Grandes Opções do Plano para 2004.

Lei 107-A/2003

de 31 de Dezembro

Grandes Opções do Plano para 2004

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo 161.º da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:

Artigo 1.º

Objectivo

São aprovadas as Grandes Opções do Plano para 2004.

Artigo 2.º

Enquadramento estratégico

As Grandes Opções do Plano para 2004 inserem-se na estratégia de médio prazo para o desenvolvimento da sociedade e economia portuguesas apresentada no Programa do XV Governo e consubstanciada nas Grandes Opções do Plano para 2003-2006.

Artigo 3.º

Contexto europeu

Portugal deverá reforçar o seu papel como sujeito activo no processo de construção europeia, nomeadamente no âmbito da revisão dos tratados, da discussão das novas perspectivas financeiras e da implementação da política externa e de segurança comum.

Artigo 4.º

Grandes Opções do Plano

1 - As Grandes Opções do Plano para 2004 concretizam, através de um conjunto de medidas e de investimentos, as Grandes Opções de Médio Prazo, que são as seguintes:

a) Consolidar um Estado com autoridade, moderno, eficiente e eficaz, por forma a colocar Portugal numa nova trajectória de segurança, desenvolvimento e justiça que defenda os interesses do País na cena internacional, veja as suas instituições prestigiadas, credibilize o conceito de serviço público e imponha o primado do interesse colectivo, recriando a confiança dos cidadãos no Estado e nos seus representantes;

b) Sanear as finanças públicas e desenvolver a economia, disciplinando e controlando as despesas do Estado e adoptando as medidas e os meios que conduzam ao reforço da luta contra a evasão e fraude fiscais, com vista ao relançamento de uma política de desenvolvimento económico que promova a retoma da convergência com os países mais ricos da União Europeia, realizando ainda as reformas estruturais que confiram competitividade a Portugal e que permitam criar mais riqueza;

c) Investir na qualificação dos Portugueses, promovendo uma política integrada de educação e formação profissional, de investigação científica e cultural, centrada na exigência e no mérito, capaz de assegurar a recuperação do atraso nos níveis de qualificação dos cidadãos e vocacionada para a sustentação das políticas de desenvolvimento nacional;

d) Reforçar a justiça social e garantir a igualdade de oportunidades, consolidando o papel da família na sociedade, concretizando reformas significativas em sectores chave, como a segurança social e a saúde, adoptando políticas que permitam melhorar as condições de vida, em particular nas cidades, e combatendo os processos de exclusão e marginalização.

2 - O esforço de investimento programado para 2004 no âmbito do Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central, em consonância com os objectivos definidos nas Grandes Opções do Plano, tem como principais prioridades dotar o País de infra-estruturas e equipamentos sociais que contribuam para a melhoria das condições de vida, aumentar a produtividade e a competitividade do tecido empresarial e formar recursos humanos mais qualificados.

3 - No ano de 2004 o Governo actuará no quadro legislativo, regulamentar e administrativo, de modo a concretizar a realização, em cada uma das áreas, dos objectivos constantes das Grandes Opções do Plano para 2003-2006.

Artigo 5.º

Disposição final

É publicado em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, o documento das Grandes Opções do Plano para 2004, que detalha a execução das medidas programadas para 2002-2003 em cada uma das áreas e identifica as medidas a implementar em 2004.

Aprovada em 21 de Novembro de 2003.

O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.

Promulgada em 19 de Dezembro de 2003.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendada em 19 de Dezembro de 2003.

O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.

GRANDES OPÇÕES DO PLANO 2004

ÍNDICE

Apresentação I. SITUAÇÃO ECONÓMICA EM PORTUGAL EM 2003-2004 Enquadramento Económico Externo Global Economia Portuguesa II. GRANDES OPÇÕES DE POLÍTICA PARA 2004 E PRINCIPAIS LINHAS DA ACÇÃO GOVERNATIVA 1ª Opção Consolidar um Estado com autoridade, moderno e eficaz Defesa Nacional Política Externa Administração Interna Justiça Administração Pública Autonomia Regional Descentralização 2ª Opção Sanear as finanças públicas e desenvolver a economia Finanças Públicas Receita Despesa Sector Empresarial do Estado Privatizações Mercado de Capitais Património do Estado Economia Indústria, Comércio e Serviços Turismo Energia Comunicações Electrónicas Serviços Postais Agricultura Pescas Transportes e Obras Públicas Transportes Obras Públicas Sistema Estatístico 3ª Opção Investir na qualificação dos Portugueses Educação Ciência e Ensino Superior Trabalho e Formação Cultura Comunicação Social Sociedade da Informação 4ª Opção Reforçar a justiça social e garantir a igualdade de oportunidades Saúde Segurança Social Família Igualdade de Oportunidades Minorias Étnicas e Imigração Juventude Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente Habitação Desporto Defesa do Consumidor III. POLÍTICA DE INVESTIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO CENTRAL EM 2004 III.1 O Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC) III.2 O Quadro Comunitário de Apoio 2000-2006 A POLÍTICA ECONÓMICA E SOCIAL DAS REGIÕES AUTÓNOMAS EM 2004 (OPÇÕES E PRINCIPAIS MEDIDAS DE POLÍTICA E INVESTIMENTOS) I Região Autónoma dos Açores II Região Autónoma da Madeira

APRESENTAÇÃO

De acordo com o estabelecido pela Constituição Portuguesa, o XV Governo submete à consideração da Assembleia da República o documento relativo às Grandes Opções do Plano para 2004.

As Grandes Opções do Plano, definidas pelo Governo para a Legislatura e decorrendo naturalmente do Programa do Governo oportunamente aprovado, consubstanciam as grandes prioridades definidas para reconduzir Portugal a uma trajectória de desenvolvimento e de prosperidade por que todos os Portugueses ambicionam e merecem:

- Consolidar um Estado com autoridade, moderno e eficaz - Sanear as finanças públicas e desenvolver a economia - Investir na qualificação dos Portugueses - Reforçar a justiça social e garantir a igualdade de oportunidades Neste contexto, o ano de 2004 será marcado:

- Pela participação activa na reforma das instituições europeias, por forma a defender os interesses do País e a garantir maior eficácia futura à acção da União Europeia alargada;

- Pela Reforma da Administração Pública, necessária à melhoria das suas relações com o cidadão, ao aumento da eficiência no uso dos recursos financeiros postos à disposição do Estado e ao reforço da competitividade da economia;

- Pelo relançamento da economia e atracção de investimento, beneficiando do conjunto de reformas já empreendidas para melhorar a sua competitividade e atractividade;

- Pelo reforço das intervenções públicas destinadas a responder com mais eficácia às necessidades das regiões deprimidas ou afectadas por situações de catástrofe e dos sectores em declínio;

- Pelo prosseguimento das reformas dos sistemas de protecção social por forma a concentrar apoios nos estratos mais necessitados da população, estimular a inserção no mercado de trabalho e adoptar soluções financeiramente sustentáveis.

I. SITUAÇÃO ECONÓMICA EM PORTUGAL EM 2003-2004

II.1. ENQUADRAMENTO ECONÓMICO EXTERNO ENQUADRAMENTO

INTERNACIONAL

Na primeira metade de 2003, o conflito armado no Iraque constituiu uma das condicionantes da evolução da situação económica internacional. No entanto, enquanto que a imprevisibilidade que lhe esteve associada ao longo do primeiro trimestre se repercutiu negativamente na confiança dos agentes económicos, no segundo trimestre, com a evolução do conflito e o sucesso da rápida operação militar, o clima económico internacional desanuviou-se. Todavia, a evolução das condições geopolíticas no Médio Oriente não permitiu que, não obstante a retoma do clima de confiança económico na generalidade das economias desenvolvidas, se atingissem patamares de crescimento confortáveis. Contudo, parecem consolidarem-se os sinais de que a recuperação económica se tornará mais visível no final do ano, reforçando-se ao longo de 2004.

É de prever a manutenção das condições monetárias favoráveis entretanto criadas, até que os ritmos de crescimento eventualmente configurem riscos inflacionistas, devendo gradualmente ser alteradas. Também os estímulos orçamentais, mais marcados nalgumas economias, deverão contribuir para a consolidação da retoma económica. As economias em desenvolvimento deverão beneficiar com a previsível recuperação das economias desenvolvidas.

É de admitir que os padrões e ritmos de crescimento não venham a revelar-se homogéneos, devido aos diferentes quadros de partida e de incerteza das várias economias, sendo no entanto de esperar uma relativa sincronização no que se refere ao início da fase ascendente do ciclo económico. No contexto das economias desenvolvidas, a retoma da economia norte-americana deverá ocorrer em primeiro lugar e de forma mais intensa, desempenhando o papel de motor do crescimento económico internacional; a evolução da economia japonesa deverá continuar a constituir um factor de risco para as perspectivas macroeconómicas mundiais.

Neste contexto em que a recuperação da economia norte-americana deverá ganhar consistência no final de 2003 e se consolidará ao longo de 2004, é possível que a economia internacional venha a crescer no ano corrente a uma taxa média anual da ordem de 3, 1/4% (o que corresponde a uma ligeira aceleração face à estimada para 2002), acentuando-se o crescimento em 2004 para um ritmo que poderá atingir 4%.

Evolução recente

A situação e perspectivas económicas internacionais reflectem em grande parte a evolução e perspectivas da economia norte-americana, devido ao peso desta economia no quadro internacional. A economia norte-americana entrou em desaceleração em 2000 e atravessou um período recessivo ao longo do ano seguinte.

No início de 2001, as autoridades monetárias encetaram uma política monetária mais expansionista para fazer face ao abrandamento do crescimento económico. Contudo, os acontecimentos de 11 de Setembro adiaram a saída do período recessivo e fizeram emergir um novo contexto de insegurança a nível internacional. A resposta rápida das autoridades económicas norte-americanas, no domínio monetário e orçamental, ao agravamento das condições económicas terá permitido uma recuperação da economia norte-americana em 2002. Contudo, em meados do ano, factores de ordem geopolítica começaram a fazer-se sentir, conjugando-se com a turbulência surgida ao nível de algumas grandes empresas ligada a práticas contabilísticas fraudulentas e contribuindo para que a recuperação perdesse dinamismo.

Em 2003 os factores de ordem geopolítica assumiram maior importância com a eclosão do conflito armado no Iraque. As incertezas relativas à sua ocorrência e a imprevisibilidade normalmente associada a uma situação de guerra determinaram um agravamento das condições de confiança económica e, consequentemente, o adiamento de decisões estratégicas, em particular em termos de investimento. Os sinais de desanuviamento só se revelaram após o fim da campanha militar, parecendo estar em vias de consolidação, tendo o comportamento dos principais mercados accionistas encetado uma tendência de subida.

Desde Janeiro de 2001 até Junho de 2003 as autoridades monetárias operaram (13) reduções nas taxas de juro de referência do dólar. Em 25 de Junho, com uma redução de 1/4 de p.p., a principal taxa de intervenção baixou para 1%, o nível mais baixo desde 1958 (6,5% em Janeiro de 2001). Em termos acumulados, o estímulo monetário já atingiu 550 p.b. Vários pacotes de estímulos orçamentais vêm também sendo desenvolvidos na economia norte-americana, seja através do aumento da despesa (em particular no domínio da defesa), seja através de reduções nos impostos. Esta política traduziu-se na passagem de uma posição orçamental excedentária em 2000 (+1,4% do PIB) para um período de posições deficitárias nos anos seguintes, prevendo-se que o défice orçamental possa atingir 4,6% do PIB em 2003 e registe uma ligeira melhoria para 4,2% em 2004.

"Salvaguardar" o clima de confiança do consumidor e suster o abrandamento da economia via consumo privado foi o objectivo principal da regulação económico-monetária americana dado, designadamente, o efeito riqueza negativo provocado pela quebra dos valores accionistas. Também a evolução do sector imobiliário residencial tem constituído um factor favorável na evolução da situação, uma vez que os baixos níveis das taxas de juro hipotecárias têm permitido um surto de novas construções e a renegociação de hipotecas. O investimento empresarial, em especial o investimento em equipamento e software, só recentemente parece ter dado sinais de recuperação (o investimento em equipamento e software cresceu 2,0% no segundo trimestre face ao trimestre anterior e 4,0% em termos homólogos, contra respectivamente -1,2% e 2,7% no primeiro trimestre). A recuperação sustentada deste agregado deverá possibilitar que o crescimento norte-americano atinja ritmos confortáveis que permitam uma recuperação do emprego.

Assim, a economia terá crescido a uma taxa de 2,4% em 2002 (contra 0,3% em 2001 embora no último trimestre de 2002 tenha apenas crescido a uma taxa anualizada de 1,4%). No primeiro trimestre de 2003, a taxa de crescimento situou-se em 0,4% face ao trimestre anterior (2% em termos homólogos), tendo acelerado para 0,8% no segundo trimestre (2,5% em termos homólogos). No entanto, a taxa de desemprego agravou-se no segundo trimestre de 2003, atingindo 6,4% em Junho (o nível mais elevado em nove anos), embora regredisse para uma taxa de 6,2% em Julho e 6,1% em Agosto e Setembro. A inflação, em Agosto, situava-se em 2,2% em termos homólogos, registando um aumento de 0,3% em cadeia, evolução que veio desanuviar algumas preocupações deflacionistas. Em Abril, os indicadores de confiança dos consumidores começaram a recuperar dos baixos níveis de Março (aferidos antes do eclodir da guerra), os mais baixos numa década, e a inflectir a trajectória descendente que registavam desde meados de 2002.

A evolução da economia japonesa mostra-se recentemente um pouco mais favorável.

Em 2002 terá registado um ligeiro crescimento positivo de 0,3%. No primeiro trimestre de 2003 a economia cresceu 0,3% face ao trimestre anterior (2,8% em termos homólogos), enquanto no segundo trimestre acelerou para 0,6% face ao trimestre anterior (2,1% em termos homólogos) devido ao comportamento favorável do investimento empresarial e das exportações. No entanto, vários problemas persistem na economia japonesa. O deflator do PIB voltou a cair no segundo trimestre (-2,1% em termos homólogos) face a -3,5% no primeiro trimestre. A margem de manobra da política monetária é já bastante limitada na medida em que as taxas de juro nominais se aproximam de 0%. Por outro lado, a margem da política orçamental parece ser estreita, dados os níveis da dívida pública e do défice das contas públicas. A adopção de reformas estruturais de saneamento financeiro tem enfrentado dificuldades, reflexo da complexa estrutura sócio-política, dificultando uma recuperação clara da economia.

No Reino Unido, o PIB cresceu 1,7% em 2002, ou seja menos 0,4 p.p. do que no ano anterior. Nos primeiros meses de 2003 continuava a registar-se um abrandamento da actividade económica. O PIB, no primeiro trimestre, cresceu marginalmente (0,2% em relação ao trimestre anterior e 1,8% em termos homólogos) e, no segundo trimestre, registou um crescimento de 0,6% (2,0%, em termos homólogos). Neste contexto, apesar do aumento acentuado dos preços no mercado imobiliário e da inflação subjacente se situar acima do objectivo (2,5%), o Banco de Inglaterra reduziu a taxa repo por duas vezes em 2003 em 1/4 p.p. (Fevereiro e Julho), situando-a em 3,5%, depois de a ter mantido em 4,0% desde Novembro de 2001.

No quadro das economias emergentes, as economias asiáticas e as da Europa Central e Oriental registaram um crescimento significativo em 2002, em larga medida devido à evolução favorável das exportações. Contudo, na América Latina a evolução económica terá estagnado ou, mesmo, regredido devido, nomeadamente, às crises argentina e venezuelana. O Brasil deverá ter registado uma taxa de crescimento positiva apesar de ter atravessado algumas vicissitudes, em especial, no domínio cambial. Na primeira parte de 2003, algumas economias asiáticas viram os seus ritmos de crescimento penalizados, quer pelo clima económico internacional fortemente condicionado pelas tensões geopolíticas, quer pela difusão do surto epidémico da pneumonia atípica (SARS). As restantes economias emergentes terão também sido afectadas pelas tensões geopolíticas internacionais; no entanto, no caso das economias da América Latina, a atenuação das crises sócio-políticas e, em especial, no Brasil, as condições internas para o crescimento económico em 2003 parecem ser mais favoráveis do que as observadas no ano transacto.

INDICADORES DE EVOLUÇÃO DA CONJUNTURA INTERNACIONAL

(ver gráficos no documento original) A evolução cambial recente terá propiciado estímulos às economias cujas exportações são denominadas em dólares. A moeda norte-americana depreciou-se rápida e significativamente face às outras principais moedas internacionais na primeira metade de 2003 (prosseguindo o movimento que já vinha de 2002), tendência que poderá ser explicada designadamente pelas crescentes necessidades de financiamento do défice externo corrente e do défice orçamental e pelas incertezas quanto à evolução da própria economia norte-americana, que prevaleciam já antes de eclosão da guerra do Iraque. Assim, as economias emergentes, bem como a própria economia norte-americana, terão beneficiado do estímulo cambial enquanto que a economia japonesa e as economias da área do euro terão sido penalizadas. No entanto, em meados do ano, devido, entre outros factores, à perspectiva de uma mais rápida recuperação da economia norte-americana em comparação com outras grandes economias, o dólar começou a apreciar-se corrigindo, assim, parcialmente, os efeitos da depreciação anterior. Contudo, mais recentemente, o dólar parece ter retomado um padrão de depreciação.

A evolução do preço do petróleo passou a constituir um factor favorável para a evolução da economia internacional a partir do começo das hostilidades no Iraque. Os preços subiram ao longo de 2002 devido à eminência do conflito e, posteriormente, devido à quebra da produção venezuelana decorrente da crise interna. Nos primeiros meses de 2003 os preços permaneceram elevados, tendo começado a descer com a eclosão do conflito, devido à percepção de que as infra-estruturas petrolíferas, quer do Iraque quer dos restantes países produtores do Médio Oriente, não seriam afectadas e devido às expectativas de que o Iraque retomaria rapidamente as suas exportações, tendo-se vindo a situar entre vinte cinco e trinta dólares o barril. No entanto, vários factores, designadamente as recentes dificuldades da produção iraquiana em retomar os anteriores níveis, estão a pressionar os preços para o limiar superior daquele intervalo.

Perspectivas

Neste quadro de evolução da economia internacional, as perspectivas são fortemente condicionadas pela evolução da economia norte-americana. Os riscos de choques petrolíferos, de persistência de tensões geopolíticas significativas e de ocorrência de acções de terrorismo existem, mas as incertezas e riscos inerentes à evolução da economia norte-americana parecem assumir maior acuidade. Ou seja: os factores não eminentemente económicos mas condicionadores das decisões económicas permanecem mas a sua relevância para estas parece menor numa perspectiva de curto prazo.

As autoridades norte-americanas esperam que na segunda metade de 2003, a taxa de crescimento (em termos anualizados) venha a aproximar-se de 3%, apontando as previsões do FED, de meados de Julho, para uma taxa média anual de crescimento em 2003 no intervalo de 2 1/2% a 2 3/4%. Uma taxa de crescimento da ordem de 4% será necessária para ocorrer um desagravamento nítido do desemprego dado que as novas tecnologias permitem ganhos de produtividade assinaláveis sem criação de emprego. Este ritmo de crescimento em 2004 configura-se verosímil, tal como decorre das projecções do FED antes referidas que apontam para uma taxa média anual no intervalo de 3 3/4% a 4 3/4% no próximo ano.

Do ponto de vista da política económica, as condições necessárias para um maior dinamismo da economia norte-americana parecem estar criadas, e traduzem-se em políticas monetária e orçamental expansionistas, constituindo a evolução cambial do dólar um factor expansionista adicional. Dois factores configuram-se, no entanto, como decisivos: por um lado, o nível de confiança dos consumidores e o seu ritmo efectivo de despesas; por outro lado, a recuperação sustentada do investimento em equipamento e software, indispensável para que o ritmo de crescimento se venha a situar entre 3% a 4%. A evolução recente do índice de preços no consumidor e a própria estimativa de crescimento no segundo trimestre tendem a dissipar os riscos deflacionistas que se colocaram há alguns meses.

A aceleração do crescimento da economia norte-americana beneficiará naturalmente a economia mundial no seu conjunto e cada uma das principais zonas económicas, podendo a taxa anual do crescimento real do PIB mundial vir a atingir, em média, cerca de 4% em 2004.

ENQUADRAMENTO DA ÁREA DO EURO

A economia da área do euro deu apenas ligeiros sinais de retoma no primeiro semestre de 2003, parecendo acompanhar, num patamar inferior, a da economia norte-americana, depois de a recuperação verificada na primeira metade de 2002 ter sido anulada no segundo semestre desse ano em resultado, nomeadamente, da perda de dinamismo da evolução norte-americana e das incertezas relacionadas com as tensões geopolíticas.

Dado que a margem de manobra da política económica europeia é estreita, as perspectivas de evolução da área são fortemente condicionadas pela evolução das economias norte-americana e internacional. Aponta-se para que a recuperação da economia da área euro se concretize ainda no segundo semestre de 2003, mais visivelmente no final do ano; admitindo-se que a economia norte-americana mantenha dinamismo na segunda metade de 2003 e que encontre um patamar de crescimento confortável e sustentado em 2004, a economia da área do euro poderá vir a registar uma taxa de crescimento média anual na ordem dos 2% depois de um crescimento médio de cerca de 0,5% em 2003.

Evolução recente

As economias da área do euro encontram-se, em geral, num período difícil, algumas das quais, vivendo uma fase recessiva, em especial a principal economia, a alemã.

Contudo, alguns sinais de recuperação surgiram no terceiro trimestre.

Na primeira metade de 2003 a evolução da área do euro não foi favorável. No segundo trimestre o crescimento foi quase nulo - o PIB decresceu 0,1% face ao trimestre anterior e 0,2% em termos homólogos - depois de no primeiro trimestre ter estagnado relativamente ao último trimestre de 2002 e de ter crescido 0,8% em termos homólogos. No entanto, indicadores relativos a Agosto e Setembro, como o do "clima económico na indústria" e o do "sentimento económico" apontam para a saída deste estado de quase estagnação. Na primeira metade de 2002 o crescimento da economia da área do euro tinha registado taxas de crescimento em cadeia de 0,4% mas a perda de dinamismo da economia norte-americana e internacional na segunda metade do ano e no princípio de 2003 traduziram-se numa quebra das exportações europeias (-0,4%, -1,2% e -0,5%, em termos de variação em cadeia, respectivamente, no quarto trimestre de 2002 e no primeiro e segundo trimestres de 2003).

Em 2002 o crescimento da área do euro foi de apenas 0,8% (1,5% em 2001) em virtude da desaceleração ocorrida no segundo semestre. O investimento em equipamento registou uma quebra mais acentuada do que a ligeira quebra estimada para 2001 e a taxa de desemprego agravou-se, passando de 8,0% em 2001 para 8,4% em 2002. Dada a evolução que está a verificar-se em 2003, o desempenho da área do euro no conjunto do ano não será mais favorável do que o de 2002. A taxa média anual de crescimento deverá rondar de apenas 1/2%, revelando o consumo privado uma certa resistência, o investimento provavelmente regredindo de novo e agravando-se a taxa de desemprego (8,8% em Agosto face a 8,5% um ano antes).

Para além dos factores económicos internacionais e geopolíticos que influenciaram a evolução da economia da área do euro nos primeiros meses de 2003, há ainda a relevar a apreciação do euro que, se por um lado teve um impacte favorável na inflação, por outro, penalizou a evolução das exportações. Desde Janeiro de 2002 até Julho de 2003 o euro tinha-se apreciado cerca de 29% (ver nota 1) contra o dólar norte-americano (perto do final de Maio o euro chegou a atingir 1,19 dólares) e cerca de metade desta apreciação face ao iene japonês e à libra esterlina. Grande parte desta apreciação reflecte a depreciação do dólar, acentuada e rápida nos primeiros meses de 2003, quando se conjugaram incertezas quanto à evolução da economia norte-americana e diferenciais de taxas de juro que tornavam mais atraentes as aplicações em euros. Contudo, como já foi referido, em meados do ano e devido, entre outros factores, à perspectiva de uma mais rápida recuperação da economia norte-americana em comparação com outras grandes economias, o euro começou a depreciar-se em relação ao dólar, atenuando, assim, pelo menos parcialmente, os efeitos negativos da apreciação anterior. Todavia, mais recentemente, o dólar parece ter retomado um padrão de depreciação o que se traduz numa apreciação do euro.

Perante a desaceleração do IHPC, associada à descida dos preços do petróleo, ao baixo ritmo de crescimento económico e à apreciação do euro (que atingiu 7% entre Janeiro e Julho), em 5 de Junho o SEBC/BCE baixou em 1/2 p.p. as suas taxas de referência, situando a sua principal taxa de intervenção em 2%, nível historicamente baixo. Desde 2001, o SEBC/BCE decidiu várias (sete) reduções nas taxas de juro de referência, perfazendo uma redução acumulada de 275 p.b. Em 8 de Maio, o BCE confirmou a sua definição de estabilidade de preços (ver nota 2), esclarecendo simultaneamente que, nos termos dessa definição, visaria manter a taxa de variação homóloga do IHPC num nível "próximo de 2% a médio prazo".

Face ao ritmo de crescimento económico que vem sendo atingido, a situação orçamental na área do euro deteriorou-se, reflectindo principalmente o funcionamento dos estabilizadores automáticos num contexto de desaceleração económica. Em particular, a deterioração orçamental na Alemanha e França, levou a que estes Estados membros atingissem défices orçamentais de 3,6% e de 3,1% do PIB respectivamente, levando à declaração da situação de défice excessivo. A deterioração orçamental, ao nível da área do euro deverá prosseguir em 2003, devido à debilidade do crescimento económico, podendo a situação das contas públicas vir a ficar aquém dos objectivos dos programas de estabilidade e o défice global da área do euro a aproximar-se do limiar dos 3% do PIB.

A situação económica e orçamental alemã vem revelando dificuldades. A principal economia da área do euro verificou uma evolução económica bastante desfavorável na primeira metade de 2003 (variação real do PIB de -0,2% e -0,1% no primeiro e segundo trimestres, respectivamente), podendo apresentar dificuldades em atingir uma taxa média anual de crescimento de 1/2% como se perspectivava. Por outro lado, a taxa de variação homóloga do IHPC situou-se, em Agosto em 1,1%, atenuando algumas preocupações relativamente a eventuais tensões deflacionistas. No mercado de trabalho, a taxa de desemprego manteve-se, pelo quinto mês consecutivo, em 9,4% em Agosto.

(nota 1) Considerando valores médios mensais.

(nota 2) "A estabilidade dos preços é definida como um aumento em termos homólogos do IHPC para a área do euro inferior a 2%. A estabilidade de preços deve ser mantida a médio prazo."

Perspectivas

As perspectivas da economia europeia e da área do euro estão fortemente condicionadas pela evolução das economias internacional e norte-americana.

Em Setembro de 2003, o indicador da Comissão Europeia sobre a evolução do PIB da economia da área do euro apontava para variações em cadeia entre 0% e 0,4% no terceiro trimestre e entre 0,2% e 0,6%, no quarto trimestre. Uma evolução próxima do limite inferior corresponderá a manter-se a fraqueza do crescimento e que a recuperação da economia da área do euro só ocorrerá em finais de 2003 ou princípios de 2004, condicionando-se, assim, a própria taxa de crescimento do próximo ano. Em contrapartida, uma evolução próxima do limite superior corresponderá a que a recuperação ocorrerá na segunda metade de 2003, a qual poderá prosseguir e consolidar-se em 2004 e ganhar vigor em 2005, começando então a registar-se desagravamentos no domínio do desemprego.

Previsões mais recentes parecem apontar para que a taxa de crescimento se venha a situar em cerca de 0,5% em 2003, perspectivando-se para 2004 uma taxa de crescimento da ordem de 2%.

Do ponto de vista da política macroeconómica, as autoridades comunitárias deverão manter o padrão que vem sendo adoptado. Do ponto de vista da política monetária, são considerados apropriados os níveis actuais das taxas de juro, dado que a inflação não deverá ultrapassar o limiar da estabilidade de preços no horizonte mais próximo.

Do ponto de vista orçamental, mantêm-se os compromissos assumidos no Pacto de Estabilidade e Crescimento e as orientações do Conselho Europeu de Março de 2003.

EVOLUÇÃO DA ECONOMIA MUNDIAL

(ver tabela no documento original)

I.2. ECONOMIA PORTUGUESA

Evolução Recente

Em 2003, a actividade económica deverá registar um crescimento negativo, para o que concorrem diversos factores condicionantes tanto internos como externos. A nível interno, destaca-se o aprofundamento do processo de ajustamento da economia portuguesa com a correcção de alguns desequilíbrios macroeconómicos, em particular, a diminuição das necessidades de financiamento do sector privado face ao exterior. A diminuição das necessidades de financiamento externo traduz, por sua vez, o ajustamento da procura interna privada na sequência dos elevados níveis de endividamento das famílias e das empresas alcançados no passado recente. Por outro lado, a situação de défice excessivo obriga a restringir o funcionamento dos estabilizadores automáticos da política orçamental, não permitindo que esta contribua para minorar o impacte sobre a actividade do ajustamento dos diversos sectores da economia.

A nível externo, as incertezas geopolíticas resultantes da operação militar no Iraque geraram uma crise de confiança dos consumidores e dos empresários com reflexos na actividade económica das principais economias industrializadas. A resolução do conflito e a descida dos preços internacionais do petróleo viriam a permitir a recuperação dos níveis de confiança dos agentes económicos.

O Produto Interno Bruto deverá registar uma quebra real estimada em 3/4% (ver nota 3) após a desaceleração acentuada observada em 2001-2002. O grau de contracção da economia portuguesa envolve-se de alguma incerteza, dependendo, fundamentalmente, da evolução da conjuntura económica internacional no segundo semestre de 2003 e, em particular, do grau de recuperação da procura externa relevante, já que as exportações de bens e serviços são a única componente da procura global em que se perspectiva um contributo positivo para o crescimento do PIB. Adicionalmente, existe ainda algum grau de incerteza relacionado com o impacte económico da situação de calamidade decorrente dos incêndios verificados em diversas zonas do País no mês de Agosto.

(nota 3) As taxas de variação apresentadas reportam-se aos valores centrais do intervalo.

A quebra projectada para a procura interna caracteriza-se pela contracção do consumo privado e pelo agravamento da contracção do investimento já observada no ano transacto. As medidas de controlo da despesa pública permitirão uma redução do consumo público após diversos anos de crescimento elevado.

No primeiro semestre, o PIB decresceu em termos reais 1,8% em relação ao período homólogo de 2002, intensificando a tendência negativa observada no semestre anterior (-0,9%). Apesar da evolução positiva das exportações e da quebra das importações, a evolução do PIB reflectiu a deterioração da procura interna em -3,8% (-1,9% no semestre anterior), devido aos comportamentos desfavoráveis de todas as suas componentes, com particular intensidade nos casos do investimento e do consumo privado. Os últimos indicadores disponíveis indiciavam a manutenção da actividade económica num patamar de baixa conjuntura embora, ao longo do terceiro trimestre existissem algumas expectativas de reanimação, perceptíveis nalguma recuperação do indicador de confiança dos consumidores e numa evolução menos desfavorável do investimento em material de transporte e no sector das obras públicas.

As despesas de consumo final das famílias residentes deverão apresentar uma contracção de cerca de 3/4% em 2003, traduzindo principalmente a evolução negativa das despesas de consumo de bens duradouros. Este comportamento do consumo das famílias verifica-se num contexto de aumento do desemprego, crescimento moderado dos salários nominais, restrições de ordem financeira decorrentes dos elevados níveis de endividamento das famílias, estando ainda associado à deterioração do clima de confiança dos consumidores. Apesar da situação cíclica da economia, devido a factores de precaução, a taxa de poupança das famílias deverá ter-se mantido estável, reflectindo o esforço de ajustamento.

No primeiro semestre, o comportamento do consumo das famílias agravou-se significativamente, registando uma variação homóloga de -1,2% (0,3% no semestre anterior), o que se deveu à quebra expressiva do consumo de bens duradouros e ao menor crescimento do consumo corrente em produtos não alimentares. Os indicadores de conjuntura disponíveis para o terceiro trimestre sugerem a manutenção do consumo em níveis fracos. No entanto, em Setembro, o indicador de confiança dos consumidores continuou a apresentar-se menos pessimista que no mês anterior, confirmando a tendência iniciada em Maio deste ano. A evolução favorável verificada no mês de Setembro foi extensível às opiniões relativas às perspectivas quanto à situação económica do agregado familiar e à evolução do desemprego. Denota-se, no terceiro trimestre, um clima menos desfavorável no âmbito das perspectivas dos empresários do sector do comércio a retalho, prosseguindo a tendência iniciada no mês de Abril. Para esta evolução poderão também ter contribuído as descidas das taxas de juro directoras operadas nos meses de Março e Junho pelo BCE com reflexos, designadamente, nas taxas de juro do crédito à habitação.

A evolução do consumo público deverá fixar-se em -1 1/4%, tendo subjacente a manutenção do esforço de consolidação orçamental. A trajectória do consumo público reflectirá assim a adopção de medidas de contenção e racionalização da despesa, com impacte quer no número de efectivos, quer na diminuição das despesas correntes com bens e serviços. No primeiro semestre, o consumo público registou um decréscimo de -0,5% (crescimento de 2% no segundo semestre de 2002), acentuando a trajectória de desaceleração observada no segundo semestre de 2002.

O investimento continua a reflectir o processo de ajustamento em curso, após os fortes crescimentos observados na segunda metade da década de noventa, bem como a actual conjuntura económica desfavorável. A evolução prevista para a Formação Bruta de Capital Fixo (FBCF) de -7% reflecte, particularmente, o comportamento negativo das despesas de investimento em material de transporte e em construção. Os investimentos de iniciativa pública (ver nota 4) deverão apresentar um impacte positivo na evolução da FBCF, em resultado do forte crescimento do financiamento comunitário.

(nota 4) Consideram-se nos investimentos de iniciativa pública os investimentos realizados com fundos comunitários, as despesas de investimento do PIDDAC com financiamento nacional e os investimentos realizados pelas empresas concessionárias de auto-estradas.

A FBCF registou, no primeiro semestre, uma variação homóloga de -11,6% (-9,7% no semestre anterior). Esta evolução tem subjacente um comportamento negativo em todas as suas componentes embora com maior relevância nas componentes material de transporte (-18,4%) e construção (-13,5%). Contudo, os indicadores de conjuntura mais recentes sugerem uma recuperação da FBCF em material de transporte e obras públicas a partir do final do primeiro semestre, nomeadamente o aumento do valor das vendas de veículos comerciais e das adjudicações de obras públicas no trimestre terminado em Agosto.

Em 2003 as exportações de bens e serviços deverão apresentar um comportamento mais favorável do que o registado em 2002, prevendo-se um crescimento real de 3%.

A aceleração moderada das exportações decorre da recuperação da procura externa relevante para a economia portuguesa.

No primeiro semestre, as exportações de bens e serviços observaram um crescimento homólogo em volume de 2,5%, valor idêntico ao verificado no semestre anterior (2,6%). Os últimos indicadores disponíveis, relativos ao mês de Julho, apontam para um aumento nominal acumulado de 2,4% do valor das exportações de bens no período de Janeiro a Julho e para algum desagravamento das expectativas dos empresários, manifestadas ao longo do terceiro trimestre relativamente ao volume das vendas ao exterior, perspectivando-se um comportamento favorável das exportações na segunda metade do ano à medida que a recuperação da actividade económica dos principais parceiros comerciais se acentue.

As importações de bens e serviços deverão registar um decréscimo de -1 3/4%, reflectindo a contracção da procura interna, em particular, das componentes da procura com maior conteúdo importado como o consumo de bens duradouros e a FBCF empresarial. No primeiro semestre, as importações de bens e serviços registaram uma variação homóloga de -3,3%, acentuando a quebra já observada no semestre anterior (-0,8%). No final de Julho, o valor nominal acumulado das importações de bens provenientes de países terceiros apresentava uma variação homóloga de -2,2%.

O contributo das transacções externas de bens e serviços para o crescimento do PIB deverá ser positivo e superior ao observado no ano transacto devido à aceleração do ritmo de crescimento das exportações e à redução das importações. Esta evolução conjugada com um ganho esperado dos termos de troca deverá permitir uma nítida melhoria do défice da Balança de Bens e Serviços em percentagem do PIB. Com efeito, os preços dos produtos importados deverão crescer de forma muito moderada em 2003, em larga medida devido à significativa apreciação do euro nomeadamente em relação ao dólar. Relativamente ao preço do petróleo, após a conclusão do conflito armado no Iraque e a consequente diminuição da probabilidade de perturbações na oferta internacional deste produto, é esperada uma trajectória descendente na parte final do ano. No entanto, em termos médios anuais prevê-se que o preço do petróleo em dólares cresça cerca de 13% em 2003.

Relativamente ao mercado de trabalho, a redução da actividade económica, materializada por uma quebra do PIB, leva a projectar para 2003 uma redução do nível de emprego próxima de 1% e um agravamento da taxa de desemprego em relação ao ano anterior.

O comportamento do mercado de trabalho durante o primeiro semestre de 2003 revelou-se globalmente negativo, salvo no que respeita à participação na actividade económica, que se traduziu num acréscimo de 0,8% da população activa, e à redução do peso do desemprego de longa duração (de 37,8% no primeiro semestre de 2002 para 35,5% no semestre em análise).

O emprego registou um decréscimo de 1,1%, unicamente resultado da quebra do emprego masculino (-2,1%) e induzido, em especial, por uma diminuição de 5,5% no emprego juvenil. Tal conduziu a que a taxa de emprego se tivesse fixado em 67,2% no primeiro semestre de 2003 (-0,6 e -1,3 p.p. face aos períodos precedente e homólogo, respectivamente), valor que ainda se situa acima da meta estabelecida para 2005 na Cimeira de Estocolmo. Por sua vez, as taxas de emprego das mulheres (60,7%) e dos trabalhadores mais idosos (51,2%) continuam a situar-se acima das metas estabelecidas na Cimeira de Lisboa.

Relativamente à situação na profissão, assistiu-se a uma estabilização do emprego dos trabalhadores por conta própria e a uma redução de 1,1% do emprego dos trabalhadores por conta de outrem (cerca de 73% do total do emprego), que resultou de um decréscimo mais acentuado dos contratos não permanentes (-3,5%) e de um decréscimo de apenas 0,4% dos contratos permanentes.

Numa perspectiva do emprego segundo os sectores de actividade verifica-se que, em termos globais, apenas o sector primário registou uma evolução positiva (2,1%). Nos restantes sectores, o comportamento do emprego foi desfavorável, particularmente no sector secundário (-3,7%), sendo esta evolução extensível ao subsector da indústria transformadora e ao da construção (-2,8%), praticamente estagnando no sector terciário.

Em termos da qualificação da população empregada, há que salientar que, enquanto o emprego de baixas qualificações se reduziu, com especial incidência no não qualificado (-4,8%), o emprego altamente qualificado aumentou significativamente (3,8%), o que indicia progressos na qualidade de emprego e contraria tendências passadas.

Analisando a evolução do emprego, no primeiro semestre de 2003, numa óptica regional, registou-se uma redução do emprego nas Regiões Norte (-2,2%), Lisboa e Vale do Tejo (-1,8%) e Alentejo (-0,8%), sendo que no Centro e nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira se verificou algum dinamismo em termos de criação de postos de trabalho.

Quanto ao desemprego, no primeiro semestre do ano, acentuou-se a tendência de crescimento, tendo a taxa de desemprego atingido 6,3%, contra 4,5% no período homólogo, sendo de 5,4% para os homens e 7,4% para as mulheres.

Por seu lado, no primeiro semestre de 2003, o crescimento do desemprego fez-se sentir com menor intensidade nos trabalhadores mais idosos (13,1%), sendo mais acentuado na faixa etária dos 25 aos 54 anos (52,4%). O desemprego juvenil cresceu a uma taxa de 30%. Continuou, igualmente, a prevalecer o aumento do desemprego de curta duração (50,1%).

Também a análise do desemprego registado nos Centros de Emprego do IEFP confirma globalmente o comportamento desfavorável deste indicador, passando-se de cerca de 323 mil desempregados registados no primeiro semestre de 2002 para 414 mil no período em análise. Saliente-se que a procura de novo emprego aumentou a uma taxa ligeiramente superior à da procura de primeiro emprego. No final de Agosto o desemprego registado situava-se em perto de 421 mil desempregados (332 mil em 2002).

De acordo com os Inquéritos de Conjuntura do INE, relativamente às expectativas de emprego, continuava a observar-se, no mês de Setembro, um clima mais optimista no sector dos serviços prestados às empresas do que no início do ano e do que no período homólogo do ano passado. No comércio a retalho as opiniões dos empresários evidenciavam uma inversão da tendência pessimista desde o início do segundo trimestre do corrente ano.

A inflação, medida pelo deflator do consumo privado, deverá desacelerar para 3,1% (3,7% em 2002). Esta evolução decorre tanto de um contexto externo favorável, devido, nomeadamente, à relativa moderação dos preços de importação, muito em particular dos preços dos combustíveis em euros, como da contenção salarial em resultado da conjuntura económica interna.

Em termos infra-anuais, projecta-se que a desaceleração dos preços prevista para o conjunto do ano, e já identificável durante o primeiro semestre, se intensifique nos próximos meses. Com efeito, é necessário ter presente que a evolução dos preços durante os primeiros meses do ano incorporou os efeitos tanto da valorização do petróleo nos mercados internacionais, cujo preço se situou acima dos 30 dólares durante o primeiro trimestre, como do impacte do aumento da taxa de IVA ocorrido em Junho de 2002 e que apenas no final do primeiro semestre de 2003 terá sido totalmente absorvido.

Tomando por base o Índice de Preços no Consumidor, a inflação média registada nos últimos doze meses terminados em Agosto situava-se em 3,7%, face a 3,6% no mesmo período do ano anterior, sendo já possível detectar uma trajectória descendente em termos de variação homóloga, a qual, em Agosto, se situou em 2,8%.

O diferencial de inflação face à área do euro, aferido pelo Índice Harmonizado de Preços no Consumidor e calculado com base nas taxas de variação homóloga, situava-se, em Julho, em 1,0 p.p. (1,6 p.p. em Julho de 2002).

O esforço de consolidação das finanças públicas, complementado por um conjunto de receitas extraordinárias, permitirá conter o défice público abaixo dos 3% do PIB. A necessidade de recorrer a receitas extraordinárias resulta não apenas da evolução desfavorável das receitas, decorrente da conjuntura económica, mas, sobretudo, do nível estruturalmente muito elevado da despesa pública, em resultado do seu grande crescimento na segunda metade da década de 90. A grande importância que o Governo atribui à melhoria da administração fiscal e ao combate à evasão fiscal não diminui a necessidade de limitar a despesa pública. De facto, o actual nível de despesa pública e a sua tendência de longo prazo não são compatíveis com a necessidade de convergência para os melhores níveis de rendimento da União Europeia. O Governo mantém o compromisso estabelecido no Programa de Estabilidade e Crescimento de reduzir o défice público ajustado de efeitos cíclicos em 0,5 p.p. do PIB. A contenção do crescimento e a reorientação da despesa pública tem-se efectuado através, designadamente, da contenção do crescimento das despesas com pessoal (adopção de uma política de forte moderação salarial, incluindo o estabelecimento de regras disciplinadoras para a atribuição de benefícios e regalias suplementares ao sistema remuneratório, e de forte contenção das admissões na função pública), da redução das despesas com a aquisição de bens e serviços, em simultâneo, com a reorientação das despesas de investimento público.

Por seu turno, o conjunto de medidas tomadas na área da saúde no final de 2002 (empresarialização dos hospitais e incentivo ao uso mais alargado de medicamentos genéricos, quer do novo sistema de preços de referência para efeitos de comparticipação pelo Estado no preço dos medicamentos quer de medidas de racionalização da política do medicamento no SNS, através da prescrição de medicamentos pelo nome genérico) deverá contribuir para um crescimento mais moderado das despesas nesta área.

O Governo vem procedendo a diversas reformas estruturais, as quais concorrem para o processo de consolidação orçamental, das quais se destacam a Reforma da Tributação do Património e a Reforma da Administração Pública.

A Reforma da Tributação do Património visa quatro grandes objectivos: maior justiça fiscal e combate à fraude e evasão fiscal; redução significativa de taxas; alteração substancial da incidência dos novos impostos, e eliminação do imposto sobre sucessões e doações. A Sisa e a Contribuição Autárquica serão substituídas, respectivamente, pelo Imposto Municipal sobre as Transmissões e Imposto Municipal sobre os Imóveis.

Nos primeiros oito meses do ano, foram publicadas diversas medidas legislativas de âmbito fiscal visando, designadamente, o combate à fraude e fuga fiscal, das quais se destacam: a redução das taxas do imposto municipal de sisa na aquisição de prédio ou fracção autónoma de prédio urbano destinado exclusivamente a habitação e o alargamento da isenção para (euro) 80000; a criação de uma dedução à colecta do IRS de parte do IVA suportado em algumas despesas por consumidores finais quando devidamente documentadas; o estabelecimento da obrigatoriedade, por forma gradual, dos sujeitos passivos de IVA enviarem por transmissão electrónica de dados da declaração periódica; a aprovação do regime de bens em circulação objecto de transacções entre sujeitos passivos de IVA, nomeadamente quanto à obrigatoriedade e requisitos dos documentos de transporte que os acompanham; a regulação da cooperação entre a Polícia Judiciária e os órgãos da administração tributária na luta contra a criminalidade tributária, e a alteração ao regime fiscal da Zona Franca da Madeira através da exclusão dos serviços de natureza financeira do regime, do estabelecimento de um regime geral degressivo dos benefícios concedidos às entidades licenciadas, bem como do condicionamento da admissão ao regime em função do contributo das referidas entidades para a criação de postos de trabalho e para a diversificação e modernização da Região.

A Reforma da Administração Pública apresentada em Junho visa transformar gradualmente a Administração Pública numa estrutura com qualidade em condições de gerar competitividade. As ideias nucleares da reforma centram-se na definição rigorosa das funções essenciais do Estado (funções reguladoras e fiscalizadoras), na aproximação do novo modelo de organização dos serviços à filosofia do modelo empresarial; gestão dos serviços feita por objectivos e na criação de um Sistema Integrado de Avaliação de Desempenho.

Nos primeiros oito meses do ano, foram publicadas medidas legislativas visando aumentar a eficiência da Administração Pública, destacando-se: a criação da Bolsa de Emprego Público para uma melhor e mais eficaz política de gestão dos recursos humanos; o estabelecimento de regras relativas à definição dos programas e medidas a inscrever no Orçamento do Estado no âmbito de uma gestão pública por objectivos;

a definição de normas especiais aplicáveis às parcerias público-privadas, designadamente no que respeita aos procedimentos de assunção de responsabilidades e de partilha de riscos; a aprovação das linhas de orientação da reforma da Administração Pública, e a aprovação do Plano de Acção para o Governo Electrónico e do Programa Nacional de Compras Electrónicas, o qual é parte integrante do conjunto de acções e projectos do Plano.

A taxa de rendabilidade de longo prazo para Portugal, aferida pela taxa de juro das Obrigações do Tesouro a 10 anos registou uma redução de 188 p. b. entre Dezembro de 2002 e Agosto de 2003. Em Agosto, a rendabilidade média situou-se em 4,264% (4,452% em Dezembro de 2002). O diferencial entre as taxas de rendabilidade de longo prazo de Portugal e do euro reduziu-se em 23 p.b. durante o mesmo período, situando-se em 0,110 p.p. em Agosto (0,133 p.p. em Dezembro de 2002).

Durante os primeiros sete meses do ano, os agregados de crédito revelavam, em termos globais, um crescimento moderado, excepção feita ao crescimento significativo do Crédito às Administrações Públicas ocorrido a partir do começo do segundo trimestre. Com efeito, o Crédito Interno Total aumentou 5,9% em Julho (5,2% em Dezembro de 2002), fundamentalmente devido ao crescimento de 66,5% verificado no Crédito às Administrações Públicas (-44,2% em Dezembro de 2002), uma vez que o crescimento do Crédito ao Sector não Monetário (excepto Administrações Públicas) desacelerou, de forma ligeira, face a Dezembro de 2002 (variações homólogas de 6,5% e 4,8% respectivamente em Dezembro de 2002 e Junho de 2003). Tanto o crédito a Sociedades não Financeiras como o Crédito a Particulares acompanharam a referida tendência de desaceleração, enquanto que o Crédito a Instituições Financeiras não Monetárias continuou a cair.

Nos primeiros sete meses de 2003, o défice conjunto das balanças corrente e de capital situou-se em (euro) 2863,9 milhões, correspondentes a uma redução de (euro) 2228,7 milhões face ao défice acumulado no período de Janeiro a Julho do ano transacto ((euro) 5092,6 milhões). Esta redução resultou tanto da diminuição do défice da Balança Corrente ((euro) 1818,0 milhões), como de uma melhoria do excedente da Balança de Capital ((euro) 410,7 milhões). Embora a totalidade das componentes da Balança Corrente tenham revelado um comportamento favorável para a redução do défice, merecem especial destaque a redução de (euro) 1126,3 milhões do défice da Balança de Mercadorias e o aumento de (euro) 405,7 milhões do excedente da Balança de Serviços. No que se refere à Balança de Mercadorias, a evolução verificada será reflexo fundamentalmente da redução das importações associada à fraqueza da procura interna (redução de (euro) 1111,6 milhões do total dos débitos da Balança de Mercadorias), uma vez que as exportações deverão ter registado um valor muito próximo do verificado um ano antes (aumento de (euro) 14,8 milhões do total dos créditos da Balança de Mercadorias).

INDICADORES DE EVOLUÇÃO DA PROCURA AGREGADA

(ver gráficos no documento original)

Perspectivas para 2004

Em 2004, a economia portuguesa deverá iniciar o processo de retoma económica beneficiando de um contexto externo mais favorável traduzido na aceleração do crescimento económico mundial e europeu, na manutenção de baixos níveis de taxas de juro e na descida da inflação influenciada quer por factores associados à procura quer por factores associados aos custos, como a redução das pressões dos preços internacionais do petróleo e dos custos unitários do trabalho nos países da área do euro. O ano de 2004 ficará marcado pelo alargamento da UE a dez novos Estados Membros, acontecimento de grande relevância política e económica para a UE. O alargamento da União Europeia, previsto para 1 de Maio de 2004, vai gerar um conjunto de desafios para a economia portuguesa associados, designadamente, ao aumento da concorrência empresarial e na captação de IDE, mas também um conjunto de oportunidades associadas à expansão do mercado interno europeu.

A recuperação económica nacional irá igualmente beneficiar das medidas de política que têm vindo a ser adoptadas quer no sentido de actuar sobre os factores determinantes da competitividade das empresas quer no âmbito da consolidação orçamental.

Para além de impactos duradouros sobre a oferta, a melhoria do ambiente empresarial, o reforço dos mecanismos de regulação e concorrência dos mercados, o estímulo à inovação tecnológica e organizacional, bem como a adopção de uma estratégia de captação de investimento estruturante, terão repercussões positivas sobre a dinâmica do investimento empresarial, bem como sobre o potencial exportador da economia. A consolidação orçamental continuará em resultado das medidas de contenção e racionalização da despesa, prosseguindo-se com a redução do défice ajustado de efeitos cíclicos. Em termos nominais, a consolidação será menos visível, em resultado da diminuição do hiato do produto, decorrente da conjuntura económica.

A contenção da despesa pública permitirá criar margem de manobra para uma política fiscal mais acomodatícia do crescimento económico, através da redução da carga fiscal sobre as empresas, promovendo assim o crescimento do emprego e do investimento privado. Para além dos aspectos de carácter financeiro, a transformação qualitativa da Administração Pública cria condições para potenciar a competitividade e influenciar o sucesso de outras reformas sectoriais.

O PIB português deverá registar, no entanto, um ritmo de crescimento inferior ao da média europeia, reflectindo a continuação do processo de ajustamento interno.

Efectivamente, após os fortes crescimentos da procura interna verificados na segunda metade dos anos noventa induzidos pela descida das taxas de juro e por uma política orçamental de cariz expansionista, a procura interna contribuirá modestamente para o crescimento do PIB em 2004 dado que permanecerá ainda influenciada pela situação de endividamento das famílias e das empresas.

A perspectiva de recuperação da economia baseia-se assim numa evolução mais positiva do enquadramento externo com reflexos favoráveis nas exportações, as quais constituirão o motor do crescimento económico, e também nalguma recuperação da procura interna conduzida fundamentalmente pelo investimento privado. O consumo privado deverá registar um crescimento moderado e o consumo público uma nova redução. O emprego deverá apresentar uma manutenção face a 2003, perspectivando-se que inicie uma recuperação quando o ritmo da actividade económica se tornar mais sustentado.

A evolução do consumo das famílias deverá registar uma ligeira recuperação em 2004 baseada numa evolução moderadamente positiva do rendimento disponível real das famílias e na melhoria da situação económica global. Efectivamente, a retoma ainda que relativamente modesta do crescimento económico, a manutenção das taxas de juro a níveis baixos e a diminuição da inflação deverão permitir uma recuperação dos níveis de confiança dos consumidores.

Concorrendo para a concretização dos objectivos estabelecidos no PEC, o consumo público deverá registar uma nova descida. O nível desta componente da despesa continuará a reflectir os aumentos de eficiência decorrentes das medidas de reforma da Administração Pública, designadamente, das medidas de racionalização e simplificação das estruturas e de melhor gestão dos recursos financeiros e humanos.

As previsões para o investimento apontam para uma recuperação induzida fundamentalmente pelo investimento empresarial privado, resultante da melhoria da conjuntura económica, das condições de natureza financeira e do clima de confiança dos empresários, bem como dos efeitos das medidas de política atrás referidas. Ao nível dos investimentos de iniciativa pública prevê-se um declínio nos fluxos de fundos comunitários associados ao Quadro Comunitário de Apoio III e uma contenção das despesas de investimento no âmbito do Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC) no quadro de aprofundamento do processo de consolidação orçamental e de reorientação do investimento público para programas e projectos prioritários.

Perspectiva-se que as exportações de bens e serviços continuem a acelerar devido ao maior ritmo de crescimento da procura externa relevante para a economia portuguesa.

A evolução moderada dos custos salariais permitirá uma trajectória favorável em termos de competitividade-preço. As exportações de serviços de turismo deverão apresentar um crescimento significativo, beneficiando da realização da fase final do Campeonato Europeu de Futebol de 2004 em Portugal.

A retoma do investimento e a aceleração das exportações deverão conduzir a uma taxa de crescimento positiva das importações em 2004.

As transacções externas de bens e serviços deverão continuar a contribuir positivamente para o crescimento do PIB, embora de forma mais moderada do que a estimada para 2003. A Balança de Bens e Serviços em percentagem do PIB deverá registar novamente uma melhoria considerando a evolução esperada para o volume do comércio externo e os novos ganhos perspectivados para os termos de troca.

Atendendo ao comportamento do mercado do trabalho perante episódios de desequilíbrios macroeconómicos, que se caracteriza normalmente por uma reacção rápida às fases de desaceleração da actividade económica e uma adaptação relativamente menos rápida ao ajustamento conjuntural, as actuais projecções admitem uma estagnação do emprego em 2004. A evolução prevista do emprego em 2004, em confluência com o crescimento projectado para o PIB, poderá traduzir-se num aumento mais favorável da produtividade.

No que se refere às finanças públicas, o défice público em 2004 beneficiará, por um lado, da retoma da actividade económica, e por outro, da continuação do processo de consolidação orçamental através da implementação de reformas estruturais em áreas como a Administração Pública, a Saúde e a Educação, bem como de outras medidas com efeitos de contenção no crescimento da despesa pública, em particular, da despesa corrente. Em termos de política fiscal, a taxa do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC) irá baixar em 2004, mantendo-se o combate à fraude e fuga fiscal como meio de alargamento da base fiscal.

A projecção actual da inflação tem subjacente que a envolvente externa não sofrerá perturbações significativas em 2004 face aos desenvolvimentos mais recentes, ou seja, a continuação de uma evolução moderada dos preços de importação, em especial do preço do petróleo, pressupondo-se também que os efeitos desfasados da apreciação da taxa de câmbio do euro ao longo do último ano e meio limitarão pressões sobre os preços. A nível interno, a previsão baseia-se numa recuperação gradual da procura e num crescimento moderado dos salários. Neste contexto, prevê-se que o deflator do consumo privado volte a desacelerar para 2%.

Os riscos para a evolução da economia portuguesa em 2004 estão associados, fundamentalmente, à possibilidade de se observar um atraso na recuperação da economia internacional e, em particular, da economia europeia, com reflexos negativos na evolução dos mercados externos portugueses, embora esta incerteza não deixe de estar já subjacente às projecções macroeconómicas apresentadas para Portugal. A nível interno, o principal risco está ligado a uma resposta mais tardia do mercado de trabalho à evolução da actividade económica.

CENÁRIO MACROECONÓMICO PARA 2003 E 2004

(ver tabela no documento original)

II. GRANDES OPÇÕES DE POLÍTICA PARA 2004 E PRINCIPAIS LINHAS DA

ACÇÃO GOVERNATIVA

1ª Opção - CONSTRUIR UM ESTADO COM AUTORIDADE, MODERNO E EFICAZ

DEFESA NACIONAL

Balanço da Execução das Medidas Previstas para 2002-2003

No domínio da Defesa Nacional e no cumprimento dos interesses de Portugal e das Forças Armadas, o Governo em 2002/2003 deu início à reforma da Defesa Nacional e das Forças Armadas, integrando-a numa visão estratégica global e sustentada numa nova atitude de gestão política e técnica.

Na prossecução desta linha de rumo, a acção do Governo neste primeiro ano de mandato centrou-se em cinco eixos fundamentais:

- Reforma dos documentos estruturantes da Defesa Nacional da qual se realça a aprovação do novo Conceito Estratégico de Defesa Nacional, documento fundamental aprovado pelo Governo após debate, na Assembleia da República, das grandes opções do conceito estratégico e de uma consulta pública em que participaram mais de 50.000 cidadãos dos diferentes sectores da sociedade civil, bem como a preparação do novo Conceito Estratégico Militar.

- Reequipamento Militar. Concretizada a revisão da Lei de Programação Militar (LPM) verificou-se um aumento de investimento líquido no reequipamento das Forças Armadas, comparativamente com a anterior lei. Com as novas verbas inscritas na LPM pode efectivamente começar a aquisição de equipamentos necessários ao cumprimento das missões das Forças Armadas. Foram ainda feitos desenvolvimentos importantes nos principais programas previstos na LPM, como é exemplo recente o lançamento do concurso para o fornecimento de 322 viaturas blindadas de rodas, das quais 302 destinam-se ao Exército e 20 à Marinha. Para este último ramo, saliente-se também a assinatura do contrato de construção do primeiro par de Navios Patrulha Oceânicos, com os Estaleiros Nacionais de Viana do Castelo.

Por outro lado, o programa de modernização dos aviões F-16, realizado nas OGMA, já resultou na entrega das primeiras duas aeronaves à Força Aérea Portuguesa.

- Inversão do declínio financeiro das Forças Armadas. O Orçamento do Estado Rectificativo para 2002 e o Orçamento do Estado para 2003 possibilitaram recolocar as Forças Armadas num patamar melhor de operacionalidade, garantindo o cumprimento das missões que lhes estão constitucionalmente confiadas. Com o actual Orçamento, foi possível, apesar das conhecidas necessidades de contenção, cumprir o objectivo de pôr fim ao ciclo dos orçamentos negativos na área da Defesa, com a preocupação de diminuir a despesa de funcionamento e aumentar o investimento.

- Dignificação dos antigos combatentes. Dando continuidade aos compromissos assumidos pelo Governo quer no seu Programa quer nas Grandes Opções do Plano para 2003, foi concluído o processo de habilitação geral dos antigos combatentes, estando já a decorrer, nos arquivos dos Ramos, o correspondente processo de certificação, com conclusão prevista para Dezembro deste ano. Para este efeito, investiu-se na digitalização e modernização dos processos, na melhoria de infra-estruturas e na contratação de meios humanos, de modo a dar resposta, em tempo útil, a esta justa aspiração dos nossos combatentes em nome do Estado Português.

- Profissionalização das Forças Armadas. Apostámos na melhoria das condições de atracção à carreira militar num contexto de crescente profissionalização, tendo o Governo decidido revalorizar as carreiras dos sargentos e praças, garantindo a coerência interna da estrutura de desenvolvimento profissional como elemento de sucesso no novo sistema voluntário de prestação de serviço militar, bem como a consequente qualificação e valorização do factor humano. O Governo aprovou ainda a criação de um sistema de incentivos destinados a atrair os jovens à prestação de serviço militar nos regimes de voluntariado (RV) e de contrato (RC), onde é reconhecido o direito à percepção de uma remuneração baseada nos níveis retributivos dos correspondentes postos dos militares dos quadros permanentes.

Medidas de Política a Concretizar em 2004

Neste quadro, importa, num clima de estabilidade, aprofundar o processo de reforma da Defesa Nacional e das Forças Armadas integrada numa visão estratégica global que seja sustentada por uma atitude diferente na gestão política e técnica das questões de Defesa. Reafirma-se, também como inadiável, continuar o esforço de racionalização e optimização dos recursos existentes, no qual o novo Sistema Integrado de Gestão será um instrumento essencial, dignificar a condição militar, bem como a consequente qualificação e valorização do factor humano. Para atingir estes desígnios, continuará a ser promovido:

- o reforço e a salvaguarda da coesão nacional, procurando um consenso político tão vasto quanto possível numa política de Estado que tem uma componente militar e componentes não militares como é a da Defesa Nacional;

- o envolvimento, num esforço comum, dos vários órgãos de soberania na prossecução da política de Defesa Nacional e das Forças Armadas, enquanto factor estruturante da identidade nacional;

- a modernização das Forças Armadas, dotando-as de uma acrescida capacidade operacional, capaz de fazer face às novas ameaças do século XXI, nomeadamente o combate ao terrorismo e à proliferação de armas de destruição maciça;

- o desenvolvimento de iniciativas de mudança, nomeadamente em antecipação à emergência de situações de crise, que virá a ser concretizado num sistema nacional de gestão de crises;

- a normalização da situação financeira das Forças Armadas, de forma a permitir o cumprimento das missões prioritárias, tanto no apoio à política externa do Estado como em missões de interesse público;

- à valorização das questões relacionadas com aqueles que, no âmbito militar, serviram o País honradamente, como forma de reconhecimento do Estado Português;

2004 será o primeiro ano em que os antigos combatentes receberão uma pensão correspondente a todo o tempo de serviço militar prestado;

- a aplicação de critérios rigorosos de gestão financeira, nomeadamente a transição para o Regime da Administração Financeira do Estado, possibilitada pela instalação de um Sistema Integrado de Gestão, eliminando as duplicações e combatendo os desperdícios;

- a reforma do sistema de aquisição de bens e serviços na Defesa Nacional, através da criação de uma Central de Compras e bem assim do sistema de aquisição de armamento e equipamentos de defesa, em bases modernas e racionais do ponto de vista dos recursos públicos e dos interesses nacionais;

- a maximização das estruturas conjuntas ou de utilização conjunta, designadamente nas áreas do recrutamento, do ensino superior militar e dos serviços de saúde militares;

- a preparação de uma lei de programação de infra-estruturas que permita planear o investimento a curto, médio e longo prazos nas infra-estruturas militares atentas, nomeadamente, às exigências da profissionalização;

- a consagração do conceito da gestão profissional do património das Forças Armadas;

- a racionalização das indústrias de defesa e dos estabelecimentos fabris das Forças Armadas, com vista à sua afirmação no quadro da indústria nacional e da base industrial e tecnológica europeia de defesa.

Para além desta nova atitude, importará continuar o processo de reformulação e revisão de documentos conceptuais e legais da Defesa Nacional e das Forças Armadas, designadamente as Missões Específicas das Forças Armadas, o Sistema de Forças Nacional e o Dispositivo, bem como preparar as mudanças necessárias na Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas e na Lei Orgânica de Bases de Organização das Forças Armadas.

Este processo conduzirá a uma nova estrutura superior da Defesa Nacional e das Forças Armadas, garantindo:

- a qualificação das competências dos diversos órgãos de soberania que têm intervenção na política de Defesa Nacional;

- a alteração das competências do Conselho Superior de Defesa Nacional e a revisão da sua composição, tendo em vista garantir uma representação parlamentar mais alargada;

- a reformulação do actual modelo orgânico da Defesa e das Forças Armadas, por forma a corrigir duplicações, omissões e conflitos de competências no interior do Ministério da Defesa Nacional (entre os serviços centrais, o Estado-Maior-General das Forças Armadas e os Ramos);

- a adopção de doutrinas comuns, numa perspectiva de acção conjunta entre as diferentes estruturas militares.

Impõe-se ainda continuar o esforço em adequar as Forças Armadas aos novos tempos, o que exige a sua modernização, eficiência, reequipamento, prestígio e dimensão, adequando tais bases ao exercício das missões que politicamente lhes são confiadas:

- a reacção contra ameaças ou riscos que ponham em causa o interesse nacional;

- a participação no sistema de defesa colectiva da Aliança Atlântica;

- a participação no desenvolvimento da Política Europeia de Segurança e Defesa;

- a participação em missões de apoio à política externa, de carácter humanitário e da manutenção da Paz, quer no quadro nacional quer no quadro das Organizações Internacionais de que somos membros - ONU, OTAN, UE e OSCE;

- a manutenção do empenhamento nos projectos de cooperação técnico-militar com os Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa, e com Timor-Leste, potenciando a sua eficácia, bem como o aprofundamento da cooperação na área da defesa no quadro da CPLP;

- a execução de missões não militares de interesse público.

Nesse processo, adquire especial relevo o novo modelo de serviço militar, onde se manterá um sistema de recenseamento universal.

Outra alavanca da profissionalização é a Informação para a Cidadania, visando motivar todos os jovens para a importância da Defesa Nacional, ainda que não se voluntariem nas Forças Armadas. No seguimento desta política de motivação será criado o Curso de Defesa Nacional para Jovens.

O novo modelo de Forças Armadas totalmente profissionais assenta na motivação dos jovens para a importância da Defesa Nacional, num cuidado recrutamento e no investimento da formação dos jovens voluntários para a sua reinserção na vida activa;

assenta também na requalificação das infra-estruturas das Forças Armadas - através de uma lei de programação de infra-estruturas - permitindo a sua adequação às exigências da vida moderna e, em particular, às novas condições de prestação do serviço militar.

POLÍTICA EXTERNA

Balanço da Execução das Medidas Previstas para 2002-2003

Reforço do papel de Portugal como sujeito activo no processo de construção

europeia

- foram definidos três princípios face à Convenção sobre o Futuro da Europa e à Conferência Intergovernamental (CIG), que se lhe seguirá: igualdade entre os Estados membros, equilíbrio das Instituições e solidariedade entre Estados, com redefinição do conceito de Coesão Económica e Social e reforço dos mecanismos de confiança política. O alargamento da UE a 10 novos Estados representa a abertura a um mercado com mais de 75 milhões de consumidores pelo que foi definida uma estratégia nacional para fazer face ao impacto do alargamento no contexto das futuras fronteiras políticas e económicas no quadro da UE;

- participação no desenvolvimento das capacidades civis e militares da Política Europeia de Segurança e Defesa (PESD), procurando assegurar a coerência entre o Objectivo Global da UE e os compromissos assumidos na OTAN.

Reforço da relação privilegiada com o espaço lusófono

- Participação activa na IV.ª Cimeira de Chefes de Estado e de Governo da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) em Brasília, com a adesão formal de Timor-Leste à organização, reforçando em termos geográficos e linguísticos o espaço da CPLP. Criação, por iniciativa de Portugal, de um mecanismo de apoios recíprocos às candidaturas de Angola, do Brasil e de Portugal, para um lugar de membro não permanente no Conselho de Segurança das Nações Unidas.

Lançamento das bases para a criação do Conselho Empresarial da CPLP, num I.º Fórum, realizado em Lisboa;

- reestruturação funcional e orgânica da política de cooperação portuguesa (criação e instalação do IPAD) e continuidade na elaboração dos seus principais instrumentos de planeamento: Planos Indicativos de Cooperação para 2004/2006 (Angola, Moçambique e Timor-Leste) e Planos Anuais de Acção (Angola, Cabo Verde e São Tomé e Príncipe);

- multiplicidade de acções/investimentos apoiados. Início da construção da 2.ª fase da Escola Portuguesa de Díli e do Centro de Ensino de Língua Portuguesa de Luanda;

- ao nível comunitário e multilateral, 2003 foi especialmente marcado pelo debate em redor da preparação, realização e acompanhamento da Conferência das N.U sobre o Financiamento do Desenvolvimento e da Cimeira Mundial sobre o Desenvolvimento Sustentável. Foi dada continuidade ao debate UE-África com vista à preparação da Cimeira Europa África;

- igualmente se deu grande ênfase ao acompanhamento, nas várias instâncias comunitárias de questões relativas à luta contra a pobreza, crises humanitárias, prevenção e gestão de conflitos e consolidação da paz, preservação do ambiente, saúde, educação, relações entre comércio e desenvolvimento;

- no contexto da Cooperação Ibero-Americana foi dada continuidade ao envolvimento de Portugal nas diversas reuniões ministeriais e sectoriais como na participação nos seus diversos programas;

- deu-se resposta às crises humanitárias ocorridas em 2002 e 2003 no Afeganistão, no Iraque e em Angola;

- o valor global da APD portuguesa em 2002 foi superior a 340 milhões de euros, o que representa 0,27% do RNB;

- o processo de paz e desenvolvimento de Angola mereceu atenção prioritária, tendo o Ministro dos Negócios Estrangeiros elegido Angola para a sua primeira visita oficial ao estrangeiro. A assinatura em Lisboa do "Protocolo sobre o pagamento da dívida da República de Angola a Portugal" abriu um novo capítulo no relacionamento bilateral;

- quanto a Timor-Leste, foi desenvolvido um programa político e de cooperação adequado às necessidades timorenses e à promoção e difusão da língua portuguesa.

Apoio à adesão de Timor-Leste à Convenção de Cotonou, bem como ao Banco Mundial e ao Fundo Monetário Internacional. Pagamento da contribuição nacional para o Fundo de compensações a ex-funcionários públicos timorenses;

- sendo o Brasil um eixo central da estratégia de internacionalização da economia portuguesa, considerou-se essencial a exploração do potencial de sinergias entre mercados e modelos de desenvolvimento: da VI.ª Cimeira Luso-Brasileira saiu uma mensagem de confiança quanto à solidez das instituições económicas daquele país, reafirmando-se o carácter estrutural dos investimentos portugueses. O "Acordo sobre Serviços Aéreos", resolvendo um diferendo fiscal que opunha a TAP às autoridades de tutela no Brasil, é exemplo da cumplicidade estratégica que interessa manter e aprofundar.

Privilegiar da OTAN, da ONU e da OSCE como instituições basilares da

arquitectura de segurança e defesa

- participação activa na cimeira da OTAN em Praga, marcada pelo profundo processo de transformação da organização para o século XXI através: da reafirmação da vitalidade do vínculo transatlântico, do alargamento a sete novos Estados em 2004, do reforço do seu leque de missões - terrorismo e ameaças assimétricas -, da bem sucedida revisão da Estrutura de Comandos, da criação de uma Força de Reacção Rápida e, ainda, da revitalização das relações da Aliança com países terceiros;

- no quadro da Presidência Portuguesa (PP) da OSCE, em 2002, a reunião ministerial do Porto, sob o lema "A Resposta à Mudança", que provou a correcta orientação do Governo para a questão da Missão da OSCE na Bielorrússia - rematou um período de contínua afirmação e projecção da nossa política externa em regiões como o Cáucaso e a Ásia Central. Outro dos pontos altos da PP foi a adopção da Carta sobre a Prevenção e Combate ao Terrorismo, preparada na reunião de Lisboa, entre os Secretários-Gerais e Altos Representantes de organizações envolvidas na luta antiterrorista.

Aprofundamento das relações bilaterais com os países vizinhos e os parceiros

estratégicos

- nas relações com Espanha, optou-se pela maximização das sinergias criadas e pela intensificação das relações políticas, económicas e culturais. A XVIII Cimeira Luso-Espanhola de Valência fortaleceu laços de colaboração, afastou obstáculos a projectos comuns, identificou novas áreas de cooperação e projectou experiências para o futuro; foi assinada a Convenção de Cooperação Transfronteiriça, com impacte directo no desenvolvimento das regiões mais desfavorecidas dos dois lados da fronteira e no aproveitamento de fundos comunitários disponíveis; realizou-se o III Fórum Luso-Espanhol, no Funchal; desenvolveram-se negociações para criação da Comissão de arbitragem para dirimir a questão das indemnizações a pequenos proprietários espanhóis prejudicados na década de 70;

- a região do Mediterrâneo foi identificada como uma fronteira de paz, prosperidade e cooperação, à qual era necessária uma abordagem pragmática, despida de preconceitos intelectuais, ideológicos ou culturais. Foi aumentada a participação portuguesa nos processos multilaterais mediterrânicos (a Parceria Euromediterrânica, o Fórum do Mediterrâneo e o Diálogo 5 + 5). Marrocos é um parceiro privilegiado. No quadro de excelência do diálogo político, testado em cimeiras anuais e no frequente intercâmbio de visitas, foi apoiado o sector empresarial português para concretizar oportunidades de negócio e investimento naquele país;

- as relações com os Estados Unidos da América, fundadas na partilha do mesmo espaço geoestratégico e na comunhão dos mesmos valores, exigiram um novo impulso, quer no plano bilateral quer no plano multilateral. A nova linha de relacionamento com os EUA traduziu, assim, a prioridade conferida pelo Governo Português - muito para além da disponibilização da Base das Lajes - à visão integrada de iniciativas conjuntas nos domínios político-diplomático, técnico-militar, científico-cultural, de cooperação específica com a Região Autónoma dos Açores e dos interesses da significativa e respeitada comunidade Luso-Americana;

- Macau conformou-se, no contexto da região da Ásia e da Oceânia, como uma prioridade indissociavelmente ligada à gestão de boas relações com a China. O Vice-Primeiro-Ministro Chinês visitou oficialmente Portugal e o Governo apoiou a candidatura de Xangai à organização da EXPO 2010. Foi dado um novo enfoque às relações económicas, o qual não deixará de ser potenciado pela recente adesão daquele país à Organização Mundial do Comércio.

Reforço da presença nas Organizações Internacionais

- uma política coerente de colocação de funcionários portugueses na UE foi desenvolvida pela criação de um pólo de acompanhamento na REPER e pela organização de acções de formação específica para portugueses que se candidatam às suas estruturas;

- a eleição para o Conselho da União Internacional de Telecomunicações (UIT) dá-nos uma posição privilegiada para a próxima Cimeira Mundial da Sociedade de Informação.

A eleição para a Comissão de Limites da Plataforma Continental permite-nos encarar favoravelmente pedido de extensão da nossa Plataforma Continental;

- assumimos a Presidência do Program Coordination Board (PCB) do Programa Conjunto da ONU contra o SIDA (ONUSIDA); e, como membro do Convening Group (CG) da Comunidade das Democracias (Conferência de Seul), Portugal liderou as negociações do "Plano de Acção de Seul" e da "Declaração sobre o Terrorismo";

- no Conselho da Europa (CdE), Portugal presidiu ao Grupo de Relatores do Conselho de Ministros sobre relações entre o CdE e a OSCE, garantindo a coerência entre as iniciativas da Presidência da OSCE e os trabalhos do CdE; participámos na elaboração das "linhas directrizes" sobre compatibilização entre luta contra o terrorismo e respeito pelos Direitos do Homem; e contribuímos para revisão da Convenção da Repressão do Terrorismo, com consagração, no respectivo texto, dos princípios constitucionais e legais em matéria de abolição da pena de morte;

- continuámos nos Conselhos de várias Organizações Internacionais: Autoridade Fundos Marinhos; Organização Oceanográfica Internacional; FAO; União Postal Internacional e Organização Internacional do Trabalho;

- assegurámos a presidência da Assembleia Geral da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI) e do Comité de Informação do BIE (Bureau Internacional de Exposições), da OCDE;

- Portugal liderou, na UE, o tema transversal dos Oceanos, propondo o Plano de Acção que serviu de base às posições aprovadas na Cimeira de Joanesburgo sobre desenvolvimento sustentável.

Manutenção de uma estreita ligação às Comunidades Portuguesas e aos

Estados que as acolhem

- ajustou-se o quadro legislativo do Conselho das Comunidades Portuguesas (CCP), valorizando-o politicamente, responsabilizando mais o Estado no seu funcionamento e instituindo um novo sistema eleitoral baseado no agrupamento de áreas consulares e numa maior participação das pequenas comunidades;

- deu-se início à reestruturação da rede consular, acelerando a sua informatização e reforçando os quadros de pessoal;

- abertura da Secção consular em Kiev, Ucrânia, e preparação da abertura de escritórios consulares em Manchester e na Córsega, e de consulados honorários em Los Angeles, nos EUA, em London, Kingston e Leamington, Canadá, em Pau, França, em Porto Alegre, Brasil, e no Ticino, Suíça;

- extinção de 8 delegações regionais da Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas, criando, em sua substituição, uma rede de gabinetes municipais de apoio a emigrantes e ex-emigrantes coordenados a partir do Porto, e com protocolos com 16 Câmaras Municipais;

- actualização da legislação da Comissão Interministerial para as Migrações e Comunidades Portuguesas e dos planos de emergência em países problemáticos com comunidades significativas, criando-se um sistema on line de informação aos viajantes e às comunidades; reactivação do Gabinete de emergência consular. A Venezuela mereceu especial atenção, tendo Portugal sido convidado a integrar o Grupo de Amigos da Venezuela para apoiar os esforços da OEA no regresso à normalidade democrática. No apoio a comunidades em risco desenvolveram-se programas especiais para a África do Sul e Costa do Marfim e na localização e repatriamento dos portugueses presentes em Bali aquando do atentado terrorista;

- prosseguiu-se a execução de programas promotores de inserção social, como o ASIC - Apoio Social a Idosos Carenciados, o ASEC - Apoio Social a Emigrantes Carenciados, Estagiar em Portugal - destinado a jovens quadros em busca do primeiro emprego, e Portugal no Coração - que promove a deslocação periódica a Portugal de idosos carenciados. Renovou-se o acordo de informação com a Agência Lusa.

Defesa e afirmação da língua e cultura portuguesas - iniciaram-se várias medidas para a harmonização e promoção de sinergias na área das acções culturais externas, como: acções coordenadas entre vários departamentos da Administração e o estabelecimento de parcerias com a sociedade civil e o mundo empresarial; redimensionamento e racionalização da rede de delegações do ICA no exterior; estudo e negociação do estatuto do leitor, da colocação de docentes em instituições estrangeiras e do estatuto do pessoal dos centros culturais; reavaliação dos programas de bolsas de estudo para 2003-2004; fomento de departamentos e criação de centros de língua portuguesa em organismos internacionais e universitários; apoio a cátedras e programas da nossa língua em universidades estrangeiras; participação em "Feiras do Livro"; acções de divulgação da língua e cultura portuguesas em Espanha; acções concertadas com o Brasil, no âmbito do Mercosul e da Organização de Estados Ibero-Americanos (OEI), afirmando a língua portuguesa como língua estratégica; lançamento de obras literárias e discográficas e apoio a acções culturais externas, na Europa, América Latina, EUA e Japão.

Promoção de uma diplomacia económica activa - concluiu-se o modelo conceptual de diplomacia económica com vista a uma promoção qualitativa e quantitativa de bens e serviços nacionais, da captação do investimento e da atracção do turismo;

- realizou-se um seminário diplomático especificamente dirigido às questões da diplomacia económica e a institucionalização de um Fórum de Embaixadores como órgão consultivo na Agência Portuguesa de Investimentos (API).

Construção de uma diplomacia para o século XXI - iniciou-se o processo de adaptação do aparelho administrativo do MNE aos novos desafios: aprovação do Programa de Reestruturação da Informática e Telecomunicações; adaptação da estrutura orgânica do MNE, nomeadamente às prioridades da diplomacia económica e às novas solicitações das estruturas diplomáticas e consulares; estudos para a criação do Centro de Análise e Previsão e activação de Célula de Gestão de Crises.

Medidas de Política a Concretizar em 2004

A dinâmica que o Governo imprime à política externa assenta em pressupostos, objectivos e mecanismos.

Pressupostos

A política externa é definida à luz da valorização do legado histórico, do enquadramento geoestratégico de Portugal, dos interesses nacionais, da situação económica e social do País, do sistema de alianças, plataformas e instituições internacionais a que pertencemos e da conjuntura internacional.

Objectivos

Afirmar Portugal no mundo e defender os interesses dos portugueses, o que pressupõe políticas pró-activas e um perímetro político, estratégico, económico e cultural que se desenvolve em torno de oito grandes eixos:

União Europeia

- Conseguir o alargamento;

- optimizar os novos contornos institucionais;

- reforçar o princípio da coesão económica e social e acautelar que as perspectivas financeiras para 2007-2013 serão dotadas dos valores adequados para fazer face às responsabilidades da União;

- defender uma União cada vez mais integrada e assegurar que as políticas comuns acautelam de forma adequada os interesses e especificidades nacionais;

- manter a estratégia de Lisboa como vertente determinante da acção comunitária;

- construir a segurança e a defesa europeias em consonância com o pilar europeu da Aliança Atlântica;

- fortalecer a União Europeia como espaço de liberdade, segurança e justiça;

- acautelar o relacionamento com os novos vizinhos a Leste e os tradicionais vizinhos a Sul;

- aumentar a projecção da Europa no mundo;

- traçar o denominador comum da presença na UE através da coordenação do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Profundidade atlântica

- Manter e aprofundar as relações especiais com os EUA e o Canadá;

- afirmar e reforçar a Aliança Atlântica como instrumento incontornável para a segurança e defesa de Portugal;

- assegurar a centralidade política na globalização através do vector atlântico (Norte e Sul);

- afirmar os oceanos como referência transversal da política externa portuguesa.

Espaço da língua portuguesa

- Aprofundar e dinamizar a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) como horizonte pragmático de afirmação internacional, não apenas nos planos cultural e de cooperação mas ainda nas relações económicas e empresariais;

- dar prioridade às relações com os países de língua portuguesa;

- consolidar o perímetro de afirmação da língua e da cultura portuguesas;

- potenciar os factores culturais como indutores de uma maior cooperação e articulação económica e empresarial.

Parceiros estratégicos e privilegiados

- Aprofundar as relações bilaterais, políticas e económicas, com Espanha e outros parceiros comunitários, com o Brasil e com os EUA;

- reforçar posições no Mediterrâneo, especialmente com os países do Magreb;

- prosseguir a dinamização das relações Europa-África;

- revitalizar laços com a América Latina aproveitando também o quadro ibero-americano;

- adequar as relações com a Ásia e a Oceânia à dupla perspectiva histórica e europeia.

Vector multilateral

- Defender o quadro multilateral para a paz, a cooperação e a segurança internacionais;

- qualificar a nossa presença nas Organizações Internacionais;

- valorizar os temas transversais (comércio, energia, oceanos, transportes);

- projectar interesses e multiplicar a visibilidade das nossas posições através do multilateralismo;

- reafirmar os princípios e valores que nos diferenciam como povo e nos distinguem como País no plano multilateral.

Cooperação

- Prosseguir a consolidação e o reforço da política de cooperação enquanto vector fundamental da política externa;

- reconfigurar a Ajuda Pública ao Desenvolvimento, especialmente em relação aos Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa e Timor-Leste;

- agilizar a execução dos Programas Indicativos de Cooperação (PIC);

- potenciar a nossa participação em programas e em organismos multilaterais, articulando-a com intervenções no domínio da cooperação bilateral.

Comunidades Portuguesas

- Reforçar a ligação às Comunidades Portuguesas e aos países que as acolhem;

- aperfeiçoar os mecanismos de apoio às comunidades em geral e particularmente àquelas que se encontrem em situações de maior dificuldade;

- criar condições para um "lobby" português nos planos político, económico e cultural com especial envolvimento das comunidades e luso-descendentes;

- incentivar a participação de portugueses e luso-descendentes na acção cívica, política e associativa dos países de acolhimento.

Diplomacia económica

- Operacionalizar o novo modelo de funcionamento da diplomacia económica com vista a uma promoção de bens e serviços nacionais, da captação do investimento estrangeiro e da atracção de fluxos turísticos;

- fazer coincidir o tempo diplomático com o tempo empresarial;

- tornar a diplomacia amiga da economia;

- valorizar o potencial empresarial da "rede" das comunidades portuguesas no mundo.

Mecanismos

São necessários mecanismos e instrumentos para a execução de uma diplomacia em tempo real, para a implementação de uma política externa com objectivos e não com adjectivos:

Estrutura do Ministério dos Negócios Estrangeiros

- Prosseguir a modernização orgânica e sobretudo de funcionamento;

- aperfeiçoar a sua articulação com outros departamentos do Estado;

- torná-la mais transparente e mais aberta à sociedade civil.

Redes diplomática, consular e cultural

- Adaptá-las à nova configuração da presença portuguesa no mundo, às novas tecnologias e às perspectivas da cidadania europeia;

- agilizar a oferta consular consoante as necessidades.

Novos modelos

Afirmar o valor acrescentado dos modelos de diplomacia económica e cultural para:

- a projecção externa e a internacionalização da economia e das empresas portuguesas;

- uma melhor promoção da cultura e da língua, internacionalizando-as através dos espaços supranacionais onde Portugal tem uma posição privilegiada;

- uma correcta articulação e confluência de objectivos entre a acção económica e a acção cultural externa.

Diplomacia pública

- Aproximar o Ministério dos Negócios Estrangeiros da opinião pública, mas também dos decisores e dos meios académicos, conferindo maior transparência às políticas seguidas e procurando valorizá-las adequadamente, incentivando a cooperação com associações empresariais, institutos e outros organismos vocacionados para as relações internacionais.

Principais Investimentos em 2004

- Prosseguimento do programa de reorganização da informática e telecomunicações do MNE;

- obras de reabilitação e melhorias no Palácio das Necessidades;

- preparação de um projecto para um edifício funcional na zona de armazéns do Palácio das Necessidades;

- preparação de um projecto para o edifício do Convento do Sacramento;

- recuperação e equipagem do Palacete Seixas (sede do Instituto Camões);

- obras de melhoria em embaixadas, missões diplomáticas multilaterais e missões consulares;

- finalização dos projectos de execução, necessários ao lançamento dos concursos das embaixadas em Berlim e em Brasília;

- pagamento das prestações relativas à aquisição dos edifícios da REPER, da chancelaria da embaixada em Washington, do Consulado-Geral em Paris;

- preparação de um projecto para a futura chancelaria e centro cultural em Díli;

- aquisição de equipamentos para missões diplomáticas e consulares, Centros Culturais e Centros de Língua Portuguesa no estrangeiro;

- construção das Escolas Portuguesas em Díli e em Luanda;

- formação do pessoal diplomático, consular, técnico e administrativo;

- projecto de reabilitação do edifício da embaixada de Timor em Lisboa (regime de reciprocidade acordado com o Governo de Timor-Leste);

- equipamento da sede do Instituto Internacional da Língua Portuguesa da CPLP em Cabo Verde;

- ensino a distância (instalação do centro coordenador da GDLN).

ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Balanço da Execução das Medidas Previstas para 2002-2003

Reorganização e adequação do MAI e dos seus serviços

Está em curso a revisão da orgânica do Ministério da Administração Interna, a qual tem por objectivos o reforço da eficiência dos serviços por um lado e, por outro, a sua adequação aos novos desafios da segurança, o que passa pelo reforço das vertentes de estudos e planeamento e das relações internacionais.

Reorganização e adequação do sistema de Segurança Interna Foi decidido imprimir, através do Gabinete Coordenador de Segurança, uma nova dinâmica à coordenação técnica e operacional da actividade das forças e serviços de segurança tendo em vista a preparação de planos de actuação conjunta, bem como esquemas de cooperação e de aperfeiçoamento do dispositivo com vista à sua articulação no âmbito da realização do Euro 2004.

Estão em curso os trabalhos tendentes à reorganização do dispositivo territorial da PSP e GNR, tendo em vista a cobertura territorial adequada à orgânica, estatuto, formas de policiamento e meios de cada uma das forças. Na actual fase estão identificadas as áreas de sobreposição de competências territoriais e estamos em condições de iniciar a correcção no terreno.

Foi lançado o SIRESP - Sistema Integrado das Redes de Emergência e Segurança de Portugal, o qual abrangerá todo o território nacional, servindo de forma partilhada todas as forças e serviços com responsabilidade na segurança e emergência.

Iniciou-se na Polícia de Segurança Pública, com a renovação da maioria dos comandos, um profundo processo de mudança organizativa e de actuação do dispositivo da PSP com vista ao aumento da eficácia e melhoria contínua dos serviços prestados.

Assim, a par dos trabalhos de revisão da Lei Orgânica, destaca-se o lançamento do Plano de Sistemas de Informação que permitirá à PSP dispor de um sistema integrado de informações para todas as áreas de interesse para a Polícia.

Em simultâneo, foi introduzida a Avaliação Curricular nas promoções de pessoal com funções policiais, foi desenvolvido um enorme esforço em termos de formação na vertente de investigação criminal e prosseguiu o esforço de reapetrechamento do parque de viaturas e do parque informático.

Também no âmbito da Guarda Nacional Republicana, a par dos trabalhos de revisão da Lei Orgânica, Estatuto do Pessoal e Regulamentação do Associativismo, se assistiu a um enorme esforço de modernização e reforço de efectivos:

- foram admitidos 1096 novos militares;

- foram entregues 100 novas viaturas, 10 motociclos, 3 postos móveis, 950 equipamentos POS (pagamento automático de multas) e 50 bloqueadores;

- foram entregues à Brigada Fiscal 4 lanchas-patrulha;

- foram concluídos 9 novos quartéis, adjudicadas obras de remodelação em 5 outros e está prevista a conclusão em 2003 de 20 novos projectos (remodelações e novas instalações).

No domínio do sistema de protecção e socorro, foi criado o Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil. Com esta reforma ficou garantida uma unidade de comando, uma maior eficiência na utilização de recursos e uma maior eficácia operacional no planeamento das acções de socorro e emergência.

Por outro lado, incentivando uma cooperação mais estreita das forças de segurança com as polícias municipais, estão em estudo medidas de natureza legislativa e operacional, com vista a:

- definir com toda a clareza as áreas de actuação próprias das Polícias Municipais;

- aumentar a qualificação profissional dos agentes;

- reformular as modalidades de apoio do Estado à constituição das Polícias Municipais.

Finalmente, foi revista toda a legislação relativa ao uso e porte de arma, a qual data de 1949, estando manifestamente desajustada face ao desenvolvimento tecnológico e às novas formas de criminalidade, e foi proposto e aprovado pela AR um pedido de autorização legislativa que permitirá ao Governo rever o regime de segurança privada.

Redefinição da Política de Imigração Foi aprovada uma nova Lei de Imigração com a qual o Governo pretende acolher os cidadãos estrangeiros em condições dignas, estipulando um limite máximo anual de entrada de estrangeiros em território nacional, como única forma de, num país com recursos limitados, acolher e integrar de forma solidária os cidadãos que pretendam viver em Portugal. Em suma, pretende-se rigor na entrada, humanidade na integração dos imigrantes e um combate feroz às redes de imigração ilegal e de tráfico de seres humanos.

Em simultâneo, e apesar do quadro de contenção orçamental em que vivemos, foi desenvolvido um esforço significativo na atribuição de novos meios ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, designadamente através do aumento do respectivo quadro de pessoal, do reforço dos meios informáticos e da melhoria de algumas instalações.

Ainda com o objectivo de aumentar o combate à imigração ilegal foi intensificada a intervenção do SEF, nomeadamente em colaboração com as Forças Armadas, e reforçado o controlo das fronteiras marítimas.

Foi celebrado um protocolo com a Roménia prevendo a extradição mútua de cidadãos ilegais e, na sequência da cimeira realizada em Viseu entre os ministros da Administração Interna de Portugal e Espanha, lançadas as bases para uma cooperação mais estreita entre os dois países no combate à imigração ilegal e às redes de tráfico de seres humanos.

Finalmente, foi celebrado um acordo bilateral com o Brasil tendo em vista a viabilização da legalização de cidadãos brasileiros residentes em Portugal.

Definição de uma Estratégia Nacional para Combate à Sinistralidade Rodoviária

Tendo em vista um combate efectivo e consistente à sinistralidade rodoviária foi aprovado em Fevereiro de 2003 um Plano Nacional de Prevenção Rodoviária. Com este plano, plurianual e multidisciplinar, o Governo pretende reduzir a taxa de sinistralidade rodoviária em 50% até 2010.

Paralelamente e para atacar desde logo o flagelo que representa o elevado índice de sinistralidade, foram desencadeado um conjunto de medidas que visaram sobretudo acabar com o sentimento de impunidade dos condutores, nomeadamente:

- reforço das acções de fiscalização (+25%);

- reforço dos meios de fiscalização de trânsito (viaturas, alcoolímetros, equipamento para pagamento imediato de multas, etc.);

- criação do registo individual do condutor (RIC) e instalação de um sistema móvel de consulta (POS) que permitirá uma actuação mais célere no combate às infracções ao Código da Estrada;

- remessa ao Ministério Público, para cassação do título de condução, dos autos de notícia relativos a condutores que tenham cometido três infracções muito graves ou cinco graves e muito graves (esta medida estava prevista desde 1994 mas só agora, com a introdução do RIC, foi possível aplicá-la);

- sujeição a testes psicológicos, pela DGV, dos condutores sobre os quais existam fundadas dúvidas sobre a sua aptidão para conduzir com segurança; a reprovação neste exame implicará a caducidade do título de condução.

A par das medidas repressivas, actuou-se, também, na vertente preventiva:

- distribuição por todos os alunos do 1.º ciclo do ensino básico (cerca de 500000 alunos) de "cadernos de educação rodoviária";

- identificação das Zonas de Acumulação de Acidentes para intervenção do Ministério das Obras Públicas e para orientação da PSP e GNR;

- acções de formação (reeducação) para condutores a quem tenha sido aplicada a pena acessória de inibição de conduzir;

- auditorias a "pontos negros";

- lançamento de várias campanhas publicitárias de prevenção;

- foram inaugurados parques de manobras em Aveiro, Portalegre, Vila Real e S. Brás de Alportel e, num prazo de tempo muito curto, ficarão concluídos os parques de Sobral de Monte Agraço, Leiria, Coimbra e Arraiolos.

Preparação para o Euro 2004

Logo que tomou posse, o Governo criou a Comissão de Segurança para o Euro 2004, a qual tem vindo a desenvolver todo o trabalho com vista a criar e preparar as estruturas que irão assegurar a coordenação de informações policiais para a correcta actuação das forças e serviços de segurança durante o evento.

No âmbito dos trabalhos desta comissão foi discutida e aprovada a estratégia de bilheteira a ser seguida pela Sociedade Euro 2004, em obediência às normas de segurança aprovadas pelo Conselho da Europa.

Encontram-se em fase de conclusão os planos específicos de segurança para cada estádio; deste trabalho resultará o Plano Global para o Euro 2004.

Paralelamente foi regulamentada a actividade dos assistentes de recinto desportivo ("stewards"). Está também em curso o plano de formação e treino (realizaram-se já diversos exercícios reais) bem como o apetrechamento das forças de segurança que vão ser afectas à segurança deste acontecimento desportivo.

Envio de uma força da GNR para o Iraque

Em Maio de 2003 Portugal disponibilizou uma companhia da GNR para participação na Força Multinacional de Estabilização do Iraque. A partir desta data procedeu-se à selecção, treino e apetrechamento desta força, a qual está em condições de partir para o Teatro de Operações.

Medidas de Política a Concretizar em 2004

Reorganização e adequação do Ministério da Administração Interna e seus

serviços

- Desenvolvimento e implementação da nova Lei Orgânica do MAI.

Reorganização e adequação do Sistema de Segurança Interna - Continuação da revisão das Leis de Organização e Funcionamento das forças de segurança;

- continuação da reorganização territorial das forças de segurança, com acção prioritária para as situações de sobreposição de competências ao nível das freguesias;

- desenvolvimento e aplicação de critérios de gestão que determinem a melhoria das condições de exercício das funções policiais e aumento da motivação do pessoal;

- desenvolvimento e aplicação de critérios de gestão que determinem a melhoria da administração e do apoio logístico nas forças de segurança, de modo a melhorar a qualidade do serviço ao cidadão;

- desenvolvimento e reforço dos mecanismos de coordenação e intervenção, no âmbito da prevenção e combate ao terrorismo;

- revisão do regime e da forma de criação das polícias municipais, clarificando competências e reforçando os mecanismos de fiscalização, inspecção e de articulação com as restantes forças e serviços de segurança;

- desenvolvimento do projecto de implementação do Sistema Integrado das Redes Nacionais de Emergência e Segurança de Portugal (SIRESP).

Aprovação de uma estratégia global de planeamento de meios

- Dotar, reforçar e modernizar os meios atribuídos às forças de segurança de forma a melhorar a sua eficácia e interoperabilidade, de acordo com as suas dotações orçamentais.

Definição de uma Estratégia Nacional de Prevenção e Combate à Criminalidade

- No âmbito do desenvolvimento da Estratégia Nacional de Prevenção e Combate à Criminalidade e Insegurança, será atribuído a um organismo central, no âmbito da orgânica do MAI, a responsabilidade pelo desenvolvimento e coordenação da estratégia nacional;

- no âmbito do organismo central responsável pelo desenvolvimento e coordenação da Estratégia Nacional de Prevenção e Combate à Criminalidade e Insegurança, será constituído o Observatório Nacional de Segurança Interna, que terá como atribuições o estudo do fenómeno da criminalidade e a avaliação quer da Estratégia Nacional quer dos Programas de Acção, entre outras;

- no âmbito do desenvolvimento de uma estratégia de segurança solidária, desenvolvimento e regulamentação da actividade de guarda-nocturno, em coordenação com o Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente;

- desenvolvimento e regulamentação da legislação referente ao uso e porte de armas de fogo.

Regulamentação da actividade de segurança privada

- Desenvolvimento da regulamentação da lei de segurança privada, aprovada em 2003;

- valorização da formação e qualificação dos vários intervenientes na actividade de segurança privada;

- redefinição dos requisitos operacionais a que devem obedecer as entidades que operam na segurança privada;

- reforço da fiscalização da actividade de segurança privada.

Reforço da formação e do aumento da capacidade técnica das FSS

- Desenvolvimento da Formação de quadros, apoiado nos Centros de Investigação no seio dos estabelecimentos de ensino das forças de segurança;

- continuação do desenvolvimento de padrões de qualidade da acção das forças de segurança e da sua interactividade com o cidadão.

Reforço da cooperação internacional - Portugal continuará a contribuir para a "segurança colectiva", através da participação em missões internacionais humanitárias e de manutenção da paz, quer no âmbito das organizações internacionais, quer no âmbito dos acordos bilaterais.

Bombeiros e Protecção Civil

- Revisão da legislação de protecção civil referente aos centros operacionais de emergência;

- regulamentação dos serviços municipais de protecção civil;

- regulamentação do diploma que criou o Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil;

- adequação da Escola Nacional de Bombeiros às novas condições resultantes da criação do SNBPC;

- revisão da legislação de segurança contra incêndios;

- revisão do Estatuto Social do Bombeiro.

Segurança do Euro 2004

- Conclusão do planeamento de actuação das FSS;

- prossecução do apetrechamento das FSS;

- coordenação das FSS com os serviços de emergência;

- dinamização da interligação das FSS com os países das selecções participantes.

Em matéria eleitoral

- Reforço das acções de cooperação internacional, especialmente com os países lusófonos;

- incremento das acções de formação e esclarecimentos especialmente dirigidas aos agentes eleitorais;

- apoio técnico ao processo eleitoral das eleições para os órgãos das regiões autónomas e para o Parlamento Europeu.

Definição de uma estratégia para a entrada e permanência de estrangeiros

- Execução e desenvolvimento dos princípios orientadores da nova lei de imigração e respectiva regulamentação;

- agilização e desburocratização dos procedimentos do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras;

- continuação do reforço do controlo e fiscalização da imigração ilegal e das redes de tráfico que a promovam;

- intensificação das ligações aos países de origem da imigração, através da colocação de oficiais de ligação nos consulados;

- celebração de acordos bilaterais e reforço da cooperação entre os serviços de imigração respectivos;

- reforço das condições de trabalho dos serviços.

Em matéria de Segurança Rodoviária

- Desenvolvimento da estratégia de combate à sinistralidade rodoviária constante do Plano Nacional de Prevenção Rodoviária (PNPR), com destaque para as seguintes medidas:

- alteração ao Código da Estrada e legislação complementar;

- forte aposta na educação rodoviária da criança e do jovem;

- promoção de campanhas de sensibilização temáticas;

- intensificação da fiscalização, com investimento em meios tecnológicos avançados;

- processamento dos autos de contra-ordenação mais célere, contribuindo também desta forma para acabar com o sentimento de impunidade;

- avaliação rigorosa dos resultados através de indicadores de desempenho.

JUSTIÇA

Balanço da Execução das Medidas Previstas para 2002-2003

Combate ao Atraso na Justiça e Melhoria do seu Funcionamento

- Reforma da Acção Executiva, que vem retirar dos tribunais cíveis cerca de 50% dos processos pendentes, e Estatuto da Câmara dos Solicitadores;

- reforma do Contencioso Administrativo;

- reorganização e modernização dos tribunais judiciais;

- renovação do parque judiciário;

- recrutamento e formação de magistrados;

- acompanhamento e avaliação de medidas de descongestionamento e melhoria do sistema de justiça;

- informatização dos tribunais;

- desenvolvimento e alargamento do âmbito dos Julgados de Paz e de meios alternativos de justiça e criação de novas forma de resolução de litígios;

- informatização dos Julgados de Paz;

- alargamento do sistema de consulta jurídica.

Acesso à Justiça

- Alteração do regime do acesso ao direito e apoio na criação do Instituto de Acesso ao Direito (IAD), que vem introduzir maior rigor, eficácia e qualidade no sistema;

- novo Regime da Adopção;

- Lei da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado;

- criação de um espaço e de uma linha Justiça;

- regulamentação da Lei da Liberdade Religiosa.

Registos e Notariado

- Lei da privatização do notariado e diplomas conexos, que visa conferir maior celeridade e qualidade na prestação de serviços;

- informatização dos serviços dos registos e notariado de modo interligado com os cartórios e tribunais;

- requalificação do parque e dos meios à disposição dos serviços dos registos e do notariado.

Investigação Criminal

- Alteração à Lei Orgânica da Polícia Judiciária e à Lei da Organização da Investigação Criminal;

- reforço dos meios necessários à investigação de novas formas de criminalidade;

- reforço de meios humanos para a Polícia Judiciária;

- abertura do procedimento destinado à adjudicação da empreitada de concepção/construção da nova sede da Polícia Judiciária;

- desenvolvimento do sistema integrado de informação criminal;

- Regime Jurídico do Mandado de Detenção Europeu;

- Lei de Combate ao Terrorismo;

- adaptação do direito interno à Unidade Europeia de Cooperação Judiciária - EUROJUST.

Sistema Prisional e Reinserção Social

- Comissão de Estudo e Debate da Reforma do Sistema Prisional (CEDERSP), que tem como objectivos analisar as características estruturais e a situação actual do sistema prisional português, assim como definir um modelo de organização e gestão mais adequado;

- melhoria do sistema prisional através do aumento e requalificação do parque do sistema prisional;

- reforço de meios humanos do sistema prisional;

- alargamento do sistema de vigilância electrónica;

- humanização do sistema prisional e eficiência do sistema de reinserção social;

- intervenção no sentido da Reinserção Social de Condenados em Penas Privativas de Liberdade;

- remodelação dos colégios de acolhimento por forma a viabilizar a orientação expressa da Reinserção Social de Delinquentes Menores;

- consolidação de uma articulação eficiente e adequada do Instituto de Reinserção Social com os tribunais;

- regularização das situações precárias do pessoal dos centros educativos.

Modernização das Áreas de Administração da Justiça Vocacionadas para as

Empresas

- Novo Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, que visa agilizar o processo e garantir o património dos credores;

- consolidação e desenvolvimento da experiência dos tribunais de comércio, de molde a torná-los gradualmente o foro especializado para as questões de natureza económica;

- regime jurídico relativo ao comércio electrónico;

- regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura electrónica;

- regime especial relativo aos atrasos de pagamento em transacções comerciais.

Cooperação Internacional

- Execução de Protocolos de Cooperação com Timor-Leste, em matéria de formação de magistrados e de produção legislativa;

- diversas acções de cooperação com países africanos de língua oficial portuguesa, nos domínios da formação e informação jurídica, bem como de fornecimento de equipamentos.

Medidas de Política a Concretizar em 2004

O XV Governo Constitucional assumiu o compromisso de, num quadro de incontornáveis dificuldades, quer a nível interno quer a nível internacional, recentrar a actuação do executivo numa tónica de rigor e disciplina, traduzidos na necessidade primordial de reduzir o défice do Sector Público Administrativo.

Neste sentido, não abdicando dos seus objectivos estratégicos fundamentais, o orçamento do Ministério da Justiça foi elaborado tendo presente a exigente conjuntura económica e financeira e a necessidade de contribuir para um esforço que é de todos.

Assim, são assumidos como propósitos firmes e concretos a prossecução de uma justiça mobilizada para o cidadão, ao seu serviço em todos os sectores, através de uma maior proximidade, flexibilização e agilização das estruturas.

Estes objectivos são prosseguidos mediante a adopção de grandes linhas de acção que passam necessariamente por uma maior mobilização e participação activa dos operadores judiciários, modernização do sistema jurídico e judiciário, humanização e modernização do sistema prisional com especial incidência na reinserção social, promoção do acesso à Justiça e ao Direito em condições de igualdade e celeridade para todos os cidadãos e por uma forte aposta na prevenção e investigação criminal.

Visando os mencionados objectivos estratégicos, o Ministério da Justiça afectará os seus recursos financeiros na concretização das seguintes medidas:

Sistema Judicial

- Reforma da administração do sistema judicial;

- recuperação e saneamento das pendências acumuladas;

- desenvolvimento de infra-estruturas judiciárias, designadamente através da recuperação, readaptação e remodelação das actuais instalações degradadas, da construção de novos tribunais e de investimento na segurança das instalações judiciárias;

- aposta em novos Julgados de Paz e em Centros de Arbitragem de Conflitos;

- desenvolvimento do processo de informatização dos tribunais, envolvendo a instalação da rede judiciária e o recurso generalizado aos sistemas e equipamentos audiovisuais;

- generalização dos sistemas de informação e consultas jurídicas para todo o território nacional;

- reforma do Contencioso Administrativo;

- criação do novo sistema de acesso ao direito, no âmbito da criação e instalação do Instituto de Acesso ao Direito.

Registo e Notariado

- Simplificação e desburocratização de procedimentos e actos registrais e notariais;

- investimento na área da informatização e modernização dos registos e notariado, no reequipamento dos serviços e na digitação e digitalização de todo o arquivo do registo predial e comercial (construção de uma base de dados acessível e interligada entre os diversos serviços do Ministério da Justiça);

- desenvolvimento do Sistema de Gestão Automatizada dos Serviços, bem como a implementação novas metodologias de trabalho, possibilitadas pela adopção de nova programação informática, especifica para os registos e notariado;

- formação dos recursos humanos afectos aos serviços externos da Direcção-Geral dos Registos e Notariado, em complemento à adopção das novas tecnologias de informação.

Serviços Prisionais e Reinserção Social

- Reforma do sistema prisional através de reforço de meios humanos de segurança, educação e apoio ao sistema prisional;

- desenvolvimento de uma política de combate à sobrelotação prisional, com a construção de novos espaços prisionais e melhoria das instalações existentes;

- gestão racional dos serviços prisionais, no sentido da diferenciação de reclusos em termos de perigosidade;

- lançamento da construção de Prisão de Alta Segurança, destinada aos reclusos com um elevado grau de perigosidade;

- reforma do sistema de reinserção social no sentido da dignificação e humanização, do combate à delinquência juvenil, do desenvolvimento e do alargamento das medidas substitutivas da prisão e dos Sistemas de Monitorização de Arguidos ("pulseiras electrónicas").

Investigação Criminal

- Reforço de meios humanos e de equipamento tendo em vista o alargamento e extensão do Programa de Prevenção e Combate à Criminalidade económica, financeira, fraude e evasão fiscais, crime organizado, particularmente ao nível do tráfico de droga;

- desenvolvimento do Sistema de Informação Automatizada da Polícia Judiciária, com particular incidência no Sistema Automatizado de Impressões Digitais e no Sistema Integrado de Informação Criminal;

- reequipamento e modernização das telecomunicações e remodelação de diversas instalações da Polícia Judiciária;

- construção de novas instalações para a Polícia Judiciária.

Principais Investimentos em 2004

No domínio das infra-estruturas

- Desenvolvimento e conclusão de empreitadas de diversas obras em curso, com destaque para os tribunais judiciais de Sintra, Entroncamento, Cadaval, Aveiro II, Mesão Frio, Penacova, Sta. Cruz da Graciosa (Região Autónoma dos Açores), Sta.

Cruz das Flores (Região Autónoma dos Açores);

- adjudicação de projectos e de obras para a construção, desenvolvimento e remodelação de tribunais:

. Tribunal Judicial de Silves;

. Tribunal Judicial de Vila Nova de Famalicão;

. Tribunal Judicial de Coimbra II;

. Tribunal Judicial de Gouveia;

. Tribunal Judicial de Ribeira Grande (Região Autónoma dos Açores);

. Tribunal Judicial do Nordeste (Região Autónoma dos Açores);

. Tribunal Judicial de Vila do Porto (Região Autónoma dos Açores);

. Tribunal Judicial de Vila Franca do Campo (Região Autónoma dos Açores);

. Instalação dos Tribunais em Ponta Delgada (Região Autónoma dos Açores);

. Tribunal Judicial de S. Vicente (Região Autónoma da Madeira);

. Tribunal Judicial de Sta. Cruz (Região Autónoma da Madeira);

. Tribunal Judicial de Ponte da Barca;

. Tribunal Judicial de Sátão;

. Obras de adaptação, remodelação, conservação e desenvolvimento de projectos para novos tribunais;

- construção e remodelação do Centro Educativo de Santo António, Sta. Clara, Bela Vista, do Colégio da Madeira e do Mondego, e desenvolvimento de projectos para novos centos educativos;

- construção do Estabelecimento Prisional de Alta Segurança;

- construção do Estabelecimento Prisional de Angra do Heroísmo (Região Autónoma dos Açores);

- construção e remodelação de estabelecimentos prisionais, nomeadamente Estabelecimento de Saúde Prisional, estabelecimentos prisionais de Pinheiro da Cruz, de Coimbra, do Linhó, de Vale Judeus, Sintra e de Paços de Ferreira;

- construção e remodelação das instalações da Delegação do Porto e de Coimbra do Instituto Nacional de Medicina Legal e respectiva sede;

- continuação de implementação de rede de gabinetes médico-legais;

- remodelação das instalações da Procuradoria-Geral da República;

- remodelação das instalações da Directoria Nacional da Polícia Judiciária;

- construção de novas instalações da Polícia Judiciária da Guarda;

- obras de adaptação e melhoria nos serviços de registo e notariado de Gondomar, Viana do Castelo, Moimenta da Beira, Ponte da Barca, Portimão, Lisboa (Registo Nacional de Pessoas Colectivas e Registo Predial).

No domínio dos equipamentos dos serviços do Ministério da Justiça

- Desenvolvimento do sistema de gestão automatizada dos serviços prisionais;

- desenvolvimento do Sistema de Monitorização Electrónica de Arguidos ("pulseiras electrónicas");

- desenvolvimento do sistema de gestão automatizada dos serviços da administração judiciária, incluindo nestes a informatização dos serviços de Identificação Criminal e a descentralização do Certificado do Registo Criminal;

- modernização (informatização) dos serviços de registo e notariado;

- desenvolvimento do sistema de informação automatizada da Polícia Judiciária (informação criminal, impressões digitais, equipamento de videoconferências);

- aquisição de diverso equipamento de telecomunicações da Polícia Judiciária;

- aquisição de diversos equipamentos (Mobiliário, Raios X, Sistema de impedimentos de GSM) para a Polícia Judiciária e serviços prisionais;

- informatização do sistema judiciário;

- melhoria dos equipamentos dos tribunais, incluindo o equipamento áudio e audiovisual;

- reformulação dos meios de produção das estatísticas do Ministério da Justiça, com recurso a aplicações informáticas.

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Balanço da Execução das Medidas Previstas para 2002-2003

A actuação do Governo na área da Administração Pública no ano de 2003 deu especial prioridade à preparação das reformas profundas da Administração Pública que foram apresentadas no Programa da Reforma da Administração Pública, que se irá desenvolver até final da legislatura.

De acordo com os princípios essenciais contidos neste Programa, o novo modelo de Administração Pública é orientado pelo primado da cidadania, capaz de servir o cidadão, de apresentar resultados, de mobilizar energias e capacidades, com uma nova cultura fundada na ética e no aprofundamento dos valores de serviço público, no incentivo ao desempenho individual e colectivo, na responsabilidade e na responsabilização, na definição de objectivos e subsequente avaliação dos seus resultados.

No ano de 2003, no quadro dos objectivos específicos determinados, foram concretizadas as seguintes medidas:

Organização do Estado e da Administração

- Aprovação de diploma que estabelece os princípios e as normas a que deve obedecer a organização e o funcionamento da Administração Directa do Estado, adoptando um novo modelo organizacional que simplifica os formalismos legais relativos à criação e alteração das estruturas dos serviços, reduz os níveis hierárquicos, permite o encurtamento dos níveis de decisão, a melhoria dos processos, a colaboração entre serviços, a partilha de conhecimentos e uma correcta gestão da informação;

- enquadramento do regime jurídico dos institutos públicos através da aprovação da respectiva lei-quadro, que define as normas que disciplinam a criação de institutos públicos por forma a evitar a proliferação de organismos, a duplicação de competências e a criação de regimes de excepção, bem como estabelece os graus de autonomia, mecanismos e regras de funcionamento e controlo destes organismos;

- regulamentação da aplicação do contrato de trabalho aos empregadores públicos, que permite o enquadramento das situações de coexistência de regimes laborais distintos, que proliferam em muitos serviços e organismos, bem como procede ao enquadramento legal do regime do contrato de trabalho na Administração Pública, por forma a adaptá-lo às particularidades existentes;

- dinamização dos mecanismos de mobilidade interna dos recursos humanos e forte controlo de novas admissões na Administração Pública de que resultou uma efectiva redução do número de funcionários, sem prejuízo da satisfação das necessidades dos serviços.

Liderança e Responsabilidade

- Procedeu-se à revisão do Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração Publica no qual se redefinem as funções dos dirigentes, através do reforço das suas competências de gestão, estabelecendo-se um modelo de gestão por objectivos, introduzindo-se requisitos de formação específica para provimento e exercício de cargos dirigentes, consagrando-se um novo modelo de avaliação de desempenho dos dirigentes em função dos resultados obtidos, bem como se prevê a possibilidade de estabelecer níveis diferenciados entre várias direcções-gerais, em razão da sua complexidade e responsabilidade.

Mérito e Qualificação

Um dos aspectos mais sensíveis da reforma da Administração Pública é o que se liga com a instituição de mecanismos credíveis de avaliação, quer do desempenho individual dos funcionários, quer do desempenho global dos serviços. Foi nesta perspectiva que se procedeu à aprovação de um sistema integrado de avaliação do desempenho que envolve a avaliação individual dos funcionários, a avaliação dos dirigentes e a avaliação dos serviços e organismos.

Intensificou-se a política de formação profissional dos recursos humanos da Administração Pública, através do desenvolvimento das actividades do INA, com o lançamento de novos cursos adequados às necessidades específicas dos serviços e a organização do curso para Altos Dirigentes da Administração Pública.

Garantias aos Cidadão e Transparência da Administração

- Constituiu-se a Bolsa de Emprego Público (BEP), base de informação que assegura a ligação entre a oferta e a procura de emprego público, instituindo-se um mecanismo de apoio à mobilidade e racionalização das admissões na Administração Pública;

- procedeu-se à reestruturação da base de dados da Administração Pública, no sentido de a transformar num sistema de actualização permanente.

Medidas de Política a Concretizar em 2004

No desenvolvimento do Programa da Reforma da Administração Pública, aprovados que se encontram os principais instrumentos legais que a enformam, será prioridade do Governo proceder à aplicação, execução, acompanhamento e controlo do desenvolvimento das medidas de reforma aprovadas.

Sendo uma Reforma de natureza continuada e gradualista, será dada continuidade aos trabalhos de estudo, avaliação, reflexão e decisão sobre as matérias que serão objecto de concretização numa segunda fase do processo.

Organização do Estado e da Administração

A aplicação do diploma sobre a organização da Administração Directa do Estado determina a revisão das estruturas dos serviços, numa óptica de racionalização e simplificação dos circuitos de decisão e adequação das estruturas aos respectivos objectivos, com vista a uma prestação de serviço de qualidade aos cidadãos.

No desenvolvimento do diploma sobre a Lei-quadro dos Institutos Públicos irá proceder-se à revisão da situação dos institutos públicos existentes, num processo gradual de recondução da diversidade existente ao regime-quadro aprovado.

No enquadramento geral da Reforma irá proceder-se à identificação e avaliação das funções do Estado, tendo em vista a adequação da sua dimensão à exigência da qualidade devida e à correcta aplicação dos recursos disponíveis, na perspectiva do aumento da produtividade e de um contributo decisivo para melhorar a competitividade do país.

Liderança e Responsabilidade

- Serão criados os cursos e estabelecidos os acordos necessários para garantir a célere concretização e amplo acesso à formação especializada exigida para o provimento e exercício de cargos dirigentes.

Mérito e Qualificação

- Serão desenvolvidas as acções necessárias à aplicação, acompanhamento e consolidação do processo de avaliação de desempenho devendo, designadamente, ser constituída uma base de dados específica no âmbito da Administração Central para acompanhamento deste sistema;

- será desenvolvida uma política de formação profissional no âmbito da Administração Pública orientada para a valorização profissional e motivação dos seus recursos humanos que será complemento indispensável ao sucesso da Reforma empreendida, para o que se torna essencial uma correcta aplicação e intensificação da utilização dos Fundos Comunitários.

Garantias aos Cidadãos e Transparência da Administração

- Será lançado um Programa de Desburocratização e Simplificação Administrativa que irá permitir a eliminação de formalidades inúteis e de exigências desproporcionadas, que encurtem os tempos de resposta e imponham o cumprimento dos prazos legalmente previstos;

- em execução deste Programa de Simplificação serão apresentadas regularmente medidas concretas, acompanhadas da avaliação do seu impacto;

- será revisto o Código do Procedimento Administrativo, na óptica da simplificação, actualização e reforço da relação da Administração com os cidadãos.

AUTONOMIA REGIONAL

Balanço da Execução das Medidas Previstas para 2002-2003

O compromisso assumido pelo Governo de aprofundamento da Autonomia Regional tem sido cumprido.

O ano de 2003 demonstrou, de forma evidente, que o Governo considera, de facto, a autonomia regional como um direito das Regiões Autónomas e não como uma concessão do Estado.

O aperfeiçoamento dessa autonomia, num quadro de solidariedade, foi uma prioridade estabelecida e cumprida, ao longo do ano transacto.

Através da criação de mecanismos de coordenação e de acompanhamento permanente das matérias relativas às Regiões Autónomas, em colaboração estreita com os respectivos Governos Regionais, foi possível reforçar a Autonomia Regional, por via da análise das propostas formuladas pelos Governos das Regiões Autónomas, assegurando o empenho do Governo na satisfação, com carácter prioritário, das necessidades das populações regionais.

Esta dinamização das relações entre os Governos da República e Regional, em nome de um maior respeito pelas autonomias, permitiu uma resolução mais célere dos problemas que se colocaram e dos que permaneciam sem resposta, muitos dos quais há vários anos.

Procurou-se também salvaguardar, com seriedade e empenho, os interesses específicos das regiões ultraperiféricas no âmbito da União Europeia, defendendo o Governo esses interesses de forma inabalável, junto dos seus parceiros europeus.

Das acções concretas já concretizadas, cumpre destacar, entre outras, as seguintes:

- início, de forma gradual, do processo tendente ao cumprimento do princípio estatutariamente previsto da regionalização dos serviços;

- estabelecimento de Protocolos relativos à convergência tarifária da energia eléctrica e ao pagamento às empresas de electricidade da Madeira e dos Açores dos valores em dívida, acumulados desde 1998;

- transferência financeira para a Região Autónoma dos Açores de significativa verba destinada à reconstrução do Parque Habitacional das Ilhas do Faial e do Pico, afectadas pelo sismo de 1998;

- concretização de diversas medidas para cumprimento do princípio da subsidiariedade nas relações entre o Estado e as Regiões, designadamente nos sectores da Educação, do Desporto, particularmente do Desporto Escolar, da Juventude e da Segurança Social e Trabalho.

Medidas de Política a Concretizar em 2004

As medidas e as orientações para o ano de 2004 continuarão a obedecer aos princípios definidos para toda a legislatura, mantendo-se portanto como inquestionável a defesa da autonomia regional e visando-se um aprofundamento dessa realidade.

Assim, continuará a verificar-se na actuação do Governo:

- uma permanente defesa dos interesses das Regiões Autónomas junto da União Europeia, incentivando a concretização de todas as medidas que se afigurem benéficas para estas regiões ultraperiféricas;

- uma continuada promoção da regionalização gradual dos serviços, dando-se continuidade ao processo iniciado em 2003;

- uma incessante defesa do princípio da continuidade territorial, bem como da subsidiariedade nas relações entre o Estado e as próprias Regiões Autónomas.

O rigor e o equilíbrio que se exigem em termos de execução orçamental continuam a ser factores fundamentais para assegurar condições para um crescimento sólido e sustentável do nosso País.

Naturalmente, tais exigências têm carácter nacional.

Por isso, o Governo da República sabe que conta com o esforço e empenho dos Governos Regionais na prossecução desse objectivo, que é de todos.

Contudo e sem prejuízo de eventuais restrições decorrentes do esforço de consolidação orçamental que a todas as autoridades públicas será exigido, o Governo pretende continuar a assegurar um conjunto de acções que contribuam para um maior grau de satisfação das necessidades das populações das Regiões Autónomas, a par de uma maior dinamização da economia regional.

Pelos custos específicos da ultraperiferia destas Regiões, o Governo continuará empenhado numa repartição favorável dos recursos nacionais, de modo a possibilitar um maior equilíbrio dos Açores e da Madeira com o resto de Portugal.

DESCENTRALIZAÇÃO

Balanço da Execução das Medidas Previstas para 2002-2003

ADMINISTRAÇÃO LOCAL

Em execução do Programa do XV Governo foram tomadas diversas iniciativas baseadas na definição de uma Visão Estratégica para a Administração Local, a saber:

- Aprovação do Pacote da Descentralização: O governo definiu a descentralização como a "revolução tranquila" da legislatura e assumiu o compromisso de a realizar, tendo sido tomadas as seguintes medidas:

- bases gerais da criação de novas Áreas Metropolitanas e Comunidades Urbanas;

- bases gerais para a criação de Comunidades Intermunicipais e Associações de Municípios de fins específicos;

- transferência para os municípios da competência para a construção de centros de saúde;

- transferência para os municípios da competência para a construção, apetrechamento e manutenção dos estabelecimentos de ensino pré-escolar e básico;

- reforço dos poderes das Câmaras Municipais na definição da Carta Educativa;

- transferência de competências dos Governos Civis para as Câmaras Municipais em matérias de fiscalização e licenciamento, nomeadamente nas seguintes áreas:

guarda-nocturno, venda ambulante de lotarias, arrumador de automóveis, realização de acampamentos ocasionais, exploração de máquinas automáticas, mecânicas, eléctricas e electrónicas de diversão, realização de espectáculos desportivos e de divertimentos públicos nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre, e realização de leilões;

- transferência de competências em matérias de economia, designadamente postos de abastecimento nas redes viárias nacionais e licenciamento e fiscalização quanto a locais de armazenamento de combustíveis;

- transferência de competências em matérias de administração interna, designadamente, uso e porte de arma e licenças de condução;

- transferência de competências em matérias de cultura, designadamente, ao nível da iluminação e acesso a monumentos;

- transferência de património construído - cerca de 16 mil fogos - do IGAPHE para as Câmaras Municipais, o que permite uma gestão mais eficaz desse parque habitacional;

- aprovação de um Protocolo entre a Associação Nacional dos Municípios Portugueses e Associação Nacional de Freguesias, relativo à transferência de competências das Câmaras Municipais para as Juntas de Freguesia.

Desenvolvimento de Competências na Administração Local

- Dinamização do Programa de Formação para as Autarquias Locais - Programa FORAL -, nomeadamente através do Levantamento de Necessidades de Formação e da definição de uma Estratégia de Formação para as Autarquias Locais:

- negociação da reprogramação do Programa FORAL, com a abertura deste programa a destinatários não abrangidos pelos actuais complementos de programação, alargando o universo do público-alvo para 140000;

- criação do Núcleo de Coordenação e Acompanhamento Estratégico do Programa FORAL;

- lançamento da Campanha de Comunicação do FORAL, constituindo o seu arranque formal o seminário de lançamento regional da Campanha na CCDR Algarve;

- implementação da formação dos Gestores de Formação, a arrancar em Outubro 2003, com o objectivo de internalizar uma "Cultura de Formação" nas autarquias, criando interlocutores e dinamizadores da formação em cada Câmara Municipal;

- formação de "Agentes de Desenvolvimento da Formação para a Administração Local" e sua colocação em CCDR, Associações de Municípios, com o objectivo de dinamizar a formação a nível regional e apoiar a elaboração de candidaturas ao Programa FORAL;

- lançamento do projecto "Academia da Descentralização": formação sectorial no âmbito da transferência de competências para as autarquias locais, no seguimento do Plano Estratégico de Formação para as Autarquias Locais. Neste âmbito, foram já realizadas pelo CEFA as acções, em colaboração com a Inspecção-Geral de Jogos.

Estando em preparação ainda para 2003, com a participação de diversas entidades da AP, acções de formação inerentes às novas competências das Câmaras Municipais, nomeadamente sobre ruído e licenciamento de ascensores;

- elaboração de Planos de Formação Sectoriais: FORAL Cultura, FORAL Ambiente, FORAL Energia, FORAL Modernização Administrativa e FORAL Sociedade de Informação;

- elaboração de um Plano de Formação dirigida a pessoal operário e auxiliar, articulando os processos de Reconversão Profissional com os processos de Reconhecimento Validação e Certificação de Competências (RVCC) e sua negociação com Secretaria Estado do Trabalho (IEFP), Ministério da Educação e CEFA, mobilizando Escolas Profissionais, Centros de Emprego e Formação Profissional e Centros de RVCC;

- mobilização das Escolas profissionais e de escolas do ensino regular em colaboração com o Ministério da Educação, para a formação de base e formação profissional;

- elaboração de um Plano de Formação, na área da Administração Local, para Angola e Moçambique (CEFA).

Cooperação Técnica e Financeira

- Celebração de 954 protocolos de modernização administrativa e 53 contratos-programa e acordos de colaboração;

- celebração de 22 protocolos de financiamento no âmbito das TNS - no que respeita a financiamento de equipamentos associativos e religiosos;

- revisão do Regime Jurídico da Cooperação Técnica e Financeira;

- promoção do Concurso de "Boas Práticas de Modernização Administrativa Autárquica".

Informação Geográfica

- Elaboração do documento estratégico para a Informação Geográfica em Portugal;

- inauguração e abertura ao público do Museu de Geodesia.

Projectos estruturantes

- Infra-estrutura Nacional de Informação Geográfica - Definir como objectivo nacional em matéria de produção cartográfica a conclusão do projecto em curso da série 1/10000, Modelo Numérico Topográfico (MNT), numa lógica de complementaridade de escalas, adoptando-se a escala 1/2000 para as áreas urbanas;

- Cobertura Nacional de Radar - Rápida aquisição de uma cobertura cartográfica nacional, homogénea com elevada resolução de imagens e elevada precisão altimétrica, que possibilite, em tempo, suportar as decisões do governo em matéria de planeamento, ordenamento do território e ambiente;

- Base Nacional de Endereços - Constituição de uma base de dados nacional única de endereços, com carácter oficial, isto é, uma base de dados cartográfica e alfanumérica de endereços, composta por eixos de via, sua designação e número de polícia associados;

- Sistema Nacional do Cadastro Predial - Criação do Sistema Nacional de Cadastro Predial assente numa lógica de gestão centralizada com execução descentralizada da informação cadastral;

- Atlas de Portugal - Execução de um Atlas de Portugal que se paute por um elevado rigor científico, que possa ser um documento de referência para todos registando os aspectos geográficos, socioeconómicos e políticos de Portugal no início do século XXI.

Pretende-se proceder a um diagnóstico em termos de recursos, humanos, naturais e económicos, tendo em conta as matizes regionais que o caracterizam;

- Sistema Nacional de Informação Geográfica (SNIG) - Reforçar o SNIG como um serviço essencial à sociedade e ao desenvolvimento do País, constituindo-se como a infra-estrutura nacional de informação geográfica, base para o funcionamento das mais variadas entidades que têm uma intervenção a nível territorial e disponibilização de informação ao Cidadão.

Fundo Remanescente de Reconstrução do Chiado (FRRC)

- Implementação do Fundo Remanescente de Reconstrução do Chiado (FRRC), instituído pelo Decreto-Lei 321/2002, de 31 de Dezembro, e que visa a aplicação adequada do saldo remanescente do extinto Fundo Extraordinário de Ajuda à Reconstrução do Chiado (FEARC) à reabilitação do Chiado e zona envolvente, ainda não concluída.

Criação de Municípios e Freguesias

- Criação de novos Municípios - análise dos projectos de lei que visam a criação de novos municípios, bem como apoio logístico e técnico à comissão de elaboração do relatório final para a criação de municípios, destinado à Assembleia da República;

- Criação de Freguesias - análise dos projectos de lei que visam a criação de novas freguesias; verificação dos requisitos legais para a criação das freguesias;

- Elevação da vila de Rebordosa a cidade.

Medidas de Política e Investimentos a Concretizar em 2004

- Acções estruturantes no domínio da Administração Local:

- Implementação do Programa Energia Ambiente e Administração Local;

- Projecto "Novos Modelos de Gestão Autárquica" - Potenciação de geração de Receitas e Gestão de Cobranças;

- Constituição de Comunidades Urbanas e Áreas Metropolitanas;

- gabinete coordenador e equipa técnica de apoio ao FORAL;

- Programa "Equipamento Associativo e Religioso":

- Projecto "Equipamento Associativo - Pequenas Obras de Construção, Ampliação e Reparação";

- Projecto "Equipamento Religioso - Pequenas Obras de Construção, Ampliação e Reparação";

- Projecto "Equipamento Religioso - Construção de Edifícios";

- Projecto "Gestão do Programa";

- Programa "Modernização e Dinamização da Direcção-Geral das Autarquias Locais":

- Projecto "Informatização e Criação de um Sistema Electrónico de Comunicação de Dados entre a DGAL e as Autarquias";

- Projecto "Recolha e Tratamento de Informação das Autarquias Locais e de Equipamento Associativo e Religioso";

- Projecto "Estudos e Pareceres na Área da Modernização e Dinamização Autárquica";

- ampliação e beneficiação das instalações do CEFA;

- colocação de Agentes de Dinamização da Formação nas DRAL, como apoio estruturante fundamental à execução da Estratégia de Formação e criação de competências na Administração Local (dinamização do Programa FORAL);

- Formação a Distância para as Autarquias Locais - Plano Nacional de Formação para a Administração Local;

- Consolidação Rede Sistema Nacional Informação Geográfica;

- Sistema de Informação e Comunicação do IGP;

- Actualização Série Cartográfica Nacional Esc. 1/50000;

- Sistema Geodésico Nacional;

- PROCARTA - Produção Cartografia Topográfica Oficial Escalas Grandes;

- PROCAD - Execução do Cadastro Predial.

2.ª OPÇÃO - SANEAR AS FINANÇAS PÚBLICAS E DESENVOLVER A ECONOMIA

FINANÇAS PÚBLICAS

A consolidação orçamental vem sendo prosseguida pelo Governo, de forma persistente desde 2002, ainda que no quadro de uma conjuntura económica pouco favorável. Após o forte crescimento do endividamento das famílias e empresas na segunda metade da década de 90, vive-se agora um período de ajustamento da procura interna que se tem reflectido de forma positiva na redução do desequilíbrio externo da economia. Neste contexto, o crescimento económico de Portugal tem de se basear essencialmente nas exportações, pelo que as sucessivas revisões em baixa do crescimento económico da UE têm afectado negativamente o crescimento esperado da actividade económica nacional.

Em consequência, a receita fiscal será mais baixa do que o inicialmente previsto no Orçamento de Estado de 2003, bem como as contribuições sociais. Por outro lado, os gastos com subsídio de desemprego e outras formas de protecção social serão mais elevadas. Neste contexto, será necessário recorrer a medidas extraordinárias para conter o défice global das Administrações Públicas, de forma a não exceder o limite de 3%, previsto no Tratado da UE.

As políticas estruturais que permitirão a consolidação orçamental, de forma sustentada no futuro, têm estado a ser implementadas e vão continuar a sê-lo em 2004. Trata-se não só de reduzir a despesa, mas sobretudo de a racionalizar de forma a assegurar uma aplicação dos recursos mais eficiente.

Trata-se também de fazer uma aplicação efectiva da justiça fiscal, de forma a reduzir a evasão e criar condições para que possam ser reduzidos os impostos sobre as empresas e a poupança. A tributação sobre o património será menos gravosa, eliminando-se as distorções e desajustamentos do sistema actual e promovendo uma redistribuição mais justa e harmoniosa da carga fiscal. Redução da taxa de Imposto sobre as Pessoas Colectivas, contribuindo para a competitividade, para o desenvolvimento económico e para a criação de emprego.

Receita

A acção governativa nesta área prossegue um conjunto de objectivos de que se destacam:

- a aplicação justa e efectiva da política fiscal, de forma a reduzir drasticamente os fenómenos da evasão fiscal e da economia paralela;

- a revisão integrada da tributação do património imobiliário;

- a introdução de um regime de fiscalização rigoroso de todos os contribuintes que apresentem resultados negativos e que se afastem significativamente dos indicadores médios da actividade do seu sector;

- o aperfeiçoamento do modelo de relacionamento entre a administração fiscal e os contribuintes;

- subordinação ao objectivo da consolidação orçamental, desenvolvimento de políticas que visam a redução da tributação da poupança e da tributação sobre as empresas.

Balanço da Execução das Medidas Previstas para 2002-2003

Medidas de carácter geral

- Simplificação dos procedimentos no cumprimento das obrigações declarativas, alargando-se a forma de transmissão electrónica de dados;

- reformulação dos documentos de pagamento dos principais impostos, tendo em vista a sua simplificação e progressiva desmaterialização;

- elaboração de um cadastro de contribuintes, estratificado por actividades económicas;

- uniformização de procedimentos e circuitos documentais;

- organização de um cadastro de contribuintes devedores, com individualização dos respectivos processos;

- reformulação das declarações de Cadastro para identificação de contribuintes com residência ou sede em países, territórios ou regiões com regimes de tributação privilegiada;

- através do Decreto-Lei 229/2002, de 31 de Outubro, institucionalizou-se uma medida de considerável alcance no esforço de conferir maior equidade ao sistema fiscal, que consiste em não permitir a concessão e manutenção de benefícios fiscais em face de situações de incumprimento de dívidas tributárias e à segurança social e sempre que sejam cometidas infracções graves nestes domínios.

Impostos sobre o Rendimento e sobre a Despesa - Ampliação da incidência tributária sobre o elenco dos rendimentos obtidos em território português;

- aperfeiçoamento das normas relativas à determinação dos rendimentos empresariais e profissionais;

- aperfeiçoamento das normas de incidência sobre os rendimentos das categorias B, E e G do IRS, bem como da determinação do momento a partir do qual os mesmos ficam sujeitos a tributação;

- introdução de um regime excepcional de regularização de dívidas fiscais e à Segurança Social - Decreto-Lei 248-A/2002, de 14 de Novembro;

- aumento do montante mínimo do lucro tributável em sede de IRC, no âmbito do Regime Simplificado, para (euro) 6250;

- aplicação de uma taxa autónoma agravada aos encargos dedutíveis referentes a viaturas ligeiras de passageiros ou mistas cujo custo de aquisição seja superior a (euro) 40000, quando o sujeito passivo tenha apresentado prejuízos fiscais nos dois exercícios anteriores àquele a que esses encargos digam respeito;

- alteração pela Lei 32-B/2002, de 30/2 e pelo DL 128/2003, de 26/6, do regime dos pagamentos especiais por conta, designadamente no que diz respeito aos limites, base de cálculo e requisitos para o seu reembolso;

- introdução de medidas de reforço do controlo e cruzamento de informação, através do aperfeiçoamento das obrigações de terceiros, concretizadas na comunicação de rendimentos e de retenções;

- criação e reformulação de modelos declarativos que permitem maior controlo e cruzamento de informação;

- implementação da entrega obrigatória por transmissão electrónica de declarações fiscais, cujos modelos constam da Portaria 698/2002, de 25 de Junho, que permitem obter informação com relevância fiscal, designadamente, sobre os titulares dos valores mobiliários e respectivos rendimentos auferidos, utilização de benefícios fiscais em contas e planos de poupança e operações realizadas com instrumentos financeiros, seguros de vida, contas poupança e senhas de refeição;

- desmaterialização das declarações periódicas do IVA, com recurso à obrigatoriedade de entrega via Internet, reduzindo os custos de administração do imposto e com obtenção de informação declarativa mais fiável e célere;

- acompanhamento das situações de crédito permanente do IVA e sem pedido de reembolso.

Reforma da Tributação do Património

Foram aprovadas em 2003 as seguintes opções estratégicas:

- abolição do Imposto Sucessório, deixando de ser tributadas as transmissões gratuitas para herdeiros legitimários;

- eliminação da tributação de todas as transmissões gratuitas a favor do agregado familiar (cônjuge, descendentes e ascendentes);

- reforço dos poderes fiscais dos Municípios, proporcionando a introdução do conceito de cidadania fiscal nas relações entre os munícipes e entre estes e os seus eleitos;

- instituição de um sistema objectivo, simples e justo, de avaliações prediais, que será um factor determinante de igualdade tributária entre os cidadãos e dotará o País de um modelo de referência para os sectores da economia relacionados directa ou indirectamente com o imobiliário;

- alargamento da base tributária, que será proporcionada tanto pela aproximação dos valores de avaliação aos valores de mercado, como pela tipificação de novos factos sujeitos a tributação;

- redução generalizada e substancial das taxas, diminuindo os ganhos de evasão;

- aumento da eficácia no combate à fraude fiscal, induzido pelo novo sistema de avaliações de imóveis, pela sujeição a imposto de fórmulas jurídicas até agora predominantemente usadas para evitar o pagamento de impostos, e pela instituição de novas obrigações dos contribuintes e novos mecanismos de detecção e combate pela administração fiscal;

- simplificação das relações entre os contribuintes e a administração fiscal, diversificando as formas e locais do cumprimento das obrigações fiscais e desburocratizando, informatizando e automatizando a gestão processual e o controlo fiscal;

- aprovação das grandes linhas da Reforma da Tributação do Património;

- maior justiça tributária, eliminando as distorções e desajustamentos do sistema actual, promovendo-se uma redistribuição mais justa e harmoniosa da carga fiscal.

Outras medidas a concluir até final de 2003

- Aprovação dos Códigos do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), Imposto sobre as Transmissões Onerosas de Bens Imóveis (IMT) e Imposto do Selo, que substituirão os actuais Códigos da Contribuição Autárquica, Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, bem como o Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, na parte ainda vigente;

- Aprovação pela Assembleia da República da proposta de lei da Reforma da Tributação do Património;

- entrada em vigor do Código do IMI e das normas reguladoras do novo sistema de avaliações prediais;

- desenvolvimento da aplicação do plano estratégico de implementação da reforma da tributação do Património;

- saneamento de todo o serviço pendente na administração fiscal, relativo aos impostos sobre o património abolidos pela Reforma;

- actualização dos valores patrimoniais de todos os imóveis urbanos;

- formação profissional de todos os funcionários da administração fiscal responsáveis pela aplicação dos novos impostos e pelo combate à fraude e incumprimento fiscal, bem como de todos os peritos avaliadores;

- execução dos trabalhos prévios de implementação e entrada em vigor do novo sistema de avaliações prediais;

- entrada em produção de uma nova aplicação informática de automatização das liquidações de Imposto Municipal de Sisa;

- entrada em produção de nova aplicação informática de automatização dos processos de reconhecimento de isenções de Contribuição Autárquica;

- entrada em produção da aplicação informática de informatização das matrizes prediais.

Medidas contra a evasão e fraude fiscal

- Acompanhamento permanente dos principais contribuintes, sem sobrecarga sistemática de acções de inspecção sobre os mesmos;

- fiscalização dos vendedores e adquirentes de imóveis, com base nos extractos das escrituras remetidos pelos notários, o que permitiu corrigir as tributações em sede de IRS, IRC e sisa;

- acompanhamento dos contribuintes com maior propensão para a evasão;

- acção concertada e coordenada perante o crime organizado;

- celeridade nos processos de execução fiscal relativos a dívidas de maior valor e/ou antiguidade;

- acções inspectivas a contribuintes qualificados de risco e sobre áreas críticas, como sejam as situações de sinais exteriores de riqueza e manifestações de fortuna desproporcionadas em relação aos rendimentos declarados e a contribuintes que apresentam sistematicamente resultados negativos;

- no âmbito das mais-valias e dos benefícios fiscais e com referência a rendimentos obtidos no território nacional por não residentes, em especial das entidades sediadas em territórios de fiscalidade privilegiada, foram desenvolvidas algumas medidas de combate à evasão fiscal;

- institucionalização obrigatória do número de identificação fiscal às entidades não residentes que obtenham em território português apenas rendimentos tributados por retenção na fonte a título definitivo, conforme DL 81/2003, de 23/4, permitindo assim um maior controlo da administração fiscal a nível do combate à fraude e evasão fiscal quer no âmbito nacional quer no âmbito internacional, face à gradativamente crescente internacionalização e globalização das economias;

- aprovação do DL 93/2003, de 30/4, que disciplina as condições de acesso e análise, em tempo real, da informação pertinente para a investigação de crimes tributários pela Polícia Judiciária e pela Administração Tributária;

- implementação do Sistema de Execuções Fiscais, o qual permite o acompanhamento personalizado dos devedores e por grupos seleccionados de acordo com o montante em dívida;

- acções especiais dirigidas à verificação do cumprimento das obrigações dos pagamentos por conta e especiais por conta.

Medidas de Política a Concretizar em 2004

Medidas de carácter geral

- criação da conta corrente global de cada contribuinte;

- clarificação de enquadramentos fiscais, simplificação administrativa, e informatização;

- acompanhamento próximo dos "grandes devedores";

- Criação do Documento de Correcção Única;

- Desenvolvimento de um sistema de análise de risco que permita a estratificação dos contribuintes;

- controlo de contribuintes novos através da análise de risco no acto da recepção das declarações de actividade;

- arranque da coordenação da representação da Fazenda Pública;

- adopção de medidas tendentes à celeridade na tramitação dos processos de contencioso fiscal;

- maior celeridade na exigibilidade das dívidas executivas;

- reforço na identificação dos crimes tributários;

- aumento de acções de formação profissional, quer na sua componente presencial, quer na de "e-learning".

Impostos sobre o Rendimento e sobre a Despesa

- Redução da taxa de IRC de 30% para 25%, acompanhada de medidas de combate à evasão fiscal e de alargamento da base tributária;

- alargamento da norma de incidência aos ganhos obtidos com a alienação de outros produtos financeiros;

- derrogação da exclusão da possibilidade de opção pela tributação segundo as regras do regime simplificado relativamente aos contribuintes titulares de rendimentos da categoria B que estejam legalmente obrigados a possuir contabilidade organizada;

- permissão, nas situações de contitularidade de rendimentos, da imputação aos contitulares, na proporção das respectivas quotas, das despesas que nos termos do artigo 73.º do CIRS estejam sujeitas a tributação autónoma, despesas confidenciais ou não documentadas e encargos relativos a despesas de representação e a viaturas;

- harmonização das normas que estabelecem no Código do IRS prazos para a apresentação da declaração de alterações;

- ajustamento do prazo de conservação dos documentos de quitação das importâncias recebidas pelos titulares dos rendimentos ao novo prazo de caducidade do direito à liquidação - de quatro anos - estabelecido pelo artigo 45.º da LGT;

- tributação dos rendimentos derivados do pagamento de indemnizações que visem a reparação de danos não patrimoniais, abrangidas pela norma de incidência da alínea b) do n.º 1 do artigo 9.º, mediante a aplicação da taxa de retenção a título definitivo, de 15%, sem prejuízo da opção pelo englobamento para os sujeitos passivos residentes em Portugal;

- para os titulares de rendimentos prediais, a obrigação acessória de entrega dos respectivos contratos nos serviços de finanças;

- cruzamento de informação de forma a identificar os contribuintes enquadrados no regime de isenção do IVA e que declarem para efeitos de imposto sobre o rendimento valores superiores ao limite de isenção;

- definição de um sistema de informação que permita o acompanhamento e registo de cobranças;

- revisão dos procedimentos relativos aos reembolsos do IVA.

Reforma da Tributação do Património

No ano 2004 serão concluídas todas as medidas previstas no Plano estratégico de implementação da reforma dos impostos sobre o património, destinadas a garantir a eficácia da Reforma. Este Plano pressupõe uma profunda inovação e reengenharia nos métodos de gestão dos novos impostos e no controlo do cumprimento das obrigações fiscais dos contribuintes. Serão adoptadas as seguintes medidas:

- entrada em funcionamento do novo sistema de avaliações prediais no 1.º trimestre de 2004;

- conclusão do projecto de actualização dos valores patrimoniais de todos os imóveis urbanos;

- informatização e automatização da gestão e controlo dos novos impostos. O novo sistema informático, que será construído de raiz, assentará num conceito, até agora inovador, de integração funcional, desde a inscrição de prédios novos até à cobrança coerciva, incluindo as avaliações, a liquidação, o controlo inspectivo e a gestão dos processos administrativos conexos;

- os Sistemas de Liquidação assentarão num princípio de desburocratização, desmaterializando as declarações dos sujeitos passivos e diversificando, nomeadamente à Internet, o seu envio à administração fiscal. Por outro lado, proporcionará aos serviços da administração, a geração automatizada e imediata dos "outputs" processuais, eliminando os actuais factores de acumulação de pendências;

- o sistema permitirá, ainda, uma interacção com os contribuintes, permitindo o acesso, via Internet à sua situação tributária e o cumprimento, por essa via, de todas as suas obrigações fiscais, bem como o envio de todo o tipo de requerimentos e actualização de dados;

- o sistema de controlo inspectivo permitirá a detecção automática das situações de incumprimento das obrigações fiscais dos contribuintes e permitirá, em muitos casos, a sua correcção automatizada, convertendo o sector do imobiliário e sectores conexos nos mais eficazmente controlados pela administração fiscal;

- o Sistema de Cobrança Coerciva assentará num princípio de informatização e automatização de todas as fases processuais, tanto ao nível da instauração e da citação, como especialmente ao nível das penhoras e das hipotecas legais de imóveis, em caso de incumprimento das obrigações fiscais de pagamento;

- no que respeita à hipoteca legal, a exploração das bases de dados dos imóveis permitirá a automatização das respectivas hipotecas legais, conferindo-se eficácia ao comando legal que obriga à respectiva constituição em caso de falta de pagamento;

- no que respeita às penhoras, o cruzamento com as bases de dados de outros impostos, nomeadamente do IRS e IRC e em especial a declaração anual, permitirá a detecção de todos os rendimentos, activos e créditos dos sujeitos passivos, bem como a selecção e geração automatizada das respectivas penhoras;

- tanto neste domínio como do controlo inspectivo, assumirá carácter estratégico a conexão informatizada e "on-line" com os notários e as conservatórias do registo predial: a primeira permitirá um controlo de todas as transacções; a segunda proporcionará o registo imediato, automatizado e em massa das garantias de hipoteca legal e penhora que forem constituídas; ambas proporcionarão a maximização da eficácia da administração fiscal no combate à fraude e à evasão fiscal; permitirão ainda uma enorme libertação de recursos humanos dos serviços de finanças para outras funções;

- em 2004 será estabelecido um sistema de troca de informação entre a administração fiscal e os municípios, proporcionando a estes o acesso a toda a informação necessária à elaboração de projecções de receita;

- ao longo de 2004 será concluído o ciclo de formação profissional aos funcionários da DGCI, cumprindo-se um programa de promoção da qualidade do serviço prestado ao credor tributário e aos contribuintes.

Medidas contra a evasão e fraude fiscal

- Reforço da inspecção tributária, nos seus vectores de âmbito preventivo e correctivo;

- acompanhamento permanente de segmentos específicos de sujeitos passivos;

- detecção de contribuintes não registados ou incorrectamente enquadrados fiscalmente;

- reforço de acções de carácter prospectivo e preventivo, como forma dissuasora da evasão fiscal;

- postura formativa e de incentivo ao cumprimento voluntário das obrigações fiscais, como forma de privilegiar a cobrança e minimizar o contencioso;

- controlo do cumprimento formal e substancial das obrigações declarativas dos sujeitos passivos registados, com intuitos correctivos e punitivos, contra-ordenacionais ou criminais;

- controlo de novos contribuintes, no acto do registo, com o objectivo principal de detectar aqueles que, à partida, se considera não reunirem condições para o exercício da actividade declarada;

- reforço do controlo de Bens em Circulação, na sequência da publicação do regime aprovado pelo Dec. Lei 147/2003, de 11 de Julho;

- controlo de Faltosos (por não entrega de declarações, nem autoliquidação do imposto) e de contribuintes que apresentam prejuízos em anos consecutivos;

- controlo dos contribuintes que se desviem significativamente dos indicadores médios de actividade do sector em que se inserem;

- controlo de contribuintes que apresentem sinais exteriores de riqueza incompatíveis com os rendimentos declarados;

- controlo de contribuintes que indiciem omissões no volume de negócios, com base no cruzamento de informações entre o movimento dos cartões de crédito e débito e as declarações de rendimentos;

- controlo de contribuintes que apresentem elevados valores de suprimentos;

- controlo de contribuintes não residentes sem estabelecimento estável;

- controlo de contribuintes que usufruam dos benefícios fiscais, previstos nos vários diplomas legais;

- controlo de contribuintes inseridos em sectores de actividade de alto risco, com vista ao combate à fraude transnacional;

- intensificação do controlo inspectivo ao nível das transmissões intracomunitárias de bens, em especial nos sectores de maior risco, promovendo uma maior interacção com as autoridades estrangeiras congéneres;

- desenvolvimento de um sistema de penhoras automáticas, designadamente de identificação de bens e de contas bancárias de devedores;

- transmissão electrónica dos rendimentos pagos a não residentes, tendo presente o facto da existência obrigatória de número de identificação fiscal para estas entidades, o que irá permitir um maior e mais célere controlo dos rendimentos pagos a não residentes, contribuindo assim de um modo significativamente positivo para o combate à fraude e evasão fiscal e arrecadação do imposto que se mostrar em falta.

Despesa

A política que vem sendo desenvolvida desde 2002 visa o controlo e redução da despesa, através da optimização da afectação de recursos, redução e simplificação de estruturas e aumento da eficácia e produtividade.

Algumas das medidas adoptadas visam contrariar o forte crescimento que se vinha verificando na despesa corrente, incompatível com os objectivos de consolidação orçamental. É neste contexto que se inserem as medidas de revisão das estruturas organizativas, suspensão de novas admissões e de promoção da mobilidade e reafectação dos recursos humanos existentes.

A reforma da Administração Pública em curso permitirá repensar a divisão entre as funções essenciais de soberania do Estado e outras funções que poderão ser desempenhadas com maior qualidade e eficácia através de parcerias com o sector privado. É objectivo final desta reforma construir uma Administração Pública que preste serviços de qualidade, e que seja alicerçada numa melhor gestão dos recursos humanos e técnicos. As políticas a desenvolver do lado da despesa pública, em 2004, estarão em sintonia com os princípios desta reforma. Os principais objectivos serão assegurar o controlo efectivo da despesa e desenvolver instrumentos que possibilitem uma melhor gestão, planeamento e racionalização da despesa pública.

Balanço da Execução das Medidas Previstas para 2002-2003

- Maior controlo das despesas públicas, designadamente através da disciplina dos organismos autónomos, com perda de autonomia dos que não cumprem os requisitos legais de autonomia financeira;

- combate ao desperdício de recursos na Administração Pública pela redução, em geral, das despesas de funcionamento dos serviços em 10% durante o ano de 2003;

- aprovação das normas gerais aplicáveis à intervenção do Estado na definição, concepção, preparação, concurso, adjudicação, fiscalização e acompanhamento globais das parcerias público-privadas;

- aprovação das normas relativas à caracterização, desenvolvimento, enquadramento e regulamentação dos programas orçamentais, bem como a especificação dos mapas orçamentais e de acompanhamento da respectiva execução;

- dinamização da intervenção do Instituto Nacional de Administração como organismo formador, promovendo novos cursos de formação de acordo com os serviços;

- congelamento em 2003 dos vencimentos superiores a mil euros mensais para todos os funcionários públicos, o que para além dos óbvios efeitos sobre o Orçamento do Estado também contribuirá para a moderação salarial nos restantes sectores da economia;

- suspensão das revalorizações salariais e das reclassificações de carreiras;

- controlo de novas admissões nos quadros da Administração Pública, tendo em consideração as situações específicas, nomeadamente em áreas críticas, como a Saúde, a Justiça e a Educação;

- reavaliação de todos os contratos a termo certo existentes, reapreciação das prestações de serviço e suspensão dos concursos de recrutamento ou promoção até confirmação da imprescindibilidade das novas admissões e do respectivo cabimento orçamental;

- reduções drásticas de novas contratações precárias, que se limitaram na generalidade a assegurar substituições em áreas críticas, como a Saúde e a Educação;

- preparação de uma base de dados com contratações, num esforço sem precedentes que mobilizou as Secretarias-Gerais de todos os ministérios, permitindo a construção de uma base fiável de controlo e acompanhamento para o futuro;

- aprovação da Lei da Mobilidade na Administração Pública criando procedimentos que visem o máximo aproveitamento dos recursos existentes e criem novas oportunidades de realização profissional;

- aprovação da constituição da Bolsa de Emprego Público, com o objectivo de obter uma melhor e mais eficaz gestão de recursos humanos, dinamizando os processos de recrutamento interno e a reafectação de pessoal no âmbito da mobilidade;

- aprovação de um diploma que garante a efectiva prestação de serviço do pessoal recrutado externamente, nos serviços para onde foi admitido o descongelamento de vagas, tornando mais transparente e eficaz a política de planeamento e concretização de novas admissões;

- cumprimento do plano de reestruturações, fusões e extinções previsto na Lei 16-A/2002, de 31 de Maio, com a extinção efectiva de 35 serviços ou organismos, a fusão de 31 e a reestruturação de 19, mantendo-se a política de revisão de estruturas no sentido de redução de departamentos e de chefias, eliminação de serviços sobrepostos e, em geral, de uma maior racionalização, simplificação de circuitos e transparência das organizações;

- prosseguiu-se a política de aproximação dos serviços públicos ao cidadão, com a abertura da Loja dos Restauradores, o lançamento da Loja de Coimbra e a abertura de 13 novos Postos de Atendimento ao Cidadão e 2 Postos de Atendimento Múltiplo.

Medidas de Política a Concretizar em 2004

- Introdução de métodos de programação plurianual, de aplicação horizontal a toda a Administração Central;

- atribuição de modelos de gestão privada a uma parte significativa dos serviços da Administração Central, dando primado ao mérito sobre a antiguidade e, por esta forma, promovendo medidas conducentes a uma melhor gestão dos recursos humanos, desde os níveis hierárquicos superiores (dirigentes e chefias), com análise da implementação dos objectivos definidos, até aos próprios funcionários públicos, com condicionamento da progressão na carreira à "performance" pessoal;

- enfoque nas medidas de promoção da qualidade da despesa, racionalizando o uso dos recursos humanos, induzindo o aumento dos níveis de produtividade, com consequente impacto nos custos associados à função pública, invertendo a trajectória insustentável dos anos mais recentes;

- manutenção das medidas restritivas de controlo das admissões na Função Pública através de recrutamento externo, à excepção de áreas claramente carenciadas em termos de recursos humanos (Saúde e Justiça), incentivando a realização de níveis acrescidos de prestação de serviços com menores custos para os contribuintes;

- prossecução do processo de racionalização dos serviços da Administração Pública, dando continuidade ao processo de extinção, reestruturação e fusão de serviços, segundo uma lógica de eliminação de estruturas (incluindo estruturas de missão, gestores de intervenções operacionais e estruturas afins), que executem funções sobreponíveis, aproveitamento de sinergias existentes, redução dos custos de funcionamento da Administração Pública e do número de chefias e dirigentes;

- análise rigorosa e clara da observância do efectivo cumprimento das condições definidas na Lei de Bases da Contabilidade Pública para a atribuição do regime excepcional de autonomia administrativa e financeira, visando a progressiva passagem de serviços e fundos autónomos ao regime de mera autonomia administrativa, na sequência do processo iniciado com a Lei do Orçamento do Estado para 2003;

- promoção dos níveis de coordenação dos planos de auditoria e operações envolvidas nos sistemas de controlo interno e externo e obrigatoriedade de apresentação de medidas correctivas por parte dos serviços auditados em resposta às recomendações das acções de auditoria;

- alargamento e solidificação do processo de empresarialização de instituições de saúde, em paralelo com a realização de contratos-programa entre aqueles estabelecimentos e o Ministério da Saúde, visando a substituição da transferência do Orçamento do Estado por pagamentos por prestação de serviços, tendo em conta tabelas de referência, com penalização dos hospitais que não atinjam os objectivos contratualizados com o Ministério da Saúde, designadamente através da redução dos pagamentos aos mesmos;

- acompanhamento da gestão dos estabelecimentos de saúde que foram objecto de empresarialização e monitorização da utilização dos capitais injectados nos hospitais SA, face ao risco de necessidade de recapitalização de alguns estabelecimentos de saúde menos eficientes, por forma a evitar aumentos inesperados das necessidades de financiamento do Estado;

- adopção de medidas, no âmbito da revisão da Lei de Bases do Ensino Superior, visando promover a eficiência na afectação de recursos aos estabelecimentos do Ensino Superior, garantindo um progressivo autofinanciamento das instituições por contrapartida na comparticipação do Orçamento do Estado;

- potenciação dos benefícios associados à privatização dos notários, com consequente redução dos custos associados à manutenção e apetrechamento das instalações, acções de formação, entre outros encargos e com substituição das receitas das taxas cobradas pelo aumento do IVA cobrado sobre actos notariais;

- manutenção dos níveis de financiamento nacional das despesas de Investimento do Plano para 2004, face ao ano anterior, apostando-se em projectos que, simultaneamente sejam co-financiados pelo orçamento da União Europeia e tenham impacto positivo nos níveis de produtividade, de competitividade e de bem-estar da Economia Portuguesa;

- aprofundamento, ao nível dos ministérios, das políticas de compras de bens e serviços através de modelos centralizados (centrais de compras), atribuindo um maior poder negocial do Estado face aos fornecedores com vantagens em termos de preços e custos suportados pela Administração da implementação do Programa Nacional de Compras Electrónicas na Administração Pública, a qual permitirá poupanças estruturais e ganhos de eficiência, aumento de transparência e qualidade do serviço prestado pelo Estado e maior facilidade e alargamento do acesso das empresas (grandes e pequenas) ao mercado de compras públicas.

Sector Empresarial do Estado

A evolução no último ano do Sector Empresarial do Estado, apesar da difícil conjuntura, mostra uma inversão da tendência de agravamento dos indicadores financeiros e operacionais da generalidade das empresas de capitais públicos.

Balanço da Execução das Medidas Previstas para 2002-2003 - Reforço da vertente accionista, de carácter transversal, do Ministério das Finanças enquanto tutela financeira de todas as empresas de capitais públicos, destacando-se o empenho continuado do grupo de trabalho existente no Ministério das Finanças na racionalização do Sector, promovendo uma gestão mais eficiente dos fundos públicos;

- concretização do processo de liquidação da IPE - Investimentos e Participações Empresariais, S.A., medida que permitiu a reorganização das participações do Estado no sector das águas e a alienação de empresas não estratégicas;

- remodelação da área ligada à captação de investimento nacional e estrangeiro, de carácter estratégico para o desenvolvimento do País, para a criação de postos de trabalho e para o desenvolvimento de tecnologias e competências nacionais em sectores de actividade com potencial de desenvolvimento a longo prazo, através da criação da API - Agência Portuguesa para o Investimento;

- arranque do processo de empresarialização do modelo de gestão hospitalar, com a transformação de Hospitais do sector público administrativo em 31 Sociedades Anónimas;

- reforço do papel das entidades reguladoras, nomeadamente nos domínios da concorrência, com a criação da Autoridade da Concorrência, bem como o reforço do papel interventor de outras entidades de regulação sectorial;

- OPV da Gescartão.

Medidas de Política a Concretizar em 2004

- Reestruturação do Sector Energético Nacional;

- reestruturação do Sector dos Transportes, numa primeira fase com a implementação de medidas destinadas a travar o agravamento crónico dos prejuízos de um sector em situação de falência técnica e, numa segunda fase, através da redefinição do papel accionista do Estado e a intervenção do poder local em matéria de mobilidade através da futura criação de Autoridades Metropolitanas de Transportes, necessariamente com reflexos sobre o modelo de gestão futura das participações do Estado no sector;

- concretização de um programa de reorganização do Sector da Defesa, com medidas destinadas a assegurar a continuidade das actividades, com particular destaque para a reestruturação da empresa OGMA - Indústria Aeronáutica de Portugal, S.A., que se encontra numa situação de ruptura financeira, com vista ao seu saneamento económico-financeiro e posterior privatização;

- estudo e implementação de planos de reestruturação e saneamento financeiro das empresas DOCAPESCA - Portos e Lotas, S.A. e dos ENVC - Estaleiros Navais de Viana do Castelo, S.A., que se encontram em situação de falência técnica, por forma a recompor a sua estrutura de capitais e assegurar a sua viabilização económico-financeira.

PRIVATIZAÇÕES

Balanço da Execução das Medidas Previstas para 2002-2003

2ª Fase reprivatização da PORTUCEL

Concretizando o estabelecido no Decreto-Lei 6/2003 de 15 de Janeiro, que estabeleceu a realização da 2ª fase do processo de reprivatização da PORTUCEL - Empresa Produtora de Pasta e Papel, S.A., através de dois segmentos, compreendendo um aumento de capital dessa sociedade, aberto a empresas do sector da pasta e do papel, mediante a emissão de acções representativas de um valor até 25% do capital social, calculado após o respectivo aumento, e a alienação, mediante venda directa, de até 115125000 acções representativas do capital da sociedade a um conjunto de instituições financeiras que ficam obrigadas a proceder à subsequente dispersão de acções junto de investidores institucionais, procedeu-se à realização dos seguintes actos:

- aprovação da Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/2003 de 21 de Fevereiro, onde se dá início à 2ª fase do processo no segmento correspondente à reprivatização, por concurso, de um lote indivisível de acções;

- aprovação da Resolução do Conselho de Ministros n.º 65/2003, de 30 de Abril de 2003, que contém o Caderno de Encargos relativo ao concurso para aumento de capital social da PORTUCEL.

2ª e 3ª Fase de privatização da Gescartão

Após a aprovação do Decreto-Lei 19/2003, de 3 de Fevereiro o Governo deu início às 2.ª e 3.ª fases do processo de reprivatização da Gescartão através da aprovação da Resolução do Conselho de Ministros n.º 17/2003, de 11 de Fevereiro.

Pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 17/2003 de 11 de Fevereiro, autorizou-se a PORTUCEL, SGPS, S.A. a alienar as acções representativas de 35% do capital social da Gescartão, mediante a realização de uma oferta pública de venda destinada, por um lado ao público em geral (25% do capital social) e por outro, a trabalhadores do Grupo Portucel, pequenos subscritores e emigrantes (10% do capital social).

Através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 28/2003, de 19 de Fevereiro, foram aprovadas as condições concretas de alienação das acções da Gescartão.

Tendo em consideração que se trata da primeira oferta pública de venda desde o final de 2001, e dada a difícil situação dos mercados de capitais, a operação traduziu-se num sucesso com a procura a exceder largamente a oferta em causa.

Privatização da ENATUR

No âmbito do Despacho conjunto 201/2003 de 25 de Fevereiro de 2003 foi determinado a persecução da estratégia de alienação do capital social da ENATUR, em particular a participação detida pela Parpública.

O processo de selecção do parceiro privado para a exploração da rede Pousadas de Portugal pertencente à ENATUR e para a venda da participação de 37,6% do capital social da ENATUR, na posse da Parpública, é enquadrado na preocupação de garantir que o esforço de recuperação e manutenção do património será prosseguido.

No âmbito do processo de selecção de um parceiro privado que irá adquirir os referidos 37,6% do capital social da ENATUR e que ficará igualmente obrigado a subscrever um aumento de capital, que lhe conferirá no final da operação uma posição equivalente a 49% do capital social da empresa, procedeu-se ao início do concurso, tendo sido recebidas quatro propostas.

Medidas de Política a Concretizar em 2004

A diminuição do peso relativo do Estado no espectro económico é fundamental como forma de alterar as condicionantes estruturais que têm historicamente limitado o crescimento português.

Sendo certo, ainda, que a forma e o ritmo adequados varia para cada sector, atendendo a factores como o posicionamento das estruturas empresariais a privatizar em face dos concorrentes, o estado de desenvolvimento dos modelos de regulação dos mercados onde actuam as empresas, a valorização dos respectivos activos pelo mercado e, no limite, o plano estratégico de crescimento considerado pertinente para o país, o qual poderá implicar um favorecimento de determinados sectores considerados de maior valor acrescentado.

Do lado da actuação do Estado, enquanto accionista com intentos de privatizar, será necessária, em 2004, uma intensa coordenação entre a sua actuação como Regulador e a de transmitente de activos, pautada pela coerência entres estas duas vertentes indissociáveis.

Ainda no decurso de 2004, serão equacionadas algumas operações de privatização, assumindo especial importância empresas dos sectores da energia, ambiente, recursos naturais e transportes.

Nestes sectores a intervenção do Estado terá repercussões de montante a jusante no espectro empresarial das utilities ainda sob controlo estatal, sendo, nesse âmbito, de equacionar as privatizações de infra-estruturas como a Rede Eléctrica Nacional (REN), de redes de distribuição como a Transgás, e de estruturas empresariais como a Galp Energia, as Águas de Portugal e a TAP.

A prossecução destas operações envolve uma complexa ponderação de diversas componentes, nomeadamente, ao nível do enquadramento regulatório (REN e AdP), condicionante primordial para a consideração estratégica das operações incidentes sobre estruturas empresariais, e ao nível da maximização de valor associado à realização do desígnio de redução progressiva do peso do Estado na economia portuguesa.

No entanto, a evolução dos mercados e da conjuntura económica poderá condicionar a calendarização destas operações, evitando-se a realização das mesmas em momentos que obstem à maximização da receita a arrecadar, a boa integração do capital alienado a privados, de forma estável e em conformidade com objectivos estratégicos, e, em geral, ao sucesso de cada uma das operações.

Reorganização do sector energético Tendo em consideração a importância vital do sector da energia nas economias de hoje, tanto ao nível da garantia e segurança do abastecimento nacional, aos requisitos de natureza ambiental e à sua influência na competitividade das regiões e das empresas e à luz do Programa do Governo, no que respeita aos objectivos definidos para a política energética portuguesa, aprovados através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 63/2003, de 28 de Abril.

Este processo assenta fundamentalmente em três ideias principais, (1) combinar os negócios do gás e da electricidade, (2) integrar a REN e a Transgás numa empresa de infra-estruturas de transporte de energia, e, (3) posicionar a Galp no seu negócio tradicional, o petróleo.

3ª Fase de Reprivatização da GALP

Em conformidade com as linhas estratégicas definidas no âmbito da reestruturação do sector energético, aprovada através da Resolução do conselho de Ministros n.º 63/2003, de 28 de Abril, o Conselho de Ministros entendeu dar continuidade ao processo de reprivatização da GALP, aprovando a 3ª fase de reprivatização como um instrumento de execução imediata da estratégia acima referida.

MERCADO DE CAPITAIS

Balanço da Execução das Medidas Previstas para 2002-2003

Em termos globais, a evolução do mercado bolsista português em 2002/2003 foi fortemente influenciada pelo fraco dinamismo da economia nacional e de muitos outros países estrangeiros, pela queda da poupança das famílias e o seu elevado endividamento bancário e, ainda que com um impacto de muito menor amplitude, pela ausência de um mercado de dívida privada.

Dando cumprimento ao previsto nas GOP para 2003, as entidades governamentais e as responsáveis pela supervisão implementaram medidas tendentes a contribuir, pela via administrativa, para aumentar a competitividade e a credibilidade do mercado de capitais nacional.

Entre as medidas legislativas adoptadas merecem especial destaque as seguintes:

- as relacionadas com a reforma do sistema de financiamento da CMVM, que vieram permitir a diversificação das fontes de financiamento desta Instituição e uma repartição mais equitativa desses encargos baseada no princípio utilizador-pagador;

- as que, visando proteger os interesses dos investidores não institucionais e, consequentemente, levá-los a incrementar as suas aplicações em valores mobiliários, vieram disciplinar o processo de verificação dos requisitos necessários ao registo na CMVM das associações de defesa dos investidores e completar o quadro dos direitos às mesmas conferidos;

No campo operacional, terminou o processo de integração da Euronext Lisbon na plataforma comum da Euronext NV, que integra as bolsas de Paris, Amesterdão, Bruxelas, Lisboa e a Liffe (bolsa londrina de derivados).

De referir, ainda, o início dos trabalhos tendentes a concretizar um conjunto de medidas apresentadas ao Governo e resultantes da análise elaborada por um grupo constituído por representantes da APB e da Euronext Lisbon tendo em vista a revitalização do mercado de capitais.

Medidas de Política a Concretizar em 2004

A capacidade de resposta dos sistemas financeiros às necessidades de financiamento da economia depende, em larga medida, da eficiência dos seus canais de captação/concessão de recursos, nomeadamente no âmbito do mercado de capitais.

Tal pressupõe, em particular, a existência de um leque diversificado de valores mobiliários e produtos de cobertura de risco e ambos os segmentos (primário e secundário) do mercado profundos, líquidos e transparentes. Em suma, impõe-se reforçar a competitividade do mercado de capitais.

Só, nestas circunstâncias, será possível promover a canalização do investimento nacional e estrangeiro para o financiamento da economia.

Com esse objectivo impõe-se a adopção de um conjunto coerente de medidas concebidas tendo como referência o desenvolvimento global e integrado do mercado de capitais nacional. Assim, prevê-se:

- a revisão geral do enquadramento fiscal deste mercado de forma a criar um sistema neutral e estável;

- a simplificação de procedimentos (desburocratização e desregulamentação) indutora de uma maior flexibilidade no tocante a emissão e à admissão à negociação de valores mobiliários;

- a introdução no mercado nacional de novas categorias de valores mobiliários e de produtos de cobertura de risco;

- a criação de um mercado de dívida especialmente dirigido para os valores de mobiliários emitidos por entidades estrangeiras.

Como é evidente, o desenvolvimento sustentado e harmonioso do mercado de capitais (aliás como o de qualquer outro mercado) não passa apenas pelo lado da oferta, depende também, em larga escala, do comportamento dos investidores, quer dos institucionais, quer dos individuais, pelo que a sua formação assume especial relevância. Assim, na área da formação dos investidores consideram-se acções a implementar com carácter prioritário:

- a simples distribuição de brochuras, desdobráveis, etc. (documentos simples, mas didácticos) explicativos do funcionamento dos vários segmentos do mercado, categorias de produtos, agentes intervenientes no mercado e respectivas funções, etc.

e ou - a realização de sessões de apresentação em estabelecimentos de ensino e outras vocacionadas especialmente para investidores institucionais e para o público (interessado) em geral. Em concreto, as sessões destinadas aos investidores institucionais deverão contar com a participação, nomeadamente, de representantes das entidades emitentes, da autoridade de supervisão, da bolsa e dos outros mercados de negociação.

PATRIMÓNIO DO ESTADO

Balanço da Execução das Medidas Previstas para 2002-2003

Gestão Imobiliária

- Prosseguimento do estudo e da sistematização da legislação correlacionada com a gestão e administração do património, que irão permitir, a curto prazo, a preparação dos projectos de reformulação do quadro jurídico aplicável;

- reforço dos meios operacionais afectos ao Inventário e Cadastro dos Imóveis do Estado, tendente ao adequado conhecimento dos recursos patrimoniais públicos, projecto que envolve, designadamente, a reestruturação de todo o sector Arquivo e o reforço de carregamento interno e externo da Base de Dados de Imóveis;

- relançamento do levantamento do parque imobiliário público, por via de uma abordagem temática (casas florestais, casas de cantoneiros, postos fiscais) e de uma abordagem sectorial (Sectores da Saúde, Defesa e Agricultura), em colaboração com as entidades responsáveis pela respectiva gestão patrimonial;

- aceleração dos estudos em matéria de gestão e administração do património, tendentes à reformulação do quadro jurídico que enquadra a actuação da Direcção-Geral no domínio imobiliário.

- definição de uma nova estrutura orgânica e funcional para a Direcção-Geral do Património, de modo a adequar o seu perfil e a potenciar a sua capacidade de intervenção à tipologia do mercado em que actua.

Gestão da Frota do Estado

- Gestão integrada das frotas excedentárias e aumento da afectação de viaturas apreendidas, tendo sido acelerada a venda de veículos excedentários, sem interesse para o Parque de Veículos do Estado;

- estudo de soluções alternativas ao actual processo aquisitivo de viaturas.

Aprovisionamento Público

- Lançamento de dois concursos abrangendo os sectores dos veículos e das viagens e início da preparação dos processos de concurso de todos os restantes bens e serviços constantes do Catálogo Telemático do Aprovisionamento Público, tendo como objectivo primordial a redução da despesa pública;

- preparação da adopção de uma Unidade de Compras do Estado.

Medidas de Política a Concretizar em 2004

Gestão Imobiliária

O grande objectivo estratégico será o avanço na cadeia de valor do negócio imobiliário, para que o Estado retenha em seu benefício o valor que, nos moldes de funcionamento actuais, não captura.

Na certeza de que os resultados das tarefas de reestruturação das entidades responsáveis encetadas em 2003 irão potenciar a sua intervenção futura, as medidas para 2004 passam por assegurar a criação efectiva de valor, na base de uma gestão dinâmica do património imobiliário do Estado.

Neste sentido torna-se imperioso:

- actualizar, agilizar e simplificar o quadro regulador das operações imobiliárias do Estado. Esta acção deverá ser conduzida prevendo a instituição de novas categorias negociais que, embora ausentes dos procedimentos da gestão patrimonial pública, são já correntes no mercado, estabelecendo princípios de informação mútua, cooperação, colaboração e lealdade institucional entre os vários serviços e níveis da Administração;

- manter o esforço em matéria de Inventário e Cadastro dos Imóveis do Estado;

- acelerar o levantamento do parque imobiliário público, estendendo a acção a novos sectores da Administração;

- incrementar a Administração Patrimonial, no sentido de se assegurar o cumprimento das regras e normas de utilização racional dos recursos patrimoniais públicos;

- promover a Inspecção Patrimonial, de modo a potenciar a racionalização do uso e a rentabilidade efectiva dos imóveis do Estado;

- repensar a Avaliação Patrimonial como instrumento de potenciação adequada do valor de mercado dos imóveis do Estado, acção que envolverá o estudo da constituição de uma Bolsa de Avaliadores.

Aprovisionamento Público Principais vectores de actuação:

- Promover a operacionalização de uma Unidade Nacional de Compras (UNC) a qual, numa perspectiva gradualista, irá agregar todas as necessidades de compras do Estado em matéria de bens e serviços, esperando-se que deste novo modelo decorram poupanças directas muito significativas em termos de valores aquisitivos, por efeito da agregação das aquisições - economias de escala - e da padronização de processos. No essencial, tratar-se-á de passar de processos de negociação ad hoc e de reduzida dimensão, recorrendo a um leque limitado de fornecedores e com adopção acentuada do procedimento de ajuste directo, para processos de negociação sujeitos a metodologias específicas, coordenados por negociadores profissionais, recorrendo a consultas alargadas;

- proceder à racionalização dos serviços em função do desenvolvimento e envolvimento na UNC;

- assegurar uma transferência de informação gradual, segundo as capacidades de resposta de absorção da UNC (ex. informação à U.E.);

- promover a abertura de processos concursais para os principais agregados da Despesa Pública em matéria de aquisição de bens e serviços.

Frota de Veículos do Estado

A acção a desenvolver estará prioritariamente focalizada em:

- finalizar o estudo e lançar uma nova solução para a afectação de veículos aos serviços do Estado, de modo a garantir quer a modernidade da frota, quer a obtenção de ganhos significativos associados à simplificação de gestão e à redução dos custos de manutenção;

- rever o quadro legal que rege a utilização de veículos apreendidos por serviços do Estado, de forma a obviar à situação actual de degradação precoce de viaturas, decorrente da sua imobilização por longos períodos de tempo;

- corrigir a Base de Dados do Inventário do Parque de veículos do Estado com o propósito de a tornar um instrumento de gestão eficaz.

ECONOMIA

A política do Governo, na área da Economia, tem actuado sobre os factores dinamizadores da produtividade e competitividade das empresas portuguesas, através de um conjunto de medidas de política económica abrangente, coerente e executado com perseverança.

No reconhecimento da necessidade de reforçar a capacidade de sobrevivência das empresas portuguesas, num mundo cada vez mais competitivo e globalizado, o Ministério da Economia tem actuado com os objectivos de robustecer a capacidade financeira das empresas, apoiar os factores dinâmicos de competitividade, como a inovação, reduzir e simplificar os processos administrativos e garantir a adequada regulação e concorrência dos mercados.

Balanço da Execução das Medidas Previstas para 2002-2003

Grandes Iniciativas

Para além das reformas e medidas já adoptadas, consubstanciadas no Programa para a Produtividade e Crescimento da Economia aprovado na Resolução do Conselho de Ministros n.º 103/2002, de 26 de Julho, tem sido intenção do Governo aprofundar o processo de Reforma Económica em três direcções. Em primeiro lugar, reforçar a coerência, a eficácia e a eficiência do principal instrumento de apoio ao investimento e à modernização das empresas, aprovando o Programa de Incentivos à Modernização da Economia (PRIME), que substitui o POE. Em segundo lugar, impõe-se tratar a questão do desenvolvimento equilibrado das várias regiões do País, abordando-a de forma sistemática e dirigida, procurando identificar os problemas, as vocações, as vantagens relativas e as âncoras de desenvolvimento regional e pôr em prática as soluções correspondentes. Este objectivo determinou o lançamento do Programa de Recuperação e Áreas e Sectores Deprimidos (PRASD). Finalmente, eliminados os bloqueios à actividade empresarial mais visíveis e a nível geral, haverá que aprofundar a avaliação, a nível sectorial, dos factores que mais contribuem para o "gap" negativo da produtividade em Portugal e definir políticas e medidas adequadas para os superar. Assim nasceu o projecto "Portugal 2010".

Apesar destes três processos terem tido o seu lançamento em 2003, por serem projectos estruturantes do modelo de desenvolvimento económico e com enorme potencial de impacto sobre a economia portuguesa, irão condicionar fortemente as estratégias empresariais, e os seus resultados esperados irão perdurar no futuro.

Programa de Incentivos à Modernização da Economia PRIME

O Programa Operacional da Economia (POE) na sua concepção original, revelou-se pesado na sua execução, complexo na sua estrutura e insuficientemente objectivo na definição dos critérios de decisão e na sua aplicação, constatando-se um significativo atraso na apreciação de candidaturas.

A percepção da necessidade de intervir de imediato sobre a forma como evoluía a gestão do Programa, conduziu à definição de uma alteração ao Sistema de Incentivos à Modernização Empresarial (SIME) e à criação de novos programas ligados à criação de empresas e à inovação. Para além disso, considerou-se essencial reformular a filosofia de atribuição de apoios sendo definidos novos princípios orientadores, como o reforço da atribuição de prémios em função do mérito reduzindo o incentivo a fundo perdido, o privilégio à criação efectiva de riqueza para a economia, a dinamização do capital de risco, o encurtar dos prazos de decisão e a redução da burocracia.

Tendo em conta esta avaliação foi delineado e aprovado um novo Programa de Incentivos à Modernização da Economia (PRIME), com a preocupação de promover a produtividade e a competitividade da Economia Portuguesa, e cujas linhas fundamentais são as seguintes:

- Apoiar o investimento gerador de valor acrescentado nacional;

- fomentar o capital de risco;

- reforçar os capitais permanentes das PME;

- promover as empresas, os produtos portugueses e o turismo;

- apoiar a inovação, a investigação e o desenvolvimento tecnológico;

- incentivar a qualificação dos recursos humanos nas PME.

Assim, o PRIME obedece às seguintes regras de carácter geral:

- Estrutura simples, com medidas facilmente perceptíveis e com reduzido grau de discricionariedade;

- prazos de apreciação e aprovação mais curtos;

- redução da componente de subsidiação, por contrapartida de incentivos atribuídos com base em critérios de selectividade, mérito dos investimentos e prémios de sucesso;

- parcerias empresariais sempre através de concurso público;

- autonomização da componente de qualificação dos Recursos Humanos.

O PRIME tem três eixos fundamentais e coerentes entre si, que agrupam oito medidas:

- Eixo 1: Dinamização das empresas:

- Medida 1 - Estimular a modernização empresarial - SIME - Medida 2 - Apoiar o investimento empresarial - Medida 3 - Melhorar as estratégias empresariais - Eixo 2: Qualificação dos recursos humanos:

- Medida 4 - Incentivar os investimentos em recursos humanos - Eixo 3: Dinamização da envolvente empresarial - Medida 5 - Incentivar a consolidação de infra-estruturas - Medida 6 - Apoiar as parcerias empresariais - Medida 7 - Dinamizar mecanismos de inovação financeira empresarial - Medida 8 - Internacionalizar a economia

Programa de Recuperação de Áreas e Sectores Deprimidos PRASD

A inevitável mudança de modelo de desenvolvimento, evoluindo de um padrão de produção assente em baixas qualificações e baixos salários para uma actividade situada nas fases mais elevadas da cadeia de valor, com maiores exigências de qualificação, diferenciação e produtividade, implica necessariamente a reconversão de unidades produtivas e, em muitos casos, a substituição de antigas por novas unidades. Por que estes processos não são frequentemente coincidentes no tempo e no espaço, há que assegurar a gestão da transição de modelo de forma equilibrada, evitando a emergência de situações sociais inaceitáveis e, ao mesmo tempo, o declínio definitivo das regiões mais atingidas pelo processo de obsolescência das unidades produtivas não susceptíveis de reconversão.

O grande objectivo de atingir o rendimento per capita médio da União Europeia em 10 anos só terá realização plena se se traduzir também numa redução dos desequilíbrios regionais, em particular, no que diz respeito ao já tradicional menor desenvolvimento das regiões do interior.

Assim, adoptou-se o Programa de Recuperação de Áreas e Sectores Deprimidos (PRASD), um conjunto de medidas que representam uma abordagem sistemática e coerente do desenvolvimento económico e social equilibrado, visando estabelecer soluções duradouras e sustentadas para as regiões debilitadas. Pretende-se não só tratar os problemas já existentes mas também antecipar as tendências de declínio das zonas mais atingidas pelas consequências da mudança de modelo de crescimento económico. O Programa desenvolve-se em cinco passos:

- identificação e diagnóstico das regiões em declínio económico efectivo e potencial;

- apuramento das possíveis vocações económicas, recursos específicos e vantagens relativas por região (indústrias, serviços, turismo, etc.);

- identificação de âncoras de desenvolvimento (Universidades, Politécnicos, Áreas de Localização Empresarial, Médias/Grandes Empresas, etc.);

- adopção consequente de recomendações estratégicas por área analisada;

- definição de políticas de apoio que suportem as recomendações formuladas.

O PRASD incluirá a definição de políticas de apoio com base nos seguintes instrumentos:

- discriminação positiva de taxas de IRC e de incentivos financeiros ao investimento, designadamente através do PRIME;

- revisão e reajustamento dos instrumentos financeiros e fiscais previstos na Lei 171/99, de 18 de Setembro, e no Decreto-Lei 409/99, de 15 de Outubro;

- reserva Fiscal para o Investimento cumulativa com as taxas reduzidas de IRC;

- programas de formação profissional, orientada de acordo com a vocação regional;

- capital de risco proveniente do PRIME, das entidades públicas de capital de risco e de Fundos Público-Privados;

- orientação de novos investimentos através da Agência Portuguesa para o Investimento, do IAPMEI e do Instituto de Financiamento e Apoio ao Turismo de acordo com vocações e vantagens relativas identificadas;

- assistência técnica local através da rede do IAPMEI;

- implantação de Áreas de Localização Empresarial e de Tecnopólos e apoio à instalação de novas empresas nestes espaços;

- aplicação de programas de apoio social temporário, conforme previsto no Programa de Emprego e Protecção Social;

- apoio a iniciativas de reconversão de unidades produtivas em declínio, através de mudança de propriedade e de gestão.

Por forma a dar resposta célere a problemas de desenvolvimento de algumas áreas e sectores, foram adoptadas, para aplicação imediata, as seguintes medidas:

- nos casos de aquisição de empresas que se encontrem em grave situação financeira ou encerradas, sem prejuízo da intervenção do SIRME, o Estado poderá vir a comparticipar nos custos da manutenção dos postos de trabalho até ao limite de 50% dos respectivos salários e durante um período máximo de 18 meses, após análise da situação concreta, e devendo ser aquele apoio sujeito a um contrato-programa;

- alargamento a todo o território nacional do Programa FACE destinado à reconversão profissional, interna e externa, dos trabalhadores das empresas em situação económica difícil, que integram sectores em reestruturação ou em processo de reorganização ou modernização tecnológica, nos termos já previstos no Programa de Emprego e Protecção Social;

- abertura de uma nova fase SIPIE, com uma dotação de 15 milhões de euros, dos quais pelo menos 5 milhões serão reservados ao apoio de iniciativas empresariais levadas a cabo por trabalhadores atingidos por processos de reestruturação ou encerramento de empresas;

- dotação adicional do Fundo de Sindicação de Capital de Risco com 20 milhões de euros reservados à aplicação em empresas situadas em zonas específicas a definir por Portaria dos Ministros da Economia e da Segurança Social e do Trabalho;

- desenvolvimento de um programa de dinamização de Áreas de Localização Empresarial e de apoio à instalação de empresas no âmbito do PRIME, com majoração para as zonas referidas na alínea anterior;

- criação do Sistema de Informação Avançada, coordenado por uma comissão composta por representantes do Governo e dos parceiros sociais com assento na Comissão Permanente de Concertação Social do Conselho Económico e Social, e gerido pelo IAPMEI, tendo como objectivo a identificação e análise de situações efectivas ou potenciais de empresas em risco, visando a procura atempada de soluções, nos casos em que isso seja possível.

No âmbito do PRASD podem ser adoptados projectos específicos relativos a sectores particularmente relevantes para o desenvolvimento económico e equilibrado do País.

Um exemplo é o Projecto Dínamo - Dinamização da Moda, destinado ao reposicionamento e à revitalização dos sectores tradicionais do Têxtil, Vestuário e Calçado, o qual, sob a coordenação do Ministério da Economia e em articulação com as empresas e associações empresariais representativas do sector, prosseguirá os seguintes objectivos:

- no curto/médio prazo, a melhoria da posição competitiva das actividades de produção, através do desenvolvimento de soluções de resposta rápida e da obtenção de ganhos de escala, designadamente mediante acções de consolidação e de associativismo empresarial;

- no médio/longo prazo, a criação de vantagens competitivas sustentadas, com a aposta em áreas de maior valor acrescentado e o desenvolvimento de competências através do incentivo ao investimento no reconhecimento de marcas, no design e no retalho, fomentando também a iniciativa empresarial, a formação, a investigação e desenvolvimento.

Projecto "Portugal 2010": Aumentar o crescimento da produtividade na

Economia Portuguesa

O Governo lançou um estudo com a intenção de identificar barreiras e definir e hierarquizar as reformas necessárias ao aumento da produtividade na Economia Portuguesa. O objectivo fundamental é o de obter um conjunto de recomendações concretas de política económica conducentes a um aumento sustentado da produtividade da Economia Portuguesa durante a presente década.

Este projecto tem a coordenação global do Ministro da Economia e a participação do Ministro do Trabalho e da Segurança Social. Conta adicionalmente com a colaboração de um Comité de Economistas composto por economistas reconhecidos internacionalmente e por economistas portugueses de mérito académico indiscutível.

O trabalho apoia-se ainda num Conselho Consultivo integrado por líderes de algumas das principais empresas portuguesas e por representantes dos Parceiros Sociais, quer empresariais quer sindicais, que se constitui como fórum privilegiado de discussão e plataforma para facilitar a transposição das recomendações propostas para a realidade nacional.

A metodologia desenvolvida resulta da constatação empírica de que as barreiras à produtividade podem ser melhor analisadas ao nível mais fino dos sectores da economia - plano no qual os princípios micro-económicos se aplicam e onde relações de causalidade podem ser firmemente estabelecidas. O estudo proposto está a ser, por isso, conduzido com base numa abordagem de cariz fundamentalmente micro-económico e sectorial, com enfoque preponderante nos sectores mais relevantes da economia, não deixando no entanto de identificar no final, com base na análise exaustiva das conclusões do estudo dos diferentes sectores, as principais implicações e recomendações transversais, comuns a toda a economia.

Embora tradicionalmente sejam os bens transaccionáveis (pela sua relevância na balança de pagamentos) a dominar as atenções, o estudo dedica igual atenção aos sectores domésticos (que tipicamente representam cerca de setenta a oitenta por cento do emprego na economia), reconhecendo que baixas produtividades nestes sectores hipotecam recursos que, de outra forma, poderiam contribuir para o crescimento da Economia Portuguesa.

Os sectores objecto de análise mais aprofundada, dado o seu peso no "gap" global da produtividade, são os seguintes: o retalho, a construção, a banca, as telecomunicações, a saúde, o automóvel, os têxteis, o turismo e os transportes, sendo as conclusões e recomendações deste projecto esperadas para o final do primeiro semestre do ano em curso.

Medidas de Política

Logo que tomou posse o XV Governo Constitucional definiu e pôs em prática um ambicioso programa de reformas económicas, o Programa para a Produtividade e Crescimento da Economia (PPCE), com os objectivos de reforçar as bases da economia de mercado, apostar na inovação empresarial e apoiar a internacionalização das empresas.

O quadro geral da política económica para a empresa encontra-se definido neste Programa e tem-se concretizado com a adopção já em 2002 e 2003 de inúmeras medidas de valorização da empresa, que se irão consolidar com o tempo e produzir todo o seu efeito sobre o tecido económico empresarial ao longo dos próximos anos.

O conjunto de medidas já adoptadas ou a adoptar constituem um todo coerente e destinam-se a alcançar objectivos precisos que se podem enumerar:

- Criar um Ambiente Favorável ao Dinamismo Empresarial - Reforçar a Concorrência e a Regulação - Incentivar a Inovação Tecnológica e Organizacional - Fomentar o Investimento Produtivo - Dinamizar Regionalmente a Inovação e o Investimento - Reformar o Ministério da Economia.

Criar um Ambiente Favorável ao Dinamismo Empresarial

De acordo com os princípios orientadores deste Programa, a reforma económica em Portugal atravessa de forma transversal toda a economia e actua em todas as fases do ciclo de vida das empresas, começando por reduzir as barreiras à entrada e à saída das empresas do mercado, ao reforço das regras de uma sadia concorrência e à necessidade da existência de reguladores independentes, que garantam transparência e credibilidade ao funcionamento do mercado.

Com o objectivo de criar um ambiente favorável ao dinamismo empresarial ao longo dos anos de 2002 e 2003 foram adoptadas medidas destinadas a:

- Criação e o licenciamento das empresas Inclui-se aqui a privatização do notariado português e a simplificação e modernização do processo de licenciamento industrial por forma a torná-lo adequado às necessidades actuais dos agentes económicos, com significativa redução de prazos e a adopção do princípio do deferimento tácito. Foi criado o interlocutor único da Administração perante o industrial, esclarecidas as competências das autarquias locais no sistema de licenciamento, e definidas as especificidades do processo de licenciamento de estabelecimentos industriais a localizar em Áreas de Localização Empresarial (ALE). Foram ainda criados quatro novos Centros de Formalidades de Empresas em Viseu, Aveiro, Leiria e Funchal.

Novos Códigos de Licenciamento para o turismo e o comércio serão adoptados em breve.

Criaram-se e dinamizaram-se alguns instrumentos para apoiar o crescimento das empresas através de incentivos dirigidos à promoção do investimento produtivo, à investigação e desenvolvimento, e à qualificação dos recursos humanos, premiando o mérito e os resultados obtidos e promovendo a partilha do risco.

- Reforço da capacidade de financiamento das PME Com este objectivo foi alargado o sistema de garantia mútua, com a criação de três novas sociedades Norgarante, Lisgarante e Garval destinadas a promover a melhoria das condições de financiamento das PME, através da prestação de garantias financeiras que facilitem a obtenção de crédito em condições de preço e prazo adequadas aos seus investimentos e ciclos de actividade. Além disso, foi criado o Fundo de Garantia para a Titularização de Créditos que tem por objecto a concessão de garantias no âmbito de operações de aquisição de títulos representativos de direitos de crédito relativos a pequenas e médias empresas de sectores de actividade enquadráveis no Programa PRIME.

- Nova orientação para os incentivos às empresas No âmbito da revisão do Programa Operacional de Economia (POE) foi assumida uma nova orientação para a utilização dos incentivos às empresas com base em critérios de selectividade adequados, seguindo as práticas semelhantes do sistema financeiro. Serve de exemplo o "Financiamento Convertível", que consiste num empréstimo convertível em capital da empresa, sendo a percentagem a converter calculada em função dos resultados efectivos avaliados ao longo da vida do projecto, com base no valor acrescentado bruto e no seu resultado final.

- Regime Fiscal e Emolumentar das Fusões, Concentrações e Reestruturações Empresariais

A alteração do Regime Fiscal e Emolumentar das Fusões, Concentrações e Reestruturações Empresariais, concretizada no Orçamento do Estado para 2003, contribui para uma mais eficiente reorganização das empresas e respectiva reabilitação do tecido empresarial nacional, na medida em que reduz a carga fiscal sobre essa reorganização.

- Nova redacção do artigo 35º do Código das Sociedades Comerciais Ainda em 2002 foi publicado o decreto-lei 162/2002, de 11 de Julho, que alterou a redacção do artigo 35º do Código das Sociedades Comerciais estabelecendo a cominação da dissolução automática de uma sociedade quando, ao fim de dois exercícios consecutivos em que se verifique estar perdida metade do seu capital social, não tenha havido a regularização da situação.

- Novo modelo de recuperação dos créditos Criação de um novo modelo de recuperação dos créditos, nomeadamente os detidos pelo Estado, pela Segurança Social e, por vezes, pelo IAPMEI, com a concentração da gestão de créditos de dimensão relevante sobre as empresas, numa entidade de características empresariais que proceda à sua gestão activa por conta própria, assumindo nesse caso o respectivo risco, ou por conta daqueles credores. Essa entidade deverá ser uma sociedade detida maioritariamente pelo Estado, com capital aberto a instituições financeiras, também elas credoras em geral das mesmas empresas e, por isso, igualmente interessadas em soluções eficientes de recuperação dos créditos.

Outras medidas que foram já adoptadas terão expressão mais significativa ao longo de 2004 e mesmo dos anos subsequentes. Entre estas destacam-se:

- Fomento do Capital de Risco A revisão do quadro legal e fiscal das sociedades de capital de risco e dos fundos de capital de risco pretende flexibilizar a regulamentação fiscal que lhe é aplicável no sentido da sua adequação às especificidades do mercado de capitais português e de o tornar competitivo no quadro internacional. Foi simplificado o processo de constituição das sociedades de capital de risco e dos fundos de capital de risco, nomeadamente pela substancial redução do montante mínimo do capital social exigido, reduzido de 3 milhões de euros para 750 mil euros, reforçando-se assim o conceito da sociedade de capital de risco como gestora de fundos, em lugar de um papel exclusivo de participante directo no capital das empresas, as funções de regulação e supervisão destas sociedades foram atribuídas a uma única entidade - a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários.

No que respeita ao quadro fiscal das Sociedades de Capital de Risco, foram consagradas as seguintes medidas na Lei do Orçamento do Estado para 2003:

. eliminação da tributação das mais-valias reinvestidas pelas sociedades de capital de risco, equiparando-as às sociedades gestoras de participações sociais;

. isenção de imposto de selo na concessão de crédito;

. equiparação a SGPS, ao nível do imposto de selo (isenção nos actos de constituição e aumento do capital social) e do imposto sucessório por avença, nomeadamente quanto a dividendos;

. criação de um crédito de imposto às SCR com base na taxa de imposto aplicável aos lucros não resultantes de mais-valias, que se traduzirá numa dedução ao IRC devido pelas SCR, de uma percentagem dos lucros (não resultantes de mais-valias) que sejam reinvestidos em novos projectos.

Quanto aos Fundos de Investimento de Capital de Risco a regra geral é a da tributação do próprio fundo, como se de uma pessoa singular se tratasse, e a exclusão da tributação dos rendimentos distribuídos aos titulares de unidades de participação, com excepção dos titulares que sejam pessoas colectivas domiciliadas em Portugal e pessoas singulares residentes que obtenham tais rendimentos no âmbito de uma actividade comercial, industrial ou agrícola.

A figura dos Fundos de Sindicação de Capital de Risco insere-se no contexto mais vasto da criação de um conjunto articulado e coerente de instrumentos que conduzem à dinamização decisiva do capital de risco em Portugal, contribuindo para a realização de operações combinadas de capital de risco, através nomeadamente do investimento em participações no capital de empresas e do financiamento de entidades especializadas no domínio do capital de risco.

Além disso, os Fundos de Sindicação e Capital de Risco permitirão o estabelecimento de parcerias com Sociedades de Capital de Risco, privadas ou públicas, potenciando a partilha de riscos.

Nesse sentido, procede-se à reorganização da área pública de capital de risco:

. dotando a Agência Portuguesa para o Investimento de um "braço financeiro" de capital de risco, através das participações no antigo IPE-Capital (100%) e no FIEP (40%);

. consolidando as Sociedades de Capital de Risco do IAPMEI, juntamente com outros instrumentos financeiros vocacionados para as PME (Garantia Mútua e Fundos Imobiliários), de modo a dar coerência à intervenção pública no financiamento dos capitais permanentes das PME.

- Reserva Fiscal de Investimento O Governo regulamentou e notificou à Comissão Europeia um novo instrumento de fomento do investimento denominado Reserva Fiscal para Investimento, que consiste num benefício correspondente a um máximo de 20% da colecta do IRC aplicável a empresas que actuam em sectores de bens e serviços transaccionáveis internacionalmente. Essa reserva é destinada, nos dois anos seguintes à sua constituição, ao financiamento parcial de investimentos em capital fixo classificado como imobilizado corpóreo e investimentos na área da inovação e desenvolvimento.

Com algumas excepções são considerados como elegíveis os investimentos directamente relacionados com a actividade económica do agente beneficiário.

Adoptou-se, ainda, uma visão relativamente ampla e alargada das despesas de inovação e desenvolvimento elegíveis, categoria que aliás beneficia das mais elevadas taxas de intensidade autorizadas, sendo aqui dado um sinal claro do apoio especial a estas actividades que o Governo também pretende atingir com esta medida.

- Novo Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas Considerando o final do ciclo de vida de uma empresa, o Conselho de Ministros aprovou uma proposta de autorização legislativa, já apresentada à Assembleia da República, com o objectivo de aprovar um novo Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, que regulará a insolvência de pessoas singulares e colectivas titulares de empresa. Com este novo Código pretende-se contribuir para a melhoria da preparação técnica de todos os intervenientes no processo, tornar mais rápido o processo de insolvência quando não há recuperação, criar condições para que haja efectivamente recuperação das empresas com viabilidade económica, adequar o Direito nacional às exigências comunitárias e harmonizar a legislação falimentar com as disposições do novo Código do Trabalho.

Reforçar a Concorrência e a Regulação

O reforço qualitativo da concorrência entre os agentes económicos é um factor essencial à dinâmica dos mercados e à sua adequação ao perfil da procura, cabendo ao Estado a função de regulação e intervenção supletiva quando se verifiquem falhas de mercado.

Com este objectivo, e dando cumprimento a uma das principais prioridades do seu Programa para a área da Economia, o Governo aprovou a criação da Autoridade da Concorrência como o primeiro passo para a modernização do ordenamento jurídico da concorrência em Portugal, medida indispensável ao reforço da competitividade internacional da Economia Portuguesa e às exigências da sua plena adaptação a um contexto de livre concorrência em mercado aberto e de crescente globalização.

- Criação da Autoridade da Concorrência Com atribuições alargadas a todos os sectores da Economia, a nova Autoridade da Concorrência reúne os poderes de investigação e de punição de práticas anticoncorrenciais, anteriormente repartidos entre o Conselho da Concorrência e a Direcção-Geral do Comércio e da Concorrência, bem como os de aprovação das operações de concentração de empresas sujeitas a notificação prévia, anteriormente conferidos ao Governo. Pretendeu-se, com esta reforma estrutural, dotar a Economia Portuguesa de um órgão de controlo da concorrência moderno, eficaz e independente, ao mesmo tempo que se desgovernamentaliza a importante função de fiscalização prévia das operações de concentração. A Autoridade tem um órgão executivo e decisório, o Conselho, que assegura o respeito pelas regras nacionais e comunitárias da concorrência e exerce a direcção e o controlo superiores da sua actuação. O presidente e os membros do Conselho da Autoridade são nomeados pelo Governo, estando a sua qualidade e independência assegurada através dos requisitos de nomeação, duração dos respectivos mandatos e regime de incompatibilidades e impedimentos.

- Novo Regime Jurídico da Concorrência Ainda neste contexto, sob proposta do Governo, a Assembleia da República aprovou a lei 18/2003, de 11 de Junho, do novo regime jurídico da concorrência. O conteúdo da nova lei reflecte profundas alterações face ao regime anterior, revendo aspectos substantivos e processuais da legislação da concorrência. Entre os aspectos que foram objecto de revisão cumpre destacar o alargamento do âmbito de aplicação do regime jurídico da concorrência a todos os sectores da actividade económica, a clarificação das condições de aplicação do regime jurídico da concorrência às empresas públicas e às empresas a quem o Estado tenha concedido direitos especiais ou exclusivos, a adopção do conceito de afectação sensível da concorrência enquanto condição de ilicitude dos acordos entre empresas, práticas concertadas e decisões de associações de empresas restritivos da concorrência, a clarificação dos poderes de inquérito e de inspecção de que dispõem e os deveres a que estão sujeitos os órgãos, funcionários e agentes da Autoridade da Concorrência no exercício dos seus poderes sancionatórios e de supervisão, a tramitação a observar nos processos de contra-ordenação relativos a práticas proibidas, um novo regime procedimental no que respeita ao controlo prévio de operações de concentração de empresas, a introdução de regras claras e equilibradas no que respeita à articulação entre a Autoridade da Concorrência e as autoridades reguladoras sectoriais, a reformulação do actual quadro sancionatório, a determinação do montante das coimas e das sanções pecuniárias compulsórias por referência ao volume de negócios das empresa infractoras.

- Novo Regime dos Prazos de Pagamento Considerando que recaem sobre as empresas, em particular as PME, encargos administrativos e financeiros significativos em resultado de atrasos de pagamentos e prazos excessivamente longos, que contribuem para a insolvência dessas empresas ameaçando a sua sobrevivência, o Governo legislou sobre um novo regime dos prazos de pagamento em transacções comerciais, fazendo aprovar o decreto-lei 32/2003, de 17 de Fevereiro, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2000/35/CE, de 29 de Junho, do Parlamento Europeu e do Conselho. Estabelece-se um valor mínimo para a taxa de juros legais de mora para evitar que eventuais baixas tornem financeiramente atraente o incumprimento, prevê-se que, sempre que a data da interpelação seja incerta, se tem a mesma por realizada trinta dias após a data da recepção efectiva dos bens ou serviços, prevê-se também que ao valor dos juros possa acrescer uma indemnização suplementar, considera nulas as cláusulas contratuais que, dentro de certas condições, estabeleçam prazos excessivos para o pagamento, ou excluam ou limitem a responsabilidade pela mora.

Incentivar a Inovação Tecnológica e Organizacional Vector principal da política do Governo tem sido o estímulo à inovação tecnológica e organizacional, enquanto processo constante e dinâmico, que permite às empresas antecipar e satisfazer as necessidades dos consumidores, evitando a saída das empresas do mercado e alargando a fronteira das possibilidades de produção. Facilitar o acesso a capital em condições favoráveis, estimular a ligação entre centros de investigação aplicada e empresas, e promover o emprego de recursos humanos altamente qualificados, contribuem para reforçar a inovação empresarial junto das PME.

Nesta área as principais medidas tomadas foram:

- Programa IDEIA O Programa IDEIA - Investigação e Desenvolvimento Empresarial Aplicado, apoia a colaboração entre os sectores empresariais e as entidades do Sistema Científico e Tecnológico Nacional, no sentido do desenvolvimento da investigação aplicada. É um programa da responsabilidade conjunta dos Ministérios da Economia e da Ciência e Ensino Superior.

Os projectos contemplados no programa IDEIA podem ser de dois tipos:

. acções de "investigação industrial" para o desenvolvimento de novas tecnologias e a obtenção de novas competências;

. acções de "investigação pré-concorrencial" através do desenvolvimento de protótipos e pré-séries e de acções piloto, proporcionando a validação, em ambiente empresarial, de tecnologias demonstradas em ambiente laboratorial e acções de promoção da valorização económica dos resultados.

Em complemento deste programa foi aprovado um outro designado "Sistema de Incentivos à Criação de Núcleos de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico no Sector Empresarial", que visa a criação de núcleos de investigação e desenvolvimento tecnológico em empresas, que sejam constituídos, no máximo, por três pessoas.

- Programa NEST O Programa NEST - Novas Empresas de Suporte Tecnológico, visa a criação de empresas de base tecnológica, de preferência em parques de ciência e tecnologia e pólos tecnológicos, através do apoio à criação e gestão dessas empresas, com a participação de uma entidade de capital de risco e do Fundo de Sindicação de Capital de Risco.

Este programa tem características substancialmente diversas de outros uma vez que pretende suprir evidentes falhas de mercado na fase final da cadeia de valor da transferência de tecnologia. Trata-se agora de apoiar o desenvolvimento empresarial nascente e não somente a obtenção de resultados, típicos da fase imediatamente anterior de investigação industrial ou pré-concorrencial.

A dimensão do Programa é, ainda, ampliada pelo facto de as empresas que vierem a obter o estatuto NEST se poderem qualificar automaticamente, desde que preencham os respectivos critérios de elegibilidade, para outros programas (Inserção de Mestres e Doutores, QUADROS, SIPIE, SIUPI - Sistema de Incentivo à Utilização da Propriedade Industrial).

- Revisão do Código da Propriedade Industrial A revisão do Código da Propriedade Industrial veio ao encontro do cumprimento de obrigações comunitárias impostas a Portugal, bem como do Acordo sobre os aspectos da propriedade industrial relacionados com o comércio, discutidos no âmbito da Organização Mundial do Comércio.

O novo Código da Propriedade Industrial disciplina matérias relacionadas com as invenções, estabelecendo e regulamentando os direitos e deveres envolvidos nestas realidades. Incluem-se também no seu âmbito de aplicação as topografias de produtos semicondutores, os desenhos ou modelos, as marcas, recompensas, nome e insígnia dos estabelecimentos comerciais, logótipos, denominações de origem e das indicações geográficas.

- Programa QUADROS O Programa QUADROS destina-se a apoiar as pequenas e médias empresas na contratação de quadros técnicos em diversas áreas do ramo da economia, marketing, engenharia, tecnológicos e outros, ligados ou à produção/inovação ou à gestão, através do co-financiamento do custo corrente dos referidos quadros técnicos. Este é um instrumento decisivo para que empresas, que em condições normais não teriam incentivo ou possibilidade de contratar e manter técnicos especializados, o possam fazer com o apoio de fundos públicos, contribuindo assim para acrescidas produtividade e capacidade de inovação.

- Reforço da Agência de Inovação À Agência de Inovação (AdI) foi atribuído um papel fundamental na gestão dos programas de inovação, facilitando a articulação entre o Ministério da Economia e o Ministério da Ciência e do Ensino Superior uma vez que irá gerir programas conjuntos.

A Agência de Inovação gere programas fundamentais para a inovação e desenvolvimento das empresas portuguesas, como o Programa IDEIA e o Programa NEST, o que implica não só uma colaboração estreita entre os dois Ministérios, como revela uma nova postura do Estado sobre investigação aplicada.

A missão da Agência de Inovação inclui também um papel relevante no desenvolvimento da Sociedade de Informação, designadamente através da sua articulação com a Unidade de Missão Inovação e Conhecimento (UMIC), o que lhe confere uma visão integrada das políticas de Inovação em Portugal, com aproveitamento de sinergias e complementaridades.

Fomentar o Investimento Produtivo

O relançamento da economia do lado da oferta solicita a existência de médios e grandes projectos de desenvolvimento económico que balizem o comportamento dos agentes económicos. Com este objectivo o Governo pôs em prática uma estratégia de captação de investimento estruturante, em que o investimento estrangeiro tendencialmente assumirá um papel significativo.

- Código do Investimento em Portugal O Código do Investimento em Portugal consiste, numa primeira fase, num Guia do Investidor que contém uma colectânea das "perguntas mais frequentes" e respectivas respostas, incluindo ainda um resumo de toda a legislação portuguesa com reflexos no investimento empresarial. Fornece-se assim um conjunto de informação de extrema relevância para o investidor, de forma sistematizada e inter-relacionada.

Numa segunda fase, o Código deverá corresponder à revisão da legislação, actualizando e simplificando a regulamentação do investimento em Portugal.

- Criação da Agência Portuguesa para o Investimento Com a criação da Agência Portuguesa para o Investimento (API), o Governo concretizou um instrumento de excelência para a promoção do investimento nacional e atracção do investimento estrangeiro a Portugal, o que constitui um dos principais pilares da Política Económica do Governo. A API é uma entidade que tem por objecto promover activamente a procura de projectos de investimento de dimensão significativa, nacionais e estrangeiros, que sejam estruturantes para o aparelho produtivo do nosso País. A API é o interlocutor único dos investidores, tendo a faculdade de os representar junto das outras entidades públicas e privadas, cuja intervenção seja necessária para a implantação e início do funcionamento dos projectos, minimizando o tempo despendido e maximizando a eficiência e a celeridade do processo.

Na missão da API inclui-se a contribuição activa para a promoção de políticas e práticas de redução de custos de contexto na Administração Pública, nomeadamente, custos de tempo, custos administrativos, custos fiscais ou parafiscais, custos de rigidez da escala produtiva, custos de gestão e protecção da propriedade intelectual e da propriedade industrial, custos de comportamento ou aptidão, não imputáveis ao investidor, ao seu negócio ou à sua organização. Neste âmbito, a API procurará identificar as causas destes custos, propondo soluções no sentido da sua eliminação, incluindo a revisão de sobrecargas tributárias, a alteração de quadros legais e regulamentares, a melhoria de preparação de funcionários, a simplificação de procedimentos administrativos, a adopção de novas tecnologias, a modernização de redes de infra-estruturas, a re-adequação de conteúdos de ensino ou formação. Para isso são-lhe conferidos, através do seu Presidente, poderes especiais de solicitação e diligência junto dos organismos da Administração Pública que intervêm nos processos relacionados com o investimento em Portugal.

A API foi dotada com um capital de 110 milhões de euros realizado com activos provenientes do ex-IPE, das áreas do capital de risco e de gestão de parques empresariais. Deste modo, a API passou a possuir um braço de capital de risco (participações no ex-IPE Capital, FIEP e Fundos de Capital de Risco da ex-IPE) que permitirá apoiar a tarefa de captação de investimento. Ao mesmo tempo, com a área de Parques Empresariais, fica dotada dos instrumentos necessários a um apoio completo aos investidores, incluindo a instalação física das respectivas empresas.

Dinamizar Regionalmente a Inovação e o Investimento O objectivo de correcção das assimetrias regionais do desenvolvimento é uma preocupação do Governo e traduzem a intenção de melhorar os índices de nível de vida de todos os portugueses. Porque não basta criar emprego, mas é necessário fomentar o crescimento de produções sustentáveis com efectivo valor acrescentado, procura-se actuar concertadamente com vista à discriminação positiva da qualidade dos investimentos. Para além da iniciativa de lançar o Programa de Recuperação de Áreas e Sectores Deprimidos, foi ainda criado:

- Programa Tecnopólos Com o objectivo de dinamizar regionalmente a inovação, criou-se o Programa Tecnopólos, da responsabilidade dos Ministérios da Economia, da Ciência e Ensino Superior e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, com o objectivo de melhorar a competitividade das regiões do Interior do País e promover o desenvolvimento das suas cidades, contribuir para a fixação de pessoas e empresas nas regiões do Interior, reforçar a base tecnológica no tecido empresarial e difundir as novas tecnologias, flexibilizar e dinamizar o acesso ao capital de risco.

Os Tecnopólos produzem e induzem uma base tecnológica nova, sendo que um território se torna Tecnopólo não pela presença de um recurso, actividade ou mercado, mas porque das relações entre os parceiros públicos e privados surgem trocas e sinergias, que geram novas oportunidades, empresas e mercados.

- Criação de Áreas de Localização Empresarial As Áreas de Localização Empresarial (ALE) são zonas territorialmente delimitadas e vedadas, administradas por uma sociedade gestora. Estas áreas são previamente licenciadas para a instalação de determinado tipo de actividades industriais, podendo ainda integrar actividades comerciais e de serviços. Atendendo ao seu prévio licenciamento global, o processo de licenciamento individual de cada indústria a localizar na ALE torna-se muito mais simples e célere. Acresce ainda a possibilidade das indústrias instaladas na ALE usufruírem de múltiplas vantagens e serviços proporcionados pela sociedade gestora. Estes serviços podem traduzir-se em diversos níveis, nomeadamente, no apoio técnico e logístico, assessoria jurídica e fiscal, serviços médico-sociais, entre outros.

Foram igualmente previstas Áreas de Localização Empresarial multipolares, que consistem num conjunto de pólos empresariais localizados em espaços territoriais não conexos, mas funcionalmente ligados entre si, e geridos pela mesma sociedade gestora.

Reformar o Ministério da Economia

Sendo certo que só uma estrutura eficiente e eficaz poderá cumprir cabalmente a sua missão, desenvolveu-se uma nova macro-estrutura do Ministério da Economia que tem por base um modelo de especialização funcional, englobando as funções de Regulamentação, Supervisão, Regulação, Inovação, Formação, e Dinamização.

A função de regulamentação sectorial é concentrada em três áreas funcionais:

Indústria, Comércio e Serviços, assegurada pela futura Direcção-Geral da Empresa;

Energia, Geologia e Minas, assegurada pela Direcção-Geral da Geologia e Energia;

Turismo, no quadro actual da Direcção-Geral do Turismo.

A função de Regulação tem uma vertente transversal na área da concorrência (Autoridade da Concorrência) e outra sectorial nos casos das Comunicações (ANACOM) e Energia (ERSE). Em virtude da criação da Autoridade da Concorrência é extinto o Conselho da Concorrência, bem como os serviços da Direcção-Geral de Comércio e Concorrência afectos à área da concorrência.

No domínio da Inovação e da Qualidade o objectivo fundamental é reforçar o carácter prático e aplicado dos serviços prestados, designadamente na área da investigação que deverá ser norteada exclusivamente pelas necessidades das empresas portuguesas. Para isso, estabelece-se desde já uma parceria entre o INETI e entidades empresariais, visando a comercialização dos serviços do INETI junto das empresas, e envolvendo representantes do movimento associativo empresarial na administração do Instituto responsável pela investigação aplicada no Ministério da Economia.

Saliente-se ainda a adopção de um modelo de concentração das funções de apoio (back-office) que conduzirá a uma maior eficiência dos serviços, com significativas economias de custos. Também de assinalar a criação de uma Auditoria, independente dos serviços, com funções de verificação do cumprimento das normas e da qualidade dos serviços prestados pelo Ministério da Economia.

A área de Dinamização Empresarial do Ministério da Economia assenta nos princípios da especialização na óptica do âmbito de actuação, e de segmentação na óptica do cliente, bem como da articulação e racionalização dos meios envolvidos, sendo quatro os seus veículos:

- API - centrada na promoção e acompanhamento dos investimentos de dimensão significativa e assegurando um contacto com os respectivos promotores, bem como com todos os investidores estrangeiros;

- IAPMEI - focado no apoio ao investimento das PME;

- ICEP - com actividade nos domínios da promoção do comércio externo, da cooperação económica empresarial e da gestão da rede de diplomacia económica;

- IFT - com funções de apoio e promoção do turismo

INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS

A prossecução de estratégias de internacionalização bem definidas, e sustentadas em bases sólidas, permitirá a promoção externa de Portugal e dos produtos portugueses, com as desejáveis consequências de aumento de exportações e das receitas do turismo, o incremento da captação de investimento directo estrangeiro, a forma mais rápida de incorporar o progresso tecnológico, e a Investigação Aplicada.

Neste sentido, os Ministérios da Economia e dos Negócios Estrangeiros desenvolveram um novo modelo conjunto de promoção de Portugal, das empresas e dos produtos e serviços portugueses, incluindo o turismo, no exterior, que adapta experiências internacionais ao contexto português, prevê a integração efectiva entre as actividades de promoção externa do ICEP e a rede de Embaixadas e Consulados, que evoluirá para uma única rede de promoção externa com a tutela conjunta dos dois Ministérios. Este modelo resulta num efeito multiplicador do enquadramento político dos temas económicos, garante uma representação unificada de Portugal no exterior e propicia uma economia de custos.

O modelo da Diplomacia Económica será concretizado em duas fases. Na primeira, já iniciada, estabelece-se:

- a integração dos delegados do ICEP na estrutura de apoio das embaixadas, como Conselheiros Económicos e Comerciais, com um reporte funcional efectivo ao Embaixador, mantendo ainda o vínculo ao ICEP;

- o ICEP assegura a gestão da rede externa de delegados e, em coordenação com os Embaixadores, apoia a sua actividade comercial corrente;

- os Embaixadores e o Presidente do ICEP passam a ter um reporte duplo ao Ministro dos Negócios Estrangeiros e ao Ministro da Economia, para os assuntos da diplomacia económica;

- haverá uma co-localização física dos delegados do ICEP com as missões diplomáticas (Embaixadas e Consulados);

- nos países onde existem missões diplomáticas mas não há delegações do ICEP, este assegurará, nos casos em que se justifique, a existência de pelo menos um Conselheiro Económico e Comercial, preferencialmente através da reafectação dos actuais delegados;

- a rede de diplomacia económica assim constituída servirá o próprio ICEP, na sua actividade de promoção do comércio externo, o futuro Instituto do Turismo de Portugal, enquanto agente da promoção turística externa, e a Agência Portuguesa para o Investimento. Neste último caso, dadas as características específicas da captação de investimento estrangeiro, haverá uma relação directa da Agência, através do seu Presidente, com os Embaixadores, especialmente apoiada no Forum de Embaixadores.

Na segunda fase de implantação do Modelo, haverá uma integração plena dos Conselheiros Económicos e Comerciais na estrutura das missões diplomáticas, numa carreira de características técnicas a definir e criar. Nessa altura o ICEP reterá apenas as funções de dinamização do comércio externo, tornando-se um dos utilizadores da rede de diplomacia económica - tutelada pelos Ministros dos Negócios Estrangeiros e da Economia - a par da API e do futuro Instituto do Turismo de Portugal.

A promoção externa irá ser desenvolvida pela Diplomacia Económica, mas partilhada com o sector empresarial através de entidades associativas empresariais, com vocação e experiência na actividade, utilizando o instrumento da Contratualização da Promoção Externa.

Com este objectivo criou-se uma entidade mista para a promoção externa dos produtos portugueses, denominada NEPE, Núcleo Executivo de Promoção Externa, institucionalizado através de protocolo celebrado entre o ICEP, a Associação Empresarial de Portugal e a Associação Industrial Portuguesa.

Entre as suas competências destacam-se propor ao Ministro da Economia uma estratégia global para a promoção externa (mercados e segmentos prioritários, metas e objectivos), conceber e propor a criação de mecanismos de apoio financeiro e logístico, fomentar a contratualização do apoio a acções regulares de promoção comercial no exterior.

Lançado em Janeiro de 2003, o Sistema de Informação às Empresas visa facilitar o acesso das empresas a informação sistematizada e coerente sobre mercados, oportunidades de negócio, incentivos e apoios, tecnologias e desenvolvimento, bem como perspectivas sectoriais. Com tal partilha de informação pretende-se facultar à comunidade empresarial portuguesa o acesso a instrumentos que lhe permitirão a melhoria da capacidade de gestão, o reforço da competitividade, o apoio ao investimento e à internacionalização.

Para a sua concretização foi assinado um Protocolo entre entidades públicas, ICEP, Gabinete de Estudos e Prospectiva Económica do Ministério da Economia, Direcção-Geral de Turismo e Agência Portuguesa de Investimento, e entidades associativas, Associação Industrial Portuguesa, Associação Empresarial Portuguesa e Confederação do Turismo Português, com o objectivo de definir, entre outras, as formas de difusão da informação, a informação que deve ser disponibilizada, onde e como, e identificar fontes e validação da informação recebida.

Igualmente apresentado no início de 2003, o projecto "Marcas Portuguesas" visa criar marcas reconhecidas nacional e internacionalmente como elemento essencial na promoção dos produtos portugueses. Com este projecto pretende-se incentivar as empresas portuguesas a investir na qualificação dos seus produtos, procedendo gradual, mas sustentadamente, à diferenciação face à concorrência, incrementando dessa forma o valor acrescentado incorporado.

O projecto, que inclui um levantamento das empresas portuguesas exportadoras, e respectivas marcas, em mercados comunitários e de países terceiros com potencial para comprar produtos portugueses indica que entre os sectores com melhores perspectivas para utilizar este instrumento de promoção contam-se os vinhos, o vestuário, o calçado, os têxteis-lar, a cerâmica/vidro e as tecnologias de informação.

Assim, desenvolvem-se várias acções que:

- apoiam iniciativas empresariais de acesso aos mercados internacionais e de criação, lançamento e gestão de marcas próprias;

- criam, lançam e gerem planos de comunicação de Portugal enquanto produtor de bens e serviços, com uma coerência nas mensagens, qualidade nas acções promocionais e notoriedade.

TURISMO

O Governo consagrou, através de uma Resolução aprovada em Conselho de Ministros de 14 de Maio de 2003, o Plano de Desenvolvimento do Turismo, um documento estratégico que define a política de Turismo, seus objectivos e orientações, e que inclui 40 medidas concretas e calendarizadas. O Plano de Desenvolvimento do Turismo actua em 4 vertentes: a oferta e a procura turística, a organização Institucional e a informação e o conhecimento sobre o sector.

Nas medidas dirigidas à oferta assumiu carácter prioritário a revisão da legislação sobre o licenciamento turístico, que vai tornar mais rápido, mais simples e mais eficaz o licenciamento de empreendimentos turísticos, encurtando prazos, desregulamentando certos requisitos e simplificando procedimentos. A criação das "Áreas de Protecção Turística" são um instrumento de planeamento e ordenamento turístico, destinado a dar um sinal inequívoco aos investidores sobre os espaços disponíveis para os diversos tipos de empreendimentos, bem como garantir a preservação da qualidade de ordenamento desses espaços. Assegurar-se-á ainda a qualidade da oferta quer do ponto de vista do alojamento - reformando o sistema de avaliação e classificação - quer do ponto de vista dos serviços prestados - promovendo a elaboração e a aplicação de um Plano de Formação em Hotelaria e Turismo. Serão criados mecanismos de promoção e controlo da qualidade em todas as áreas da oferta turística - alojamento, hotelaria, restauração.

Relativamente às medidas dirigidas à procura, foi adoptado um novo modelo de promoção externa assente nos princípios da contratualização, co-financiamento e concertação. Para promover o turismo português, foram preparadas três campanhas:

uma dirigida ao exterior no âmbito do EURO 2004, uma segunda sensibilizando para a necessidade de "Bem receber e Tratar" os turistas e uma terceira destinada a incentivar os portugueses, emigrantes no estrangeiro e estrangeiros a residir em Portugal, para fazerem férias no nosso País.

Do ponto de vista institucional, o Plano de Desenvolvimento do Turismo consagra o futuro Instituto de Turismo de Portugal como a entidade responsável pelo financiamento e promoção do Sector, a par de outras alterações, como o reforço do papel da Direcção-Geral do Turismo. Merece também uma referência especial a revisão da Lei Quadro das Regiões de Turismo, no sentido de concentrar as actuais 19 Regiões de Turismo num número mais reduzido de Áreas Promocionais, de maior dimensão e capacidade reforçada.

As recomendações da Organização Mundial do Turismo, baseadas em experiências dos países com relevância no campo do turismo, relativas à organização da promoção turística, apontam no sentido da redução da intervenção directa do Estado através do desenvolvimento de parcerias entre os sectores público e privado. A existência de um plano e uma acção concertada entre os diversos intervenientes na promoção turística é fundamental para a correcta percepção pelos mercados dos valores de Portugal e da sua oferta turística, bem como para uma maior eficiência dos investimentos.

Desta forma, foi celebrado, no âmbito do Ministério da Economia, um protocolo envolvendo o ICEP, a Confederação do Turismo de Portugal, a Associação Nacional das Regiões de Turismo e as Direcções Regionais de Turismo da Madeira e dos Açores, estabelecendo os princípios da concertação e contratualização da promoção turística, criando-se assim o Conselho Estratégico de Promoção Turística (CEPT), que terá um órgão executivo - o Núcleo Executivo da Promoção Turística - e conta, entre as suas principais competências, as seguintes:

- colaborar na definição da Estratégia de Promoção da Marca Turística Portugal, que deverá ser submetida à aprovação do Governo através do ICEP, após consulta ao Conselho Sectorial do Turismo;

- colaborar na elaboração do Plano de Promoção Turística (objectivos, produtos, mercados, investimentos, alocação de recursos);

- acompanhar a execução e os resultados do plano de promoção turística, efectuar a respectiva avaliação e promover a adopção de medidas adequadas;

- decidir a celebração dos contratos de promoção turística;

- coordenar a intervenção dos diversos agentes no quadro do Plano de Promoção Turística.

Em resumo, de entre as medidas que se estima venham a ter maior impacto durante o ano de 2004 destacam-se, no âmbito da dinamização e estruturação da oferta e da revisão do quadro regulamentar:

- a revisão da legislação aplicável à aprovação e licenciamento de empreendimentos turísticos e do regime jurídico dos direitos reais de habitação periódica;

- criação do quadro legal das áreas de protecção turística, sua delimitação geográfica e compatibilização com os instrumentos de planeamento e ordenamento do território;

- a revisão da legislação aplicável às Agência de Viagens;

- reformulação da Sinalização Rodoviária e Turística do país.

No âmbito do reforço e dinamização da procura turística:

- divulgação internacional de programas de eventos de natureza cultural e desportiva realizados em regiões de forte vocação turística;

- continuação da campanha de promoção de Portugal no âmbito do EURO 2004.

ENERGIA

Com o objectivo de promover a eficiência e a competição nos sectores infra-estruturais o Governo adoptou, em Resolução do Conselho de Ministros de 12 de Março de 2003 as orientações da Política Energética Portuguesa assente em três eixos: a segurança do abastecimento, o fomento do desenvolvimento sustentável e a promoção da competitividade nacional, que são igualmente decisivos para a construção do Mercado Único Europeu de Energia.

Na mesma ocasião foram enunciadas as principais medidas para concretizar esta política, destacando-se:

- reduzir a dependência externa em energia primária, diversificar fontes de abastecimento;

- manter reservas obrigatórias de combustíveis;

- garantir uma capacidade adequada de produção de energia eléctrica;

- adoptar mecanismos para concretizar o protocolo de Quioto;

- integrar o comércio europeu de emissões;

- promover a utilização racional de energia através do apoio a projectos de eficiência energética, às infra-estruturas energéticas, a projectos de I&D com objectivo de aproveitar fontes renováveis, pelos Programas para a Eficiência Energética dos Edifícios e Água Quente Solar, pela publicação de um quadro legal e normativo relativo à micro-geração e pelo incentivo do IVA a 12% para a aquisição de equipamentos destinados ao aproveitamento de energias endógenas;

- concretizar o Mercado Ibérico de Electricidade;

- promover a concorrência e abertura dos sectores de electricidade e gás natural. Para além da extinção dos Contratos de Aquisição de Energia e do alargamento da elegibilidade a todos os consumidores, passos já dados, importa salientar a antecipação da liberalização do gás natural, e a separação do seu transporte da comercialização;

- alargar a regulação ao sector do gás natural e liberalizar os preços dos combustíveis e monitorizar o funcionamento de respectivo mercado. A regulação do sector do gás foi já atribuída à competência da ERSE, projecta-se a liberalização dos preços dos combustíveis, estimulam-se as políticas de diminuição da intensidade energética do produto e aposta-se na melhoria da qualidade do serviço prestado, tendo sido já publicados regulamentos de qualidade de serviço contemplando o gás natural e a electricidade, prevendo-se em alguns casos indemnizações compensatórias para quebras de fornecimento.

A Resolução do Conselho de Ministros de 3 de Abril de 2003 dá um passo em frente na concretização da política energética, ao definir e aprovar a reestruturação do sector energético, considerando que o exercício da função accionista do Estado nas empresas do sector energético, ou nas empresas do sector público empresarial do Estado com interesses neste sector, será efectuado em conformidade com a decisão do Governo quanto ao modelo mais adequado da sua reestruturação que se entende ser a junção da fileira do gás à da electricidade. Esta Resolução atesta a intenção de promover a definição do quadro político, competitivo e regulatório do sector energético, identificando prioridades, eliminando distorções regulatórias e clarificando o modelo de funcionamento do mercado. São ainda intenções do Governo a liberalização, a partir de 1 de Julho de 2004, do acesso à infra-estrutura do gás para as eléctricas a operar em Portugal, a promoção e apoio à constituição de uma empresa que reúna as infra-estruturas reguladas de Gás e Electricidade, susceptível de ser cotada em bolsa para atracção de capitais. Finalmente é intenção do Governo apoiar a racionalização e o desenvolvimento da fileira do petróleo, através da eliminação dos factores objectivos que a têm condicionado, reforçando uma visão ibérica para a evolução deste sector.

Na concretização da reestruturação do mercado de electricidade foram tomadas diversas medidas com a intenção de tornar este mercado concorrencial e permitir a liberdade de escolha de fornecedor aos consumidores. O Ministério da Economia definiu o calendário de abertura do mercado aos consumidores ("elegibilidade"). Os clientes de Muito Alta Tensão, Alta Tensão e Média Tensão têm acesso livre imediato ao mercado, enquanto que os consumidores em Baixa Tensão Especial poderão escolher livremente o seu fornecedor de energia eléctrica a partir de Janeiro de 2004.

Seis meses mais tarde, essa possibilidade será dada a todos os consumidores, incluindo os domésticos.

Quanto ao mercado na produção, estão a ser dados passos para a extinção dos Contratos de Aquisição de Energia (CAE), contratos de longo prazo a preço garantido, que ligam os produtores vinculados à Rede Eléctrica Nacional, e inibem a concorrência na produção e na distribuição.

A concretização do Mercado Único Europeu de Energia passa pela consolidação dos mercados regionais, razão porque é decisiva a concretização do Mercado Ibérico de Electricidade (MIBEL), para tanto tendo sido alcançados, na Cimeira Luso-Espanhola de Valência realizada em Outubro de 2002, importantes acordos e estabelecidos objectivos concretos e calendarizados para a sua concretização gradual, ficando então definido que o MIBEL se realizaria de forma faseada, a partir do primeiro semestre de 2003 e completando-se até 2006, com a finalização dos projectos de interligações.

Ao longo de 2003 têm vindo a ser materializadas todas as medidas dirigidas à articulação de exploração técnica de ambos os sistemas eléctricos, concretizadas nos seguintes aspectos:

- elaboração de normas harmonizadas de operação do sistema;

- análise da procura, a partir de uma curva de carga integrada do sistema ibérico;

- mecanismos de coordenação para a resolução de incidentes (congestões, sobrecargas,...) e para o desenvolvimento das acções de manutenção das redes;

- apresentação de um documento conjunto de planificação de infra-estruturas de interligação coerente com a planificação energética de ambos os países.

Será acelerada a execução dos projectos de interligação eléctrica transfronteiriça, e foi decidida a criação de um Operador de Mercado Ibérico (OMI), que terá um carácter bipolar interligado, cabendo ao pólo espanhol a gestão do mercado diário e intradiários e ao pólo português a gestão dos mercados a prazo e financeiro. O desenvolvimento gradual do MIBEL terá lugar à medida que ambos os sistemas eléctricos evoluam na aproximação dos respectivos quadros de funcionamento, designadamente, em matéria de:

- abertura do mercado a todos os consumidores;

- eliminação de contratos de aquisição de energia e estabelecimento do respectivo mecanismo de compensação;

- estrutura tarifária.

Os Governos de Portugal e Espanha comprometeram-se a estudar formas de aproximação, a médio prazo, dos respectivos operadores das redes de transporte de electricidade e de gás.

COMUNICAÇÕES ELECTRÓNICAS

O desenvolvimento do sector das comunicações electrónicas constitui uma opção estratégica do Governo para a sociedade portuguesa e mantém-se na primeira linha das suas prioridades. Os objectivos a perseguir são os que a seguir se indicam, em direcção aos quais se ordena um conjunto consistente e congruente de medidas.

Defesa, Informação e Formação dos Agentes Económicos e dos Cidadãos em geral - Garantir a acessibilidade ao serviço universal de telecomunicações bem como a todos os serviços de comunicações electrónicas, nomeadamente através da adequada interligação à rede básica de telecomunicações, bem como assegurar a interligação de operadores de redes de comunicações electrónicas;

- promover a utilização eficiente dos recursos necessários para um desenvolvimento consolidado da actividade sectorial, nomeadamente os referentes ao espectro radioeléctrico e à numeração;

- assegurar a existência de um plano nacional de numeração que assegure o acesso não discriminatório aos serviços de telecomunicações, bem como a portabilidade do número de cliente;

- garantir, através dos mecanismos regulatórios ao seu dispor, um nível adequado de qualidade dos bens e serviços prestados pelos operadores, assegurando os equilíbrios necessários à idoneidade e fiabilidade dos agentes face aos destinatários;

- promover o investimento adequado na educação e formação de todos os cidadãos com o objectivo de massificar e incentivar a utilização rotineira dos serviços da sociedade de informação, nomeadamente promovendo a igualdade de oportunidades no acesso a estes meios, dando especial atenção aos cidadãos com necessidades especiais, assim como aos residentes em regiões periféricas em termos de acessibilidade aos meios de comunicações electrónicas;

- garantir uma informação transparente e acessível a todos os cidadãos sobre todos os aspectos relacionados com o funcionamento deste sector.

Defesa e Reforço da Concorrência - Garantir que a implementação das Directivas do Parlamento Europeu e do Conselho, relativas ao regime aplicável às redes e serviços de comunicações electrónicas e aos recursos e serviços conexos, se fará de forma completa e eficaz;

- garantir que, no período de transição para a total implementação das novas directivas comunitárias, será mantida a estabilidade do sector e os direitos de todos os prestadores e utilizadores dos serviços;

- garantir a implementação de todos os mecanismos previstos nessas mesmas Directivas, assim como a aplicação de todas as medidas de prevenção e ou correcção de desvios ou de práticas que impeçam a plena implementação dos princípios que lhes subjazem.

Generalização e incremento do acesso e uso das comunicações electrónicas e das tecnologias que lhe estão associadas.

- Estimular e criar as condições para a implementação de mecanismos e procedimentos que ofereçam garantias de segurança à informação veiculada através de meios electrónicos;

- promover e garantir a adequação do quadro legal nacional às necessidades dos utilizadores e prestadores de serviços da sociedade da informação, de forma transparente e em tempo útil, nomeadamente no que diz respeito ao comércio electrónico;

- encorajar o uso de serviços suportados em comunicações electrónicas de banda larga e de plataformas abertas, nomeadamente:

. o comércio electrónico;

. a administração pública, central e local, em linha;

. a saúde em linha;

. a aprendizagem em linha;

. o Governo em linha.

SERVIÇOS POSTAIS

O Governo irá prosseguir o desenvolvimento do sector dos serviços postais através dos seguintes objectivos:

Defesa, informação e formação dos agentes económicos

- Garantir a existência e disponibilidade do serviço universal, assim como estimular a adequação entre a oferta e as necessidades dos utilizadores;

- garantir, através dos mecanismos regulatórios ao seu dispor, um nível adequado de qualidade dos bens e serviços prestados, nomeadamente no que se refere à idoneidade e fiabilidade dos agentes face aos destinatários e aos prazos de entrega;

- garantir uma informação transparente e facilmente acessível a todos os cidadãos em condições de igualdade sobre todos os aspectos relacionados com o funcionamento deste sector.

Defesa e reforço da concorrência

- Garantir a implementação das linhas fundamentais da política comunitária para o sector, designadamente as estabelecidas pela Directiva n.º 2002/39/CE, que alterou a Directiva n.º 97/67/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho que visam, essencialmente, a criação progressiva de um mercado único e aberto de serviços postais no espaço da União Europeia, através de um processo de liberalização gradual e sustentado;

- preparar o sector para a evolução regulamentar com vista ao mercado único europeu, sobretudo no que diz respeito às alterações previstas ao âmbito dos serviços reservados, e ao aumento da concorrência nos serviços postais que se encontram liberalizados, em especial nos serviços de transporte rápido de volumes e documentos.

AGRICULTURA

Balanço da Execução das Medidas Previstas para 2002-2003

O Governo, no seu Programa, afirmou considerar as actividades agrícola e florestal essenciais ao nosso País, manifestando o propósito de as credibilizar e redignificar.

Produzir mais e melhor, respeitando o ambiente e tendo presente que a agricultura e a floresta desempenham uma multiplicidade de outras funções que a justificam e valorizam, são os grandes objectivos estabelecidos para o sector.

Para alcançar os objectivos foram traçadas linhas de actuação correspondentes aos seguintes domínios:

- Política Agrícola Comum (PAC);

- Área Institucional e Administrativa;

- Área Produtiva e do Desenvolvimento;

- Área da Segurança Alimentar e Confiança dos Consumidores.

No que se refere à Política Agrícola Comum, a revisão intercalar recentemente acordada permitiu alcançar os principais objectivos negociais. Portugal encarou-a como uma oportunidade de criação das condições para o desenvolvimento da sua agricultura, removendo bloqueios e prevenindo o abandono da actividade agrícola, a reconversão produtiva dos sectores menos competitivos e o reequilíbrio dos apoios (entre agricultores e entre Estados Membros).

No acordo final, face à proposta inicial, foi possível manterem-se aspectos positivos, tais como a modulação das ajudas directas, aplicável apenas a uma pequena percentagem dos agricultores portugueses, o reforço dos montantes destinados ao desenvolvimento rural e a sua redistribuição favorável a Portugal.

Igualmente possível foi a alteração de todos os aspectos que Portugal considerava negativos, em particular o desligamento total das ajudas, face ao muito elevado risco de abandono da actividade agrícola que lhe estava associado. O compromisso estabelecido permite variadas fórmulas de desligamento parcial das ajudas directas, atribuindo a cada Estado Membro a possibilidade de manter elementos de ligação entre as ajudas e a produção suficientes para evitar o abandono e favorecer a reconversão para outras produções agrícolas mais competitivas.

Além destes aspectos, Portugal viu também consagrados vários pontos específicos, entre os quais se destacam os importantes reforços, seja da quota do leite, seja de 90.000 direitos de vacas produtoras de carne (vacas aleitantes), o que permite a possibilidade, fundamental para o nosso país, de reconverter em pecuária extensiva uma parte significativa do sector das culturas arvenses menos competitivas.

Na área institucional e administrativa, o Governo pretendeu, nomeadamente, começar a reformar a estrutura e o funcionamento do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e dos serviços a ele associados, destacando-se as seguintes medidas:

- conclusão da primeira fase de reorganização do MADRP com a finalização das leis orgânicas do Instituto de Desenvolvimento Rural e Hidráulica Agrícola e do Instituto Nacional de Investigação Agrária e das Pescas;

- revisão do edifício institucional do sector vitivinícola, tendo sido definido um novo enquadramento institucional, orgânico e regulamentar (Lei quadro das Regiões Demarcadas Vitivinícolas), iniciada a reestruturação orgânica do Instituto da Vinha e do Vinho e efectuada a reforma institucional da Região Demarcada do Douro, concretizada com a fusão do Instituto do Vinho do Porto com a Comissão Interprofissional da Região Demarcada do Douro (CIRDD);

- Ligação entre o IFADAP e o INGA com vista à sua fusão.

Na área produtiva e do desenvolvimento, procurou-se valorizar a competitividade, a defesa do ambiente, a qualidade, a especificidade, a inovação, a multifuncionalidade e a diversificação económica das explorações agrícolas e das zonas rurais, sendo de destacar as seguintes medidas:

Nos Programas Co-financiados pela União Europeia:

- aprovação de uma importante alteração do Plano de Desenvolvimento Rural (RURIS), que assenta na simplificação da gestão, no ajustamento das medidas e na elaboração de novos planos zonais no âmbito das Medidas Agro-Ambientais;

- lançamento de todos os dispositivos necessários à implementação plena do programa LEADER +;

- acompanhamento e dinamização dos programas do FEOGA-O (AGRO, AGRIS), visando a simplificação dos procedimentos administrativos, a melhoria dos indicadores de execução física e financeira e a concentração dos meios materiais do QCA nas acções e medidas com maior impacto na competitividade e na qualidade agrícola, florestal e agro-industrial;

- lançamento e acompanhamento do processo de avaliação dos Programas Estruturais em vigor (AGRO, AGRIS, RURIS, LEADER +).

Nas Iniciativas Nacionais

- reajustamentos nos critérios de atribuição de direitos existentes na reserva nacional de prémios às vacas aleitantes, de forma a beneficiar os animais de raças bovinas autóctones e abranger outras produções não contempladas inicialmente (modo de produção biológica);

- estabelecimento de normas reguladoras do regime de imposição suplementar no sector do leite, visando uma maior exigência relativamente às condições de aprovação, funcionamento e responsabilização dos operadores e uma maior flexibilidade das regras aplicáveis às transferências de quotas entre produtores;

- produção de um Despacho conjunto do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e do Ministério das Cidades, do Ordenamento do Território e do Ambiente no sentido de dar continuidade ao acompanhamento da adaptação ambiental no sector do azeite;

- criação das bases de trabalho e consulta para o lançamento do Plano Nacional para o Desenvolvimento da Agricultura Biológica;

- continuação do processo da designação das Zonas Vulneráveis ao abrigo da Directiva Nitratos e preparação dos respectivos programas de acção;

- alteração e simplificação do processo de homologação dos produtos fitofarmacêuticos;

- aumento do prémio à instalação dos jovens agricultores, tendo em conta a prioridade atribuída ao rejuvenescimento do tecido empresarial;

- início do processo de revisão da Reserva Agrícola Nacional;

- início do processo de revisão do quadro regulamentar da Lei da caça e da Lei da pesca de águas interiores.

Ainda na área produtiva e do desenvolvimento importa destacar o sector florestal.

As condições anormalmente favoráveis à ocorrência e propagação de incêndios de invulgar dimensão registadas no verão de 2003, os quais estiveram na origem da declaração de Calamidade Pública e na implementação de um conjunto de medidas específicas para fazer face às suas consequências, puseram tragicamente em evidência as fragilidades da floresta portuguesa.

Consciente de que nesta matéria as soluções passam por alterações de natureza estrutural, com resultados que não são visíveis no imediato, e por uma actuação concertada e integrada, o Governo deu a esta matéria uma particular importância, traduzida, nomeadamente, pelas seguintes linhas de actuação adoptadas a partir de 2002:

- elaboração e aprovação do Programa de Acção para o Sector Florestal (PASF), visando uma Gestão Sustentável da Floresta Portuguesa e estabelecendo um conjunto de acções prioritárias com o objectivo de corrigir estrangulamentos e deficiências dos instrumentos de enquadramento e apoio em vigor, simplificar procedimentos, eliminar obstáculos, preservar o potencial produtivo e potenciar os investimentos na floresta;

- alteração dos instrumentos de política no sentido do reforço dos apoios à implementação de sistemas de gestão sustentável das florestas, através, designadamente, da consolidação e envolvimento das organizações de produtores florestais;

- alteração do enquadramento e alcance das medidas de prevenção contra incêndios florestais no âmbito da medida AGRIS e continuação da implementação do programa de sapadores florestais;

- implementação de um Modelo de Fundo de Investimento Imobiliário Florestal (FIIF) incluído no PO AGRO.

Na sequência da declaração de Calamidade Pública foi implementado um conjunto de acções para fazer face às necessidades imediatas decorrentes dos incêndios, nomeadamente o pagamento de indemnizações pelos efectivos animais perdidos, concessão de apoios à alimentação dos efectivos pecuários das zonas afectadas e recuperação do potencial produtivo destruído ou danificado e, ainda, a criação de condições que visam garantir o escoamento da madeira queimada e a reflorestação das áreas ardidas.

Finalmente, o governo procurou restabelecer a confiança dos consumidores, sensibilizando-os para os símbolos de qualidade e para os processos seguros de produção e de transformação e sensibilizando os produtores para práticas agrícolas correctas que assegurem a segurança dos alimentos, através das seguintes medidas:

- redefinição do modelo da Agência para a Qualidade e Segurança Alimentar;

- definição da estratégia nacional de reestruturação dos serviços de fiscalização e controlo dos bens alimentares;

- criação de uma estrutura verticalizada na área da inspecção sanitária;

- criação de um sistema integrado de protecção e bem-estar animal;

- criação de um sistema centralizado de controlo da qualidade do leite e dos produtos à base de leite;

- revisão do sistema nacional de identificação dos bovinos e criação de idêntico sistema para suínos, ovinos e caprinos;

- reforço do sistema de rotulagem de carne de bovino;

- acções que eliminaram a utilização de nitrofuranos nas explorações avícolas;

- controlo da rotulagem dos ovos provenientes de criações especiais e estabelecimento de normas de comercialização dos ovos;

- criação de legislação com vista à utilização gradual de embalagens de azeite perfeitamente identificadas em substituição das formas tradicionais de uso do azeite na restauração;

- reforço das acções sistemáticas de controlo e de fiscalização, informação pública permanente, transparente e rigorosa;

- realização de acções de sensibilização dos produtores para as boas práticas agrícolas que assegurem a segurança dos alimentos e a defesa do ambiente.

Medidas de Política a Concretizar em 2004

As medidas a tomar em 2004 podem ser classificadas em três áreas:

- implementação dos dispositivos necessários à aplicação em Portugal das novas regras da Política Agrícola Comum;

- implementação das alterações aos Programas Estruturais em vigor (AGRO, AGRIS, RURIS, LEADER+);

- outras medidas.

No âmbito da aplicação das novas regras da Política Comunitária, o governo tomará decisões:

- relativamente às alterações necessárias em termos de legislação nacional, nomeadamente, no que se refere ao desligamento das ajudas, fazendo face às exigências em matéria da nova Política Agrícola Comum (PAC);

- relativamente às novas medidas de desenvolvimento rural, respondendo ao aumento do envelope financeiro resultante da modulação das ajudas directas da PAC.

Relativamente aos Programas Estruturais:

- proceder à revisão dos programas co-financiados pela União Europeia após a realização dos estudos de avaliação intercalar e tendo em conta as novas orientações de política comunitária;

- garantir o reforço financeiro necessário à consolidação dos investimentos previstos nos Programas Operacionais, permitindo que se alcancem os objectivos específicos de cada um;

- no âmbito do Plano de Desenvolvimento Rural (RURIS) serão adoptadas medidas para melhorar os apoios aos pequenos agricultores, reforço do apoio à conservação e melhoria do ambiente e dos sistemas de agricultura baseados em práticas agrícolas tradicionais;

- lançamento do primeiro Fundo de Investimento Imobiliário Florestal.

São de destacar ainda as seguintes medidas:

No plano institucional:

- Concentração das competências que recaem sobre a floresta, actividades e respectivas fileiras produtivas, que actualmente se encontram dispersas, com o objectivo de assegurar uma melhor preservação e o desenvolvimento equilibrado e sustentável do sector florestal;

- Reestruturação orgânica do Instituto do Vinho e da Vinha, que deverá centrar a sua actuação na fiscalização e controlo e nas matérias relativas à aplicação da Organização Comum de Mercado do vinho, delegando ou protocolando com outros organismos da administração pública melhor colocados e com organismos profissionais e interprofissionais a execução material de determinadas funções.

No plano sectorial:

- implementação do Plano Nacional para o Desenvolvimento da Agricultura Biológica;

- revisão do regime jurídico relativo aos produtos alimentares com origem certificada e valorização dos modos de produção tradicionais;

- finalização do processo de revisão da Reserva Agrícola Nacional;

- definição das linhas de orientação estratégica para uma melhoria da estrutura fundiária e para combater a desertificação e o abandono;

- preparação e implementação de soluções de gestão para os resíduos de origem agrícola;

- conclusão do processo de regulamentação das Zonas Vulneráveis ao abrigo da Directiva Nitratos;

- dinamização de sistema integrado de gestão de resíduos de produtos farmacêuticos;

- implementação de regras no acesso às actividades comerciais de distribuição e de venda ao público e à aplicação pelos utilizadores finais dos produtos fitofarmacêuticos.

No domínio florestal:

Associado à calamidade originada pelos incêndios, gerou-se um consenso nacional sobre a urgência de uma reforma estrutural na floresta portuguesa que possa corrigir vários vícios e desequilíbrios acumulados ao longo de décadas de desresponsabilização colectiva, de falta de ordenamento e de gestão, de parcelamento fundiário e de abandono florestal, de fragilização institucional e de insuficiente financiamento florestal.

O Governo, que continuará a implementar todos os elementos do Programa de Acção Florestal, aprovado em Março de 2003, está empenhado em fazer aprovar a muito curto prazo uma reforma estrutural que integre a floresta como uma clara prioridade nacional.

Na área da Qualidade e Segurança Alimentar:

- prossecução de medidas visando aumentar a segurança alimentar e a confiança dos consumidores;

- reestruturação dos organismos com competências na área da fiscalização e controlo da qualidade alimentar;

- melhoria da coordenação dos planos nacionais de pesquisa de resíduos e de controlo dos alimentos compostos para animais, com o objectivo de aumentar a qualidade dos alimentos e a segurança alimentar;

- implementação dos sistemas integrados de protecção animal, de inspecção sanitária e controlo do leite;

- incentivo ao alargamento do uso da identificação electrónica nos efectivos ruminantes e o apoio ao melhoramento animal;

- reforço da coordenação das acções relacionadas com a saúde animal e com as acções nacionais de polícia sanitária no âmbito dos controlos veterinários;

- reforço da capacidade de resposta nacional para análises laboratoriais no âmbito da qualidade e segurança alimentar.

PESCAS

Balanço da Execução das Medidas Previstas para 2002-2003

No ano de 2002/2003, reforçaram-se as acções que visam manter a sustentabilidade do sector e inverter a tendência negativa dos últimos anos.

Neste contexto, e ao nível dos recursos da pesca, têm vindo a ser adoptadas medidas tendentes à recuperação e estabilização da produção pesqueira. A este nível, aperfeiçoou-se o sistema de licenciamento contribuindo, assim, para uma melhor regulação do acesso à pesca.

Ao mesmo tempo, incentivou-se a renovação e modernização da frota promovendo a redução dos custos de exploração e a melhoria das condições de segurança e trabalho a bordo, tendo também sido adoptadas novas regras relativas à aprovação de projectos de construção no âmbito do programa MARE - QCA III.

Ao nível da aquicultura promoveu-se não só o aumento da quantidade produzida e da diversificação das espécies cultivadas, como também se deu continuidade às acções que visam assegurar a qualidade e salubridade dos produtos, única forma de conferir competitividade a este subsector.

No que respeita à indústria e aos mercados salienta-se a implementação das normas comunitárias sobre "Informação ao Consumidor" e todas as acções tendentes a melhorar as condições dos estabelecimentos com destaque para as higio-sanitárias, e a entrada em vigor de um novo sistema de licenciamento industrial.

Em todas estas áreas foram adoptadas medidas tendentes a agilizar todo o processo de acesso às ajudas comunitárias face à baixa execução registada no Programa Operacional das Pescas - MARE, e na sua Componente Desconcentrada - MARIS.

Em termos de relações internacionais foram acompanhadas as acções desenvolvidas no âmbito das Organizações Regionais de Pesca, nas quais se enquadra a actividade exercida pela frota portuguesa vocacionada para pesqueiros externos, nomeadamente Atlântico Nordeste e Noroeste, Atlântico Sul, Índico e Pacífico.

Foram conseguidos progressos significativos na obtenção de pesqueiros externos alternativos, nomeadamente na sequência da revisão do Protocolo de Pesca entre a UE e a Gronelândia, cujas condições passaram a possibilitar o acesso da frota portuguesa àquelas águas.

No domínio da investigação apostou-se no desenvolvimento de acções integradas e vocacionadas para o repovoamento das zonas ribeirinhas, na diversificação e na valorização dos produtos da pesca.

Também ao nível da vigilância e controlo da actividade foram asseguradas várias acções de fiscalização em terra e no mar, quer exclusivamente nacionais quer através do acompanhamento de visitas comunitárias.

Ao nível da formação profissional desenvolveram-se esforços no sentido de se adaptarem os referenciais de formação aos novos perfis profissionais, resultantes da alteração do RIM, tendo sempre como principal objectivo a valorização e qualificação dos recursos humanos da fileira da pesca. Priorizaram-se acções vocacionadas para o desenvolvimento das competências técnicas dos profissionais do sector, nomeadamente, em matéria de segurança; tecnologias de comunicação; preservação do ambiente e ainda no plano da qualidade dos produtos da pesca e da segurança alimentar.

Medidas de Política a Concretizar em 2004

As GOP - Pescas para 2004 inserem-se na prossecução dos objectivos e orientações políticas definidas no início da presente legislatura, e que visam promover a criação de condições para tornar o sector da pesca mais moderno e competitivo, assegurando, assim, a sua sustentabilidade.

Para o efeito prosseguirá a política de modernização estrutural, quer ao nível da produção, quer ao nível da indústria transformadora e da aquicultura, incentivando-se o investimento no sector e orientado-o para responder às actuais exigências de competitividade e às condições da nova Política Comum da Pesca.

Assume particular importância, num quadro de exploração responsável e sustentada dos recursos, a renovação da frota e a garantia de estabilidade da sua actividade nas águas comunitárias e nos pesqueiros externos actualmente frequentados bem como a viabilização do acesso a pesqueiros alternativos, quer em zonas de alto mar quer em águas de países terceiros.

A criação de condições susceptíveis de promover uma melhor organização do sector de forma a permitir, nomeadamente o lançamento das bases necessárias ao reconhecimento de organizações interprofissionais, na acepção da regulamentação comunitária, e possibilitem o acompanhamento da respectiva actuação, constituem um objectivo a prosseguir.

Na aquicultura é fundamental incentivar quer o aumento da produção, quer a diversificação dos produtos, sem prejuízo da manutenção do equilíbrio entre a produção e a procura.

A aposta na qualidade dos produtos da pesca e da aquicultura é também uma prioridade do Governo enquanto factor de valorização e competitividade do sector.

No que respeita aos recursos humanos há que criar condições para que as acções de formação profissional sejam adequadas às necessidades do sector e vocacionadas para a qualificação técnica dos seus profissionais.

O reforço do controlo e vigilância da actividade, desenvolvido através de modernos sistemas de informação, contribuirá não só para o melhor ordenamento da actividade, como também para a segurança das embarcações.

Quanto à pesca lúdica, será concluída a respectiva regulamentação, tornando claras as condições inerentes ao seu exercício, que se pretende sustentado e não concorrencial com a pesca comercial.

Neste contexto, o conjunto de medidas a implementar em 2004, visará a:

- garantia do esforço financeiro necessário à consolidação dos investimentos previstos no Programa Operacional das Pescas (MARE) e na sua Componente Desconcentrada (MARIS), como forma de se alcançarem os objectivos de:

Modernização e Renovação da frota; Reforço da competitividade da indústria transformadora; valorização dos produtos da pesca e promoção e desenvolvimento da aquicultura;

- valorização do potencial da investigação científica de forma a promover o desenvolvimento sustentado do sector da pesca com particular destaque para os navios de investigação, estações e projectos-piloto de aquicultura e estruturas laboratoriais e, ainda, o desenvolvimento de novas metodologias de avaliação de recursos e o aprofundamento de estudos de oceanografia e interacções ambiente-pesca;

- continuidade e potenciação das funcionalidades do Sistema Integrado de Informação do Sector da Pesca, como forma de simplificar os circuitos de informação, e optimizar a utilização dessa mesma informação;

- adequação da formação profissional às necessidades emergentes do evoluir do Sector, e aos novos perfis profissionais, de forma a compatibilizar a qualificação exigida pelo mercado de trabalho com o perfil técnico-profissional dos profissionais do sector;

- reforço das acções de controlo e fiscalização através da utilização dos sistemas de informação e da optimização dos meios humanos e materiais disponíveis;

- garantia da sustentabilidade das pescas nacionais, não só ao nível dos apoios financeiros para a renovação e modernização da frota como também da gestão e conservação dos recursos, beneficiando da exclusividade de acesso das embarcações nacionais ao mar territorial.

- regulamentação dos condicionalismos ao exercício da pesca lúdica com o objectivo de assegurar uma gestão racional dos recursos e de a compatibilizar com o exercício da pesca comercial;

- implementação de um fundo de garantia mútuo para o sector da pesca, completando o quadro normativo do Programa Operacional Pesca (MARE).

- revisão dos programas co-financiados pela União Europeia após a realização dos estudos de avaliação intercalar e tendo em conta a nova Política Comum de Pescas.

TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS

O documento que se apresenta foi conduzido pelos princípios orientadores do Programa do XV Governo Constitucional e das Grandes Opções do Plano 2003-2006.

No entendimento de que o Estado não deve absorver funções que outras entidades públicas e não públicas possam gerir com mais eficácia, que o Estado deve reforçar a sua função reguladora com o firme propósito de optimização da aplicação dos recursos públicos, que devem ser acauteladas criteriosamente a conservação e segurança dos equipamentos públicos.

As opções de política económica e social para 2004 que se apresentam pretendem responder aos objectivos de integração de Portugal num sistema de ligações transeuropeias no âmbito dos diferentes modos de transporte; contribuir através do investimento em infra-estruturas para o crescimento e desenvolvimento económico;

com as Autoridades Metropolitanas de Transporte (Lisboa e Porto) fazer a coordenação e integração dos transportes ao nível do planeamento, concepção e operação de redes de transporte e de sistema tarifário nas áreas metropolitanas respectivas; racionalização de estruturas através da reestruturação de entidades com competências redundantes; integrar os grandes projectos num quadro de compatibilização com as linhas fundamentais das políticas de ordenamento do território, do turismo, preservação ambiental no atento de uma mobilidade sustentável (em conformidade com o Plano Nacional para as Alterações Climáticas) e de preservação do património histórico-cultural.

TRANSPORTES

Balanço da Execução de Medidas Previstas para 2002-2003

De natureza transversal

- Aprovação e publicação da Lei 26/2002, de 2 de Novembro, lei de autorização legislativa para a criação das AMT;

- aprovação em RCM de 31 de Julho de 2003 do Decreto-Lei de criação das AMT, como entidades de coordenação e integração dos diversos modos de transporte, ao nível do planeamento, concepção e operação de redes, e sistema tarifário;

- estudos de reestruturação das empresas públicas de transportes colectivos metropolitanos de Lisboa e Porto - ML, Carris e CP (USGL e USGP), STCP e MP - com formulação de recomendações sobre a estratégia a desenvolver em cada empresa; análise técnica pormenorizada e devidamente quantificada do impacto financeiro dos diferentes cenários de reestruturação, e respectiva calendarização;

- estudo dos modelos de organização dos sistemas de transportes das Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto, e das respectivas Autoridades Metropolitanas de Transportes, com base na avaliação global das necessidades de transporte da população e da rede de infra-estruturas existente, e através de uma abordagem integrada ao funcionamento dos vários modos de transporte que aí operam; definição de planos, devidamente quantificados, de enquadramento dos investimentos a realizar para atender a essas necessidades;

- elaboração do contributo do sector dos transportes para o Plano Nacional de Alterações Climáticas visando responder aos desafios do Protocolo de Quioto;

- criação de grupos de trabalho para promoção do Transporte Público e Informação ao Passageiro, nas áreas metropolitanas. Do conjunto de actividades desenvolvidas destaca-se a realização de uma Campanha de Natal e a definição de um plano de acção para o Eixo Sintra / Lisboa;

- aprovação e publicação da Portaria 102/2003, de 27 de Janeiro, que define os títulos de transporte que as empresas de transporte público colectivo de passageiros devem praticar, possibilitando que as empresas possam criar títulos combinados prescindindo de títulos próprios;

- aprovação em RCM de 21.08.2003, de Decreto-Lei que cria um novo regime jurídico do Contrato de Transporte Rodoviário Nacional de Mercadorias, revogando os artigos 366º a 393º do Código Comercial;

- dinamização das Autoridades de Segurança de Exploração das empresas tuteladas;

- acompanhamento das acções com incidência nos transportes, desenvolvidas no âmbito da mobilidade de Pessoas com deficiência e nomeação de um alto representante do sector para o Conselho Nacional para a Reabilitação e Integração de Pessoas com Deficiência;

- divulgação e implementação no sector empresarial tutelado das medidas de contenção aprovadas pela administração directa do Estado;

- programa de acções para promoção do transporte público no Eixo Sintra/Lisboa, visando a melhoria da mobilidade, através da articulação entre os operadores ferroviários, rodoviários e a Refer.

Transportes Ferroviários

- Resolução do contencioso relativo à taxa de uso da infra-estrutura ferroviária que se arrastava, entre a CP e a REFER, desde 1999;

- aprovação e publicação do Decreto-Lei 75/2003, de 16 de Abril, que estabelece as condições a satisfazer para a realização no território nacional, da interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu convencional;

- aprovação e publicação do Decreto-lei 152/2003, de 11 de Julho, que altera o Decreto-Lei 93/2000, de 23 de Maio, que estabelece as condições a satisfazer para realizar no território nacional a interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade;

- aprovação e publicação do Decreto-lei 313/2002, de 23 de Dezembro, que define o regime jurídico aplicável à construção, colocação em serviço e exploração das instalações por cabo para o transporte de pessoas, transpondo para a ordem jurídica portuguesa a Directiva n.º 2000/9/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Março de 2000;

- aprovação e publicação da Lei 51/2003, de 22 de Agosto, que autoriza o Governo a legislar sobre um novo regime jurídico dos bens do domínio público ferroviário, incluindo as regras acerca da sua utilização, desafectação, permuta e, bem assim, as regras aplicáveis às relações dos proprietários confinantes e população em geral com aqueles bens;

- aprovação em RCM de 29 de Agosto de 2003, de Decreto-Lei autorizado que cria um novo regime jurídico dos bens do domínio público ferroviário, incluindo as regras acerca da sua utilização, desafectação, permuta e, bem assim, as regras aplicáveis às relações dos proprietários confinantes e população em geral com aqueles bens;

- resolução do Conselho de Ministros n.º 90/2003, de 9 de Julho, que desclassifica da rede ferroviária nacional o ramal de Viseu;

- desenvolvimento dos Planos de Emergência e Contingência das linhas de Cascais e do Norte;

- criação de Grupo de Trabalho com o objectivo de levar a cabo a reestruturação da regulamentação técnica do caminho-de-ferro;

- aprovação em RCM de 29 de Agosto de 2003, de Decreto-Lei que transpõe o "Pacote Ferroviário I", relativo ao desenvolvimento dos Caminhos-de-Ferro Comunitários, com alargamento dos direitos de acesso; licenças das empresas de transporte ferroviário;

repartição de capacidade da infra-estrutura ferroviária, aplicação de taxas de utilização da infra-estrutura ferroviária e certificação de segurança, estando o respectivo projecto de Decreto-lei em circuito legislativo;

- início do processo de acompanhamento da discussão do "Pacote Ferroviário II"

relativo ao alargamento dos direitos de acesso; condições de adesão da Comunidade à Convenção relativa aos Transportes Ferroviários Internacionais; instituição da Agência Ferroviária Europeia; interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu e segurança dos Caminhos-de-ferro da Comunidade;

- aprovação e publicação do decreto-lei 138/2003, de 28 de junho, relativo à proibição de fumar nos comboios afectos ao transporte ferroviário suburbano, independentemente do respectivo tempo de viagem;

- reformulação das condições de exploração dos parques de estacionamento situados junto das estações da linha de Sintra, no sentido da criação de condições privilegiadas para os Clientes dos Caminhos-deferro, designadamente através de bilhética integrada;

- criação de um Grupo de Trabalho com o objectivo de realizar um estudo preliminar de viabilidade de um sistema ferroviário, tendo como base a Linha do Algarve, entre Lagos e Vila Real de Santo António;

- supressão e reclassificação de Passagens de Nível (PN's) sem guarda ou sem vigilância permanente.

Redes de Metropolitano

- Aprovação e publicação do Decreto-lei 249/2002, de 19 de Novembro, que procede à alteração das Bases de Concessão do Sistema de Metro Ligeiro do Porto no sentido de permitir que a Metro do Porto, S.A., possa celebrar contratos de locação (ou outros de idêntica natureza) do material circulante e, consequente, aprovação da Resolução do Conselho de Ministros n.º 5/2003 que autoriza a alteração das cláusulas 4ª e 66ª e o aditamento de uma outra ao contrato celebrado pela Metro do Porto, S.A.

com a Normetro;

- aprovação e publicação do Decreto-Lei 33/2003, que procede à alteração das Bases de Concessão do Sistema Ligeiro de Metro do Porto com vista à introdução de um sistema tarifário multimodal na Área Metropolitana do Porto;

- apreciação do projecto de Duplicação da Linha da Trofa (Fonte do Cuco /ISMAI) e ao início da análise do projecto do Ramal do Aeroporto;

- resolução do Conselho de Ministros n.º 84/2003, de 23 de Junho, que aprova a realização imediata dos trabalhos de construção do subtroço Campanhã / Bonjóia / Antas, do Sistema de Metro Ligeiro do Porto;

- resolução do conselho de ministros n.º 126/2003, de 31 de Julho, publicada no diário da república de 28 de Agosto, que aprova a realização imediata da linha Antas-Gondomar, incumbindo a Metro do Porto, S.A., de apresentar o modelo de financiamento, em consonância com o Decreto-Lei 86/2003, de 26 de Abril, bem como o respectivo enquadramento jurídico, para aprovação pelo Governo e lançamento do empreendimento;

- resolução do Conselho de Ministros n.º 130/2003, de 31 de Julho, publicada no Diário da República de 28 de Agosto, que aprova a realização da linha denominada "Aeroporto Internacional Francisco Sá Carneiro", integrando-a na 1ª fase do sistema de metro ligeiro do Porto, sem prejuízo da necessária alteração legislativa do regime legal da concessão atribuída à Metro do Porto, S.A., incumbindo esta de apresentar o modelo de financiamento para a referida linha, bem como o respectivo enquadramento jurídico, para a aprovação do Governo e lançamento do empreendimento;

- resolução do Conselho de Ministros n.º 132/2003, de 31 de Julho, publicada no Diário da República de 28 de Agosto, que aprova o 3º Adiamento ao contrato celebrado em 16 de Dezembro de 1998 entre a Metro do Porto, S.A., e o agrupamento complementar NORMETRO - ACE, autorizando a revisão do orçamento plurianual previsto na alínea d) do n.º 1 da base XIII das bases de concessão no montante de (euro) 89052826, a preços de Maio de 1996, correspondente ao acréscimo global do investimento com a duplicação da linha da Póvoa;

- aprovação em RCM de 31 de Julho de 2003, de Decreto-Lei que altera a base VI das Bases da Concessão do metro ligeiro do Porto aprovadas pelo Decreto-Lei 394-A/98, de 15 de Dezembro. incluindo a linha denominada "Aeroporto Internacional Francisco Sá Carneiro" na primeira fase do sistema de metro ligeiro do Porto;

- aprovação em 31 de Julho de 2003, de Resolução de Conselho de Ministros que incumbe as Sociedades Metro do Porto, S.A., e a Sociedade de Transportes Colectivos do Porto, S.A., de preparar os instrumentos adequados à preparação da alteração da concessão da tracção eléctrica da Linha da Boavista;

- Despacho Conjunto 799/2003, de 31 de Julho de 2003, publicado no Diário da República de 20 de Agosto de 2003, que aprova a realização do projecto de duplicação do troço Fonte do Cuco-ISMAI da linha de Senhora da Hora-Maia-Trofa;

- no tocante ao túnel do Terreiro do Paço do Metropolitano de Lisboa, o Governo, por despacho MOPTH n.º15779/2002, de 25 de Junho, determinou a realização de uma consultoria internacional e posteriormente a realização de um projecto base para a recuperação do túnel;

- elaboração de protocolo entre o Estado e as Câmaras Municipais de Almada e Seixal com vista à requalificação do espaço canal e espaços públicos adjacentes, e assinatura do contrato de concessão do Metro Sul do Tejo em 30 de Julho de 2002;

- criação da equipa de missão do Metro Sul do Tejo por Resolução do Conselho de Ministros n.º 117/2002, de 22 de Agosto, e nomeação do encarregado de missão por Resolução do Conselho de Ministrosn.º 76/2002 (2ª série) de 11 de Outubro.

Transportes Rodoviários

- Aprovação em RCM de 27 de Maio pp, do Decreto-Lei que transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva 2001/7/CE da Comissão, de 29 de Janeiro de 2001, e a Directiva 2003/28/CE da Comissão, de 7 de Abril de 2003, que adaptam ao progresso técnico a Directiva 94/55/CE do Conselho, de 21 de Novembro de 1994, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas, e a Directiva 2001/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Maio de 2001, que altera a Directiva 95/50/CE do Conselho, de 6 de Outubro de 1995, relativa a procedimentos uniformes de controlo do transporte rodoviário de mercadorias perigosas;

- aprovação e publicação do Decreto-Lei 72-L/2003, de 14 de Abril de 2003, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/50/CE, da Comissão, de 6 de Junho que adapta ao progresso técnico a Directiva n.º 1999/36/CE, do Conselho, de 29 de Abril, relativa aos equipamentos sob pressão transportáveis, e altera o Decreto-Lei 41/2002, de 26 de Fevereiro;

- aprovação e publicação do Decreto-Lei 41/2003, de 11 de Março, respeitante à regulação da actividade de transportes em táxi;

- aprovação e publicação da Portaria 1522/2002, de 19 de Novembro, que altera a Portaria 277-A/99, de 15 de Abril, que regula a actividade de transportes em táxi e estabelece o equipamento obrigatório para o licenciamento dos veículos automóveis de passageiros;

- aprovação e publicação da Lei 20/2003, de 26 de Junho, que autoriza o Governo a criar regras específicas sobre o acesso à profissão de motorista de táxi, através da concessão de uma autorização excepcional que vigorará por um período máximo de 3 anos;

- aprovação em Reunião de Secretários de Estado de 8 de Setembro de 2003 do Projecto de Decreto-Lei que cria um regime transitório de acesso à profissão de motorista de táxi, através de uma autorização excepcional, a conceder sem necessidade de formação prévia, mediante o preenchimento de requisitos especiais, mas sem prejuízo da observância dos demais requisitos em vigor para o acesso ao certificado de aptidão profissional;

- estudo sobre compensações financeiras relativas a serviço público de transportes rodoviários de passageiros na AML, no âmbito do sistema de passes multimodais;

- aprovação e publicação do Decreto Regulamentar 15/2003, de 8 de Agosto, que estabelece as taxas a cobrar pelos serviços prestados pela Direcção Geral dos Transportes Terrestres;

No que se refere ao balanço dos investimentos realizados em 2002-2003, evidenciam-se:

Transportes Ferroviários

Rede Ferroviária Nacional:

- Na Linha do Norte prosseguiram os trabalhos nos sub-troços:

Entroncamento/Albergaria e Quintans/Ovar e avançou-se no sector da Logística, com o projecto do Terminal de Cacia e da ligação ferroviária ao Porto de Aveiro;

- na Linha da Beira Baixa desenvolveram-se os trabalhos de modernização desta Linha, permitindo a redução em cerca de 40 minutos do tempo de viagem entre Lisboa e Castelo Branco e cerca de 50 minutos até à Covilhã;

- no Eixo Ferroviário Norte/Sul, concluíram-se as intervenções de construção civil e via que possibilitaram o estabelecimento de serviço ferroviário ligando directamente a Gare do Oriente a Faro, pela Ponte 25 de Abril, prosseguindo as intervenções de electrificação, sinalização, telecomunicações e construção de estações;

- na ligação ao Algarve prosseguiram as intervenções ao nível da via, electrificação, sinalização e telecomunicações, remodelação de estações e construção de passagens desniveladas.

Rede Ferroviária Suburbana de Lisboa e Porto Na Área Metropolitana de Lisboa:

- Linhas de Sintra e Cascais - prossecução das acções de modernização que fazem destes eixos ferroviários as alternativas ao IC19 e à A5;

- Eixo Ferroviário Norte/Sul (Gare do Oriente-Pinhal Novo) e Linha do Sado (Barreiro-Pinhal Novo-Setúbal);

- na Linha de Cintura, destaca-se a conclusão da nova estação/interface Roma-Areeiro e a quadriplicação da via no troço Entrecampos-Chelas. No troço Barreiro-Pinhal Novo-Setúbal prosseguiram o desenvolvimento dos trabalhos de duplicação da via, electrificação, novos sistemas de sinalização e telecomunicações, com vista á criação das condições físicas para a extensão do serviço suburbano até Setúbal.

Na Área Metropolitana do Porto:

- Na rede ferroviária do Grande Porto desenvolveram-se intervenções significativas visando aproximá-la dos níveis de qualidade conseguidos em Lisboa, nomeadamente nos troços Campanhã/Contumil e no suburbano Porto-Braga-Guimarães (troço Santo Tirso-Lordelo-Guimarães e Ramal de Braga).

Outras intervenções

- Prosseguiram os estudos de viabilidade encetados pela RAVE, respeitantes às ligações Lisboa-Porto, Porto-Aeroporto Sá Carneiro-Vigo e à estação central de Lisboa. No cumprimento das decisões da Cimeira Luso-Espanhola de Valência, foi dada continuidade à actividade do AVEP, com vista ao lançamento dos concursos para a execução de estudos conjuntos para as ligações Porto-Vigo e Porto/Lisboa-Madrid;

- supressão em 2002 de 256 passagens de nível e a reclassificação de 69.

Material Circulante

Prosseguiu o plano da CP de aquisição/modernização de material circulante a afectar aos serviços nacionais e regionais, nomeadamente:

- continuação do programa de modernização e beneficiação de 57 Unidades Triplas de Silício afectar aos itinerários: Entroncamento-Coimbra e Coimbra-Porto, suburbano da Linha do Sado e suburbano Porto- Aveiro;

- conclusão do programa de introdução de ar condicionado em 42 UQE do serviço de Sintra;

- conclusão da remotorização e modernização de 19 Unidades Duplas Diesel;

- continuação do programa de modernização de material circulante para serviço regional em via estreita;

- continuação do programa de modernização de 21 automotoras ALLAN, a afectar ao serviço regional na região Centro;

- continuação do programa de construção de 15 Unidades Ligeiras Diesel, a afectar ao serviço regional no sul a partir de 2004;

- continuação do plano de aquisição de 34 Unidades Múltiplas Eléctricas a afectar aos eixos Porto - Braga, Porto - Guimarães, Porto - Marco e Porto - Aveiro;

- reavaliação do programa de aquisição de 25 Unidades Triplas Diesel para serviço em itinerários não electrificados, nomeadamente Porto - Régua e Linha do Oeste;

- continuação do programa de remodelação de material circulante destinado ao serviço IC/IR.

Redes de Metropolitano

Metropolitano de Lisboa

- Prosseguiram as obras do Plano de Expansão da Rede a Odivelas, Falagueira e Santa Apolónia, assim como a execução dos interfaces Senhor Roubado e Odivelas (linha Campo Grande/Odivelas) e Cais do Sodré e Terreiro do Paço (Linha Telheiras/Cais do Sodré);

- efectuou-se o concurso e adjudicação do prolongamento da Linha Vermelha Alameda / S. Sebastião, com o consequente início dos trabalhos preliminares de construção deste troço;

- foram lançados os estudos, dos novos projectos anunciados por este Governo:

"Prolongamento da Linha Vermelha ao Aeroporto a partir da Gare do Oriente" e "Circular periférica do Metro Ligeiro - 1ª fase Algés/Falagueira";

- inauguração da Estação Telheiras em 1 de Novembro de 2002;

- concretização do projecto de fecho da rede do Metropolitano de Lisboa.

Metro do Porto

- No âmbito dos novos projectos anunciados pelo Governo, procedeu-se à aprovação do projecto de Duplicação da Linha da Póvoa e à aprovação do projecto de extensão Campanhã - Antas;

- prosseguiram os trabalhos de expansão da rede em curso, na Linha Azul (Campanhã/Trindade) e na Linha Amarela, entre a Asprela (Hospital de São João) e Santo Ovideo;

- inauguração do 1º troço da Linha Azul entre Trindade e Senhor de Matosinhos em 7 de Dezembro de 2002, iniciando-se o serviço do Metropolitano Ligeiro do Porto na AMP.

Metro Sul do Tejo

- Início da vigência do Contrato de Concessão em Dezembro de 2002, estando em curso os trabalhos de construção de infra-estrutura, aprovisionamento e construção de material circulante, relativos à primeira fase do Metro do Sul do Tejo.

- Análise e reajustamento do projecto Metro Ligeiro do Mondego, envolvendo alterações no Programa de Concurso, Especificações Técnicas e do Projecto Técnico, tendo este obtido a aprovação das Autarquias.

Transportes Rodoviários

- Comparticipação financeira da DGTT na renovação de frotas no sector privado de transportes colectivos (68 empresas na 1ª fase em Agosto e 54 empresas na 2ª fase em Novembro de 2002);

- apoio à promoção de veículos de transporte público de passageiros utilizando formas de energia alternativa, essencialmente através de acções de demonstração de veículos movidos a gás natural e de veículos eléctricos e híbridos;

- atribuição de apoios financeiros ao sector dos transportes no que respeita à renovação de frotas de serviços municipalizados construção de infra-estruturas municipais e implementação de sistemas de informação e de apoio à exploração (apoio a 29 projectos).

Outros Investimentos

- Inauguração do Terminal rodo-fluvial do Cais do Seixalinho em 19 de Dezembro de 2002;

- exercício de opção por dois catamarãs suplementares para o serviço de travessia fluvial do Tejo.

Medidas de Política a Concretizar em 2004

As principais linhas de acção para 2004 no sector dos transportes terrestres centrar-se-ão na:

- revisão do quadro legislativo e institucional do sector dos transportes terrestres, em consequência das novas realidades em termos da criação das Autoridades Metropolitanas de Transportes, do novo enquadramento das áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais e da transposição do designado Pacote Ferroviário I;

- reestruturação das empresas públicas do sector dos Transportes Terrestres;

- promoção dos transportes públicos, nomeadamente pelo desenvolvimento de uma estratégia intermodal das redes de transporte dos sistemas de informação e marketing, e pela adopção de medidas que proporcionem a articulação física e integração tarifária entre os vários modos de transporte;

- elaboração de um programa de acções para o sector dos Transportes no âmbito do Plano Nacional para as Alterações Climáticas, presente o desafio do Protocolo de Quioto, incluindo as vertentes de organização, fiscalidade e investimento no sector, no propósito de serem dados contributos para o alcance da mobilidade sustentável.

De natureza transversal

- Entrada em funcionamento das Autoridades Metropolitanas de Transportes, de Lisboa e do Porto;

- adequação da regulamentação existente no sector dos Transportes Terrestres à nova realidade introduzida pelas Leis 10/2003 e 11/2003 de 13 de Maio, referentes às áreas metropolitanas e às comunidades intermunicipais, respectivamente;

- revisão do quadro Institucional da Direcção Geral dos Transportes Terrestres e do Instituto Nacional de Transporte Ferroviário, na sequência da criação das realidades anteriormente mencionadas;

- implementação das recomendações dos estudos de reestruturação das empresas públicas de transportes colectivos metropolitanos de Lisboa e Porto - ML, Carris e CP (USGL e USGP), STCP e MP - quer de natureza interna, quer de alcance intermodal;

- transmissão da posição societária do Estado na Carris para a Câmara Municipal de Lisboa e avanço no processo de autonomização e eventual abertura à iniciativa privada de empresas do sector;

- disponibilização "on-line" da informação sobre o funcionamento do sistema de transportes terrestres e sobre o estado de andamento dos processos individuais e obtenção directa, via electrónica, de licenças/alvarás para o acesso à actividade e de licenças de veículos;

- promoção dos transportes públicos e divulgação da respectiva informação, dedicando-se especial atenção às acções a desenvolver para o EURO 2004.

Transportes Ferroviários

- Revisão da Lei de Bases dos Transportes Terrestres, na vertente ferroviária, e restante legislação do sector por força da transposição das Directivas do Pacote Ferroviário I;

- implementação e operacionalização do denominado Pacote Ferroviário I, relativo ao desenvolvimento dos Caminhos-de-ferro Comunitários com o alargamento dos direitos de acesso;

- preparação do processo de transposição do Pacote Ferroviário II que pretende completar o quadro normativo que resultará da concretização do Pacote Ferroviário I;

- reestruturação do sistema regulamentar técnico de exploração do sector ferroviário, criado antes da reforma do sector, adaptando-o ao novo ordenamento e à actual repartição de responsabilidades;

- estudos de regulação económica do sector, com constituição de uma base de dados com as contas denominadas "contas de regulação";

- apresentação de Propostas legislativas e regulamentares designadamente sobre:

credenciação de pessoal; admissão técnica do material circulante e inspecção, fiscalização e segurança;

- continuação dos trabalhos tendentes à formulação de "Opções Estratégicas para o Sector Ferroviário", de onde se destacam os trabalhos relativos ao "Esquema Director da Rede Ferroviária Nacional" e à "Organização dos Negócios de transporte ferroviário";

- dinamização e estruturação das relações Portugal - Espanha no âmbito da Comissão Mista, visando, nomeadamente, o desenvolvimento da interoperabilidade da rede ferroviária entre os dois países;

- continuação dos estudos da rede de Alta Velocidade ferroviária, envolvendo as ligações Porto - Aeroporto Sá Carneiro / Vigo e Lisboa/Porto e a ligação transversal a Madrid, com a conclusão dos estudos de viabilidade técnica, económica e ambiental de todos os traçados, estudo do impacte socio-económico, nomeadamente, na indústria e no sistema logístico nacionais e lançamento dos estudos prévios essenciais à avaliação do impacte ambiental do projecto;

- desenvolvimento do projecto de ligação ferroviária Sines-Badajoz;

- realização de estudos de reformulação da Linha do Oeste, envolvendo a possibilidade de exploração em parcerias público-privadas e estudos de procura e de viabilidade técnica e económica respeitantes aos troços Meleças-Caldas da Rainha, Caldas da Rainha-Leiria e Leiria Bifurcação de Lares;

- realização do estudo preliminar de viabilidade de um sistema ferroviário de âmbito regional, urbano e suburbano, tendo como base a Linha do Algarve, entre Lagos e Vila Real de Santo António;

- realização de estudos para preparação de medidas no âmbito do " TVD" - Turismo no Vale do Douro, projecto de desenvolvimento turístico do Vale do Douro (API).

Transportes Rodoviários

- Flexibilizar/disciplinar o actual quadro legislativo dos transportes devidamente harmonizado com as normas europeias, quer no tocante ao acesso e organização do mercado quer quanto ao acesso à actividade e certificação profissional, designadamente através de:

. nova lei-quadro sobre passageiros e mercadorias;

. proposta de legislação e sua regulamentação relativa aos certificados de aptidão profissional;

. conclusão da revisão do RTA/Nova legislação da organização do mercado do transporte regular de passageiros;

. normas de concepção de infra-estruturas e equipamentos.

- Consagração de fórmulas de planeamento intermodal das redes de transportes locais, com base na articulação física, em interfaces, e tarifária, de modo a obter uma maior mobilidade em transporte público:

. criação e desenvolvimento de instrumentos de planeamento, designadamente de um Sistema de Informação Geográfica;

. novos sistemas integrados de bilhética.

- Apoio aos municípios, às áreas intermunicipais e às áreas metropolitanas, com vista ao desenvolvimento de uma politica de mobilidade, privilegiando a qualidade e a fiabilidade dos serviços de transporte e a integração harmoniosa das redes de infra-estruturas no tecido urbano.

Principais Investimentos em 2004

Os investimentos previstos para 2004 integram-se nos objectivos traçados nas GOP 2003/2006 e estão enquadrados na Estratégia Nacional para o Desenvolvimento Sustentado (ENDS), no Plano Nacional para as Alterações Climáticas (PNAC) e no Programa Operacional de Acessibilidades e Transportes (POAT) do QCA III.

De natureza transversal

- Implementação do novo sistema tarifário intermodal da AML, abrangendo numa primeira fase apenas a cidade de Lisboa;

- alargamento do novo sistema tarifário intermodal da AMP, introduzido em Março de 2003;

- continuação da implementação dos sistemas de bilhética electrónica nas AML e AMP.

Transportes Ferroviários

Rede Ferroviária Nacional

Eixo Braga- Faro

- Conclusão da duplicação de via e electrificação da Ligação Porto-Braga;

- continuação do processo de modernização da Linha do Norte, conferindo-lhe uma maior capacidade de oferta, bem como uma substancial melhoria na segurança, qualidade, fiabilidade e competitividade, com Intervenções nos seguintes troços:

. Entroncamento-Albergaria, ao nível da via, construção civil, telecomunicações, sinalização e passagens desniveladas;

. Quintans-Ovar (conclusão);

. Azambuja-Vale de Santarém e Mato de Miranda-Entroncamento (início).

- conclusão das intervenções de electrificação, novos sistemas de sinalização e telecomunicações na travessia Norte/Sul, envolvendo também a conclusão da estação de Pinhal Novo;

- conclusão da instalação da electrificação e de novos sistemas de sinalização e telecomunicações na Linha do Sul (Ligação Lisboa-Algarve), estabelecendo a ligação ferroviária directa em via electrificada entre Lisboa e o Algarve, concretizando assim o designado "Eixo Atlântico" (atravessamento longitudinal Braga-Faro).

Linha da Beira Baixa

- Conclusão do reforço das pontes no troço Covilhã - Guarda, do reforço do túnel do Sabugal e da electrificação, da sinalização e das telecomunicações no troço Mouriscas A - Castelo Branco;

- início de um novo programa de intervenções nos troços Castelo Branco -Covilhã e Covilhã - Guarda, tendo em vista a sua total electrificação e implementação de novos sistemas simplificados de sinalização e telecomunicações;

- início dos trabalhos preparatórios para o lançamento das empreitadas de renovação da via entre Covilhã - Guarda, incluindo acções de supressão/reconversão de Passagens de Nível.

Rede Ferroviária Suburbana de Lisboa e Porto

Na Área Metropolitana de Lisboa

- Continuação da modernização da Linha de Sintra, destacando-se a conclusão da construção da nova Estação de Meleças, as remodelações das estações de Barcarena e Cacém, incluindo interface, a continuação da quadruplicação de via e a construção da passagem inferior do Papel;

- continuação da rebalastragem e modernização da catenária na Linha de Cascais, destacandose o inicio da construção das passagens inferiores rodoviárias de S. Pedro do Estoril e das Marianas e da passagem inferior pedonal da Parede.

No Eixo Ferroviário Norte/Sul e Barreiro/Pinhal Novo/Setúbal:

- Conclusão das intervenções de duplicação da via, electrificação, novos sistemas de sinalização e telecomunicações, possibilitando a extensão do serviço suburbano até Setúbal;

- supressão de Passagens de Nível e construção de passagens desniveladas;

- início das intervenções de renovação de via e electrificação do troço Barreiro -Pinhal Novo, remodelação das estações e melhoria dos interfaces.

Na Área Metropolitana do Porto

- Conclusão das intervenções ao nível da infra-estrutura ferroviária nas Linhas do Minho e Guimarães, continuação das intervenções no troço Porto-Campanhã/Ermesinde, com a reformulação da estação de Porto Campanhã e construção das novas estações de Arentim, Tadim e Braga;

- início a intervenção no troço Caíde-Marco na linha do Douro.

Outras intervenções:

- Desenvolvimento de um programa de recuperação e manutenção das instalações ferroviárias no quadro do projecto de desenvolvimento turístico do Vale do Douro "TVD"

- Turismo no Vale do Douro (API) - vertente transporte;

- continuação do plano de supressão e de reclassificação de passagens de nível, sem guarda ou sem vigilância permanente;

- desenvolvimento do projecto "Estações com Vida", envolvendo Autarquias e visando o aproveitamento comercial e imobiliário das estações de caminho de ferro;

- implementação do sistema de vídeo-vigilância nas plataformas e no Material Circulante, tendo em vista a segurança dos Clientes;

- reforço da intermodalidade e do desenvolvimento de actividades logísticas integradoras, investindo em terminais de mercadorias (em curso, as obras de construção do Terminal de Cacia e da ligação ferroviária aos portos de Aveiro e Leixões).

Material Circulante:

Prossecução do plano da CP de aquisição / modernização de Material Circulante a afectar aos serviços nacionais e regionais, nomeadamente:

- Início do programa de aquisição de material circulante de passageiros para serviço internacional na ligação Lisboa-Paris;

- continuação do programa de remodelação do material circulante destinado ao serviço IC/IR;

- continuação do programa de modernização e beneficiação de 57 Unidades Triplas de Silício (41 unidades em 2004), a afectar aos itinerários: Entroncamento - Coimbra e Coimbra-Porto, suburbano da Linha do Sado e suburbano Porto-Aveiro;

- início do programa de aquisição de 12 reboques intermédios para reforço do suburbano da linha da Azambuja;

- conclusão do plano de aquisição de 34 Unidades Múltiplas Eléctricas a afectar aos eixos Porto-Braga, Porto-Guimarães, Porto-Marco e Porto-Aveiro, com de entrega das últimas unidades em 2004;

- continuação do programa de aquisição de 25 Unidades Triplas Diesel para serviço em itinerários não electrificados, nomeadamente Porto-Régua e Linha do Oeste;

- continuação do programa de construção de 15 Unidades Ligeiras Diesel, a afectar ao serviço regional no sul (litoral do Algarve);

- conclusão do programa de modernização de 21 automotoras ALLAN, a afectar ao serviço regional na região Centro;

- conclusão do programa de modernização de material circulante para serviço regional em via estreita;

- início do programa de aquisição de 25 locomotivas eléctricas, para substituição de tracção diesel e aumento da capacidade de carga.

Redes de Metropolitano

Metropolitano de Lisboa

- Conclusão da construção e entrada em exploração do prolongamento da Linha Amarela - Campo Grande / Odivelas e do prolongamento da Linha Azul - Pontinha / Falagueira;

- continuação da construção do prolongamento da Linha Vermelha - Alameda/S.Sebastião e do prolongamento da Linha Azul - Baixa-Chiado/Sta.Apolónia;

- início da construção do prolongamento da Linha Vermelha - Oriente/Aeroporto.

Metro do Porto

- Conclusão da construção e entrada em exploração dos troços Campanhã / Póvoa, Santo Ovídeo / Hospital de S. João e Campanhã / Antas;

- continuação do desenvolvimento da primeira fase do Metro do Porto, com a duplicação de parte da Linha da Trofa (troço Fonte do Cuco / ISMAI) e construção do ramal do Aeroporto;

- início da construção da Linha de Gondomar;

- realização dos estudos que permitam a concessão da linha Boavista.

Metro Sul do Tejo

- Continuação da execução da 1ª fase do Metro Sul do Tejo, com o desenvolvimento da parte mais significativa das infra-estruturas, bem como, o aprovisionamento e fabrico dos equipamentos subsistemas de exploração nomeadamente catenária, alimentação de tracção, sinalização, telecomunicações, SAE, BT, bilhética e equipamento oficial.

Metro do Mondego

- Lançamento do concurso público internacional para subconcessão da concepção, projecto, construção, operação, financiamento e manutenção do Metro Ligeiro do Mondego.

Transportes Rodoviários

No âmbito da melhoria da qualidade e segurança dos sistemas e serviços de transportes públicos:

- apoio à modernização e desenvolvimento de Serviços Municipalizados de Transportes, nomeadamente os de Braga, Aveiro, Coimbra, Portalegre, Barreiro e Bragança;

- apoio à construção de infra-estruturas de transportes municipais, em que se destacam as centrais de camionagem, os abrigos para passageiros e as passagens desniveladas de caminho de ferro;

- apoio à reestruturação de sistemas de transportes de âmbito regional e local, compreendendo a renovação ou instalação de equipamentos e a renovação de frotas;

- apoio à instalação de novas tecnologias em serviços de transportes, nomeadamente os sistemas informáticos de gestão e planeamento operacional, de segurança e gestão de frotas, a criação de sistemas de video-vigilância a bordo dos autocarros, nomeadamente da Carris, Barraqueiro Rodoviária de Lisboa, e à instalação de sistemas de comunicações/móveis e localização via satélite no sector dos táxis de forma a melhorar a distribuição de serviços e a gestão das frotas, modernizar os sistemas de pagamento e aumentar os níveis de segurança dos motoristas e passageiros;

- apoio à aquisição de veículos de transporte público de passageiros utilizando formas de energia alternativa, nomeadamente dos serviços municipalizados de Coimbra, Beja e Cascais;

- conclusão do SIGITI - Sistema de Informação Geográfica Interactiva dos Transportes Interurbanos às áreas metropolitanas;

- apoio a estudos de enquadramento e desenvolvimento do sistema de transportes, nomeadamente relativos a reestruturação do sistema tarifário, sistemas de transportes de âmbito regional e local, divulgação de novas tecnologias e de reordenamento institucional e do sector empresarial;

- apoio à renovação de frotas e abate de veículos, e à promoção da utilização de combustíveis alternativos para redução do impacto ambiental dos transportes públicos rodoviários.

Outros Investimentos

- Conclusão do investimento referente à construção de 9 novos catamarãs, para substituição da frota existente, na Soflusa;

- início do processo de substituição da frota de ferry-boats existente;

- preservação e divulgação do património documental relativo ao sector dos transportes terrestres: Museu Ferroviário Nacional e Arquivo Histórico dos Transportes Terrestres.

OBRAS PÚBLICAS

Balanço da Execução das Medidas Previstas para 2002-2003

Sector Rodoviário

- Foi efectuada a revisão do Plano Rodoviário Nacional permitindo obter uma significativa melhoria da gestão viária, ajustando as designações e correspondentes descritivos, bem como redefinindo e reclassificando algumas infra-estruturas.

Estas alterações traduzem uma melhoria das condições da ocupação do solo e do ordenamento do território, tendo sempre subjacente a minimização dos impactes ambientais, o interesse público e das populações em particular, para além de permitirem optimizar a gestão da rede rodoviária nacional;

- encontra-se em curso, uma avaliação das formas de investimento com recurso a parcerias públicoprivadas que permita tomar de decisões sustentadas, nesta matéria.

Estas alterações traduzem uma melhoria das condições da ocupação do solo e do ordenamento do território, tendo sempre subjacente a minimização dos impactes ambientais, o interesse público e das populações em particular, para além de permitirem optimizar a gestão da rede rodoviária nacional;

- concentraram-se os investimentos rodoviários em infra-estruturas que permitam absorção de fundos comunitários, nomeadamente através do Fundo de Coesão, que financia intervenções na Rede Rodoviária Transeuropeia, com relevo para IP's e IC's;

- foram lançados os concursos públicos internacionais para grandes concessões rodoviárias, o que mediante a necessária alteração dos seus objectos, já realizada, permitirá num curto espaço de tempo completar as malhas viárias das Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto, dotando-as de infra-estruturas de alta capacidade e índices de segurança elevados;

- promoveu-se a elaboração de elementos normativos e reguladores que permitem a consolidação do modelo organizativo adoptado aquando da fusão dos antigos institutos rodoviários, no novo Instituto das Estradas de Portugal, visando as exigências de uma organização administrativa racionalmente ordenada, norteada por princípios de qualidade, economia e eficiência;

- foram lançados durante o ano de 2003, cerca de 400 km de novas infra-estruturas rodoviárias, correspondendo a mais de mil milhões de euros de investimento, incluindo intervenções directas e indirectas do Estado;

- os projectos seleccionados em matéria de acessibilidades aos estádios participantes no EURO2004, ao abrigo da RCM n.º 119/2000, e que representam um investimento da ordem dos 79.5 Milhões de Euros, estão em fases diferenciadas de desenvolvimento, permitindo a sua conclusão atempada por forma a assegurar uma adequada acessibilidade rodoviária ao Campeonato da Europa;

- está a ser desenvolvido um Plano Integrado de Comunicação em Auto-estradas, promovendo o EURO2004, através de sinalização de orientação;

- foram desenvolvidas diversas acções de colaboração com outros países, quer em actividades bilaterais, quer no quadro de organizações internacionais, destacando-se o fomento de acções de cooperação com os PALOP's, e das relações luso-espanholas, no âmbito da Convenção Quadro que visa a melhoria das acessibilidades entre os dois países;

- tem sido dada particular atenção ao desenvolvimento das acessibilidades rodoviárias da envolvente do Vale do Douro, nomeadamente através da construção de novos troços e beneficiação dos já existentes (no IP4, no IC26 , no IC5 e nas ENs 322 e 332).

Transporte Aéreo

- Intensificou-se o Programa de Reestruturação da Empresa, nomeadamente através da constituição da TAP, SGPS, o que permite desta forma desencadear o processo de cisão e alienação de parte, da actividade de Handling da TAP, por forma a dispor de um operador independente, dando cumprimento a Directiva Comunitária;

- está em curso um processo de reavaliação da privatização da TAP - Air Portugal, S.A., desenvolvido com o apoio de Consultores e de dois Bancos de Investimentos.

Aeroportos - Foram asseguradas as condições necessárias ao prosseguimento dos projectos de desenvolvimento e modernização dos Aeroportos de Lisboa e do Porto;

- após a finalização da 3ª fase do Projecto de Ampliação do Aeroporto do Funchal, está em curso a reformulação e ampliação dos Parques de Estacionamento;

- o projecto de reestruturação do Aeroporto de Beja, levou um novo impulso, tendo-se concluído a elaboração do Plano Director e desenvolvido os projectos de execução, para o início dos trabalhos ocorrerem no 4º Trimestre deste ano;

- realizou-se a avaliação dos estudos e das soluções técnicas preconizadas para o novo aeroporto na OTA, havendo necessidade de redefinir questões técnicas e financeiras, tendo em vista, a viabilização desta infra estrutura;

- foram revistos os planos de contingências do Aeroporto de Lisboa, do Porto e de Faro, para assegurar as condições necessárias de funcionamento aquando do EURO 2004;

- reanálise dos sistemas de safety e security em consequência dos acontecimentos passados e implementação das respectivas medidas de reforço do controle;

- início de operação de novos sistemas ILS nos aeroportos de Faro e de João Paulo II (Ponta Delgada) e dos renovados dos aeroportos do Porto e Santa Maria. Renovação do ILS do aeroporto de Lisboa;

- investimento no melhoramento e instalação de condições de pista e segurança aérea no aeródromo de Bragança.

Sector Marítimo-Portuário

- Ao nível organizacional e institucional do sistema portuário foi criado um novo instituto, o IPTM - Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, resultante da fusão de cinco institutos: o IMP - Instituto Marítimo-Portuário, os Institutos Portuários do Norte, Centro e Sul e o Instituto de Navegabilidade do Rio Douro, cumprindo-se com as orientações de racionalização das estruturas da administração pública;

- foi concluída e inaugurada a primeira fase das obras do Terminal XXI do Porto de Sines, estando em condições de iniciar a sua exploração que em muito contribuirá para o desenvolvimento da região alentejana e reforçará a estratégia de internacionalização da economia portuguesa;

- dando continuidade à política de concessões, lançou-se, em Março último, o concurso para a concessão da actividade da Silopor em Leixões e está previsto o lançamento do concurso da actividade da Silopor em Lisboa em Setembro. Ainda no âmbito das concessões, está em fase de ultimação a adjudicação do Terminal Multiusos do Porto de Setúbal e iniciaram-se os trabalhos preparatórios para o lançamento do concurso da concessão do Terminal Norte do Porto de Aveiro;

- prosseguindo uma política de intermodalidade dos transportes, optou-se por privilegiar a política investimento em acessos rodo-ferroviários aos portos, realçando-se a conclusão da VILPL - Via Interior de Ligação ao Porto de Leixões para final de 2003;

- ao nível do controlo e segurança da navegação foi lançado um concurso internacional que visa implantar um Sistema de VTS (Vessel Trafic System), visando reforçar o sistema de segurança e controlo da navegação ao longo da nossa costa marítima;

- a promoção dos transportes marítimos, em particular o TMCD - Transporte Marítimo de Curta Distância, mereceu a apresentação de um projecto prioritário no âmbito das redes transeuropeias de transportes denominado de Auto-estrada Marítima do Atlântico, procurando potenciar o desenvolvimento do transporte marítimo;

- a integração dos sistemas de informação das autoridades portuárias com as autoridades aduaneiras, através da implementação do Sistema Integrado dos Meios de Transporte e da Declaração Sumária, está já em projecto-piloto e contribuirá fortemente para a harmonização e simplificação de procedimentos nos portos;

- Reafirmação do empenho no desenvolvimento das infra-estruturas do Vale do Douro, nomeadamente através: do investimento na expansão e organização do Porto Fluvial de Sardoura com o objectivo de disponibilizar áreas de armazenamento aos pequenos exportadores, e cuja conclusão se prevê para o final de 2004; de um programa continuado de manutenção e criação de cais fluviais e fluvinas ao longo da via navegável do Rio Douro; e da conclusão do rompimento dos pontos críticos do canal navegável do Douro, de Foz Tua a Barca d'Alva, de modo a permitir o tráfego sem limitações das embarcações com as condições gerais de calado do canal navegável.

- o reconhecimento de que as questões do sector portuário e dos transportes marítimos são primordiais para a estratégia de desenvolvimento da economia nacional, levou a que fosse criado um órgão de consulta de carácter técnico para coadjuvar o MOPTH nas decisões estratégicas do sector, através do Decreto-Lei 12/2003, de 18 de Janeiro.

Na consolidação do quadro legislativo e institucional do sector, factos com

maior relevo

- Revisão do Decreto-Lei 61/99, de 2 de Março, que define o acesso e permanência na actividade de empreiteiro de obras públicas e industrial de construção civil. Um dos aspectos mais relevantes para uma regulação eficaz da actividade da construção é o que se prende com a definição das regras de acesso e permanência na actividade.

Impõe-se assim a necessidade de reequacionar e desburocratizar todo o processo de qualificação, bem como a assunção de uma atitude de simplificação, que implique uma responsabilização dos agentes que operam no mercado da construção, perspectivando uma partilha de responsabilidades entre o Estado e as Associações que representam as empresas de construção;

- revisão do Decreto-Lei 348-A/86, de 16 de Outubro, que regula o regime jurídico da revisão de preços. A revisão de preços das empreitadas de obras públicas tem constituído ao longo das últimas uma garantia essencial de confiança entre as partes do contrato, pelo que se tornou necessário com a actual revisão do diploma introduzir um conjunto de aperfeiçoamentos nos vários mecanismos, com vista a uma maior adequação às realidades actuais;

- elaboração do novo Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU), em substituição do RGEU, aprovado pelo Decreto-Lei 38382, de 7 de Agosto de 1981;

- a revisão do presente Regulamento prende-se com a evolução técnica verificada, quer quanto a materiais e produtos de construção, quer quanto aos processos tecnológicos e soluções construtivas;

- revisão do Regulamento das Condições Térmicas nos Edifícios e do Regulamento dos Sistemas Energéticos de Climatização em Edifícios;

- revisão do Decreto-Lei 59/99, de 2 de Março visando a criação de um novo regime jurídico de contratação de empreitadas de obras públicas;

- revisão do Decreto-Lei 73/73 para qualificação dos autores de projectos e direcção técnica de obras, promovendo a especialização e responsabilização dos agentes presentes do sector;

- revisão da Portaria do Ministro das Obras Públicas e Comunicações de 7 de Fevereiro de 1972 relativa às instruções para elaboração de projectos de obras públicas e cálculo dos respectivos honorários, adequando-se aos novos projectos de especialidades;

- revisão do Decreto-Lei 77/99, de 16 de Março melhorando o enquadramento da actividade de mediação imobiliária;

- criação, no âmbito do Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes, do Observatório de Obras que procederá ao registo sistemático das entidades intervenientes em determinadas obras, bem como dos valores de adjudicação e de conclusão, por forma a permitir a avaliação das razões que determinaram as diferenças entre ambos e a responsabilidade de cada um.

Medidas de Política a Concretizar em 2004 As principais linhas de acção para 2004 no sector das obras públicas incidirão na:

- consolidação do quadro legislativo e institucional do sector;

- reestruturação das empresas publicas, visando o aumento de competitividade e melhoria dos serviços prestados;

- promover a efectiva intermodalidade nos transportes de mercadorias, através do desenvolvimento efectivo do Sistema Logístico Nacional;

- adopção da estratégia definida no Plano Nacional de Alterações Climáticas para o sector.

Sector Rodoviário

Em matéria de infra-estruturas rodoviárias, será prosseguido o processo de reestruturação e consolidação do IEP iniciado em 2002, reavaliando-se o sistema de financiamento do investimento que é considerado desadequado, sublinhando-se na actividade a desenvolver os aspectos relacionados com segurança e manutenção:

- continuação do esforço para a conclusão da rede de IP e construção da rede de IC já projectados bem como a análise do impacte das diferentes formas de financiamento;

- execução prioritária da componente nacional da rede rodoviária transeuropeia, através do reforço de cooperação com Espanha neste domínio;

- concentração dos investimentos em infra-estruturas que permitam a maximização da absorção de fundos comunitários;

- revisão do Estatuto das Estradas Nacionais e a criação de um novo modelo que, em conjugação com a redefinição das opções do P.R.N., promova a desclassificação de infra-estruturas rodoviárias que tenham interesse ou dimensão local ou intermunicipal, entregando a sua administração às autarquias locais com base num quadro adequado de transferências financeiras;

- execução das infra-estruturas rodoviárias que assegurem, em articulação com os outros modos de transporte as acessibilidades às áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto e às cidades de média/grande dimensão;

- implementação de um Sistema de Gestão da Conservação de infra-estruturas rodoviárias em particular no que se refere à gestão dos pavimentos e à gestão estrutural de obras de arte;

- implementação de um Sistema de Planeamento Rodoviário, que permita a avaliação de alternativas de investimento numa perspectiva de médio/longo prazo;

- aplicação de acções concretas na infra-estrutura rodoviária que conduzam a efeitos dissuasores de comportamentos de risco numa óptica dirigida aos objectivos do PNPR;

- revisão da legislação em vigor que estabelece o regime de taxas e tarifas aplicáveis à estrada, promovendo o estudo de novas fontes de financiamento no sector rodoviário que permitam aplicar com mais justiça social o princípio do utilizador pagador.

Sector Aeroportuário

- Dar continuidade aos estudos relativos ao novo Aeroporto da OTA, nomeadamente através da consolidação de formas alternativas para o financiamento desta infra-estrutura, para que o País possa, oportunamente, responder à procura que se vier a registar no tráfego de transporte aéreo;

- concretização das melhorias nos Aeroportos de Lisboa e no Porto, tendo em vista, o crescimento do afluxo de tráfego de passageiros, nomeadamente através da reformulação dos "lay out" existentes, tendo em vista, a adopção das normas internacionais em vigor, impostas pela entidade reguladora;

- ampliação da Plataforma Intermodal de mercadorias do Aeroporto de Lisboa, através da deslocalização do AT1 (Base Aérea de Figo Maduro), permitindo, desta forma, um aumento significativo da capacidade de carga e descarga;

- criação do Aeroporto Civil de Beja, no actual aeroporto militar;

- melhoria dos aeroportos regionais, através do apoio das iniciativas de base Municipal;

- implementação de medidas tendentes a minimizar os danos de impacto ambiental, nomeadamente, no que respeita ao nível do ruído, diminuição da poluição atmosférica e congestionamento rodoviário;

- modernização dos equipamentos técnicos relacionados com a segurança e o controlo aéreo;

- consolidar a reestruturação do Grupo TAP, tendo em vista a sua viabilidade económico-financeira, enquanto grupo económico de transporte aéreo, integrando a empresa de bandeira nacional.

Sector marítimo-portuário

No sector dos transportes marítimos e portos as grandes linhas orientadoras da acção e das políticas a desenvolver traduzem-se nos objectivos seguintes:

- definição de um sistema de desenvolvimento dos transportes marítimos e portos integrado na política nacional de transportes e logística;

- criação de uma Lei-Quadro do sector que aprofunde o papel regulador do Estado e defina um sistema de planeamento estratégico de desenvolvimento sustentado para os portos;

- integração dos portos portugueses nas Redes Transeuropeias de Transportes, tendo em consideração as directrizes orientadoras e critérios que vierem a ser definidos, ao nível europeu, para a inclusão dos portos naquelas redes;

- criação de plataformas logísticas como centro fulcral do sistema marítimo-portuário, designadamente no tocante ao transporte de cargas contentorizadas;

- criação de condições efectivas para o desenvolvimento do Transporte Marítimo de Curta Distância, contribuindo para uma repartição modal de transportes mais equilibrada;

- concretização de estratégias de promoção dos corredores que vierem a ser definidos no âmbito do projecto das Auto-estradas marítimas, em particular a AEMAR (Auto-estrada Marítima do Atlântico) e que permitirão promover novas alternativas modais para o transporte, fomentando o nosso comércio com o exterior;

- reforço da competitividade económica dos portos e de toda a cadeia logística em que estes se integram;

- prossecução da política de envolvimento do sector privado na gestão dos portos portugueses mediante o regime de concessão de actividades portuárias;

- reforço dos incentivos financeiros de apoio às actividades sectoriais, nomeadamente tendo em atenção a componente de internacionalização que caracterizam a prática económica da actividade de transporte marítimo e das actividades portuárias;

- promoção da criação de oportunidades às actividades empresariais do sector dos transportes marítimos e dos portos em Portugal através do reforço das acções de cooperação internacional a nível de Estado, em particular relativamente aos Países de Língua Portuguesa e aos Países africanos da bacia mediterrânica;

- melhoria das condições relativas à formação, certificação e emprego de marítimos portugueses;

- aposta no rigor e inovação no sector.

Sector portuário

- Elaboração de um estudo estratégico que sustente um debate profundo e eficaz sobre um novo quadro legal do sector e que conduza a uma maior complementaridade e aproveitamento de sinergias do sistema portuário nacional mediante a integração da política marítimo-portuária na política nacional de transportes e logística;

- criação das condições para garantir o autofinanciamento das autoridades portuárias, através da definição de um sistema de financiamento dos portos que crie as condições equitativas de crescimento e desenvolvimento dos portos;

- investimento nos principais portos nacionais, numa estratégia de racionalização e da lógica da procura portuária, procurando o reforço da capacidade competitiva dos portos sem prejuízo do aproveitamento das suas complementaridades;

- consolidação da política de concessões dos terminais portuários que potencie a utilização dos portos, de forma optimizada e economicamente sustentável, abrindo novas oportunidades à participação do sector privado na operação e outras actividades portuárias, em consonância com as potencialidades objectivas oferecidas pelo mercado;

- melhoria dos acessos rodo-ferroviários aos portos, contribuindo para a integração modal do transporte realizado por via marítima;

- reforma do regime laboral do trabalho portuário, adequando-o às exigências da modernização do sector, cada vez mais inserido num ambiente competitivo;

- promoção e incentivo à criação de plataformas logísticas localizadas estrategicamente na área de influência dos principais portos nacionais;

- investimento no desenvolvimento e integração dos sistemas e tecnologias de informação aplicadas ao sector;

- melhoria das condições de segurança e das condições ambientais nas zonas portuárias.

Sector de transportes marítimos

- Consolidação e reforço da gestão relativa ao sistema integrado de mecanismos de apoios e incentivo à actividade da marinha mercante em nacional, abrangendo e optimizando os apoios ao desenvolvimento de frota de registo português convencional, de forma a assegurar uma perspectiva de aplicação plurianual, que permita uma gestão dos armadores em função das condições de funcionamento dos mercados;

- clarificação das condições e requisitos associados ao Registo Internacional de Navios da Madeira, de forma a integrá-lo no conjunto de registos internacionais dotados de credibilidade, segurança e atractividade, mas também numa perspectiva de reforço da credibilização internacional do País, dos marítimos nacionais e do uso da bandeira nacional;

- prossecução de uma política de transportes marítimos com especial enfoque no desenvolvimento do Transporte Marítimo de Curta Distância (TMCD), apoiando e incentivando as iniciativas da Agência Portuguesa de Promoção do TMCD e definindo opções claras e eficientes destinadas a simplificar drasticamente os procedimentos por forma a torná-lo competitivo com os demais modos de transporte;

- reforço dos incentivos e apoios ao embarque de marítimos portugueses, promovendo uma maior atractividade dos jovens para as profissões marítimas, através da melhoria das condições de emprego na marinha mercante nacional e internacional e da promoção de oportunidades para o emprego dos quadros marítimos em actividades em terra ligadas ao sector marítimo e portuário;

- reforço dos mecanismos de apoio ao embarque de marítimos em navios de bandeira nacional, melhorando as condições formação de custos que exploração de navios dos armadores que os empreguem, em condições de salvaguardem a capacidade competitiva da frota face às exigências dos mercados;

- melhoria das condições de formação e qualificação dos profissionais marítimos, quer em relação às categorias de oficiais, quer na mestrança e marinhagem, reavaliando e simplificando os procedimentos de trabalho das estruturas responsáveis pelas acções de formação, de forma a privilegiar a vertente de qualificação profissional e optimizar as estruturas e os custos associados ao processo de formação;

- melhoria das condições e regras nacionais aplicáveis à segurança marítima, acompanhando as iniciativas promovidas a nível regional e internacional, contribuindo para a melhoria da segurança dos navios e embarcações nacionais, das cargas e passageiros transportados e dos tripulantes embarcados e reforçando as condições de gestão do tráfego, controlo e fiscalização da navegação nas nossas águas e portos, contribuindo para a protecção das nossas costas e para a preservação dos recursos disponíveis.

Nota final no âmbito do Sector das Obras Públicas e Transportes

Sublinhar o balanço altamente favorável para Portugal, no que refere ao número de Projectos Prioritários apresentados pelo nosso país e que foram aceites na totalidade pelo Grupo de Alto Nível sobre as Redes Transeuropeias de Transporte, no relatório apresentado sob a presidência do excomissário Europeu dos Transportes, Karel van Miert a 30 de Junho de 2003.

O "Relatório Van Miert" tem uma importância decisiva, na medida em que servirá de base de trabalho à proposta de revisão das orientações comunitárias para o desenvolvimento das Redes Transeuropeias de Transporte, incluindo a Lista de Projectos Prioritários (os que estarão em melhores condições para beneficiar dos apoios financeiros da União Europeia, em particular da Linha Orçamental das Redes Transeuropeias, do Fundo de Coesão e de outros instrumentos financeiros comunitários que entretanto deverão ser criados para impulsionar o desenvolvimento das Redes), que a Comissão Europeia apresentará até ao final de 2003.

O Grupo de Alto Nível apreciou um conjunto de mais de uma centena de propostas (apresentadas pelos 27 Estados e pela Comissão Europeia) abrangendo a proposta apresentada apenas um conjunto de 18 Projectos Prioritários, de âmbito transnacional e envolvendo todos os modos de transporte.

Portugal viu contempladas as 4 propostas apresentadas, 100%, no cômputo dos 18 projectos prioritários escolhidos.

Os Projectos Prioritários em que Portugal está envolvido são os seguintes:

- Projecto Prioritário n.º 3 - Auto-estradas do Mar Inclui a Auto-estrada da Europa Ocidental, que cobre Arco Atlântico, desde a Península Ibérica até ao Mar do Norte e o Mar da Irlanda.

- Projecto Prioritário n.º 7 - Linhas Ferroviárias de Alta Velocidade do Sudoeste Consiste na ligação ferroviária de alta velocidade da Península Ibérica a França, com dois ramos a norte e a sul dos Pirinéus, que permitirão a conexão com as linhas de Alta Velocidade do centro e norte da Europa. Inclui a ligação Lisboa/Porto-Madrid.

- Projecto Prioritário n.º 11 - Interoperabilidade da Rede Ferroviária de Alta Velocidade da Península Ibérica Abrange as restantes linhas novas de alta velocidade com bitola europeia ou as linhas adaptadas com dupla bitola na Península Ibérica. Inclui a ligação Porto-Vigo.

- Projecto Prioritário n.º 16 - Ligação Multimodal Portugal/Espanha com o resto da Europa Trata-se de completar e alargar o Projecto Prioritário n.º 8 da Lista de Essen/Dublin (único projecto dessa lista que abrangia o território nacional), com um conjunto muito diversificado de investimentos em infra-estruturas rodoviárias, ferroviárias, portuárias e aeroportuárias (nomeadamente o aeroporto da OTA), em território português e espanhol, ao longo de três corredores multimodais estruturantes das ligações de Portugal com Espanha e o resto da Europa (Corredor Irún/Portugal, Corredor Galaico-Português, Corredor Sudoeste Ibérico).

A Rede Nacional de Alta Velocidade avançará decisivamente, de forma a potenciar o desenvolvimento estratégico de todo o noroeste atlântico nacional e espanhol, e a integrar este importante eixo populacional e económico no grande espaço europeu, em sintonia com os objectivos das Redes Transeuropeias de Transportes.

Assim, serão definidos, para acordo com Espanha, as prioridades de traçado dos corredores transversal e atlântico, em função dos estudos de viabilidade técnica e financeira, de impacto socioeconómico e ambiental, e de forma a numa óptica de médio e longo prazo, satisfazer as necessidades da procura de passageiros e mercadorias, assumindo a necessidade de progressiva adaptação da bitola ibérica em bitola europeia nas principais vias ferroviárias nacionais.

SISTEMA ESTATÍSTICO

Balanço da Execução de Medidas Previstas para 2002-2003

O ano de 2003 está a ser marcado, no plano da execução das actividades estatísticas, pelo cumprimento das obrigações nacionais assumidas no âmbito do Plano de Acção da UEM, em particular no que se refere às Contas Nacionais trimestrais, e por alguns progressos na compilação de Indicadores Estruturais que integram os Relatórios de Síntese anuais da Comissão Europeia. Salientam-se, ainda, as iniciativas em curso no âmbito do aproveitamento progressivo de actos administrativos para fins estatísticos.

Medidas de Política a Concretizar em 2004 O ano de 2003 traduziu o início de um novo ciclo de planeamento em que são estabelecidos objectivos de aprofundamento do Sistema Estatístico Nacional alicerçados num conjunto de opções que reflectem o resultado de um exercício inovador, levado a cabo pelo Instituto Nacional de Estatística em articulação com o Conselho Superior de Estatística e que se materializa nas "Linhas Gerais de Actividade Estatística Nacional para o período 2003 a 2007". As grandes opções para o período 2003-2007 estruturam-se em função da consolidação dos quatro eixos de desenvolvimento estratégico:

- melhorar a qualidade da informação estatística oficial;

- melhorar a eficiência dos processos associados à produção e difusão das estatísticas oficiais;

- potenciar o desenvolvimento dos Recursos Humanos;

- rever o quadro jurídico e institucional do Sistema Estatístico Nacional.

Assim, na prossecução desses objectivos, será dada particular relevância a iniciativas relacionadas com o incremento da coerência e integração dos produtos estatísticos oficiais e o reforço da função coordenadora do sistema.

No domínio da coordenação externa do sistema serão tomadas medidas que permitam materializar a nova política de delegação de competências do INE.

3ª Opção - INVESTIR NA QUALIFICAÇÃO DOS PORTUGUESES

EDUCAÇÃO

Balanço da Execução das Medidas Previstas para 2002-2003

- Crescimento sustentado da rede de ensino pré-escolar em articulação com as autarquias locais, as IPSS e a iniciativa privada.

Criação de estabelecimentos de educação pré-escolar, para entrarem em funcionamento no ano escolar de 2002-2003; Portaria 1394/2002 de 26 de Outubro, DR, I-B Série, n.º 248, de 26 de Outubro de 2002.

- Melhoria qualitativa do ensino básico e secundário articulando-se esse esforço com as autarquias e demais parceiros.

Consubstanciada na publicação da Lei de Avaliação do Ensino Não Superior; Lei 31/2002 de 20 de Dezembro; na Política de Agrupamentos numa lógica de verticalização, facilitando a integração e desenvolvimento dos projectos educativos, na publicação do Decreto-Lei 7/2003 de 20 de Dezembro relativo às cartas Educativas e aos Conselhos Municipais de Educação, na política de descentralização.

- Desenvolvimento de iniciativas sistematizadas de combate ao abandono durante a escolaridade obrigatória e criação de centros de apoio social escolar.

Criação do Estatuto do Aluno do Ensino não Superior (Lei 30/2002, de 20 de Dezembro de 2002) tendo em vista promover a assiduidade, a integração dos alunos na escola, o cumprimento da escolaridade obrigatória, o sucesso escolar e educativo bem como fazer salientar a responsabilidade de todos os membros da comunidade educativa pela salvaguarda do direito à educação. Lançamento da Reforma do Ensino Recorrente e integração da Educação com a Formação.

- Revisão Curricular do Ensino Secundário - Promulgação do Decreto-lei.

Revisão curricular dos ensinos científico-humanístico e ensino tecnológico, ensino profissional, ensino especial, ensino de Português no estrangeiro, ensino recorrente e ensino artístico, de maneira a aumentar a qualidade das aprendizagens, combater o insucesso e abandono escolares, responder aos desafios da sociedade de informação, articular as políticas de educação e formação e a cumprir o objectivo de alargamento da escolaridade obrigatória para 12 anos. O DL será concluído até ao final do mês de Setembro.

- Adopção de exames nacionais como condições de acesso ao nível de ensino imediatamente superior (9º e 12º anos).

Foram extintas as provas globais do 10º e 11º anos, enquanto instrumentos de avaliação obrigatórios, alterando-se assim o processo de avaliação dos alunos do ensino secundário (Despacho Normativo 11/2003 de 3 de Março). Instituição dos exames Obrigatórios do 9º Ano (Português e Matemática).

- Apreciação dos relatórios apresentados pela Comissão para a Promoção do Ensino da Matemática e das Ciências, e da Comissão para a Promoção do Ensino da Língua Portuguesa.

Foram elaborados diversos estudos pela Comissão para a Promoção do Ensino da Matemática e das Ciências que permitirão anunciar a implementação imediata de medidas no ano lectivo 2003-2004 e seguintes.

- Promoção do Ensino tecnológico e ensino profissional, em articulação com os centros de formação.

A Revisão Curricular do Ensino Secundário consagra um modelo coerente de formações tecnológicas de nível secundário, a partir de ofertas articuladas de ensino tecnológico e profissional, englobando também a formação ao longo da vida, com vista à consolidação de um novo equilíbrio entre a oferta de ensino secundário geral e a oferta de ensino secundário tecnológico e profissional.

- Sistema de avaliação e incentivo à qualidade pedagógica e científica dos manuais escolares.

Como medidas preparatórias foram iniciadas negociações tendo em vista a assinatura de uma nova convenção com os Editores (UEP e APEL) com vista ao lançamento das bases de aplicação deste sistema, tendo sido já adoptadas medidas concretas no âmbito da regulamentação dos preços. Ainda durante o ano de 2003 será publicada a 1ª avaliação dos manuais escolares.

- Criação de condições na rede de bibliotecas escolares que permitam o empréstimo de livros de apoio e manuais escolares a alunos carenciados.

A necessidade de ver assegurado sob forma de apoio socioeducativo destinado a alunos do ensino básico pertencentes a agregados familiares carenciados justificou a criação do sistema de empréstimo de longa duração de manuais escolares. Esta medida reforça a consciencialização do valor do livro e a necessidade do seu reaproveitamento, responsabilizando todos os intervenientes no processo.

- Reforço da autoridade dos professores e simplificação de procedimentos em sede de inquérito disciplinar.

A publicação do Estatuto do Aluno do Ensino Não Superior (Lei 30/2002 de 20 de Dezembro) visa também responder à necessidade generalizadamente sentida de adequação às mudanças de ordem social e cultural registadas na sociedade portuguesa que projectam na escola responsabilidades acrescidas, nomeadamente em matéria de disciplina, entendendo-se a autoridade dos professores como pilar estruturante da vivência escolar e das boas aprendizagens. O procedimento disciplinar foi redesenhado, tornando-se mais dinâmico e eficaz.

- Alteração da Formação Contínua dos Professores. Reforço do investimento na carreira profissional do professor, alterando a natureza e tipo de programas de formação dos professores, tornando-os mais próximos da realidade pedagógica diária e vocacionando-os para as TIC.

A formação de docentes é uma das medidas de integração técnico-pedagógica para o ensino das TIC com o objectivo de desenvolver nos docentes e outros agentes competências no domínio das tecnologias de informação e comunicação que conduzirão à introdução das mesmas no processo de ensino-aprendizagem A formação de docentes equaciona-se a dois níveis: formação no âmbito da gestão e manutenção de sistemas informáticos e formação em temáticas específicas previstas no programa desta disciplina. Revisão do estatuto da carreira docente - lançamento de iniciativas de formação a partir da plataforma de e-learning. Lançamento do Banco de Recursos Educativos e do portal ALFANET.

- Avaliação do desempenho das escolas e continuação da análise e estudo iniciados em 2002.

Foi publicada a Lei 31/2002, de 20 de Dezembro de 2002 que regulamenta o "Sistema de Avaliação da Educação e do Ensino não Superior".

- Continuação da transferência de competências para a administração local, na lógica programática governamental da descentralização, nomeadamente no reordenamento da rede de escolas do 1º Ciclo do ensino básico.

Foi publicado o DL n.º 7/2003, de 15 de Janeiro. Trata-se de um normativo que, para além de clarificar as competências das autarquias na área da Educação, cria condições para o seu correcto exercício, numa lógica de racionalização dos recursos.

Tal é patente sobretudo no que diz respeito ao ordenamento da rede de ofertas educativas e à articulação de intervenções proporcionada pelos conselhos municipais de educação. É ainda de realçar a possibilidade, prevista no artigo 28º, de remeter para as autarquias a gestão de todo o pessoal não docente das escolas (aspecto que se pretende concretizar no âmbito da revisão do estatuto deste pessoal, já em curso).

Refira-se, por fim, que o DL n.º 7/2003 aposta num modelo de descentralização que concilia uma feição universal com uma feição contratual, reconhecendo a diversidade de situações existentes de concelho para concelho.

- Estabelecimento de um plano especial de reordenamento da rede escolar do 1º Ciclo, em articulação com as autarquias através da racionalização das infra-estruturas existentes.

Foi lançado já para as regiões do Alentejo e Algarve o programa PER EB1 - Programa Especial de Reordenamento da Rede de Escolas do 1º Ciclo do Ensino Básico, articulando as competências de planeamento das Câmaras Municipais com as intervenções das Direcções Regionais de Educação, das Comissões de Coordenação Regional mediante protocolos de colaboração estabelecidos entre este Ministério e o Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente. O Programa PER EB1 deverá ainda ser alargado às regiões Norte e Centro.

- Reapetrechamento da Rede de escolas Básicas do 1º Ciclo, dotando as escolas de melhores equipamentos específicos da realidade e inserção local de cada uma. Este levantamento de necessidades deverá ser feito pelos municípios envolvidos.

No âmbito do reordenamento da Rede Escolar, e para elaboração das Cartas Educativas as câmaras Municipais efectuam o levantamento das necessidades e, recorrendo a financiamento da intervenção Operacional da Educação, é assegurado o necessário reapetrechamento das escolas do 1º Ciclo.

- Promoção do modelo de autonomia e gestão da escola, reforçando a sua capacidade decisória e o desenvolvimento das suas características específicas enquanto comunidade educativa. Introdução da figura do gestor escolar. Clarificação de responsabilidades e valorização da figura do director, no sentido de uma gestão assente na modernização e profissionalização.

Está em elaboração o novo regime da Autonomia, Gestão e Financiamento das Escolas. Pretende-se criar condições para uma gestão mais profissional (evitando as perversidades actualmente visíveis, inerentes a um modelo que repercute no interior das escolas interesses políticos e corporativos), promover a celebração de contratos de desenvolvimento dos projectos educativos das escolas, fixando objectivos, avaliando o seu cumprimento, responsabilizando a gestão, premiando o sucesso e apoiando a superação das dificuldades objectivas, e tornar mais transparente o financiamento público das escolas, quer pela contratualização, quer pela definição de rácios e indicadores de gestão (abrindo a porta para uma mais adequada complementaridade das redes estatal e não estatal).

- Promoção do desporto escolar através da apresentação de um plano de Desenvolvimento para os próximos oito anos.

Foi já apresentado o Documento Orientador do Desenvolvimento do Desporto Escolar - "Jogar pelo Futuro - Medidas e Metas para a Década", definindo-se as suas três grandes finalidades: a promoção da saúde, o desenvolvimento da cidadania, e a formação de Candidatos a Bons Praticantes de Desporto.

- Criação de um sistema de informação do sistema educativo com uma vertente interna de comunicação dentro do sistema, incluindo a criação de uma rede de Internet só para os professores, com apoio pedagógico e programático, e uma componente externa que possibilite o acesso fácil e rápido da sociedade. Este sistema terá como elemento preponderante um portal de Educação - E-government, ligado à rede europeia que permite a inserção e comparação do sistema educativo português com outras realidades europeias.

Concretização do sistema de informação de gestão e de controlo de gestão das escolas, de forma a padronizar os actos de gestão, assegurar o controlo dos mesmos e a comunicação on-line da informação necessária à avaliação dos resultados do Sistema Educativo.

- Definição de um programa de apetrechamento das escolas do 3º Ciclo e secundárias para o ensino e formação das TIC.

Encontra-se em curso o processo de definição do Caderno de Encargos para aquisição do material necessário ao apetrechamento das salas onde serão leccionadas as TIC bem como a definição do respectivo modelo de funcionamento.

Medidas de Política a Concretizar em 2004

Apenas em determinados momentos do século XX em Portugal, a Educação foi pensada, em termos de organização e de funcionamento, como um sistema, não tendo tido, até meados da década de oitenta, senão reformas sectoriais. A Proposta de Lei de Bases da Educação, apresentada em 2003 pretende levar a cabo uma reforma estrutural do sistema educativo.

Esta Proposta de Lei, a implementar em 2004, define como missão fundamental proporcionar a cada pessoa os meios para o desenvolvimento de todo o seu potencial, de modo a contribuir para a sua realização pessoal e social.

Consagra-se assim a opção estratégica deste governo de promover a integração coerente e progressiva do ensino e da formação profissional, convergindo a educação escolar, extra-escolar e a formação na ideia da aprendizagem ao longo da vida.

Entende-se como princípio organizativo fundamental, no rigoroso respeito pelo texto constitucional, a estruturação de uma rede de estabelecimentos de serviço público de educação visando satisfazer as necessidades de toda a população.

Promove-se a integração progressiva dos serviços de creche com a educação pré-escolar, convergindo para a ideia de uma educação infantil. Define-se a educação escolar de nível básico, secundário e superior, em função das suas competências e objectivos, visando a criação de uma identidade própria de cada um desses níveis, destacando o primado da sequencialidade e coerência dos trajectos escolares através do princípio da verticalização dos projectos educativos das escolas.

Prolonga-se e amplia-se o modelo de escolaridade obrigatória, aumentando-se a mesma de 9 para 12 anos, reorientando-a para uma visão integrada do ensino e da formação vocacional.

Criam-se assim os instrumentos para uma maior descentralização e autonomia das escolas, valorizando-se os seus projectos educativos, destacando-se os princípios da eficiência e eficácia na gestão dos recursos públicos, sempre sujeitos ao primado da qualidade pedagógica e científica.

Considerando-se estes princípios fundamentais, os objectivos a prosseguir são:

No 1º Ciclo do Ensino Básico

- Reordenamento da rede de oferta educativa do 1º Ciclo, em articulação com as autarquias e com os Conselhos Municipais de Educação, através da racionalização das infra-estruturas existentes, apostando num modelo de descentralização e reconhecendo a diversidade de situações existentes de concelho para concelho, procurando, na lógica dos Agrupamentos, o encerramento das escolas com poucos alunos;

- alargamento do programa PER EB1 - Programa Especial de Reordenamento da Rede de Escolas do 1º Ciclo do Ensino Básico às regiões Norte e Centro transformando-o num programa nacional, articulando as competências de planeamento das Câmaras Municipais com as intervenções das Direcções Regionais de Educação, das Comissões de Coordenação Regional mediante protocolos de colaboração estabelecidos entre este Ministério e o Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente;

- reapetrechamento, em articulação com as autarquias, da rede de escolas Básicas do 1º Ciclo, dotando as escolas de melhores equipamentos tendo em conta a especificidade da realidade e inserção local de cada uma;

- lançamento do portal Alfanet, direccionado aos docentes do 1º Ciclo;

- definição de patamares de competências por cada ano de escolaridade;

- monitorização da Reforma do Ensino Básico e lançamento de iniciativas de reflexão em torno do pretendido aumento de ligação entre os ensinos básico e secundário.

Reforma para o Novo Ensino Secundário

- Implementação no ano lectivo de 2004-2005 da Reforma do Ensino Secundário que consagra como objectivos estratégicos o aumento da qualidade das aprendizagens, o combate ao insucesso escolar, a articulação progressiva entre as políticas de educação e da formação, o reforço da autonomia das escolas, o investimento na resposta aos desafios da sociedade da informação e do conhecimento;

- articulação entre o actual nível Secundário e o actual 3º Ciclo do Ensino Básico, considerando-os como um conjunto coerente e progressivamente diversificado, utilizando de forma mais intensiva as infra-estruturas e demais recursos educativos, nomeadamente laboratórios, ateliers, bibliotecas;

- implementação de um curriculum nacional proporcionando às escolas a oferta de disciplinas em função do seu projecto educativo, conferindo-lhes assim uma maior margem de intervenção, e aos alunos o enriquecimento da sua formação e uma maior liberdade de opção;

- organização do ensino científico-humanístico em cursos concebidos para o prosseguimento de estudos ao nível superior de carácter universitário ou politécnico;

- orientação do ensino tecnológico numa dupla perspectiva: prosseguimento dos estudos, para o ensino superior e para os cursos pós-secundários de especialização tecnológica, privilegiando os domínios das novas tecnologias da informação;

- operacionalização do programa de apetrechamento das escolas do 3º Ciclo e Secundárias para o ensino obrigatório da Disciplina de Tecnologias de Inovação e Conhecimento, lançando em 2004 1000 Lab-TIC;

- valorização do ensino profissional e incidência do mesmo sobre o desenvolvimento de competências visando uma boa inserção no mercado de trabalho, invertendo a tendência de vocação do ensino secundário exclusivamente para o prosseguimento dos estudos. A mobilidade entre cada uma das modalidades de ensino deverá permitir concretizar o objectivo central de dotar todos os alunos que abandonem o sistema de ensino de competências básicas para o desempenho de uma profissão;

- criação de uma matriz própria do ensino artístico especializado que visará a criação de escolas de excelência, promovendo o desenvolvimento das diversas expressões artísticas, nomeadamente a dança, a música, o teatro, o audiovisual e as artes visuais, a partir de escolas especialmente vocacionadas e apetrechadas para afirmarem o seu projecto educativo;

- introdução do ensino obrigatório das TIC - Tecnologias da Informação e Comunicação como resposta aos desafios da sociedade da informação e do conhecimento. Esta disciplina, a implementar no ano lectivo 2004-2005 mediante o apetrechamento de 1000 salas de aula em todo o país, deverá conciliar os objectivos de sensibilização para a informática e de formação em torno das ferramentas de produtividade, e de produção, tratamento e difusão de informação;

- restabelecimento da credibilidade do Ensino Recorrente para que a partir de 2004, mediante a organização da sua rede de oferta, possa constituir-se efectivamente como ensino de segunda oportunidade;

- formação de professores - prioridades:

. Gestão escolar;

. TIC;

. Ensino da matemática e das ciências.

Inovação Educacional

- Lançamento do BRED - Banco de Recursos Educativos, que funcionará como portal dirigido aos professores promovendo a troca de experiências e a partilha de recursos didácticos e pedagógicos, e a Alfanet, direccionada a professores do 1º Ciclo do Ensino Básico.

Manuais Escolares - Criação do sistema de empréstimo de longa duração de manuais escolares a alunos carenciados. Esta medida reforça a consciencialização do valor do livro e a necessidade do seu reaproveitamento, responsabilizando todos os intervenientes no processo;

- regulamentação dos preços dos manuais escolares, em acção articulada com o Ministério da Economia.

Reforma do Ensino Especial

- Revisão do regime jurídico do ensino especial e regulamentação das necessidades educativas especiais dando especial atenção aos factores susceptíveis de favorecer a qualidade do ensino dos alunos com necessidades educativas especiais de carácter permanente;

- adopção de medidas que visem a formação de professores, a promoção da inovação e investigação e a adaptação dos espaços físicos, promovendo a realização de práticas de inovação e elaboração de material didáctico específico.

Ensino do Português no Estrangeiro

- Implementação do Plano de Acção do Ministério da Educação para o Ensino Português no Estrangeiro, com vista à promoção e afirmação da Língua e Cultura Portuguesas como um desígnio nacional, concentrando esforços no ensino e promoção da língua portuguesa em áreas promissoras de um efeito multiplicador.

Novo regime de Autonomia, Financiamento e Gestão das escolas

- Implementação em 2004 do novo regime de autonomia, financiamento e gestão pretendendo-se assegurar um modelo de organização e funcionamento das escolas públicas, particulares e cooperativas que promova o desenvolvimento de projectos educativos próprios no respeito pelas orientações curriculares de âmbito nacional e padrões crescentes de autonomia e funcionamento. A contrapartida da autonomia das escolas reside numa maior responsabilização pela prossecução de objectivos pedagógicos e administrativos mediante um financiamento público assente em critérios objectivos, transparentes e justos, incentivando boas práticas de funcionamento.

Agrupamentos

- Continuidade do processo de agrupamento de escolas, no âmbito da reforma estrutural do Ministério da Educação e do sistema educativo com um papel determinante no ordenamento das ofertas educativas criando condições de gestão das escolas, racionalização dos meios e aumento da qualidade das aprendizagens;

- concretização do agrupamento efectivo de todas as escolas localizadas no território português continental de forma a integrar todas elas em unidades de gestão, privilegiando-se a criação de agrupamentos verticais favorecendo um percurso sequencial e articulado dos alunos abrangidos pela escolaridade obrigatória;

- encerramento global do processo de agrupamentos no ano de 2003-2004 numa lógica de verticalização de forma a que o processo esteja totalmente executado no início do ano lectivo de 2004-2005.

Rede Pré-escolar

- Aumento da Oferta e maior articulação com o Ensino Básico.

Avaliação do Sistema Educativo

- Avaliação das Escolas de forma continuada e sistemática dotando a administração local, regional e nacional, bem como a sociedade em geral de um quadro de informações sobre o funcionamento do sistema educativo integrando e contextualizando a interpretação dos resultados da avaliação;

- afirmação do sucesso educativo, promovendo uma cultura de qualidade, exigência e responsabilidade das escolas. Esta avaliação estrutura-se com base numa Auto-avaliação a realizar em cada escola ou agrupamento (com carácter obrigatório e desenvolvida em permanência com o apoio da administração educativa, conformando-se este processo a padrões de qualidade devidamente certificados) e numa Avaliação Externa, a realizar no plano nacional ou por área educativa, assentando em aferições de conformidade normativa das acções pedagógicas e didácticas e de administração e gestão bem como de eficiência e eficácia das mesmas;

- divulgação dos resultados da avaliação das escolas e do sistema educativo constantes do relatório de análise integrada, contextualizada e comparada disponibilizando aos cidadãos em geral e às comunidade educativas em particular uma visão actualizada e criticamente reflectiva do sistema educativo português.

Revisão do Estatuto da Carreira Docente

- Preparação da alteração do Estatuto da Carreira Docente e implementação da 2ª Fase do regime de concursos para selecção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.

Estatuto da Carreira do Pessoal Não Docente

- Produção de um estatuto específico do pessoal não docente que terá em conta as especiais características do papel dos recursos humanos que, não directamente implicados no processo educativo em si, constituem um factor indispensável ao seu sucesso, considerando que o sistema vigente se mostra inadequado à actual visão descentralizada.

CIÊNCIA E ENSINO SUPERIOR

Balanço da Execução das Medidas Previstas para 2002-2003

- Concepção e aprovação da Lei Orgânica do Ministério da Ciência e do Ensino Superior (MCES);

- concepção e aprovação das Leis Orgânicas das estruturas institucionais tuteladas pelo MCES: Gabinete de Relações Internacionais da Ciência e do Ensino Superior;

Observatório da Ciência e do Ensino Superior; Instituto de Meteorologia; Instituto de Investigação Científica e Tropical; Instituto Tecnológico Nuclear; Conselho Superior de Ciência, Tecnologia e Inovação; Museu Nacional da Ciência e da Técnica Doutor Mário Silva; Direcção-Geral do Ensino Superior; Inspecção-Geral do Ensino Superior, Gabinete de Gestão Financeira da Ciência e do Ensino Superior e Secretaria-Geral;

- aprovação do Regime Jurídico do Desenvolvimento e Qualidade do Ensino Superior, tendo por pressupostos o esgotamento de um modelo de expansão (quantitativa) e respondendo aos novos desafios colocados pela transição para uma nova forma de articulação das relações económicas, sociais e culturais que caracterizam as sociedades mais desenvolvidas;

- alterações à lei de Bases de Avaliação das Instituições de Ensino Superior, consubstanciada na Lei 1/2003, quadro em que foram consideradas alterações ao regime jurídico de avaliação das respectivas instituições e onde ganham especial expressão: a introdução de uma classificação de mérito; o imperativo de acreditação dos estabelecimentos de ensino e dos respectivos cursos, através de mecanismos de autorização de abertura, funcionamento ou registo; a contemplações de uma prerrogativa de encerramento ou suspensão decorrente de eventual avaliação que revele desempenhos considerados insuficientes;

- concentração estratégica e operacional numa visão de desenvolvimento que aponte as condições necessárias e suficientes para dar as respostas exigidas pelos novos desafios num contexto de uma evolução passada marcada por características de crescimento muito vincado;

- lançamento de uma discussão pública alargada, com participação de um vasto leque de especialistas de reconhecido mérito, tendo em vista a preparação cuidada, informada e participada das bases mestras legislativas no domínio do ensino superior;

- lançamento do processo de revisão do estatuto da carreira docente no ensino superior público universitário e politécnico, segundo uma perspectiva de participação alargada da sociedade civil, com especial enfoque na articulação com os parceiros sindicais;

- definição de um quadro articulador do regime de permanência do Ensino Superior consubstanciando na submissão para aprovação pela Assembleia da República da proposta de lei sobre "Autonomia das Instituições do Ensino Superior";

- definição de um enquadramento do modelo de financiamento sustentado por uma nova fórmula objectiva contemplada por contratos-programa integrados em programas orçamentais, visando a promoção da qualidade do ensino superior e a relevância social dos cursos num quadro de crescente eficiência da utilização dos recursos, consubstanciada na proposta de Lei de "Bases do Financiamento do Ensino Superior";

- introdução de mecanismos legais que possibilitam e incentivam a avaliação da própria avaliação em matéria de ensino superior, mecanismo essencial para garantir a transparência do processo em apreço;

- lançamento das bases para a realização de um estudo aprofundado visando a melhoria das intervenções da Acção Social, nomeadamente na suas vertentes de apoio aos estudantes que frequentam o ensino superior não público e de alargamento e reforço da intervenção num quadro de valorização dos desempenhos com significado relevante;

- lançamento de diferentes iniciativas de carácter operacional visando a optimização da aplicação dos recursos disponibilizados pelo Estado, tanto em termos do Ensino Superior como em matéria de promoção e desenvolvimento das actividades científicas e tecnológicas;

- racionalização das vagas de acesso ao Ensino Superior segundo uma perspectiva que contempla o contributo para uma progressiva atenuação das assimetrias de carácter regional e a interiorização do imperativo de eficiência, num quadro de funcionamento compaginado com as diferentes expectativas dos nele directamente envolvidos, visando uma crescente aceitação social do modelo nacional a implementar.

A concretização legislativa de tal desiderato materializou-se no D. L. n.º 26/2003, de 7 de Fevereiro;

- concepção da "Lei de Bases da Educação" configurada sob a forma de Proposta de Lei submetida à apreciação da Assembleia da República;

- preparação para apresentação para discussão pública das directrizes relativas à "Denominação, Duração e Áreas Científicas dos Cursos nos diferentes anos do saber"

no contexto do enquadramento decorrente do "processo de Bolonha", para posterior submissão à apreciação da Assembleia da República;

- preparação do "Estatuto Disciplinar dos Estudantes do Ensino Superior" a submeter à apreciação da Assembleia da República;

- lançamento do processo de inscrição on line para estudantes do Ensino Superior a ampliar e generalizar nos anos escolares seguintes de forma gradual;

- publicitação dos relatórios de avaliação das instituições de Ensino Superior, dando expressão ao fomento de uma cultura de avaliação e contribuindo, em simultâneo, para o conhecimento efectivo e de forma transparente das respectivas instituições por parte da comunidade educativa alargada, ao mesmo tempo que visa gerar incentivos para a melhoria gradual do desempenho do Sistema;

- apoio ao lançamento dos cursos de especialização tecnológica, alternativa muito relevante para a formação dos jovens portugueses, criando um novo posicionamento para a oferta de formação dos estabelecimentos de Ensino Superior e abrindo novas perspectivas de saídas profissionais;

- preparação do regime jurídico de investigação científico em embriões humanos, tendo sido elaborado um "livro branco" sobre esta temática e colocado o seu conteúdo à discussão pública;

- forte envolvimento nos esforços desenvolvidos, a diferentes planos, visando alcançar níveis de conformidade processual para um conjunto considerável de processos que transitaram da gestão anterior em matéria de C&T;

- desenvolvimento de uma multiplicidade de acções visando a ampliação e reforço da internacionalização do SCTN (Sistema Científico e Tecnológico Nacional) nomeadamente no contexto da construção do EEI (Espaço Europeu de Investigação) com especial enfoque no envolvimento nacional nas actividades pelo 6.º Programa Quadro de Investigação, desenvolvimento Tecnológico e Demonstração da União Europeia;

- dinamização das parcerias universidade-empresa, visando incentivar a ainda frágil participação do sector empresarial no financiamento e execução de actividades de I&D intramuros, bem como promover a valorização do conhecimento produzido, quadro em que foram criados os programas NEST e IDEIA em parceria com o Ministério da Economia e implementadas acções específicas no âmbito da actividade da Agência de Inovação;

- reforço dos incentivos visando a mobilidade dos recursos humanos altamente qualificados, implementados no contexto de programas específicos implementados pela Agência de Inovação;

- criação de condições e lançamento de negociações que conduzam ao retorno da participação efectiva do Ministério da Economia, através do IAPMEI, no capital e gestão da Agência de Inovação, repondo a lógica de funcionamento que levou à sua própria criação;

- relançamento do Parque de Ciência e Tecnologia do Porto, através da reconfiguração do modelo jurídico-instrucional respectivo e do redimensionamento do seu domínio de intervenção;

- reforço e valorização do stock nacional de recursos humanos altamente qualificados, materializado na concessão de 1978 novas bolsas (pós-doutoramento, doutoramento e mestrado) no período em referência, a que se adiciona a abertura de um novo concurso direccionado para um maior envolvimento empresarial;

- reforço das competências da Comunidade Científica e Tecnológica Nacional através do financiamento de projectos de I&D em todos os domínios científicos, no âmbito da actividade da Fundação para a Ciência e Tecnologia (SFCT);

- apoio às actividades genéricas da Comunidade Científica e Tecnológica Nacional, protagonizada pela FCT através do seu programa Fundo de Apoio à Comunidade Científica, onde se constatam mais de seis centenas de intervenções;

- promoção de uma aproximação crescente das actividades de investigação de natureza científica e tecnológica com problemas específicos da sociedade portuguesa materializados também em alguns protocolos específicos envolvendo outros Ministérios como são os casos dos da Economia, da Segurança Social e Trabalho, dos Negócios Estrangeiros e da Saúde;

- lançamento das bases para o reforço do financiamento externo ao SCTN, através de negociações no âmbito da UE;

- prossecução da aposta de incremento qualitativo do SCTN num quadro de excelência e de acréscimo do potencial de valorização dos resultados obtidos, num contexto de concretização direccionada para a consolidação de massas críticas em domínios científicos específicos;

- dinamizações do reforço das culturas científica, tecnológica e de inovação da sociedade portuguesa protagonizada através de acções e iniciativas, tais como:

despertar para a Ciência; Ensino Experimental das Ciências nas Escolas; Estágios Científicos para jovens estudantes (mais de 1300 jovens envolvidos); realização de colóquios científicos especificamente orientados para jovens; Acção Astronomia no Verão; Acção Biologia no Verão; Acção Ciência Viva com os faróis; Fórum Ciência Viva (6.ª); e semanas Ciência Viva (2002 e 2003);

- lançamento de novos Centros Ciência Viva nomeadamente em Alcanena, Amadora, Tavira e Europarque;

- lançamento das bases para a revisão do estatuto da Carreira de investigação;

- lançamento das bases para a modernização do "quadro normativo aplicável às instituições que se dedicam à investigação científica e desenvolvimento tecnológico";

- lançamento dos trabalhos conducentes à materialização de um "Plano de Acções para a Investigação & Desenvolvimento e Inovação 2004-2007" no contexto da consolidação do EEI, prossecução dos objectivos comuns fixados pela UE e crescimento consolidado do SCTN;

- estudo visando a melhoria da articulação da intervenção dos Laboratórios de Estado no contexto do SCTN e participação activa no esforço de reestruturação em curso do INETI/IGM;

- reflexão alargada sobre novas formas de dinamização das culturas científicas, tecnológica e de inovação no seio da sociedade portuguesa;

- avaliação do desempenho das Unidades de I&D do SCTN em 20 domínios científicos.

Medidas de Política a Concretizar em 2004

A acção do Governo na área do Ensino Superior e da Ciência assenta nos seguintes princípios gerais:

- Promover e garantir a qualidade do ensino superior e da investigação, reforçando as sinergias entre ambos;

- garantir a igualdade de oportunidades, baseada no mérito, no que se refere ao apoio a projectos e bolsas de índole científica e tecnológica, ou através do apoio a estudantes com dificuldades financeiras para frequentar o ensino superior;

- alargar o desempenho do Sistema Nacional de Ensino Superior, através duma gestão mais eficiente e eficaz, obtendo, concomitantemente, ganhos de produtividade e acréscimos de rendibilidade com o mesmo nível de financiamento;

- estimular a liberdade de ensino, promovendo a aproximação e um tratamento equiparado ao ensino superior público e privado, fomentando a competitividade entre ambos e a sua crescente ligação ao mercado de trabalho;

- intensificar a aproximação das actividades de investigação científica e tecnológica às necessidades reais da sociedade e do sector produtivo, estimulando este último a participar mais activamente no financiamento, execução das actividades de I&D, bem como no envolvimento na definição das linhas gerais da política de C&T em Portugal;

- criar condições para a consideração crescentemente generalizada do Sistema Científico e Tecnológico Nacional enquanto activo qualificado para o desenvolvimento económico, social e cultural do País e, ainda, parcela relevante do Espaço Europeu de Investigação.

ENSINO SUPERIOR

As profundas transformações ocorridas nas últimas décadas no Sistema Nacional de Ensino Superior, nomeadamente o aumento exponencial da frequência, o acentuado crescimento das instalações, a considerável diversificação de programas de formação, bem como a abertura do sistema ao sector particular e cooperativo, põem problemas que exigem uma cuidada atenção e orientação políticas em termos globais, sem prejuízo da autonomia própria das instituições de Ensino Superior.

Neste quadro, a acção a desenvolver pelo Governo, que passou inicialmente pela aprovação de uma nova Lei de Desenvolvimento e da Qualidade do Ensino Superior, centrar-se-á principalmente em torno dos seguintes quatro eixos estratégicos:

- Reforço da qualidade do Ensino Superior.

- Universalização do Ensino Superior.

- Obtenção de sinergias entre os diferentes subsistemas de Ensino Superior.

- Ligação do Ensino Superior às necessidades da sociedade e do sistema produtivo.

A assunção destes eixos prioritários implica que se adoptem várias medidas, em articulação com os princípios gerais enunciados.

Reforço da Qualidade do Ensino Superior

Um sistema de ensino superior sólido, exigente em termos de desempenho e resultados alcançados, bem ordenado e gerido com eficácia, é um factor indispensável ao prosseguimento dos objectivos de modernização e desenvolvimento do País e de correcção das assimetrias regionais, passando pela:

- aprovação e implementação das novas Leis de Autonomia e de Financiamento do Ensino Superior, de modo a permitir não só novos modelos de gestão, no respeito pela diversidade institucional, mas também novas formas de abertura ao meio exterior, em especial ao sector produtivo;

- revisão dos Estatutos da Carreira Docente do Ensino Superior, nomeadamente em matéria do reforço da componente pedagógica no prosseguimento da carreira, da transparência dos concursos e da redefinição das condições de dedicação exclusiva;

- criação de programas de investimento para infra-estruturas e equipamentos orientados para a qualidade do ensino e da investigação;

- regulamentação e implementação da Lei 1/2003, de 6 de Janeiro;

- implementação de referenciais de actuação que contemplem o aperfeiçoamento do sistema nacional de avaliação do ensino superior, através do desenvolvimento de critérios e metodologias comparáveis e compagináveis com os observados no âmbito dos parceiros da UE, especialmente os que evidenciam mais elevados graus de desempenho;

- revisão dos critérios de ingresso no Ensino Superior, pondo em prática normas que contemplem o rigor e a correcta adequação às exigências de formação neste grau de ensino, designadamente no que se refere à fixação de notas mínimas de acesso ao Ensino Superior, as quais deverão ser compatíveis com as exigências de conhecimento adequadas à respectiva frequência, num contexto de atribuição de responsabilidade, pela selecção dos respectivos alunos, a cada uma das instituições de ensino;

- estimulação das actividades circum-escolares, nomeadamente nos âmbitos cultural e desportivo.

Universalização do Ensino Superior

O Sistema Nacional de Ensino Superior tem de ser, cada vez mais, acessível a todos os cidadãos, jovens ou não, que tenham as capacidades intelectuais adequadas, assim como aberto à comunidade internacional de acordo com as prioridades estratégicas do País, pelo que a intervenção pública privilegiará as seguintes áreas:

- Promoção de programas que visem o combate ao abandono e ao insucesso escolar;

- simplificação dos processos quer de acesso ao Ensino Superior quer do concurso de bolseiros do ensino superior particular e cooperativo, com a possibilidade de candidaturas online;

- incremento da acção social escolar, respeitando o princípio do financiamento diferenciado em função das carências dos alunos e acréscimo da rede de residências para os estudantes, numa perspectiva minimizadora dos impedimentos, de ordem social, à frequência com sucesso do Ensino Superior por parte dos cidadãos com maiores dificuldades ou provenientes de regiões mais desfavorecidas;

- promoção de mecanismos de cooperação com as instituições de Ensino Superior estrangeiras, designadamente de Países de Língua Oficial Portuguesa, na dupla perspectiva de promover a cooperação no espaço lusófono e de criar ambientes de internacionalização na aprendizagem e no ensino;

- incremento da ligação do Sistema Nacional de Ensino Superior com os seus congéneres europeus, no âmbito do processo de Bolonha, visando a consolidação do Espaço Europeu do Ensino Superior, fortalecendo, neste processo, a aceitação internacional dos nossos diplomados, nomeadamente, através da generalização do sistema de unidades de crédito ECTS e da criação de uma base de dados para o reconhecimento de habilitações estrangeiras, reforçando a capacidade do NARIC/ERIA.

Obtenção de Sinergias entre os Diferentes Subsistemas de Ensino Superior

As diferentes unidades dos subsistemas do Ensino Superior - universitário e politécnico, público e privado - devem articular-se numa perspectiva sistémica de aproveitamento das respectivas potencialidades, sem, contudo, perderem a sua individualidade própria, força estimuladora da promoção da qualidade e da capacidade criadora. Assim, serão:

- promovidas novas formas de articulação entre o ensino universitário e o ensino politécnico, público e privado, de forma a partilhar recursos, a racionalizar a oferta de cursos e a cooperar no desenvolvimento científico e tecnológico;

- implementados mecanismos de cooperação científica e académica com carácter interinstitucional em todo o espaço nacional, em especial nos domínios da regulação quer de cursos e vagas, quer da preparação de pessoal docente e seu envolvimento em projectos de I&D.

Ligação do Ensino Superior às Necessidades da Sociedade e do Sistema

Produtivo

A relevância social do Ensino Superior é hoje uma obrigação que deve estar sempre presente nos programas e metodologias de formação e nas estratégias de desenvolvimento das instituições de Ensino Superior, de modo a gerar-se um clima de permanente aferição das suas actividades formativas, nomeadamente através da resposta dada às reais necessidades da sociedade, e em especial às do sector produtivo.

Neste sentido, estabelecem-se os seguintes domínios para intervenção:

- promoção do aumento da oferta do Ensino Superior de qualidade, nomeadamente na medicina, nas enfermagens e nas tecnologias da saúde e nas artes;

- incentivo à aprendizagem ao longo da vida, promovendo o desenvolvimento de cursos pós-graduados, tendo em vista a actualização, a especialização e ou a reorientação de competências;

- dinamização dos cursos de especialização tecnológica (pós-secundário), incentivando a articulação das instituições de Ensino Superior com as Empresas;

- articulação e o fortalecimento do trinómio aprender-investigar-aplicar, base do ensino terminal dos cursos graduados, procurando estimular a criatividade e a inovação, nomeadamente através da dinamização de estágios intercalares em colaboração com Empresas e Laboratórios do Estado, como forma robusta de suporte do processo de aprendizagem;

- sensibilização dos Estabelecimentos de Ensino Superior para uma maior abertura à sociedade, emprestando maior relevância económica e social aos programas de formação inicial e de pós-graduação, promovendo em concomitância um espírito empreendedor nas camadas mais jovens da população.

CIÊNCIA & TECNOLOGIA

A Ciência e a Tecnologia assumem hoje em dia uma função central no desenvolvimento económico, social e cultural de qualquer país. Com efeito, não é possível pensar em desenvolvimento sustentável sem um progresso claro da C&T.

O estádio de desenvolvimento que se regista em Portugal no domínio da C&T exige uma particular intervenção do Governo visando alcançar desempenhos comparáveis com os da média exibida pelo conjunto dos nossos parceiros europeus.

Reconhece-se, apesar dos progressos verificados nas últimas décadas, ser essencial alargar o esforço nacional de investigação científica e tecnológica. Neste quadro, a acção a desenvolver pelo Governo centrar-se-á principalmente em torno dos seguintes cinco eixos estratégicos:

- Reforço das Competências em Investigação da Comunidade Científica e Tecnológica Nacional e Sustentabilidade do Sistema Científico e Tecnológico Nacional.

- Sustentação e Reforço da Capacidade Nacional de Produção de Conhecimento.

- Valorização da Investigação, Transferência de Conhecimento e Promoção da Inovação.

- Reforço e Optimização das Capacidades Estratégicas e Operacionais do Aparelho Institucional de C&T.

- Reforço das Culturas Científica, Tecnológica e de Inovação.

A assunção destes eixos prioritários implica um conjunto alargado de intervenções, baseadas no aproveitamento de um vasto leque de sinergias potenciais, visando, em última análise, o incremento do nível e qualidade de vida dos portugueses.

Reforço das Competências em Investigação da Comunidade Científica e Tecnológica Nacional e Sustentabilidade do Sistema Científico e Tecnológico Nacional O Sistema Científico e Tecnológico Nacional, entendido como o conjunto de todas as entidades públicas e privadas que, de algum modo, exercem actividades na cadeia de produção, absorção, aplicação e difusão dos conhecimentos científicos e tecnológicos, carece de estímulos e da disponibilização sustentada de meios humanos e materiais. Neste sentido serão vectores chave de actuação:

- o reapetrechamento e modernização instrumental das unidades de I&D em áreas específicas, tendo por base padrões de qualidade internacionalmente reconhecidos e regras de actuação claras e transparentes;

- o incremento da valorização e qualificação dos recursos humanos avançados do País, através: de formação avançada específica em ambiente empresarial (reforço da ligação ensino superior-empresas); de formação avançada genérica (doutoramento/mestrado); e de actualização de conhecimento front-frontier em áreas específicas (incluindo pós-doutoramento);

- o lançamento de concursos públicos focalizados no alargamento da fronteira do conhecimento;

- o lançamento de acções específicas visando a redução de assimetrias regionais em matéria de produção, absorção, difusão e valorização do conhecimento;

- o lançamento do processo de revisão do Estatuto da Carreira de Investigação;

- o incentivo à criação e optimização das redes de unidade de I&D abrangidas pelo financiamento plurianual, numa perspectiva geradora de massas críticas consistentes;

- a dinamização do Conselho Superior de Ciência Tecnológica e Inovação.

Sustentação e Reforço da Capacidade Nacional de Produção de Conhecimento A missão da política nacional de ciência e tecnologia implica o envolvimento articulado dos sectores produtores do conhecimento nas grandes linhas dessa política. Em consonância com este eixo, serão adoptadas as seguintes orientações essenciais:

- mobilização de competências de diferentes centros de conhecimento, nomeadamente, através da realização de concursos para projectos de I&D, visando o reforço da articulação entre os respectivos executores;

- lançamento de acções com o objectivo de reforçar e densificar a cooperação internacional, dando especial enfoque a parceiros internacionais preferenciais;

- lançamento de acções tendo em vista o alargamento da cooperação com os Países de Língua Oficial Portuguesa;

- reforço da cooperação interinstitucional no contexto de um Programa de Ciência Tecnologia e Sociedade;

- lançamento de concursos para projectos de I&D por temas objectivados em áreas chave para o desenvolvimento do País (ligações com o tecido empresarial);

- lançamento de iniciativas conducentes à mobilidade de cientistas e tecnólogos no contexto de projectos e programas concretos.

Valorização da investigação, Transferência do Conhecimento e Promoção da

Inovação

A particular experiência de explosão do conhecimento disponível associado a uma valorização crescente do mesmo, contextualizada no processo de inovação, ao qual corresponde um evidente encurtamento do designado tempo tecnológico, obrigam a que as políticas públicas enquadrem intervenções compaginadas com tais factos, o que exige no plano nacional:

- a dinamização de programas doutorais realizados em ambiente empresarial;

- o incremento da integração de mestres e doutores no tecido produtivo nacional;

- o reforço, em colaboração com o Ministério da Economia, de programas de apoio à valorização do conhecimento e à sustentabilidade da inovação;

- o alargamento e aprofundamento do lançamento de iniciativas de C&T com carácter sectorial em cooperação com as respectivas tutelas;

- o lançamento de acções visando a criação de um clima favorável à inovação.

Reforço e Optimização das Capacidades Estratégica e Operacional do Aparelho

Institucional de C&T

Tendo presente o papel específico do MCES no âmbito da intervenção operacional do aparelho institucional de C&T, considera-se como, igualmente, decisivo:

- agilizar e estimular reformas de carácter estratégico que proporcionem uma mais eficiente e eficaz intervenção das políticas públicas pelo uso do conhecimento;

- participar activamente na construção de condições e no formatar de soluções que conduzam a um acréscimo significativo do desempenho e da produtividade do aparelho laboratorial público de I&D;

- garantir níveis mínimos de autonomia científica e tecnológica nacional face ao espectro de necessidade com maior premência de disponibilidade de capacidades específicas deste teor;

- optimizar a intervenção dos quadros altamente especializados em áreas do seu domínio particular de conhecimento;

- ampliar e densificar as parcerias estratégicas (públicas e privadas), validando através da respectiva aplicação o conhecimento disponível no património científico e tecnológico de diferentes instituições públicas de C&T;

- articular e fomentar as potencialidades de fertilização cruzada do conhecimento;

- rendibilizar, em termos de cooperação e outros, o stock de conhecimentos que o País possui no domínio científico e tecnológico relacionado com a especificidade das regiões tropicais;

- aprofundar a cooperação em actividades de I&D no contexto europeu, tendo em especial atenção os efeitos induzidos pelo processo de alargamento da UE;

- garantir e promover a participação activa e vantajosa de Portugal nas organizações e programas internacionais de cooperação científica e tecnológica, nomeadamente CERN, EMBL, EMBC, ESRF, ESA, ESO, EUMETSAT, JET e ECT*;

- acompanhar e participar no processo de evolução dos sistemas de telecomunicações meteorológicas;

- promover a actualização do equipamento disponível no domínio da informação meteorológica, compatibilizando-o num contexto de articulações com os centros europeus congéneres e participantes da rede europeia;

- aprofundar o potencial de capacidade prospectiva sobre o SCTN;

- harmonizar os critérios de apuramento estatístico no quadro referencial da UE;

- melhorar os sistemas de informação tanto sobre o Sistema Nacional de Ensino Superior como sobre o SCTN;

- desenvolver e aprofundar o plano e mecanismos de transferência de informação meteorológica para os utilizadores tradicionais;

- vulgarizar o acesso público à informação meteorológica, alargando conteúdos e dando-lhes especial visibilidade através da utilização da Internet.

Reforço das Culturas Científica, Tecnológica e de Inovação Para que a qualificação e valorização do capital humano de um país produza os efeitos desejados, é necessário alcançar elevados graus de consciencialização social acerca da verdadeira importância da ciência, da tecnologia e da inovação no bem-estar das populações. Assim, é cada vez mais urgente que a sociedade assuma, no devido plano, a importância daquelas nos domínios da vida social cultural e económica, pelo que se considera de importância crucial o:

- lançamento de Programa de apoio visando a optimização operacional das Unidades de Divulgação da Ciência;

- fornecimento de apoios visando a sustentabilidade e a optimização operacional das Unidades de Divulgação da Ciência sediadas no território nacional;

- fornecimento de apoios visando a sustentabilidade e a optimização estratégica e operacional da acção Ciência Viva;

- apoio à realização de conferências, à participação de cientistas nacionais em eventos científicos no exterior e à participação de conferencistas estrangeiros em eventos científicos a realizar em Portugal;

- envolvimento na criação de condições para a concepção e lançamento do projecto "Estado Aberto", incluindo a elaboração e gestão do portal de Ciência e Ensino Superior;

- apoio à edição de revistas científicas de reconhecido mérito;

- apoio à edição de obras científicas de mérito e de difusão restrita;

- relançamento do Prémio Boa Esperança;

- lançamento do Prémio Mendes Mourão para jovens cientistas;

- reforço e aprofundamento do Projecto Biblioteca C&T online;

- lançamento de um Prémio de Inovação Tecnológica em colaboração com o Ministério da Economia.

TRABALHO E FORMAÇÃO

Balanço da Execução das Medidas Previstas para 2002-2003

No âmbito das medidas previstas nas GOP, tiveram particular desenvolvimento em 2002/2003 as seguintes linhas de acção:

FORMAÇÃO PROFISSIONAL

- Foi elaborado um anteprojecto de Lei da Formação Profissional, tendo vindo a ser auscultados e recolhidos diferentes contributos sectoriais com vista ao respectivo aperfeiçoamento.

No âmbito da articulação entre os Ministérios da Segurança Social e do Trabalho (MSST) e da Educação (ME):

- Actualizou-se a Classificação Nacional de Áreas de Educação e Formação e prosseguiu-se a clarificação e definição das áreas de actuação relativas à formação inicial e a identificação das estruturas de apoio (Despacho Conjunto 29/2003, de 15 de Janeiro, com as alterações do DC n.º 155/2003, de 14 de Fevereiro);

- foi lançada a Iniciativa "Ser PROfissional - Encontros de Educação Formação", com o objectivo de divulgar a oferta formativa existente no país, promover o trabalho e as iniciativas desenvolvidas no âmbito da educação e formação, assim como valorizar o estatuto social da formação profissional;

- foram reforçados os serviços de informação e orientação profissional (no primeiro trimestre de 2003 foram desenvolvidas 77978 intervenções técnicas), com aumento dos instrumentos à disposição de várias entidades (de entre as quais se destacam os estabelecimentos de Ensino, as UNIVA, as Autarquias e Fórum Estudante, num total de 42 no primeiro semestre de 2003) para apoiar as escolhas profissionais a realizar pelos jovens na estruturação de projectos de carreira, na transição para a vida activa.

No quadro das medidas de apoio à qualificação profissional de activos e de adultos desempregados:

Com o fim de se fazer face à conjuntura económica difícil e ao comportamento desfavorável do mercado de emprego, procedeu-se:

- à regulamentação do Programa de Emprego e Protecção Social (PEPS), cujos objectivos integram medidas temporárias, de natureza especial, de emprego e protecção social para trabalhadores em situação ou em risco de desemprego, destacando-se, neste âmbito:

- a concepção da Medida FACE, destinado à reconversão profissional, interna ou externa, dos trabalhadores de empresas em situação económica difícil, a qual já foi implementada no âmbito do Plano de Intervenção para a Beira Interior;

- a concepção e implementação da Medida "Emprego-Família", nomeadamente no âmbito dos Planos de Intervenção da Beira Interior e da Península de Setúbal, que permite às empresas substituir, com apoio do IEFP, trabalhadores ausentes do posto de trabalho por motivo de licença de maternidade/paternidade ou similar, por desempregados inscritos nos Centros de Emprego, sendo, em situações excepcionais, apoiada a formação prévia dos desempregados;

- o desenvolvimento e implementação do Plano de Acção para a Formação de Activos Qualificados Desempregados (FORDESQ), com habilitações de nível superior ou intermédio, e no âmbito do qual foram envolvidos, até ao momento, 6438 formandos;

- a Medida "Emprego-Formação", que visa apoiar a adaptação ao posto de trabalho dos trabalhadores contratados;

- o regime de incentivos à mobilidade geográfica dos trabalhadores desempregados.

- no âmbito do Plano de Intervenção para a Beira Interior, foi implementado o Programa de Formação e Inserção de jovens em Gestão Empresarial e TIC (GESTIC), e no quadro do Plano de Intervenção para a Península de Setúbal foi lançado o Programa de Formação e Inserção (FORIN), destinado à qualificação dos desempregados inscritos nos Centros de Emprego;

- procedeu-se ao reforço da formação contínua de activos, designadamente através do lançamento da modalidade de formação para activos qualificados (qualificações superiores e intermédias), orientada para o desenvolvimento de competências chave transversais em défice no âmbito empresarial, com especial destaque para a área das TIC;

- procedeu-se à (re)organização da oferta de formação contínua, dirigida em particular para activos empregados em micro e pequenas empresas, assente em módulos capitalizáveis e cobrindo novas áreas;

- foram desenvolvidos trabalhos, por um lado, com vista à operacionalização da Cláusula de Formação nos contratos de trabalho de menores de 18 anos, que não possuam a escolaridade obrigatória ou que, no caso de a terem, não detenham qualificação profissional prévia à sua contratação e, por outro, os necessários à regulamentação do Código do Trabalho, relativamente ao direito mínimo anual a formação para todos os trabalhadores (20 horas de formação certificada ou a sua transformação em créditos acumuláveis ao longo de 3 anos, no máximo) e à abrangência em acções de formação contínua de 10% dos trabalhadores com contrato sem termo, em cada ano;

- construíram-se referenciais de competências profissionais, de base sectorial, para suporte à estruturação de uma oferta formativa adequada à satisfação das necessidades de formação do tecido produtivo português, que abrangeram nove actividades.

No contexto do desenvolvimento e racionalização dos sistemas e estruturas de formação:

- Desenvolveram-se trabalhos de sistematização e racionalização das medidas de política de emprego, encontrando-se em revisão os guias/regulamentos organizativos das principais modalidades de formação inicial, nomeadamente: Qualificação Inicial, Sistema de Aprendizagem, Cursos de Educação e Formação para jovens de baixa escolaridade e Cursos de Educação e Formação de Adultos (EFA);

- procedeu-se ao aperfeiçoamento do Sistema de Gestão da Formação e Certificação e introduziram-se medidas com o objectivo de assegurarem um funcionamento mais eficaz dos organismos de participação dos parceiros sociais existentes no IEFP;

- foram abertos três novos Centros de Reconhecimento, Validação e Certificação de Competências (RVCC) - Porto, Coimbra e Santarém e alargou-se e dinamizou-se a Rede de Centros de Recursos em Conhecimento (RCRC), através da realização de eventos e elaboração de documentos de referência e de trabalho, da introdução de novas funcionalidades no CRC virtual, com especial enfoque nas competências dos agentes e nas novas formas de organização e pelo desenvolvimento e acesso à formação e ao conhecimento, proporcionadas pelas TIC;

- desenvolveu-se uma nova metodologia de planificação estratégica da actividade dos Centros de Formação Profissional de Gestão Directa e Participada, dando resposta a um dos compromissos assumidos no âmbito do Acordo sobre Política de Emprego, Mercado de Trabalho, Educação e Formação, e articulou-se este processo com o projecto gradual de implementação do dispositivo de RVCC para fins profissionais nos Centros.

No que respeita ao reforço da qualidade da formação:

- O reforço da qualidade da formação reflectiu-se no Sistema de Aprendizagem, nomeadamente através da consolidação do processo de implementação da nova Portaria que regula a formação sócio-cultural e a matemática e do prosseguimento do processo de revisão das Portarias sectoriais, que regulam os itinerários formativos inseridos nos respectivos sectores de actividade ou áreas profissionais;

- alargou-se a oferta formativa dos Cursos de Especialização Tecnológica e encontram-se em revisão os guias organizativos dos cursos de educação e formação para jovens com baixa escolaridade e dos cursos de educação e formação de adultos (EFA), tendo sido reforçada a correspondente oferta formativa;

- através do Despacho 1110/2003, de 18 de Janeiro, o IEFP foi credenciado para os efeitos de emissão do Diploma de Competências Básicas em Tecnologias da Informação. Na área das TIC, o IEFP tem em vigor um referencial curricular que é aplicado em toda a sua rede de Centros de Formação Profissional de Gestão Directa e que se caracteriza por três níveis de aprofundamento, a que correspondem cargas horárias diferenciadas, assegurando que nenhum formando sai de uma formação qualificante sem, no mínimo, ter adquirido o nível básico de competências nesta área;

- foram reforçados os mecanismos de auditoria, estabelecendo normas e procedimentos a adoptar nos Serviços Centrais e Delegações Regionais do IEFP;

- no âmbito do desenvolvimento dos dispositivos de formação assentes em métodos e técnicas pedagógicos inovadores, favorecendo a aprendizagem ao longo da vida, foi editada a Revista Nova Formação e publicado o estudo "A evolução do e-Learning em Portugal. Contexto e perspectivas". Foram, ainda, realizados eventos de apoio e de divulgação da formação a distância e publicado um glossário sobre avaliação da formação;

- prosseguiram os trabalhos de concretização/operacionalização do e-learning no quadro da rede de Centros de Formação Profissional do IEFP;

- desenvolveu-se a articulação do Sistema de Acreditação de Entidades Formadoras com outros sistemas de acreditação/certificação para reforçar o rigor e o grau de exigência do Sistema e melhorou-se o apoio às entidades acreditadas.

SEGURANÇA NO TRABALHO

No plano da prevenção dos riscos profissionais e do combate à sinistralidade, a nova estratégia comunitária de Segurança e Saúde no Trabalho (2002-2006), o Acordo de Concertação Social sobre HSST e o Plano Nacional de Acção para a Prevenção, orientam, a acção do Governo. Assim, destaca-se:

- a reactivação do Conselho Nacional de Higiene e Segurança no Trabalho e, no que concerne ao desenvolvimento de campanhas de sensibilização, a Semana Europeia para a Segurança e Saúde no Trabalho - "Substâncias Perigosas: CUIDADO" e as campanhas sectoriais de Prevenção de Riscos Profissionais, para os sectores do têxtil e vestuário e da cerâmica (as quais se encontram em fase de conclusão);

- a implementação e o desenvolvimento de diversos projectos de identificação e divulgação de casos de Boas Práticas, no quadro do Ano Europeu do Deficiente, da Semana Europeia de Segurança e Saúde no Trabalho, do programa Trabalho Seguro em meio laboral e o desenvolvimento de projectos no âmbito do Programa Nacional de Educação para a Segurança e Saúde no Trabalho (PNESST), com o envolvimento de 156 escolas, 791 professores e 41774 alunos;

- no âmbito do processo de certificação individual de técnicos e técnicos superiores de Segurança e Higiene no Trabalho, foram atribuídos 526 certificados de aptidão profissional (CAP), entre o 2.º semestre de 2002 e o 1.º semestre de 2003, tendo, nesse período, sido homologados 60 cursos de formação para técnicos de Segurança e Higiene no Trabalho a que corresponderam 156 acções e nas quais participaram 2780 formandos;

- foi estabelecido pela Portaria 1184/2002, de 29 de Agosto, a obrigatoriedade de os empregadores enviarem ao IDICT, durante o 1.º semestre (até 30 de Junho) de cada ano, o relatório anual da actividade do serviço de segurança, higiene e saúde;

- relativamente à reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho, é de referir a aprovação da Lei 8/2003, de 12 de Maio, a qual estabelece um regime específico de reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais.

Ainda, no plano legislativo, sobre segurança no trabalho, foi preparada a revisão global da legislação sobre segurança e saúde no trabalho no sector da construção (Decreto-Lei 155/95, de 1 de Julho). Com esta revisão dá-se execução a uma das medidas previstas no Acordo sobre Condições de Trabalho, Higiene e Segurança no Trabalho e Combate à Sinistralidade, que tem por objectivo melhorar a prevenção de riscos profissionais num dos sectores de actividade em que a sinistralidade laboral é mais elevada.

No contexto da legislação laboral, salienta-se, em 2003, a proposta de lei do novo Código do Trabalho.

No âmbito das medidas a implementar em 2003, destacam-se as seguintes normas previstas no novo Código do Trabalho:

- protecção da maternidade e da paternidade, enquanto valores fundamentais e inalienáveis das pessoas e dos trabalhadores (artigo 32º);

- o alargamento da licença por paternidade, no caso de morte da mãe, de 14 para 30 dias, bem como de 6 para 12 meses do período máximo de trabalho a tempo parcial, em caso de assistência a filho ou a adoptado até aos 6 anos de idade;

- no que respeita aos Direitos da Personalidade, prevê-se a salvaguarda da reserva da vida privada e da intimidade dos trabalhadores, tendo em conta as novas realidades e os novos meios tecnológicos;

- introdução de normas relativas ao regime do teletrabalho (artigos 228.º e seguintes).

São definidos os direitos e deveres do empregador e do teletrabalhador, que passam a ser idênticos aos dos trabalhadores em regime de trabalho comum;

- o Código do Trabalho no que respeita à mobilidade funcional procede ao seu alargamento por contrato entre as partes, podendo o trabalhador ser colocado numa categoria inferior àquela para que foi contratado, mas respeitando os direitos remuneratórios e seguindo procedimentos de justificação prévia e indicação do tempo previsível para alteração de funções;

- na parte respeitante à mobilidade geográfica prevê-se expressamente que o empregador passa a ter a faculdade de poder transferir temporariamente ou definitivamente o trabalhador de local de trabalho, desde que tal não implique prejuízo sério para o empregado;

- mantém-se o mesmo tipo de fundamentação para os contratos a termo, ligada à satisfação de necessidades temporárias da empresa, sendo as mesmas situações exemplificativas de necessidades temporárias, o que permite estender as possibilidades de recurso a contratos de trabalho a termo. O contrato a termo certo dura pelo período acordado, não podendo exceder 3 anos, incluindo renovações e com o limite de 2 renovações; decorrido o prazo de 3 anos ou verificado o número máximo de renovações, o contrato pode ter mais uma renovação com duração não inferior a 1 ano nem superior a 3 anos;

- na Contratação Colectiva o novo Código do Trabalho contém instrumentos que visam superar situações de bloqueamento da contratação colectiva e desenvolver o seu conteúdo;

- relativamente aos horários de trabalho, o código consagra regimes dotados de maior

adaptabilidade.

Plano para Eliminação da Exploração do Trabalho Infantil

No domínio do Trabalho infantil, salienta-se:

- o Despacho Conjunto 9/2003, de 9 de Janeiro, a criar um grupo de trabalho, composto por representantes dos Ministérios da Educação e da Segurança Social e do Trabalho, ao qual compete apresentar uma proposta de alteração ao Despacho Conjunto 882/99, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 241, de 15 de Outubro de 1999, o qual criou o programa Integrado de Educação e Formação (PIEF);

- o Decreto Regulamentar 16/2002, de 15 de Março, que regula a admissão ao trabalho dos menores, com idade igual ou superior a 16 anos, que não possuam a escolaridade obrigatória ou uma qualificação profissional, de modo que estes venham a obtê-las na área de actividade profissional desenvolvida;

- o seminário de apresentação e análise dos resultados do estudo realizado sobre a "Situação do Trabalho Infantil em Portugal (Continente) em Outubro de 2001", efectuado pelo Sistema de Informação Estatística sobre o Trabalho Infantil (SIETI) em colaboração com o Departamento de Estatística do Trabalho, Emprego e Formação Profissional (DETEFP) e a Organização Internacional do Trabalho (OIT), realizado em 2002.

Eficácia Social das Políticas de Emprego

No quadro do acompanhamento e avaliação, destaca-se:

- o desenvolvimento dos trabalhos de sistematização e racionalização das medidas de política de emprego, designadamente pela criação de um sistema de indicadores de acompanhamento, de resultados e de impacte;

- o desenvolvimento de um sistema global de acompanhamento e controlo das medidas activas de política de emprego;

- os estudos de avaliação, em curso, das medidas "Apoio à Contratação", "Iniciativas Locais de Emprego", "Programa Vida-Emprego", estando praticamente finalizada a avaliação da medida FORDESQ.

No domínio das tecnologias da informação no âmbito das intervenções na área do emprego, destacam-se:

- a criação de instrumentos de divulgação integrados, ao nível da Internet, de toda a oferta formativa acreditada, inicial e contínua, existente a nível nacional;

- a produção em 2003 de 10 novos instrumentos de informação profissional relativos a áreas profissionais, medidas e programas de emprego e formação profissional e oportunidades de educação e formação, com especial recurso ao suporte digital;

- a disponibilização de informação contextualizada no âmbito do emprego e via Internet, relativa a prestações Técnicas, Programas e Medidas de Emprego e Técnicas de Procura de Emprego;

- a disponibilização de serviços no âmbito do emprego via Internet, designadamente o registo/consulta de Currículos e de ofertas de emprego (início da disponibilização dos serviços Fevereiro de 2002). Até finais de Abril tinham sido registados 7994 currículos e 6386 ofertas de emprego.

No âmbito do desenvolvimento das políticas activas de apoio à transição dos jovens para a vida activa, salienta-se:

- a implementação gradual de uma estratégia facilitadora da aquisição de hábitos de trabalho, valorização pessoal e profissional e inclusão social de jovens com idade entre os 18 e os 25 anos em risco de exclusão social, denominada Contrato Emprego Solidariedade, iniciada com o Plano de Intervenção da Península de Setúbal.

No quadro de uma intervenção precoce no combate ao desemprego de jovens e do DLD:

- Para reforço da eficácia das metodologias INSERJOVEM e REAGE, introduziram-se alterações focalizadas na gestão dos itinerários de inserção, simplificando o processo burocrático e a intensificação de suportes informáticos de forma a permitir a agilização do trabalho das unidades orgânicas locais;

- prosseguiu a expansão territorial da aplicação das metodologias REAGE e INSERJOVEM aos DLD, prevista no quadro do Plano Nacional de Emprego.

No domínio da intervenção junto dos públicos desfavorecidos:

- A racionalização das medidas do Mercado Social de Emprego está em curso no quadro do processo global de racionalização e implementação;

- o Rendimento Social de Inserção (RSI), instrumento estratégico de combate à exclusão criado pela Lei 13/2003, de 21 de Maio, institui um programa de inserção, que assenta na agilização e articulação das respostas dos Serviços Públicos de Emprego, em função das características específicas dos seus beneficiários e a criação de um programa integrado de mobilização de competências pessoais para a integração no mercado de trabalho. Ao longo do 1.º trimestre de 2003 foram abrangidas 5306 pessoas beneficiárias do RMG por medidas e prestações de emprego e formação, ascendendo esse número a 18772 pessoas se se juntarem os beneficiários que transitaram de 2002.

No domínio da Promoção de Emprego das Pessoas Portadoras de Deficiência:

- No âmbito da revisão do regime de apoios à integração sócio-profissional, continuação dos trabalhos de regulamentação e conclusão do processo de credenciação de uma rede de centros de recurso locais e especializados, bem como apoio técnico e financeiro, para o desenvolvimento do apoio à colocação e acompanhamento pós-colocação;

- no âmbito do incentivo à reintegração no emprego das pessoas que tenham adquirido deficiência no decorrer da sua vida adulta e profissional, desenvolvimento do programa de readaptação ao trabalho e da credenciação de uma rede de centros de reabilitação com capacidade para a sua implementação;

- desenvolvimento de trabalhos com vista à definição da metodologia de optimização da integração das pessoas com deficiência nos cursos de formação destinados à população em geral, mediante a cooperação entre centros de reabilitação especializados e esses centros de formação regulares;

- desenvolvimento de um projecto para criação de uma Bolsa de Emprego para Teletrabalho e Centros de TeleServiços, com o intuito de acesso ao mercado de trabalho a pessoas com graves dificuldades de mobilidade mas que tenham competências técnicas e profissionais de base para o exercício de uma profissão.

No domínio da intervenção no mercado de emprego e da gestão da oferta e da procura de emprego:

- Estudo para o aperfeiçoamento do actual regime de autorização de laboração de Empresas de Trabalho Temporário, visando colmatar as lacunas existentes e bem assim melhorar a sua aplicabilidade;

- participação nos trabalhos comunitários com vista à criação de um sistema de transferência de créditos de formação profissional, que permitirá promover a mobilidade geográfica no quadro territorial europeu (Processo de Copenhaga);

- promoção, no âmbito da Rede EURES, da mobilidade profissional e geográfica no espaço da União Europeia, reforçando a parceria e a cooperação entre Serviços Públicos de Emprego nesse quadro, nomeadamente através do desenvolvimento de um projecto para a transferência automática das ofertas de emprego registadas no sistema EURES para o sistema nacional de ofertas de emprego do IEFP;

- adopção pelo IEFP, em 2002-2003, do Plano de Acção dos Serviços Públicos de Emprego "no apoio ao mercado de trabalho e à mobilidade laboral na Europa".

No domínio da territorialização das políticas de emprego, salienta-se:

- o acompanhamento e apoio aos Planos Regionais de Emprego para o Alentejo e Área Metropolitana do Porto;

- a definição, concepção e dinamização das medidas específicas integradas no Plano Regional para Trásos- Montes e Alto Douro e no Plano de Intervenção para a Beira Interior;

- a definição e lançamento do Plano de Intervenção para a Península de Setúbal.

No domínio da modernização dos Serviços Públicos de Emprego, destacam-se:

- a disponibilização de Serviços Interactivos via Internet no âmbito do Emprego;

- a formação em novas tecnologias de informação e comunicação de todos os técnicos de emprego de forma a adquirirem competências no âmbito dos novos instrumentos criados pelo IEFP (IEFP NetEmprego);

- a implementação do livre serviço para o emprego em mais oito Centros de Emprego, a criação de estrutura técnica de suporte ao IEFP NETemprego;

- a criação da linha verde IEFP Netemprego para apoio aos utilizadores do sítio www.iefp.pt No contexto da inovação organizacional, salienta-se:

- o reforço e alargamento da Rede de Inovação Organizacional a novas PME, como um espaço de partilha de práticas de inovação e de conhecimento organizacional e identificação dos problemas organizacionais com que se defrontam as PME, apoio metodológico a projectos de mudança organizacional e procura de soluções (foi objecto de estudo uma amostra de 70 PME) e foi editado material de apoio.

Medidas de Política a Implementar em 2004

A Estratégia Europeia de Emprego consubstancia um conjunto de orientações e de prioridades estabelecidas a nível da União Europeia e a nível nacional nos domínios do trabalho e do emprego, cuja concretização tem de ser equacionada no actual contexto nacional e europeu, em especial com os grandes desafios que se colocam à economia portuguesa, no curto e no médio prazo. Assim, as linhas de acção a desenvolver prioritariamente em 2004 devem considerar a promoção da qualidade do emprego e das condições de protecção do trabalho, a adequação da legislação laboral às novas necessidades da organização do trabalho e ao reforço da produtividade e da competitividade da economia nacional, bem como o reforço das políticas activas de emprego devidamente articuladas com adequadas medidas de protecção no desemprego.

Naturalmente que a execução bem sucedida destas linhas de acção pressupõe o conhecimento rigoroso das estruturas nacionais existentes no plano do emprego, onde subsistem ainda algumas debilidades que carecem de ser superadas a fim de concretizar efectivamente os objectivos nacionais e europeus já assumidos.

O desenvolvimento destas linhas de acção pressupõe o envolvimento de um leque alargado de agentes na sua operacionalização e a concertação alargada com os Parceiros Sociais.

Portugal encontra-se pois perante um elenco de desafios extremamente exigentes, pelo que os grandes objectivos do Governo em matéria de política de trabalho e de emprego compreendem o desenvolvimento de iniciativas políticas e legislativas nas áreas da formação profissional, da segurança, saúde e higiene no trabalho e na eficácia social das políticas de emprego.

FORMAÇÃO PROFISSIONAL

- Desenvolvimento de um quadro normativo para a formação profissional, mediante a aprovação de uma Lei da Formação Profissional e implementação da mesma.

No âmbito da articulação entre os Ministérios da Segurança Social e do Trabalho e da Educação:

- desenvolvimento concertado da oferta de formação nas modalidades de educação e formação, aprendizagem, qualificação inicial, ensino profissional e 10.º ano profissionalizante, articulando a estruturação da oferta formativa pós-básica e pós-secundária (níveis 2 e 3) e a especialização tecnológica (nível 4) e promovendo e incentivando a formação qualificante;

- desenvolvimento dos serviços de informação e orientação profissional nas escolas, nos centros de formação profissional e nos centros de emprego, por forma a apoiar as escolhas profissionais a realizar, em particular, pelos jovens;

- continuação da promoção e desenvolvimento da Iniciativa "Ser PROfissional - Encontros de Educação Formação", com o objectivo de divulgar a oferta formativa existente no país, promover o trabalho e as iniciativas desenvolvidas no âmbito da educação e da formação, assim como valorizar o estatuto social da formação profissional;

- reforço dos serviços de informação e orientação profissional, alargando o conjunto de intervenções técnicas a realizar com o aumento dos instrumentos à disposição de várias entidades envolvidas e assim apoiar as escolhas profissionais a realizar pelos jovens na estruturação de projectos de carreira, na transição para a vida activa;

- reconhecimento social da formação profissional inicial enquanto patamar básico e preponderante para uma plena inserção das pessoas na sociedade do conhecimento;

- identificação de boas práticas no contexto da formação profissional dos jovens que possam ser tomadas como referências e indicadores de qualidade.

No quadro das medidas de apoio à qualificação profissional de activos e de adultos desempregados:

- desenvolvimento do programa de incentivos à realização de acções de Formação Profissional por empresas, destinado aos quadros superiores, técnicos e trabalhadores em geral, com o objectivo de reforçar a medida de formação contínua de activos;

- continuidade nos incentivos à inovação organizacional nas PME, mediante o apoio metodológico a projectos de mudança organizacional, a disseminação de práticas bem sucedidas de gestão de recursos humanos e o desenvolvimento de estudos de diagnóstico sobre a capacidade de inovação organizacional nas PME;

- estruturação da oferta de formação contínua, a desenvolver no âmbito da Rede de Centros de Formação Profissional, tendo em vista os activos das micro e pequenas empresas;

- desenvolvimento e implementação de programas específicos para activos, no âmbito das Tecnologias de Informação e de combate às situações de inadequação tecnológica no quadro dos sectores de actividade de maior incidência;

- desenvolvimento de condições para a operacionalização da Cláusula de Formação nos contratos de trabalho dos menores de 18 anos, que não possuam a escolaridade obrigatória ou que, no caso de a terem, não detenham qualificação profissional prévia à sua contratação;

- desenvolvimento de soluções formativas potenciadoras do desenvolvimento empresarial por via da consolidação dos dispositivos de análise sistemática das necessidades de formação e do aprofundamento das redes de consultoria, formação e apoio à gestão organizacional, em particular das micro e pequenas empresas;

- concretização da Medida "Emprego-Formação", que visa apoiar a adaptação dos trabalhadores contratados ao posto de trabalho e compreende um regime de incentivos à mobilidade geográfica dos trabalhadores desempregados;

- concepção e desenvolvimento continuado e justificado de Programas Intervenção localizados, especificamente delineados em função das características das regiões e das comunidades que nelas vivem;

- promoção da investigação de metodologias inovadoras de formação contínua, desenvolvendo instrumentos de apoio à sua utilização;

- manutenção do reforço da formação contínua de activos, orientada para o desenvolvimento de competências basilares e transversais no âmbito empresarial, nomeadamente quanto às Tecnologias de Informação e Comunicação;

No contexto do desenvolvimento e racionalização dos sistemas e estruturas de formação:

- sistematização e racionalização das medidas de política de emprego, mediante uma avaliação dos guias/regulamentos organizativos das principais modalidades de formação inicial;

- implementação de procedimentos e circuitos de gestão, tendo em vista a adequação às diferentes medidas, públicos e modelos de formação;

- implementação de uma oferta de formação, dirigida aos formadores e técnicos que intervêm na organização, planeamento, acompanhamento e avaliação da formação;

- implementação de mecanismos de participação dos Parceiros Sociais na definição das estratégias de desenvolvimento dos sistemas de formação, bem como na sua implementação e regulação;

- consolidação progressiva da Rede de Centros de Reconhecimento, Validação e Certificação de Competências (CRVCC);

- reforço e alargamento da Rede de Centros de Recursos em Conhecimento (RCRC), com especial enfoque nas competências dos agentes e nas novas formas de organização, desenvolvimento e acesso à formação e ao conhecimento, proporcionadas pelas tecnologias da informação e comunicação (TIC);

- desenvolvimento de mecanismos de regulação da intervenção da Rede de Centros (Gestão Directa e Participada), no quadro dos objectivos traçados para a qualificação dos Recursos Humanos, nos diferentes sectores de actividade;

- implementação de dispositivos facilitadores da adaptação das estruturas técnicas e logísticas da Formação Profissional a públicos com necessidades formativas especiais, designadamente as pessoas com deficiência e outros grupos em risco de exclusão social;

- desenvolvimento e implementação de ofertas formativas, diversificadas e flexíveis, adaptáveis a públicos em situação de desemprego, nomeadamente através de modalidades de Qualificação, Reconversão, Reciclagem e Educação e Formação de Adultos, assentes na valorização das competências previamente adquiridas;

- aperfeiçoamento contínuo do Sistema de Gestão da Formação e Certificação, com o objectivo de assegurar um funcionamento mais eficaz dos organismos de participação dos parceiros sociais, nomeadamente no quadro dos Conselhos Consultivos das Delegações Regionais do IEFP e dos Centros de Formação Profissional de Gestão Directa;

- consolidação de uma nova metodologia de planificação estratégica da actividade dos Centros de Formação Profissional de Gestão Directa e Participada;

No que respeita ao reforço da qualidade da formação, prevê-se o desenvolvimento e consolidação de:

- Sistema de Aprendizagem, tendo em vista a actualização dos curricula, o ajustamento aos referenciais decorrentes da nova legislação de enquadramento e a abrangência de novos perfis de formação;

- lançamento da Especialização Tecnológica, em áreas de desenvolvimento estratégico, nos planos sectorial e/ou regional;

- vias de educação e formação, abertas e flexíveis, capazes de contribuir para uma redução efectiva dos défices de qualificação escolar e profissional da população portuguesa, nomeadamente os cursos EFA;

- ofertas formativas de curta duração, flexíveis e capitalizáveis, adequadas à generalização da formação contínua;

- módulos de formação dirigidos à aquisição generalizada de competências em Tecnologias da Informação e Comunicação, a incluir nas modalidades de formação inicial e contínua;

- ferramentas operacionais para os trabalhadores que potenciem a evolução qualitativa dos respectivos desempenhos laborais, tendo em vista a criação de condições de manutenção dos postos de trabalho e de inserção plenas na sociedade, habilitando-os para fazerem face às mutações tecnológicas que se verificam nos processos produtivos, nos processos organizacionais, aliando a componente qualificação e reconversão profissional à componente qualificação académica;

- dispositivos de formação assentes em métodos e técnicas pedagógicas inovadoras que favoreçam a aprendizagem ao longo da vida, designadamente a formação à distância;

- dispositivos de acompanhamento da formação, através da estabilização de modelos e padrões de qualidade e da actuação de equipas técnicas para apoio às entidades formadoras;

- sistema de Acreditação de Entidades Formadoras, reforçando o rigor e o grau de exigência do sistema e desenvolvendo a articulação com outros sistemas de acreditação/certificação e aumentado e melhorando o apoio pedagógico às entidades acreditadas;

- preparação de um quadro normativo que estabeleça uma relação de equivalência, alicerçada em competências, entre formação profissional, níveis de certificação e níveis de escolaridade;

- continuação dos trabalhos técnicos no domínio da transferência de créditos da formação profissional, do envelhecimento activo e do impacte da contratação colectiva sobre práticas empresariais de formação profissional;

- promoção e divulgação da formação à distância, continuando a desenvolver o processo de concretização do e-learning no quadro da rede de Centros de Formação Profissional do IEFP.

SEGURANÇA NO TRABALHO

No âmbito da segurança no trabalho, a nova estratégia comunitária de Segurança e Saúde no Trabalho (2002-2006), o Acordo de Concertação Social sobre Higiene, Saúde e Segurança no Trabalho, bem como o Plano Nacional de Acção para a Prevenção, consagram importantes linhas de orientação que o Governo pretende prosseguir nesta matéria, cuja importância no contexto social e laboral é inquestionável e que por isso deve ser objecto de acções continuadas, progressivas e sustentadas, pelo que entre as principais medidas destacam-se:

- reforço das estruturas nacionais de Prevenção de Riscos Nacionais, através da criação da Agência para a Segurança e Saúde no Trabalho;

- lançamento de um programa integrado de combate aos acidentes de trabalho, através do reforço sistemático das acções de inspecção;

- difusão de uma cultura de prevenção dos riscos profissionais, partilhada por empregadores e trabalhadores e a criação de mecanismos que permitam o desenvolvimento efectivo de uma rede de prevenção de riscos profissionais;

- promoção da intervenção precoce, no âmbito da protecção contra os riscos profissionais, através de rastreios por amostragem nas actividades de maior risco e a criação de um laboratório de referência no domínio da prevenção dos riscos profissionais;

- reforço do Programa Nacional de Educação para a Segurança e Saúde no Trabalho (PNESST);

- promoção da actualização continuada da lista das doenças profissionais e da tabela nacional de incapacidades;

- estruturação e implementação de campanhas de sensibilização que permitam incutir nos empregadores, nos trabalhadores e na população em geral, uma cultura de prevenção em matéria de SHST e de campanhas e programas nos sectores das madeiras, metalurgia e indústria extractiva;

- desenvolvimento e concretização de diferentes projectos de identificação e de divulgação de exemplos de Boas Práticas no âmbito das iniciativas nacionais e comunitárias em curso;

- lançamento do Programa "Prevenir", que se traduz no apoio a estudos e projectos de investigação e de desenvolvimento de boas práticas;

- continuidade no papel activo do Conselho Nacional de Higiene e Segurança no Trabalho, desenvolvendo campanhas de sensibilização e de prevenção dos riscos profissionais e da sinistralidade laboral, incluindo campanhas especificamente concebidas para sectores de actividade determinados;

- início do processo de reconhecimento dos coordenadores de segurança no sector da construção e desenvolvimento dos respectivos cursos de formação;

- implementação do programa de apoio à formação em SHST;

- desenvolvimento do Programa de Adaptação dos Serviços de Prevenção nas Empresas;

- desenvolvimento e execução das medidas do Plano Nacional de Acção para a Prevenção;

- adopção do Programa de Apoio à Formação em Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho;

- estabelecimento das bases de articulação com as instituições de reabilitação médica e profissional bem como institucionalizar e operacionalizar os mecanismos de colocação ou recolocação de doentes profissionais nas empresas e no mercado de trabalho.

Legislação laboral

Neste contexto, o Governo introduziu alterações na legislação laboral, tendo sido aprovado na Assembleia República o Código do Trabalho, cuja regulamentação deve concretizar no seguinte sentido:

- protecção da maternidade e da paternidade, enquanto valores fundamentais e inalienáveis das pessoas e dos trabalhadores;

- salvaguarda da reserva da vida privada e da intimidade dos trabalhadores, tendo em conta as novas realidades e os novos meios tecnológicos;

- criação de condições de flexibilização dos horários de trabalho, estabelecendo condições para uma melhor gestão do tempo de trabalho e o desenvolvimento do trabalho a tempo parcial;

- harmonização das responsabilidades familiares e profissionais das pessoas, tendo em vista a conciliação com as necessidades inerentes à assistência e formação dos filhos menores;

- reformulação do regime do trabalho por turnos, salvaguardando sempre as condições de saúde e a integridade física dos trabalhadores;

- alterações ao regime dos contratos individuais de trabalho a termo, vocacionando-o especificamente para as situações efectivamente temporárias;

- introdução de novas modalidades de trabalho, mais adequados às necessidades das microempresas e das PME, nomeadamente o trabalho a tempo parcial, em regime de prestação de serviços e ou no domicílio;

- consagração de um regime específico para o teletrabalho;

- adopção de medidas que permitam o aumento da mobilidade dos trabalhadores, nomeadamente geográfica, por forma a assegurar uma maior convergência e competitividade regionais;

- alteração de forma actualista o regime de mobilidade funcional dos trabalhadores, tendo em vista uma maior adequação às novas realidades e às frequentes mutações que se verificam;

- modificação do quadro legal da duração e organização do tempo de trabalho a fim de responder de forma adequada às novas solicitações da evolução económica e dos mercados;

- revitalização do espírito de negociação colectiva, dignificando e credibilizando os respectivos instrumentos, mediante um maior envolvimentos dos organismos representativos dos trabalhadores e das entidades empregadoras.

- combate ao absentismo e às situações abusivas e fraudulentas que ponham em causa a relação de confiança entre trabalhadores e empregadores.

Em paralelo continuarão a ser desenvolvidas iniciativas no plano político e legislativo ao nível do Plano Nacional de Combate à Exploração do Trabalho Infantil, o qual será dotado com os meios humanos necessários à sua efectiva execução.

Eficácia Social das Políticas de Emprego

Neste contexto específico, importa dar continuidade à sistematização, simplificação e racionalização de todos os programas e medidas activas de emprego, bem como ao processo de modernização dos serviços públicos de emprego numa lógica de proximidade das pessoas, de adequação e ajustamento dos programas e das medidas existentes às necessidades do mercado de trabalho nacional e regional.

No quadro do acompanhamento e avaliação:

- promoção do acompanhamento, do controlo e da avaliação sistemática das medidas activas de emprego, com a promoção da sua racionalização;

- desenvolvimento de trabalhos com vista a avaliar o impacto da formação nos níveis de qualificação dos trabalhadores.

No domínio das tecnologias de informação:

- criação de instrumentos de divulgação integrados, designadamente ao nível da Internet, de toda a oferta educativa e formativa, inicial e contínua, existente a nível nacional;

- recurso, no âmbito das intervenções na área do emprego, às novas tecnologias de informação e comunicação.

No âmbito do desenvolvimento de políticas activas de apoio à transição dos jovens para a vida activa:

- implementação de uma metodologia dirigida a jovens com dificuldades acrescidas de inserção, visando dotá-los das competências pessoais e profissionais necessárias à sua integração social, cultural e laboral, e possibilitando-lhes, simultaneamente, a obtenção da escolaridade obrigatória e ou qualificação profissional.

No quadro de uma intervenção precoce no combate ao desemprego de jovens e dos Desempregados de Longa Duração:

- prosseguimento do reforço da eficácia das metodologias INSERJOVEM e REAGE;

- desenvolvimento da expansão territorial da aplicação da metodologia REAGE aos Desempregados de Longa Duração;

- desenvolvimento de estratégias potenciadoras da permanência na vida activa, direccionadas aos trabalhadores com mais de 55 anos, evitando a saída precoce do mercado de trabalho.

No domínio da intervenção junto dos públicos desfavorecidos:

- promoção da racionalização das medidas do Mercado Social de Emprego (MSE), conferindo especial atenção à dimensão local e à articulação sectorial;

- participação no desenvolvimento do Rendimento Social de Inserção, com especial destaque para a actuação junto dos beneficiários com acordos de inserção assinados nas vertentes da formação profissional e/ou emprego tendo em vista o seu desenvolvimento pessoal e a inserção social e profissional;

- definição de um elenco de medidas destinadas à inserção profissional de titulares ou beneficiários do Rendimento Social de Inserção, incluindo a criação de medidas específicas de apoio à respectiva contratação;

- prosseguimento da intervenção junto dos grupos com particulares dificuldades de inserção no mercado de trabalho, designadamente desempregados de muito longa duração, minorias étnicas e culturais, reclusos e ex-reclusos e toxicodependentes e ex-toxicodependentes.

No domínio da Promoção do Emprego das Pessoas Portadoras de Deficiência:

- actualização do regime de apoios à integração sócio-profissional, articulando-os com as majorações existentes para os programas destinados à população em geral, apoiando, também, a manutenção do emprego das pessoas com deficiência mediante a implementação e desenvolvimento do emprego apoiado e do acompanhamento pós-colocação; Regulamentação e conclusão do processo de credenciação de uma rede de centros de recursos locais e especializados;

- manutenção dos incentivos à reintegração no emprego das pessoas que tenham adquirido deficiência no decorrer da sua vida adulta e profissional, através do desenvolvimento do programa de readaptação ao trabalho e da credenciação de uma rede de centros de reabilitação com capacidade para a sua implementação;

- aperfeiçoamento e adequação dos mecanismos de integração das pessoas com deficiência nos cursos de formação destinados à população em geral, mediante a cooperação entre centros de reabilitação especializados e esses centros de formação regulares;

- melhoria das condições de acesso ao emprego das pessoas com deficiência.

No domínio da intervenção no mercado de emprego e da gestão da oferta e da procura de emprego:

- aperfeiçoamento do regime de funcionamento das Empresas de Trabalho Temporário;

- promoção do ajustamento entre a oferta e a procura através de uma intervenção reguladora, que vise o aumento das qualificações profissionais em áreas profissionais com défice de trabalhadores e com elevado potencial de absorção pelo mercado de emprego;

- participação nos trabalhos desenvolvidos no quadro da União Europeia, tendo em vista a criação de um sistema de transferência de créditos de formação profissional que permitirá promover a mobilidade geográfica no plano territorial europeu (Processo de Copenhaga);

- promoção, no âmbito da Rede EURES, da mobilidade profissional e geográfica no Espaço da União Europeia, reforçando a parceria e a cooperação entre Serviços Públicos de Emprego (SPE) nesse quadro;

- criação de mecanismos de regulação dos fluxos migratórios dos cidadãos estrangeiros não comunitários, definindo os procedimentos a adoptar pelo IEFP.

No domínio da promoção da qualidade no emprego:

- concepção de respostas que potenciem o desenvolvimento sustentável do sistema de emprego e que corresponda às necessidades individuais dos diversos públicos, designadamente aqueles que revelem maiores dificuldades de integração, tendo em consideração os seguintes objectivos:

. destaque das necessidades e potencialidades dos jovens e adultos que recorrem aos Centros de Emprego e a consequente definição das respostas mais adequadas e eficazes quanto à inserção profissional daquelas pessoas;

. potenciação das políticas activas de emprego através da organização ou dinamização de respostas, nomeadamente no que se refere à recolha activa de ofertas de emprego, ao apoio à criação do próprio emprego, dinamizando a capacidade de empreendimento, ao desenvolvimento de processos de reconhecimento, validação e certificação de competências.

No domínio da territorialização das políticas de emprego:

- combate às assimetrias regionais, através da instituição de programas específicos de intervenção, os quais têm contribuído para a centragem nas especificidades regionais:

. prosseguimento da execução do Plano Regional de Emprego para o Alentejo . execução e desenvolvimento do Programa de Emprego para a Área Metropolitana do Porto recentemente aprovado;

. dinamização do Plano Regional de Emprego para Trás-os-Montes e Alto Douro;

. implementação dos Planos de Intervenção Prioritária no domínio do Emprego para a Beira Interior e para a Península de Setúbal.

- Revisão dos sistemas de incentivos para a criação de emprego à escala local, estabelecendo uma efectiva colaboração com as IPSS e as Misericórdias;

- Apoio e a promoção do trabalho voluntário, em estreita associação com as IPSS e outras entidades;

- Criação de uma "rede de oportunidades de emprego" a nível local e regional, assegurando a sua divulgação eficaz e actualização permanente.

No domínio da modernização dos Serviços Públicos de Emprego:

- continuidade da modernização de toda a rede de sistemas de informação de apoio ao emprego e disponibilização de novos conteúdos informativos e serviços interactivos via Internet, nomeadamente novas funcionalidades acessíveis à generalidade dos utilizadores, que garantam qualidade e segurança e que potenciem gradualmente um ajustamento directo entre oferta e procura de emprego, proporcionando assim uma maior autonomia aos utentes dos Serviços Públicos de Emprego no seu posicionamento face ao mercado de trabalho.

No contexto da inovação organizacional:

- incentivo à inovação organizacional nas PME, nomeadamente pelo reforço e alargamento da Rede de Inovação Organizacional, pelo apoio metodológico a projectos de mudança organizacional, pela disseminação de práticas bem sucedidas de gestão dos recursos humanos e pelo desenvolvimento de estudos de diagnóstico sobre a capacidade de inovação organizacional nas PME.

CULTURA

A política cultural desempenha um papel central e transversal no conjunto de todas as políticas sectoriais. Por esse motivo, o Governo tem, como objectivos prioritários no âmbito deste sector, a promoção do primado da Pessoa, dos direitos humanos e da cidadania, bem como da identidade cultural da comunidade nacional e do desenvolvimento humano integral e da qualidade de vida.

Dando cumprimento ao Programa do Governo, o Ministério da Cultura continuará a prosseguir os seguintes grandes objectivos:

- promover o desenvolvimento cultural de todas as pessoas e das comunidades em que se integram, condição indispensável para o seu desenvolvimento integral e duradouro;

- manter e concretizar a prioridade de, em articulação com o Ministério da Educação, interessar as crianças e os jovens pela Cultura;

- afirmar a importância essencial do património cultural para a preservação da memória, dos valores e da coesão social;

- apoiar a criação contemporânea como factor de criatividade e enriquecimento dos Portugueses, alargando a dimensão internacional da nossa Cultura e apoiando a difusão das obras dos agentes culturais nacionais, designadamente nos países lusófonos;

- recentrar progressivamente a Cultura, estimulando o desenvolvimento ou a criação de pólos culturais fora de Lisboa e do Porto, designadamente completando as redes de equipamentos culturais que, em cooperação com os municípios, se vêm concretizando (bibliotecas, museus, cine-teatros, arquivos, salas de exposições e outros recintos culturais) e apoiando a sua melhor utilização possível;

- estimular uma intervenção cada vez maior da sociedade civil na área da Cultura.

A fim de contribuir para a elaboração das Grandes Opções do Plano para 2004, apresenta-se o presente documento, que contém um balanço das principais actividades desenvolvidas em 2003, bem como as principais medidas de actuação para 2004 relativamente aos diversos organismos e serviços do Ministério da Cultura.

Balanço da Execução das Medidas Previstas para 2002-2003

Secretaria-Geral

- Conclusão da liquidação da extinta Comissão Nacional para as Comemorações dos Descobrimentos Portugueses conforme determinado nos termos do Decreto-Lei 252/2002, de 22 de Novembro;

- desenvolvimento de acções no âmbito das TIC - Tecnologias de Informação e Comunicação, designadamente através da concretização de Programas informáticos nas áreas da Gestão de Recursos Humanos, Financeira e de Sistemas de Informação;

- desenvolvimento de iniciativas no domínio da sociedade de informação, inovação e conhecimento em colaboração, nomeadamente, com os Ministérios da Cultura dos restantes Estados-membros da UE e ainda com instituições europeias como a Comissão Europeia;

- disponibilização de um novo website da Secretaria-Geral com diversidade de conteúdos informativos e espaço para alojamento de outros organismos do Ministério ainda sem presença na Internet;

- início dos procedimentos necessários ao lançamento do Portal da Cultura;

- realização de acções de formação na área da gestão orçamental para todos os organismos do Ministério;

- elaboração e divulgação, em suporte electrónico e em suporte papel, da Agenda Cultural do Ministério da Cultura e de outros agentes culturais.

Fundo de Fomento Cultural

- Continuação da atribuição de apoios para a criação e difusão de actividades de relevante qualidade e expressão nacional e internacional na área da cultura;

- continuação da concessão de apoios a individualidades de reconhecido mérito cultural em situação de carência;

- continuação do financiamento à beneficiação de equipamentos culturais no âmbito do programa nacional de recintos culturais.

PATRIMÓNIO

Instituto Português do Património Arquitectónico

- Concretização de acções em diversos Conjuntos Monásticos, Sés, Palácios Nacionais, Monumentos Religiosos, Pontes Históricas e em outros Monumentos, bem como realização de acções imateriais no âmbito de "Acontecimentos Culturais ligados à Divulgação e Animação do Património" e utilização de novas tecnologias (Inventariação e Digitalização do Património), com candidaturas ao Programa Operacional da Cultura;

- apresentação de novas candidaturas aos Programas Operacionais Regionais no âmbito das Intervenções Desconcentradas da Cultura nas Regiões Norte, Centro, Alentejo e Algarve, com eventual realização;

- concretização de acções abrangidas pela candidatura aprovada ao POSI (Programa Operacional da Sociedade de Informação);

- apresentação das candidaturas no âmbito das "Aldeias Históricas";

- apresentação das candidaturas ao INTERREG III, em parceria com outras entidades nacionais e estrangeiras;

- contratualização com outras entidades nacionais para apoio na "Recuperação de Igrejas", "Restauro de Órgãos Históricos", "Recuperação de Imóveis com valor patrimonial";

- arranque da recuperação da Sé da Cidade Velha de Cabo Verde;

- prosseguimento da actuação nos domínios da recuperação, valorização e divulgação do património edificado e dos seus contextos.

Instituto Português de Arqueologia

- Rede Nacional de Arqueologia - actualização do inventário e digitalização de sítios bem como realização de trabalhos arqueológicos de emergência;

- acções no âmbito do Centro de Investigação nomeadamente as referentes à Paleoecologia, Arqueozoologia, Arqueobotânica, Geoarqueologia e Osteologia humana;

- acções necessárias à criação do Museu de Arte e Arqueologia do Vale do Côa.

MUSEUS

Instituto Português de Museus

- Preparação do anteprojecto de diploma legislativo de enquadramento da actividade museológica;

- elaboração de projectos de legislação complementar da Lei de Bases do Património Cultural;

- elaboração da proposta de revisão do diploma orgânico do Instituto Português de Museus, visando, entre outros aspectos, assegurar o enquadramento orgânico e funcional da Rede Portuguesa de Museus e dotar de maior autonomia os serviços dependentes do IPM;

- estudo da revisão dos quadros de pessoal do IPM e serviços dependentes;

- conclusão das obras de arranjos exteriores no Museu D. Diogo de Sousa;

- conclusão das intervenções nas recepções e lojas dos Museus Nacionais do Azulejo, dos Coches e Alberto Sampaio;

- continuação ou início das obras de recuperação de coberturas dos Museus da Guarda e Francisco Tavares Proença Júnior, em Castelo Branco;

- continuação das obras de requalificação dos Museus de Grão Vasco, do Abade de Baçal, de Arte Popular, de Évora e de Aveiro;

- continuação das obras de conservação e melhoria de condições para os visitantes das Ruínas de Conímbriga;

- elaboração dos projectos de arquitectura para requalificação dos Museus Nacional de Machado de Castro, Nacional de Arqueologia e de Lamego;

- continuação do programa de divulgação das colecções nacionais através da realização de exposições e da publicação de catálogos, roteiros e outras publicações;

- continuação da criação de websites de cada um dos museus dependentes (por exemplo, do Museu Monográfico de Conímbriga);

- continuação dos programas de digitalização dos inventários das colecções nacionais, com associação de imagem e dos programas de apoio à qualificação de museus integrantes da Rede Portuguesa de Museus.

CONSERVAÇÃO E RESTAURO

Instituto Português de Conservação e Restauro

- Execução de diversos trabalhos de conservação e restauro, nas áreas de pintura, escultura, talha, metal, papel, pintura mural, mobiliário e têxteis;

- execução de tratamentos de suportes/oficina especializada em pintura;

- participação em projectos de investigação na área da conservação, das técnicas de produção artística e da ciência dos materiais;

- participação em trabalhos de conservação preventiva;

- apoio a diversos museus e outras instituições;

- promoção de acções de formação e de realização de estágios de reconhecido interesse para a conservação e restauro;

- realização de estudos técnicos de peritagem;

- realização de acções vocacionadas para divulgação e sensibilização pública para as questões de salvaguarda e conservação do património cultural;

- colaboração com instituições científicas para formação na área da conservação do património cultural, móvel e integrado.

ARQUIVOS NACIONAIS

Instituto dos Arquivos Nacionais/Torre do Tombo

Modernização e adaptação dos arquivos à sociedade de informação

- Desenvolvimento do produto informático adquirido para a gestão e descrição arquivística do circuito documental;

- implementação do programa SIC nos Arquivos Distritais;

- início da implementação do programa SRH no IAN/TT;

- relançamento do Projecto SIADE (Sistemas de Informação de Arquivo e Documentos Electrónicos);

- preparação da adesão a um importante projecto internacional de investigação na área da preservação digital dos documentos electrónicos - Projecto INTERPARES II.

Apoio à modernização e organização de arquivos da Administração Pública e

Particulares

- Conclusão e publicação do Diagnóstico aos Arquivos Intermédios da Administração Central em articulação com o Observatório das Actividades Culturais;

- lançamento e conclusão do Inquérito Nacional aos arquivos das Associações de Socorros Mútuos;

- elaboração de portarias sobre gestão de documentos públicos.

Salvaguarda, preservação e valorização do património arquivístico - Crescimento dos fundos do Arquivo Nacional, por incorporação, doação, aquisição onerosa ou por depósito;

- prosseguimento de projectos de inventariação intensiva de documentação dos séculos XIX e XX;

- tratamento arquivístico de fundos documentais;

- lançamento, prosseguimento ou conclusão de projectos de digitalização de diverso espólio;

- preparação do projecto TT on-line;

- continuação dos projectos de microfilmagem sistemática de fundos;

- conservação e restauro de obras de valor histórico e artístico excepcional;

- higienização e expurgo de documentação.

Divulgação e dinamização do património arquivístico

- Realização de exposições temporárias na Torre do Tombo e nos Arquivos Distritais;

- realização de mesas-redondas e diversas publicações.

Renovação dos Arquivos Distritais - Negociações com as Câmaras de Évora e Viseu para futura instalação dos Arquivos Distritais.

Programa de Apoio à Rede de Arquivos Municipais - PARAM

- Continuação deste programa, com conclusão dos Arquivos Municipais de Alcácer do Sal, Amarante, Guimarães, Marinha Grande, Marvão, Penafiel, Penalva e Ponte de Lima.

COIMBRA, CAPITAL NACIONAL DA CULTURA 2003

- Realização deste evento de importância nacional, em cooperação com diversas entidades parceiras, incluindo exposições, espectáculos, colóquios, conferências, publicações, animações de rua e outras acções no domínio da Cultura.

CINEMA, AUDIOVISUAL E MULTIMÉDIA

Instituto do Cinema, Audiovisual e Multimédia

Apoio à produção e exibição cinematográfica

- Regulamentação da situação financeira inerente à cobrança dos créditos provenientes da taxa de publicidade nas televisões;

- atribuição de apoios financeiros à produção cinematográfica;

- celebração de sete contratos no âmbito do Protocolo com os distribuidores;

- novas bases normativas do sistema de Apoio Financeiro à Produção Cinematográfica de Filmes de Longa Metragem de Ficção e de Curta Metragem de Ficção - Portaria 317/2003, de 17 de Abril;

- celebração de protocolo com a RTP para apoio à produção e divulgação de obras cinematográficas portuguesas;

- revisão do Protocolo Financeiro entre a CGD e o ICAM a favor do Cinema;

- exibição cinematográfica, compreendendo um sistema de incentivos à exibição de filmes nacionais, comerciais ou não, de filmes de Estados membros da União Europeia e de filmes provenientes de países de Língua Oficial Portuguesa.

Transcrição de obras para DVD

- Alterações ao Regulamento de Apoio Financeiro Selectivo à Transcrição de Obras para DVD - Portaria 318/2003, de 17 de Abril.

Promoção e divulgação de festivais nacionais - Apoio às actividades de duas Associações (APORDOC - Associação pelo Documentário; Agência da Curta Metragem);

- apoio à estreia comercial em Portugal de dez longas e curtas-metragens de ficção nacionais;

- apoio à estreia comercial no estrangeiro de três longas-metragens de ficção nacional;

- apoio à presença de filmes nacionais nos Festivais de Berlim e Cannes;

- acordo de apoio financeiro estabelecido entre o ICAM e a produtora Madragoa para a promoção da reposição da obra integral do cineasta João César Monteiro.

Ensino e formação profissional em diversas instituições - Apoio a várias entidades no âmbito do Programa VER;

- apoio a projectos em colaboração com Instituições de Ensino Superior;

- celebração de protocolo entre o ICAM e a Casa da Animação.

Participação em programas internacionais

- Participação de membros do ICAM, enquanto representantes nacionais designados para o efeito, em órgãos directivos ou outros no âmbito de programas internacionais:

Comité Media Plus; Grupo Audiovisual do Conselho (União Europeia); Comité de Direcção do Fundo Eurimages do Conselho da Europa; Comité Intergovernamental Ibermedia e Conferência das Autoridades Cinematográficas Ibero-Americanas; Comité de Coordenadores de Eureka Audiovisual; Conselho Executivo do Observatório Europeu do Audiovisual; Assembleia Geral da European Film Promotion.

Outros - Modernização administrativa, que inclui o programa de informatização de bilheteiras e a renovação do site.

Cinemateca Portuguesa/Museu do Cinema

- Inauguração das obras de ampliação e remodelação da sede da Cinemateca Portuguesa/Museu do Cinema;

- reforço da colecção do arquivo nacional de imagens em movimento nas suas várias vertentes, nomeadamente através da aquisição de materiais fílmicos da produção nacional pós-1974;

- organização e comissariado de exposições efectuadas bem como da programação da sala 6X2;

- materialização da Cinemateca como Museu de Cinema através da nova organização dos espaços expositivos.

BIBLIOTECAS, LIVROS E LEITURA

Biblioteca Nacional

- Consolidação e aprofundamento da Biblioteca Nacional Digital;

- acções regulares de formação biblioteconómica visando aprofundar a PORBASE;

- exposições sobre o Livro Científico em Portugal, Centenário de José Marinho e Cartazes da Grande Guerra 1914-1918;

- publicação da revista da BN, Leituras e de livros;

- programa de Conservação Preventiva e Restauro do Património Bibliográfico Nacional;

- continuação da microfilmagem de jornais.

- Instituto Português do Livro e das Bibliotecas

Promoção do Livro

- Definição de um quadro regulamentar para todo o sistema de apoios no sector do livro;

- estabelecimento de um quadro de consulta aos agentes do sector do livro.

Apoio à criação literária

- Reformulação do Programa de Bolsas de Criação Literária.

Apoio à edição

- Análise e levantamento da situação da edição electrónica (off line e on-line);

- definição de um corpo canónico do património literário português.

Comercialização do livro

- Elaboração de estudos que permitam compreender a efectiva situação da distribuição e comercialização do livro em Portugal, em conjunto com a iniciativa particular e autárquica, as estruturas locais adequadas à comercialização livreira.

Promoção da leitura

- Definição de um quadro de apoio a projectos de informação e divulgação bibliográfica nos meios de comunicação social (internet, televisão, rádio e imprensa escrita);

- reforço das estruturas formativas de animação da leitura, a fim de criar uma rede de animadores de leitura, com vínculo autárquico;

- criação de um Programa de Apoio às iniciativas das Bibliotecas Públicas de animação da leitura que tenham potencialidades para integração no Programa de Itinerâncias de Promoção da Leitura;

- definição de um Programa de Apoio às programações culturais das livrarias;

- definição do quadro regulamentar de apoio às iniciativas de promoção da leitura, oriundas de entidades particulares, que contribuam para a criação de públicos diversificados e com potencialidades de integração no Programa de Itinerâncias de Promoção da Leitura.

Divulgação do autor e do livro português no estrangeiro

- Definição de um quadro institucional que agregue ou coordene o apoio à tradução e o apoio à edição do autor português no estrangeiro;

- definição de um quadro político de coordenação da representação portuguesa nos grandes certames internacionais literários e de edição;

- concepção e execução, em conjunto com outras entidades, de acções que permitam a divulgação do autor português no circuito de edição anglo-saxónico;

- definição de um programa de iniciativas e apoios que permita a consolidação e a expansão de públicos internacionais interessados pelo autor português;

- definição, em colaboração, de um quadro de análise que permita compreender quais as dificuldades de inserção do livro português nos mercados internacionais de língua portuguesa (Brasil, Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa, Timor-Leste).

Programa da Rede de Bibliotecas Públicas

- Continuação da concretização do referido programa, tendo sido inauguradas as Bibliotecas Municipais de Monção, Azambuja, Moimenta da Beira, Miranda do Douro e Aguiar da Beira;

- previsão da abertura, ainda no corrente ano, das Bibliotecas Municipais de Vila Nova de Cerveira, Almodôvar, Alvito, Amarante, Lousada, Matosinhos, Mortágua, Murça, Sintra.

Cooperação com os Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa para o

sector do livro

- Desenvolvimento, em colaboração com outras entidades, de um programa de formação de agentes do sector do livro, bem como de estudos que permitam efectuar o levantamento da situação da edição, comercialização e divulgação do livro nos referidos países;

- elaboração, em conjunto com os diversos governos nacionais, de um programa planificado de criação e apetrechamento de bibliotecas;

- definição de um modelo de Feiras do Livro Português para Angola e Moçambique.

ARTES DO ESPECTÁCULO

Teatro Nacional de S. Carlos

- Produção de um conjunto de espectáculos e iniciativas integrados nas suas temporadas lírica e sinfónica;

- reforço da interligação do TNSC com outras instituições através nomeadamente da produção de espectáculos em colaboração com outras instituições ou organizações e conferências;

- desenvolvimento de um conjunto de parcerias e colaborações com diversas instituições culturais e de pesquisa, entre outras com a Companhia Nacional de Bailado, o Teatro Municipal São Luiz, a Fundação Calouste Gulbenkian, a Escola Superior de Música, o Conservatório Nacional, o Pavilhão Atlântico e a Culturgest;

- início de relações de co-produção com alguns teatros europeus;

- incremento da relação com as escolas vocacionadas para o ensino artístico e com os jovens artistas;

- restauro, manutenção do edifício e modernização dos serviços.

Teatro Nacional D. Maria II

- Identificação de um conceito unificador da programação no seu conjunto relativamente ao texto dramático, seja ele clássico ou contemporâneo, com a actualidade;

- criação e desenvolvimento de novos públicos através de dinâmicas que promovem o encontro entre artistas, criativos, espaços e públicos;

- realização de actividades de sensibilização para o universo das artes cénicas e de iniciativas de animação paralela;

- estabelecimento de protocolos com escolas de teatro e outras instituições de ensino, bem como a consolidação de uma política de parcerias e de co-produções;

- desenvolvimento de uma vertente formativa, nomeadamente realização de seminários de formação para jovens encenadores;

- realização de um projecto de Oficinas de Escrita para Teatro, produções próprias, co-produções, acolhimentos, digressões e actividades paralelas realizados nas várias salas e espaços do teatro;

- realização de eventos, nomeadamente colóquios/debates, comemoração dos dias mundiais do Teatro e da Poesia, ciclo de leituras encenadas, encruzilhadas da Arte, recitais, promoção de visitas de estudo pelo teatro a várias instituições;

- preparação de nova orgânica e novos estatutos do Teatro.

Teatro Nacional de S. João

- Promoção do conhecimento do património dramatúrgico clássico português e universal, bem como o desvendamento e o exercício crítico das dramaturgias contemporâneas;

- modelação das práticas de criação, circulação e recepção de obras teatrais, considerado o todo nacional;

- prioridade a nível internacional à permanência na cidade do Porto de criadores de topo, cuja experiência permite a elaboração de projectos que transcendam a apresentação de espectáculos das respectivas companhias e transbordem para os domínios da formação e do contágio criativo;

- continuação da acção do Serviço Educativo do TNSJ;

- desenvolvimento de uma nova política de comunicação orientada para a manutenção permanente de canais informativos e críticos;

- conclusão das obras do Teatro Carlos Alberto;

- apresentação de diversas produções próprias, co-produções e acolhimentos de várias companhias.

Companhia Nacional de Bailado

- Apresentação regular da sua temporada em Lisboa e da sua digressão a nível nacional;

- instalação no Teatro Camões em Lisboa.

Orquestra Nacional do Porto

- Apresentações públicas de concertos.

Casa da Música

- Continuação da construção do edifício e realização da programação prevista.

Instituto Português das Artes do Espectáculo

- Aprovação do diploma que procede à criação do Instituto das Artes por fusão do IAC e do IPAE;

- elaboração de concursos para apoio às actividades de carácter profissional e de iniciativa não governamental nas áreas de dança, música, teatro e transdisciplinares;

- acompanhamento técnico, administrativo e financeiro das entidades que viram os seus apoios prorrogados por mais um ano;

- apoio a algumas estruturas artísticas em equipamento e obras;

- elaboração do novo quadro legal relativo aos apoios às artes do espectáculo, que promove a descentralização e a participação das autarquias e de outras entidades, designadamente instituições de ensino superior.

ARTES VISUAIS

Instituto de Arte Contemporânea

Apoio à Criação/Produção Artística

- Apoio indirecto aos artistas criadores através do apoio a 14 galerias portuguesas presentes na ARCO 2003 em Madrid;

- apoio sistematizado à deslocação de artistas e curadores ao estrangeiro, através do Acordo Tripartido com a FLAD e a FCG.

Apoio à Difusão/Descentralização

- Preparação e produção da exposição itinerante do 4º Ciclo de Desenho - "Desenho Projecto de Desenho" com itinerância em Castelo Branco e Lisboa;

- realização e/ou renovação de protocolos de apoio financeiro com o circulo de Artes Plásticas de Coimbra, a Porta 33/Centro Cultural no Funchal e o Instituto Açoriano de Cultura em Angra do Heroísmo;

- coordenação do Prémio Tabaqueira Arte Pública, (apoio à produção de peças de Arte Pública em diversas cidades do país).

Formação e Comunicação/Divulgação/Património

- Apoio ao primeiro curso de Curadoria da Faculdade de Belas-Artes de Lisboa, com a Fundação Gulbenkian;

- reorganização e actualização do CD-Rom sobre Arte Contemporânea, em colaboração com a Fundação Ilídio Pinho;

- protocolo com a Faculdade de Arquitectura da Universidade do Porto para recolha e organização dos espólios de antigos alunos e profissionais, arquitectos e artistas plásticos por forma a integrar o Centro de Documentação da Faculdade;

- protocolo com a Ordem dos Arquitectos para divulgação de iniciativas nacionais/internacionais no âmbito da arquitectura e design, com apoio ao levantamento da arquitectura do séc. XX em Portugal;

- oferta do pacote designado de "30 Livros" a mais de 30 Bibliotecas e Instituições Nacionais;

- estudo das condições de futura salvaguarda da documentação e dos arquivos oficiais sobre as artes contemporâneas em Portugal, em colaboração com o IPAE;

- coordenação com a Associação Internacional de Críticos de Arte - AICA/Secção Portuguesa, da atribuição anual dos Prémios AICA-MC às áreas de Artes Plásticas e de Arquitectura/Design;

- colaboração com o Centro Português de Design para atribuição dos Prémios Nacionais de Design;

- apresentação de peças da colecção do IAC na Bienal da Maia, com acompanhamento logístico do evento e cedência das peças da colecção;

- apoio à exposição e livro sobre "Raul Lino, Cem Anos Depois", em Coimbra Capital Nacional da Cultura 2003;

- apoio à exposição e catálogo sobre "João Rebelo Arquitecto" em Ponta Delgada e em Almada/Casa da Cerca, numa iniciativa promovida pelo Instituto Açoriano de Cultura.

Difusão Internacional

- Preparação e produção em colaboração com o Gabinete do Ministro da representação portuguesa à 50ª Bienal de Artes de Veneza;

- preparação do apoio à representação portuguesa/institucional à Bienal de São Paulo de Arquitectura, designadamente à exposição fotográfica de Siza Vieira e Gabriel Basilisco;

criação de programas de intercâmbio com residências para artistas.

FOTOGRAFIA

Centro Português de Fotografia

Património Fotográfico

- Manutenção e actualização do acervo pertencente aos Arquivos de Fotografia do Porto e de Lisboa;

- divulgação através de programas de edição e de itinerância nacional da Colecção Nacional de Fotografia;

- organização dos arquivos dependentes (Porto e Lisboa), nas suas vertentes de inventariação, tratamento e classificação dos fundos fotográficos;

- digitalização de espólios fotográficos.

Difusão da Cultura Fotográfica Nacional e Internacional

- Programa de exposição e edição no Centro de Exposições do edifício da Cadeia da Relação do Porto;

- programas de itinerância e participação internacional em eventos na área da fotografia;

- programa de formação visando o desenvolvimento da cultura fotográfica em públicos diversificados e de especializações em áreas técnicas específicas.

Apoio à criação e aos criadores - Atribuição de apoios financeiros nos domínios de arquivos e património fotográfico, edição, produção fotográfica contemporânea e atribuição de bolsas de estudo para projectos de investigação.

ACADEMIAS

- Prosseguimento das actividades inerentes à Academia Portuguesa da História, à Academia Nacional de Belas-Artes e à Academia Internacional de Cultura Portuguesa, nomeadamente:

- realização de diversas comunicações, conferências, seminários e publicações nos diferentes âmbitos;

- inventariação do património artístico;

- atribuição de prémios anuais no âmbito da escultura e pintura;

- cooperação com outras instituições.

OUTRAS ACTIVIDADES

Inspecção-Geral das Actividades Culturais

- Continuação do desenvolvimento do programa de combate à pirataria fonográfica, videográfica, de software e livro, nomeadamente através de diversas operações de fiscalização directa, em colaboração com autoridades policiais;

- desenvolvimento do projecto "O Observatório da Pirataria";

- desenvolvimento do processo de reequipamento da Comissão de Classificação de Espectáculos;

- cooperação com o Departamento de Engenharia Civil do Instituto Superior Técnico, por forma a fazer o levantamento e peritagem estrutural das bancadas de praças de touros;

- continuação dos trabalhos de revisão do Regulamento do Espectáculo Tauromáquico;

- colaboração, na qualidade de organismo agregador para o Ministério da Cultura, no trabalho SIAFE.

Gabinete do Direito de Autor

- Participação, nas reuniões do Conselho da União Europeia, no Grupo Técnico - Propriedade Intelectual, visando a negociação de Directivas Comunitárias, nas Reuniões dos Comités de Direitos de Autor da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, onde estão a ser preparados novos instrumentos internacionais sobre a matéria, designadamente um próximo Tratado de Protecção dos Radiodifusores e outros projectos sobre os recursos genéticos, os saberes tradicionais e o folclore, no Congresso Iberoamericano sobre Direitos de Autor e Direitos Conexos, no Panamá, no Seminário sobre a Propriedade Intelectual organizado em Atenas pela Presidência Grega da EU, em grupos técnicos que acompanham a construção da Sociedade da Informação;

- realização dos trabalhos preparatórios destinados à transposição da Directiva Comunitária sobre o Direito de Autor na Sociedade da Informação.

A NÍVEL NACIONAL

Delegação Regional da Cultura do Norte

- Elaboração de cinco projectos comunitários relacionados com o apoio à cultura popular;

- promoção da obra literária de dez escritores do Norte de Portugal, projecto intitulado "Viajar com - os caminhos da literatura";

- inventariação do arquivo histórico do Instituto do Vinho do Porto;

- tratamento arquivístico do projecto Viver e Saber Fazer - tecnologias tradicionais do Douro;

- montagem e abertura ao público da exposição temática "Jardins Suspensos".

Delegação Regional da Cultura do Centro

- Apoio ao evento "Coimbra, Capital Nacional da Cultura 2003";

- programa de "Apoio aos Agentes Culturais da Região Centro";

- programa "Divulgação do Património, Música e Fotografia na Região Centro".

Delegação Regional da Cultura do Alentejo

- Realização de acções de promoção, preservação e desenvolvimento cultural.

Delegação Regional da Cultura do Algarve

- Promoção do turismo cultural e apoio à acção cultural.

A NÍVEL INTERNACIONAL

Gabinete das Relações Culturais Internacionais

- Manutenção da presença portuguesa no espaço lusófono, em especial no Brasil, através da exposição "Amar o outro Mar" bem como da mostra "As Fronteiras da Ilusão";

- organização da VI reunião de Ministros da Cultura de Portugal e do Brasil;

- organização de nova edição do Prémio Camões;

- participação nacional na Expolíngua de Madrid e nas celebrações do III centenário da cidade de S. Petersburgo;

- articulação com os demais organismos públicos activos no plano internacional, em particular com o Instituto Camões;

- conclusão de um protocolo de colaboração entre o GRCI, o ICA e uma entidade estrangeira;

- ultimação, em colaboração, de um documento relativo a uma nova estratégia de divulgação externa da língua e cultura;

- reforço da cooperação cultural, em especial com os Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa;

- divulgação externa de obras de criadores nacionais, nomeadamente apoios à internacionalização onde se destaca a área da dança.

Medidas de Política a Concretizar em 2004

Secretaria-Geral

- Continuar o desenvolvimento de acções no âmbito das TIC, através de Programas informáticos nas áreas da Gestão de Recursos Humanos, Financeira e de Sistemas de Informação;

- continuar as iniciativas no domínio da sociedade de informação, inovação e conhecimento, nomeadamente em colaboração com os restantes Ministério da Cultura dos Estados-membros da UE e com a Comissão Europeia e demais instituições europeias;

- dinamizar os novos conteúdos no website da Secretaria-Geral promovendo o alojamento de outros organismos do Ministério ainda sem presença na Internet;

- prosseguir as acções de formação na área da gestão orçamental e ainda noutras áreas para todos os organismos do MC;

- implementar um novo site do Ministério da Cultura e dinamizar a implementação do Portal da Cultura;

- continuar a elaboração e divulgação, em suporte electrónico e em suporte papel, da Agenda Cultural do Ministério da Cultura e de outros agentes culturais.

Fundo de Fomento Cultural

- Continuar a atribuição de apoios para a criação e difusão de actividades de relevante qualidade e expressão nacional e internacional na área da cultura;

- continuar a concessão de apoios a individualidades de reconhecido mérito cultural em situação de carência;

- prosseguir o financiamento à beneficiação de equipamentos culturais no âmbito do programa nacional de recintos culturais.

PATRIMÓNIO

Instituto Português do Património Arquitectónico

- Realizar acções com candidaturas ao Programa Operacional da Cultura em diversos Conjuntos Monásticos, Sés, Palácios Nacionais, Monumentos Religiosos, Pontes Históricas, bem como acções imateriais no âmbito de "Acontecimentos Culturais ligados à Divulgação e Animação do Património" e utilização de novas tecnologias (Inventariação e Digitalização do Património);

- apresentar novas candidaturas aos Programas Operacionais Regionais no âmbito das Intervenções Desconcentradas da Cultura nas Regiões Norte, Centro, Alentejo e Algarve, com eventual concretização;

- realizar acções integrando as candidaturas no âmbito das "Aldeias Históricas";

- realizar acções integrando as candidaturas ao INTERREG III, em parceria com outras entidades nacionais e estrangeiras;

- contratualizar com outras entidades nacionais para apoio na "Recuperação de Igrejas", "Restauro de Órgãos Históricos", "Recuperação de Imóveis com valor patrimonial", "Canal Conhecimento da RTP";

- continuar a recuperação da Sé da Cidade Velha de Cabo Verde;

- prosseguir a actuação nos domínios da recuperação, valorização e divulgação do património edificado e dos seus contextos, sendo de destacar o Palácio Nacional da Ajuda e o Convento de Jesus em Setúbal;

- concretizar a fusão do IPPAR com o IPA.

Instituto Português de Arqueologia

- Continuar o projecto do Museu de Arte e Arqueologia do Vale do Côa;

- concretizar o Plano Nacional de Trabalhos Arqueológicos, para planeamento, gestão e financiamento da actividade arqueológica nacional;

- manter a gestão da base de dados;

- desenvolver a actividade dos Laboratórios de Investigação, referentes às áreas de Paleoecologia, Arqueozoologia, Arqueobotânica, Geoarqueologia, Osteologia humana e Paleotecnologia;

- manter a divulgação das actividades do IPA através das publicações efectuadas e encetar conversações com vista à participação do IPA no Canal Conhecimento;

- continuar os projectos de investigação em curso, na área da Arqueologia Náutica e Subaquática, bem como aumentar a área laboratorial de tratamento de madeiras antigas recuperadas em meio húmido;

- continuar os projectos para realização dos registos arqueográficos de Arte Rupestre;

- aumentar o número de Extensões territoriais mantendo os trabalhos de monitorização e fiscalização.

CONSERVAÇÃO E RESTAURO

Instituto Português da Conservação e Restauro

- Concretizar o projecto Igreja Segura;

- investir no conceito de Conservação Preventiva;

- estudar e intervir em Forais, atendendo à sua grande importância documental, nos termos de protocolo com o IAN/TT;

- desenvolver uma estratégia que permita o reconhecimento como Instituto Certificado.

MUSEUS

Instituto Português de Museus

- Concretizar a nova orgânica do Instituto Português de Museus;

- preparar a revisão do diploma das carreiras de museologia;

- concluir as obras do Museu do Abade de Baçal e do Museu de Grão Vasco;

- continuar as obras nos Museus de Évora, Aveiro, Arte Popular e Nacional do Traje;

- iniciar as obras de ampliação dos Museus Nacionais de Machado de Castro e de Arqueologia;

- concluir o projecto de remodelação dos Museus de Lamego e da Terra de Miranda;

- iniciar o projecto de arquitectura para ampliação do Museu do Chiado;

- proceder à montagem da exposição permanente do Museu D. Diogo de Sousa em Braga e sua abertura ao público;

- concluir para os museus dependentes a construção de websites, bem como reforçar os seus serviços técnicos e administrativos;

- reforçar os programas de apoio à qualificação de museus integrantes da Rede Portuguesa de Museus e das acções de formação e consultoria técnica aos museus;

- continuar os programas de divulgação das colecções nacionais através da realização de exposições e da publicação de catálogos, roteiros e outras publicações dirigidas a públicos diversificados;

- continuar a produção de normas técnicas de inventário museológico e o programa de digitalização dos inventários das colecções nacionais, com associação de imagem.

ARQUIVOS NACIONAIS

Instituto dos Arquivos Nacionais/Torre do Tombo

Modernização e adaptação dos arquivos à sociedade de informação

- Desenvolver o programa estratégico de informatização dos sistemas de informação;

- consolidar o Programa SIADE (Sistemas de Informação de Arquivo e Documentos Electrónicos);

- integrar a rede de arquivos tutelados pelo IAN/TT na rede Infocid.

Apoio à modernização e organização de arquivos da Administração Pública e

Particulares

- Realizar o diagnóstico dos Arquivos dos Sindicatos, em colaboração com o Observatório das Actividades Culturais;

- realizar o diagnóstico dos Arquivos Empresariais.

Salvaguarda, preservação e valorização do património arquivístico

- Incentivar a incorporação no Arquivo Nacional da documentação de conservação permanente dos organismos da Administração Pública que não dispõem de arquivos históricos próprios;

- incentivar a incorporação no Arquivo Nacional, por depósito, doação ou aquisição de documentação de entidades particulares considerada de interesse histórico;

- prosseguir ou lançar novos projectos de microfilmagem e digitalização;

- prosseguir uma política de conservação e restauro das colecções dos Arquivos e lançamento de campanha para a recuperação de Obras de Valor Histórico e Artístico Excepcional.

Divulgação e dinamização do património arquivístico

- Realizar exposições temporárias na Torre do Tombo e nos Arquivos Distritais;

- preparar uma exposição itinerante destinada a países estrangeiros sobre "História e Património documental de Portugal";

- instalar o "Museu de História de Portugal" na Torre do Tombo;

- reforçar a política editorial através da publicação de novos Guias, Inventários e Estudos.

Renovação dos Arquivos Distritais

- Iniciar os projectos de arquitectura dos Arquivos Distritais de Viseu e Évora.

Programa de apoio à Rede de Arquivos Municipais - PARAM - Continuar o programa, prevendo-se que sejam abrangidas cerca de 30 novas autarquias municipais.

BIBLIOTECAS, LIVROS E LEITURA

Biblioteca Nacional

- Preservação:

. microfilmagem de 500.000 imagens correspondentes a periódicos depositados em suporte papel;

. encadernação de Bibliografia Corrente;

. restauro de espécies degradadas.

- Biblioteca Nacional Digital:

. conclusão da série memórias;

. digitalização de espólios literários;

. criação do site Tesouros da BN;

. digitalização de colecções de Cartazes, documentos musicais, jornais e revistas;

. consolidação da infra-estrutura tecnológica adstrita à BND.

- Desenvolvimento das Colecções Bibliográficas Nacionais através da aquisição de espécies e de espólios;

- PORBASE:

. inclusão na PORBASE de registos e documentos electrónicos;

. criação de serviços, na Internet, para desenvolvimento da cooperação na PORBASE/Base Nacional de Dados Bibliográficos.

- Programa de Bolsas de Investigação destinadas a estudiosos da Europa, Ásia, EUA e África;

- Incremento do projecto "Conhecimentos Virtuais, Conferências e Exposições via Internet";

- Exposições:

. O Livro Científico nas Colecções da BN;

. Colecção de Cartazes da Grande Guerra 1914-18;

. 35 anos do Edifício da BN.

- Publicações:

. Bibliografia das Obras Impressas no Sec. XVII;

. Iluminura em Portugal;

. N.os 13 e 14 da Revista da BN Leituras.

Instituto Português do Livro e das Bibliotecas

- Aplicar o novo normativo dos apoios ao sector do Livro e da Leitura;

- prosseguir as actividades da promoção do livro e do desenvolvimento das bibliotecas;

- contemplar as áreas da criação literária, da edição em diversos domínios, da promoção da leitura, da investigação bibliográfica, da promoção dos autores portugueses no estrangeiro e da constituição de uma rede bibliográfica da lusofonia;

- continuar o apoio à instalação e desenvolvimento da rede de bibliotecas municipais, do apoio à criação de redes concelhias através da construção de pólos em freguesias e será iniciada a cooperação técnica e financeira com os municípios das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira;

- realizar o programa de modernização dos serviços com vista à prestação de melhores serviços aos cidadãos.

Instituto das Artes - Apoiar a criação/produção e edição de obras de Arte Contemporânea e Artes do Espectáculo (segundo regulamentos a aprovar);

- apoiar de forma sistemática os artistas e criadores nacionais nas suas deslocações ao estrangeiro, para exposições, bienais, feiras, cursos de formação e aperfeiçoamento, festivais, etc.

- apoiar indirectamente os criadores, através do apoio às galerias portuguesas na feira ARCO de Madrid;

- desenvolver o Ciclo de Desenho, exposição itinerante organizada pelo instituto todos os anos em colaboração com o IPM, com carácter exemplar e vocação pedagógica/regional, com ligação às escolas;

- apoiar financeiramente a programação de instituições de relevante qualidade em regiões carenciadas na área das Artes Contemporâneas e das Artes do Espectáculo;

- coordenar e divulgar o Prémio Tabaqueira de Arte Pública, financiando a execução anual de um concurso e da realização de uma obra de arte num espaço público de uma sede de concelho portuguesa;

- apoiar acções pedagógicas e patrimoniais desenvolvidas por instituições universitárias no âmbito das Artes Contemporâneas - o Mestrado em Curadoria pela Faculdade de Belas-Artes de Lisboa, e a recolha de espólios de antigos alunos pelo Centro de Documentação da Faculdade de Arquitectura pela Fundação Ilídio Pinho;

- apoiar a realização, com a Ordem dos Arquitectos, de acções de estudo e divulgação nacional e internacional da Arquitectura Portuguesa Contemporânea, nomeadamente o Levantamento Nacional da Arquitectura do século XX;

- constituir um Centro de Documentação Bibliográfico com Base de Dados Informatizada, em articulação com a recolha e salvaguarda do Espólio Documental oficial sobre Artes do século XX;

- coordenar e atribuir o Prémio Associação Internacional de Críticos de Arte/Ministério da Cultura (AICA/MC), a obras de Artes Visuais e de Arquitectura;

- colaborar com o Centro Português de Design para divulgação e valorização do Design em Portugal, nomeadamente através da atribuição do Prémio Nacional de Design;

- apoiar Bienais, Feiras e exposições de Artes Contemporâneas, e outras iniciativas em eventos periódicos no mesmo âmbito com carácter nacional e regional (nomeadamente as Bienais da Maia, e Vila Nova de Cerveira);

- apoiar Programas de Intercâmbio com residências para artistas internacionais, do País para o exterior, e do exterior para Portugal;

- preparar e instalar o IA - Instituto das Artes em nova sede;

- reformular e modernizar a estrutura informática do Instituto, conforme programa delineado em 2002;

- aplicar o novo sistema de apoio financeiro à criação e produção artísticas, valorizando o apoio a projectos plurianuais e com a comparticipação das autarquias.

CINEMA, AUDIOVISUAL E MULTIMÉDIA

Instituto do Cinema, Audiovisual e Multimédia

- Aplicar o novo quadro normativo decorrente da aprovação do novo quadro legal do sistema de apoios, com menção ao programa sustentado e ao desenvolvimento de projectos plurianuais.

Apoio financeiro à criação e produção cinematográfica e audiovisual

- Reformular o apoio à criação nomeadamente ao desenvolvimento de projectos de produção;

- reforçar o apoio financeiro às co-produções cinematográficas por forma a que a participação portuguesa na produção seja mais significativa;

- reformular o Apoio Financeiro Automático;

- reformular o reforço dos apoios já concedidos aos países de língua portuguesa por forma a eventualmente criar um fundo alargado de apoio à produção cinematográfica;

- reformular os Protocolos com os distribuidores por forma a reforçar o apoio destes à produção cinematográfica;

- reformular os apoios à animação tendo em conta as suas especificidades de produção e de exibição/emissão;

- redefinir o apoio ao documentário cinematográfico;

- reformular o apoio à produção audiovisual com um maior envolvimento das operadoras de televisão e dos produtores independentes de televisão.

Produção multimédia

- Consolidar o apoio à transcrição para DVD de obras cinematográficas nacionais;

- reformular o sistema de apoio ao desenvolvimento e produção de projectos multimédia.

Apoio financeiro à exibição cinematográfica

- Reforçar a consolidação do sistema de incentivos à Rede Alternativa de Exibição Cinematográfica e às Programações Especiais.

Promoção e divulgação - Relançar o Programa de Itinerância Cinematográfica por forma a descentralizar a divulgação do cinema português;

- reforçar a promoção e a divulgação do cinema português além fronteiras;

- consolidar o apoio financeiro concedido à organização de festivais de cinema em território nacional com a implementação de um novo sistema de apoio através de concurso público, dando cumprimento a princípios fundamentais de transparência, igualdade e proporcionalidade;

- reformular o apoio financeiro às estreias de filmes nacionais em Portugal;

- consolidar a presença portuguesa nos principais festivais e mercados internacionais - Berlim, Cannes, Veneza e Clermont-Ferrand.

Ensino e formação profissional

- Revitalizar o Programa VER com o objectivo de alargar a sua área de actuação geográfica e diversificar actividades e parceiros;

- reforçar o apoio à organização de Oficinas para profissionais do Sector;

- estabelecer parcerias com instituições do ensino superior tendo em vista a realização de estágios profissionais, para recém-licenciados, em empresas de produção do sector.

Modernização administrativa

- Reestruturar a orgânica do ICAM com eventual aprovação de uma nova lei orgânica.

Outras Actividades

- Relançar a cooperação com os países de língua portuguesa com especial incidência na área da formação profissional, bem como do eventual apoio na reformulação da legislação existente no sector;

- reforçar a cooperação Ibero-americana;

- organizar encontros de profissionais de países de expressão portuguesa e espanhola;

- realizar eventos de exibição cinematográfica de países ibero-americanos e de expressão portuguesa.

Cinemateca Portuguesa/Museu do Cinema - Consolidar o desenvolvimento das potencialidades da nova sede nas áreas museográfica e expositora;

- manter e desenvolver a actividade de preservação e restauro do património fílmico português;

- alargar a infra-estrutura do ANIM, o qual contemplará a preparação do alargamento das áreas de conservação e restauro;

- desenvolver a infra-estrutura do ANIM relativa à conservação a longo prazo das obras audiovisuais captadas em suportes videográficos, analógicos ou digitais;

- continuar o desenvolvimento da actividade de restauro de clássicos do cinema nacional e estrangeiro;

- continuar o enriquecimento da colecção com a aquisição de novos clássicos da cinematografia mundial;

- continuar os programas de investimento regular na preservação patrimonial nacional ("Salvaguarda do Património Fílmico" e "Preservação da Produção Portuguesa Pós 1974");

- iniciar uma actividade regular, expositiva e formadora, junto das camadas infantil e pré-adolescente;

- continuar o estudo do projecto Museu do Cinema.

ARTES DO ESPECTÁCULO

Teatro Nacional de S. Carlos

- Realizar novas produções operáticas;

- continuar a temporada sinfónica;

- promover iniciativas no âmbito da política de colaboração com outras instituições, designadamente com o Teatro Municipal São Luiz e com a Culturgest;

- internacionalizar a actividade do Teatro, colaboração com instituições culturais nacionais, a promoção de artistas portugueses, a orientação para captação de novos públicos;

- concretizar o novo sistema informático para a bilheteira e gestão de pessoal.

Teatro Nacional D. Maria II

- Assegurar a prestação de um serviço público no domínio da actividade teatral e de outras actividades culturais que lhe estão ligadas, assente num projecto cultural e unificado, centrado na criação e produções teatrais segundo os mais elevados padrões de qualidade;

- concretizar a aplicação de um novo estatuto do Teatro;

- continuar a executar obras diversas de beneficiação bem como dotar os serviços de equipamento cénico necessário ao desenvolvimento da actividade teatral por forma a responder às necessidades requeridas por um Teatro Nacional.

Teatro Nacional de S. João

- Colaborar com outras estruturas de criação, que se consubstanciam em co-produções e inscrição natural nos circuitos europeus de criação e difusão teatral;

- activar uma relação singular com o Brasil e com outros países da Comunidade de Países de Língua Portuguesa, propiciada pelo exercício conjunto da língua e por uma história longa de trocas e mútuas influências culturais.

Companhia Nacional de Bailado

- Consolidar a rede nacional de digressão da Companhia e constituir uma rede internacional de digressão;

- consolidar a actividade e a programação do Teatro Camões enquanto espaço sede da CNB, mas também como palco para apresentação de outras companhias de dança;

- reestruturação interna da Companhia Nacional de Bailado;

- reforçar a equipa técnica da CNB e do Teatro Camões;

- efectuar obras e informatização da sede da CNB e do Teatro Camões, bem como aquisição de equipamento técnico.

Orquestra Nacional do Porto

- Continuar a consolidação da dimensão sinfónica da ONP;

- desenvolver acções de angariação de apoios mecenáticos;

- aprofundar relações de desenvolvimento de projectos conjuntos com as outras instituições da cidade e da região;

- enriquecer o arquivo musical;

- obras de manutenção no Mosteiro de S. Bento da Vitória - espaço sede da ONP;

- encomendar obras originais a compositores portugueses.

Casa da Música

Conclusão do edifício e definição do modelo institucional futuro.

FOTOGRAFIA

Centro Português de Fotografia

Património Fotográfico

- Manter e actualizar o acervo pertencente aos Arquivos de Fotografia do Porto e de Lisboa e divulgá-lo através de programas de edição e de itinerância nacional da Colecção Nacional de Fotografia;

- organizar os arquivos dependentes (Porto e Lisboa), nas suas vertentes de inventariar, tratar e classificar os fundos fotográficos;

- digitalizar espólios fotográficos.

Difusão da Cultura Fotográfica Nacional e Internacional

- programa de exposição e edição no Centro de Exposições do edifício da Cadeia da Relação do Porto;

- programas de itinerância e participação internacional em eventos na área da fotografia;

- programa de formação visando o desenvolvimento da cultura fotográfica em públicos diversificados e de especializações em áreas técnicas.

Apoio à criação e aos criadores

- Atribuir apoios financeiros nos domínios de arquivos e património fotográfico, e atribuição de bolsas de estudo para projectos de investigação (nas áreas da produção fotográfica, da conservação e restauro, da história e teoria da fotografia).

ACADEMIAS

- Realizar comunicações, conferências e seminários nos diferentes âmbitos;

inventariar o património artístico; atribuir prémios anuais no âmbito da escultura e pintura e cooperar com outras instituições.

OUTRAS ACTIVIDADES

Inspecção-Geral das Actividades Culturais

- Encetar projectos de revisão legislativa, nomeadamente a lei orgânica da Inspecção-Geral e actualização do diploma regulamentador dos videogramas;

- rever o Registo de Obra Literária e Artística, bem como o âmbito e funcionamento da Comissão de Classificação de Espectáculos;

- desenvolver e consolidar a actividade do Observatório da Pirataria;

- executar o plano de peritagens a recintos de espectáculos de natureza artística/segurança do público;

- reforçar o combate à pirataria, através da actividade do Observatório;

- reforçar a área de inspecção de gestão e actualizar toda a estrutura informática.

Gabinete do Direito de Autor

- Continuar a participação nos Comités Técnicos em Bruxelas e Genebra e participar nos seminários a organizar pelas presidências do Conselho da UE;

- realizar os trabalhos preparatórios relativos à próxima transposição da Directiva sobre o "Direito de Sequência";

- participar na elaboração de cursos e seminários sobre a Propriedade Intelectual, a realizar em cooperação com a OMPI nos PALOP;

- acompanhar os projectos e a execução das medidas relativas à construção nacional da "Sociedade de Informação".

A NÍVEL NACIONAL

Delegação Regional da Cultura do Norte

- Concluir a Missão de Projecto do Museu do Douro cooperando na concretização do seu modelo institucional;

- continuar a apoiar as bandas filarmónicas na compra de instrumentos musicais e os grupos de teatro amador na compra de equipamento de luz e som;

- concretizar um projecto cultural transfronteiriço (em parceria com a Junta da Galiza) que tem como objectivo o intercâmbio cultural que se traduzirá nas seguintes medidas:

. realização de diversos circuitos culturais (música, teatro, dança), apresentando os agentes de Portugal as suas criações do outro lado da fronteira e vice-versa;

. intercâmbio de Maletas Viajeiras. Estas maletas percorrerão vários espaços dedicados à leitura contendo livros de escritores nacionais. As maletas portuguesas percorrerão a Galiza e vice-versa;

. organização de roteiros literários que se desenvolverão em torno da vida e obra de escritores galegos e do Norte de Portugal (viagens pelos lugares mais representativos da vida e obra destes escritores);

- apoiar as escolas de música das bandas filarmónicas da região Norte, na medida em que promovem a continuação destas bandas;

- apoiar os agentes culturais do Norte, nas áreas da formação, divulgação, criação artística e cultura popular.

Em articulação com o Ministério da Educação pretende-se:

- Apoiar actividades de índole cultural nas escolas desde a música, teatro, artes plásticas e audiovisuais, através da realização de concertos de carácter pedagógico nas diversas escolas e níveis de ensino do apoio e estímulo às escolas na instalação de oficinas de teatro recorrendo para tal a grupos de teatro profissionais da promoção da itinerância de exposições nas escolas em articulação com os programas escolares da realização de espectáculos nas escolas pelos agentes culturais como contrapartida do apoio concedido;

- concretizar um projecto para a promoção do livro e da leitura em zonas consideradas desfavorecidas em parceria com o IPLB, Ministério da Educação, Autarquias Locais.

Delegação Regional da Cultura do Centro

- Dar continuidade e reforçar a dotação dos Programas em curso, nomeadamente projectos com comparticipação do Programa Operacional da Cultura;

- desenvolver o projecto Orquestra Juvenil do Centro, composta por jovens músicos oriundos das Filarmónicas da Região Centro;

- desenvolver uma política de descentralização na área da música, promovendo concertos com a Orquestra Juvenil do Centro nos concelhos do interior, sedes das Filarmónicas participantes nos projectos, aproveitando as potencialidades locais e a receptividade junto de largas camadas da população;

- criar o Museu Virtual de Arte Pública.

Delegação Regional da Cultura do Alentejo

- Continuar a realizar acções com vista à preservação, defesa e desenvolvimento cultural do Alentejo;

- continuar as acções no âmbito da difusão das artes do espectáculo;

- apoiar e sistematizar projectos nas áreas de sensibilização para as artes do espectáculo e formação de novos públicos;

- apoiar a edição de estudos e obras literárias, bem como de cd's;

- apoiar os agentes culturais da região, no tocante à sua formação e às condições para realização de um trabalho em prol do desenvolvimento cultural.

Delegação Regional da Cultura do Algarve

- Continuar o programa de "Apoio à acção cultural do Algarve", traduzido na execução dos projectos de "Apoio à criação" e de "Promoção da descentralização cultural";

- conseguir o alargamento do processo de carregamento de dados no programa RADIX às Câmaras Municipais e aos agentes culturais de maior expressão e actividade cultural do Algarve, o que implica a realização de protocolos de cooperação e o desenvolvimento de acções de formação;

- proceder à tradução para inglês do interface do programa RADIX, como primeira etapa da divulgação, naquele idioma, da informação cultural acerca do Algarve.

A NÍVEL INTERNACIONAL

Gabinete das Relações Culturais Internacionais

- Definir as actividades da extinta Comissão Nacional dos Descobrimentos Portugueses que deverão continuar a ser desenvolvidas pelo GRCI;

- regulamentar o Decreto-Lei que revê a lei orgânica do GRCI;

- promover uma iniciativa de divulgação dos trabalhos de antigos bolseiros do GRCI;

- organizar exposições, nomeadamente em Espanha e no Brasil;

- continuar a elaboração do projecto Reencontro/Resgate, de microfilmagem dos arquivos com interesse para a história comum de Portugal e Brasil;

- estabelecer comissões mistas luso-brasileiras destinadas a preparar os programas de celebração do II centenário da chegada do Príncipe Regente D. João ao Brasil e do I centenário do nascimento de Agostinho da Silva;

- participar nas celebrações do 230º aniversário do estabelecimento de relações diplomáticas com Marrocos, através da organização de exposições e da promoção de publicações;

- executar as conclusões da Cimeira Luso-Marroquina de 2003, no domínio do património de origem portuguesa construído em Marrocos e no campo documental e bibliográfico;

- preparar grandes exposições de obras de arte destinadas a circular pelo Brasil e EUA em 2005 e 2006;

- apoiar a internacionalização de obras de criadores portugueses, em particular nas mostras internacionais de arte mais relevantes;

- participar na Rede Internacional de Políticas Culturais;

- participar activamente na negociação do Anteprojecto de Convenção relativa à Diversidade Cultural;

- organizar uma mostra de arte portuguesa em Estocolmo;

- promover uma participação mais efectiva dos agentes culturais em Programas europeus de apoio à cooperação cultural, entre os quais Cultura 2000.

COMUNICAÇÃO SOCIAL

Balanço da Execução das Medidas Previstas para 2002-2003

O Governo procedeu a uma das maiores reformas de sempre no sector estatal dos media, dando início a um profundo processo de reestruturação da RTP, RDP e LUSA.

A trabalhar para objectivos ambiciosos mas credíveis, procurando racionalizar custos e impondo alteração de práticas ineficientes, o Governo projectou o sector para o futuro e assumiu um projecto que já em 2003 apresentou resultados muito positivos.

Alguns dos passos mais relevantes foram dados através da clarificação do quadro legal destas empresas, tendo sido igualmente alterado o insustentável modelo de financiamento da RTP, libertada esta empresa do seu passivo sufocante e definido um caminho de integração progressiva com a RDP.

Medidas de Política a Concretizar em 2004

- Manter o processo de reestruturação em curso, apoiando o trabalho das diferentes administrações da RTP, RDP e LUSA;

- consolidar os novos projectos da RTP, em particular os Canais Sociedade, Memória e Regiões;

- reforçar a vocação de Serviço Público da RTP e RDP, que se deve pautar por padrões de qualidade, com preocupações acrescidas ao nível da cultura, defesa da língua e da identidade e coesão nacionais;

- incentivar a cooperação entre o Operador de Serviço Público e os operadores privados nos domínios da produção independente, fornecimento de conteúdos aos canais internacionais da RTP, adopção de medidas ao nível da programação para os cidadãos com necessidades especiais e ainda nas práticas de co-regulação;

- criar um órgão regulador, a partir de um modelo já consensualmente definido que aposta na simplificação e agilização dos processos.

No que à Comunicação Social Regional e Local diz respeito, o Governo adoptará as seguintes medidas:

- Reforço dos meios de actuação das estruturas orgânicas que gerem e fiscalizam a atribuição de apoios estatais, no sentido de promover uma reforma global no sector regional e local da comunicação social;

- Implementação de um novo modelo de afectação dos recursos, baseado no incentivo ao desenvolvimento de parcerias estratégicas, na promoção do produto jornalístico junto do público e no alargamento do mercado de leitores e na formação dos recursos humanos;

- Promoção de uma dinâmica que obrigue, por parte dos agentes envolvidos, a um forte sentido de co-responsabilização, o qual redundará numa progressiva selecção natural dos mais aptos.

SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO

Balanço da Execução das Medidas Previstas para 2002-2003

Face ao posicionamento transversal da Sociedade da Informação em termos do seu impacto no desenvolvimento económico e social em Portugal, o XV Governo atribuiu esta responsabilidade política deste tema ao Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro.

Para operacionalizar o conjunto significativo de acções que se adivinhavam para fazer face ao atraso relativo de Portugal neste domínio, o Governo criou, através da RCM 135/2002, de 20 de Novembro, a Unidade de Missão Inovação e Conhecimento (UMIC), órgão responsável pela coordenação estratégica e operacional da política de desenvolvimento da Sociedade da Informação, Governo Electrónico e Inovação em Portugal.

Os últimos dois meses de 2002 foram dedicados à preparação de uma estrutura que, ao longo dos doze meses seguintes, em estreita colaboração com a Administração Pública e Sociedade Civil, tem transformado 2003 no ano da Sociedade da Informação em Portugal.

2003 fica marcado pela aprovação, em Conselho de Ministros de 26 de Junho de 2003, dos documentos orientadores da política do Governo para esta área ao longo do período 2002-2006. São documentos ambiciosos mas, ao mesmo tempo, apoiados na colaboração forte, séria e empenhada de todos os ministérios do Governo e das principais associações e empresas da sociedade civil, directa ou indirectamente envolvidas no processo de desenvolvimento da Sociedade da Informação em Portugal.

No contexto desta aprovação, foram publicadas, no dia 12 de Agosto, as Resoluções que aprovaram os seguintes documentos:

- Plano de Acção para a Sociedade da Informação;

- Plano de Acção para o Governo Electrónico;

- Iniciativa Nacional para a Banda Larga;

- Programa Nacional para a Participação dos Cidadãos com Necessidades Especiais na Sociedade da Informação;

- Programa Nacional de Compras Electrónicas.

Para além da manifestação objectiva da estratégia do Governo para cada uma das áreas respectivas, estes documentos reflectem a aposta clara e inequívoca sobre esta área como motor de desenvolvimento económico e social, neles se apresentando um conjunto significativo de projectos concretos, com responsáveis objectivamente identificados e datas de conclusão claramente definidas.

Já antes da aprovação dos documentos referidos, a UMIC tinha iniciado trabalhos relevantes em relação a alguns projectos estruturantes na estratégia de trabalho para 2003, trabalhos que, em conjunto com outros, preencherão o conjunto de esforços a desenvolver até ao final do ano, entre os quais se destaca:

- Reestruturação do Portal do Governo;

- Lançamento do Portal do Cidadão (disponibilização em Dezembro de 2003);

- Compras Públicas Electrónicas (Projectos-Piloto em 8 ministérios, Unidade Nacional de Compras, Registo Nacional de Fornecedores, Portal compras.gov.pt, entre outros);

- Lançamento e consolidação da iniciativa "Campus Virtuais" (a maior rede académica de comunicações sem fios do mundo);

- Dinamização da Banda Larga em Portugal (1º Bairro Digital, 1ª Rede Comunitária, Massificação dos Pontos de Acesso em Banda Larga, entre outros);

- Plano Nacional de Segurança digital, políticas de utilização do software, Guia de Interoperabilidade da Administração Pública;

- Guia de Operacionalização da Iniciativa Cidades e Regiões Digitais;

- Forte produção de indicadores estatísticos sobre a Sociedade da Informação em Portugal;

- Biblioteca científica digital;

- Programa de apoio à criação e desenvolvimento de ideias de base tecnológica (NEOTEC).

Medidas de Política a Concretizar em 2004

Em 2004, os objectivos a atingir passam pela concretização de um conjunto de projectos concretos para cada um dos pilares de actuação em que se circunscreve a política do Governo para esta área.

1º Pilar: Uma Sociedade da Informação para Todos (Massificação do acesso e

utilização da Internet em Banda Larga para os Portugueses e cidadãos

residentes em Portugal)

A concretização da Sociedade da Informação tem como pressuposto fundamental a generalização das tecnologias de informação e comunicação, com o objectivo de possibilitar aos portugueses o acesso à informação e conhecimento, independentemente da sua condição social, étnica ou cultural, e por projectar a cultura e língua portuguesas a nível universal. Para que este pressuposto se verifique, é preciso actuar a três níveis:

- massificar o Acesso e a Utilização da Internet em Banda Larga;

- promover a Coesão Digital;

- assegurar uma Presença Internacional.

Em relação à massificação do acesso e utilização da Internet em Banda Larga, apoiar-se-á fortemente a construção de redes em banda larga em comunidades desfavorecidas, promovendo a agregação da procura de serviços e utilização de tecnologias alternativas e será dado um forte estímulo à concorrência neste sector, por forma a possibilitar preços e modelos de negócio susceptíveis de contribuir para os objectivos de massificação descritos na Iniciativa Nacional para a Banda Larga.

Paralelamente, apostar-se-á na promoção da procura, quer através dos serviços públicos interactivos, quer através de conteúdos úteis e atractivos, quer através de instrumentos de incentivo específicos para as Famílias, Empresas e Escolas.

A promoção da Coesão Digital é uma preocupação do Governo, através de medidas específicas para Minorias Étnicas e Comunidades Imigrantes, para os Cidadãos Residentes em Regiões Remotas e Desfavorecidas, e ainda para os Cidadãos com Necessidades Especiais.

Finalmente, a presença universal da língua e cultura portuguesas passa pela prossecução de medidas específicas que:

- assegurem serviços públicos de qualidade aos portugueses residentes no estrangeiro;

- assegurem a presença portuguesa nos principais fóruns internacionais; e - reforcem a presença universal da cultura e língua portuguesas.

2ª Pilar: Novas Capacidades (Promoção de uma cultura digital, da habilitação e

do conhecimento dos Portugueses para a Sociedade da Informação)

O sistema de educação deve incorporar cada vez mais o potencial das TIC - Tecnologias de Informação e Comunicação - sendo a aprendizagem electrónica a primeira prioridade a prosseguir, acentuando a importância dos ambientes de aprendizagem aberta, interactiva e no ensino virtual.

Simultaneamente, é necessário virar os sistemas de ensino e formação para um conceito de aprendizagem ao longo da vida, que será a força motriz da competitividade económica, a empregabilidade e a coesão digital.

Em 2004, a resposta passará, ao nível do ensino básico e secundário, pela montagem do Programa "Um Computador por Professor", pela revisão da componente de formação em TIC no ensino básico e secundário, mas também pela implementação de um novo sistema de informação e avaliação das escolas e pela instalação de um sistema electrónico de pedidos de informação e apresentação de reclamações.

Ao nível do ensino superior, o Programa "e-U: Campus Virtuais" será sedimentado, dotando a generalidade dos estabelecimentos de ensino superior com redes sem fios de banda larga, digitalizando conteúdos pedagógicos, transformando os processos tradicionais de gestão nas escolas e proporcionando computadores a todos os alunos, a preços acessíveis e bonificados. Serão também promovidos vários portais temáticos para este nível educacional, nas áreas de pesquisa científica, mobilidade académica, emprego científico e tecnológico, entre outros e será ainda criado, em conjunto com os estabelecimentos de ensino superior, o consórcio para gestão da Biblioteca Científica Digital.

Finalmente, e porque a educação deve ser incentivada ao longo da vida, serão também contempladas iniciativas relevantes de educação e formação profissional para diferentes níveis de saber e em diferentes áreas científicas e tecnológicas.

3º Pilar: Qualidade e Eficiência dos Serviços Públicos - Governo Electrónico

(Garantia de serviços públicos de qualidade, apoio à modernização da

Administração Pública, racionalização dos custos e promoção da transparência)

O Plano de Acção para o Governo Electrónico tem um papel central no conjunto dos documentos programáticos que enquadram a política para o desenvolvimento da Sociedade da Informação. Com efeito, "colocar o sector público entre os melhores prestadores de serviços de Portugal" é um desígnio nacional central no âmbito da política para o desenvolvimento da Sociedade da Informação. O Plano de Acção para o Governo Electrónico está estruturado em sete eixos de actuação, dos quais se destacam os projectos para 2004:

- reorientação dos Serviços Públicos para o Cidadão: a evolução permanente do Portal do Cidadão, lançado ainda em 2003, como forma de facilitar o acesso, 24 horas por dia e 7 dias por semana, a um número crescente de serviços para Cidadãos, Empresas e Comunidades, será o projecto central deste eixo;

- criação de uma Administração Pública Moderna e Eficiente: neste contexto, destaque-se a implementação, em 2004, do Plano Nacional para a Modernização dos Serviços da Administração Pública;

- desenvolvimento de uma nova capacidade tecnológica: definição da arquitectura tecnológica de toda a Administração Pública, da definição de normas de interoperabilidade e segurança e ainda da definição de políticas de utilização de software na Administração Pública;

- racionalização de Custos de Comunicações: neste contexto, destaque-se a elaboração do plano de concepção e estudo de viabilidade para a criação de uma Infra-estrutura Nacional de Comunicações, a implementar no ano seguinte;

- gestão Eficiente das Compras Públicas: ao Portal Informativo de Compras (www.compras.gov.pt) serão adicionadas funções transaccionais, sendo que o processo de compras electrónicas será generalizado a todos Ministérios, de acordo com os resultados obtidos com os pilotos realizados, e já no âmbito da Unidade Nacional de Compras;

- consistência entre a política para a Administração Central e a política para a Administração Local: serão assegurados serviços públicos locais electrónicos mínimos em todo o país e implementado o Portal das Autarquias;

- promoção da utilização de Serviços Públicos Electrónicos: desenvolvimento de campanhas de promoção dos principais projectos para o desenvolvimento do Governo Electrónico e continuação da prática de avaliação regular dos sítios Internet de Administração directa e indirecta do Estado.

4º Pilar: Melhor Cidadania (Melhoria da qualidade da democracia através do

aumento da qualidade da participação cívica dos cidadãos)

As TIC podem aumentar significativamente a capacidade de resposta das organizações públicas e possibilitam a abertura de novos canais de comunicação mais personalizados e directos entre Cidadãos e Empresas, cada vez mais exigentes, e as Instituições do Estado.

Para que tal seja possível, serão desenvolvidas as seguintes iniciativas:

- implementação do Sistema nacional de reclamações e sugestões sobre serviços da Administração Pública;

- desenvolvimento de testes para a implementação do voto electrónico presencial;

- avaliação da componente de democracia electrónica dos sítios da Administração Pública;

- actualização da Política Nacional de Protecção de Dados.

5º Pilar: Saúde ao Alcance de Todos (Orientação do sistema de saúde para o

cidadão, melhorando a eficiência do sistema)

Muitas das deficiências existentes no sector da Saúde podem ser minimizadas através da utilização das TIC, cuja correcta implementação e utilização em muito podem contribuir para colocar o cidadão no centro das atenções do sistema de saúde, aumentando a qualidade dos serviços prestados, aumentando a eficiência do sistema e reduzindo os custos da sua exploração. A prossecução destes objectivos far-se-á através da intervenção, realizada pelo Ministério da Saúde com o apoio da UMIC, em três áreas distintas:

- Melhoramento da rede de informação da saúde: dotar o sector dos meios que garantam uma espinha dorsal de comunicações, capaz de suportar a troca de informação entre todos os serviços de saúde e a implementação de um conjunto de serviços de valor acrescentado sobre a rede. Neste contexto, merecem destaque os seguintes projectos: ligação de todos os serviços do Ministério da Saúde em banda larga, Portal da Saúde e o novo Centro de Atendimento Telefónico ao Cidadão;

- Serviços de saúde em linha: Oferecer novos canais de acesso ao paciente;

desenvolver um sistema integrado de gestão da rede hospitalar; implementar o processo electrónico clínico nas instituições de saúde;

- Cartão de utente: desenvolver um cartão normalizado que permite identificar cada cidadão, de uma forma única e inequívoca, perante o Serviço Nacional de Saúde (SNS), garantindo a integridade da informação independentemente dos organismos do SNS onde ela é acedida.

6º Pilar: Novas Formas de Criar Valor Económico (Aumento da produtividade e

competitividade das empresas através dos negócios electrónicos)

Enquanto impulsionador do desenvolvimento da economia portuguesa, o Governo desenvolverá um conjunto de acções indutoras da implementação de uma estratégia de negócio electrónico em todas as empresas portuguesas, nomeadamente:

- Programa Nacional de Compras Electrónicas;

- legislação propícia ao negócio electrónico;

- interoperabilidade das soluções;

- reforço da competitividade das empresas portuguesas através da formação e investimento em TIC, promoção de redes colaborativas para investigação e desenvolvimento e dinamização da presença na Internet;

- Teletrabalho, com acções de promoção, formação e cooperação;

- segurança, através da implementação de projectos relacionados com as questões da segurança na utilização das plataformas electrónicas para a realização de negócios;

- participação activa na rede europeia de negócios electrónicos.

7º Pilar: Conteúdos Atractivos (Promoção dos conteúdos, aplicações e serviços

multimédia)

O desenvolvimento das iniciativas que promoverão a utilização de conteúdos e aplicações multimédia e dinamizarão a indústria que lhe está associada está agrupado em torno das seguintes áreas: digitalização de conteúdos; desenvolvimento do papel do Estado como agente da oferta e da procura (destacando-se, a este nível, o lançamento do Portal da Cultura); promoção da utilização de conteúdos; apoio ao desenvolvimento de novos modelos de negócio para a indústria de conteúdos;

desenvolvimento de novos canais de distribuição.

Para que este trabalho tenha a eficácia desejada, serão ainda desenvolvidas medidas de preparação do mercado, ao nível dos produtores de conteúdos e aplicações multimédia, nomeadamente: apoio à formação especializada de técnicos na área do desenvolvimento e produção de conteúdos e aplicações multimédia; incentivo à produção de conteúdos e aplicações multimédia com capacidade de "familiarizar" os utilizadores nacionais no contacto com as tecnologias da informação; dinamização da iniciativa privada para a criação de novos serviços, conteúdos e aplicações multimédia, através de centros de incubação.

4ª Opção - REFORÇAR A JUSTIÇA SOCIAL E GARANTIR A IGUALDADE DE

OPORTUNIDADES

SAÚDE

Balanço da Execução das Medidas Previstas para 2002-2003

No decorrer de 2003 foi completado um conjunto de diplomas legais que enquadram a reforma estrutural do sector da saúde. Esta reforma, no essencial, iniciou-se com a reformulação profunda da organização e gestão das unidades hospitalares, tendo sido convertidas em empresas trinta e uma destas unidades, num processo inovador e ambicioso, e continuou com a reestruturação da área dos cuidados primários (Centros de Saúde) e com a aplicação da política do medicamento que, entre outros aspectos, permitiu já alcançar resultados significativos, quanto à utilização de medicamentos genéricos em Portugal. A muito breve prazo esta reforma deve ser completada com a intervenção na área dos cuidados continuados, bem como com a entrada em vigor da Entidade Reguladora do sector, aspecto inovador, cujo diploma se encontra em fase de aprovação.

Esta reforma, cujo objectivo último é prestar mais e melhores serviços de saúde aos portugueses e que assenta em quatro pilares essenciais - gerir com competência, premiar o mérito, responsabilizar com eficácia e incentivar a produtividade - tem que ser progressivamente implementada e desenvolvida de uma forma adequada pelos profissionais do SNS - Serviço Nacional de Saúde.

Medidas de Política a Concretizar em 2004

O Plano de Acção para a Saúde 2004 insere-se, pois, neste contexto, sendo mais um passo na via da concretização dos grandes objectivos já identificados quando da apresentação das Grandes Opções do Plano para 2003-2006:

- uma política de prevenção da doença dirigida a situações prioritárias - uma maior proximidades do utilizador e melhores cuidados de saúde - uma gestão mais eficiente - uma política multifacetada dirigida ao controlo de custos - uma maior racionalização de meios - um novo modo de financiamento - combate à toxicodependência

Uma Política de Prevenção da Doença Dirigida a Situações Prioritárias

O Plano Nacional de Saúde

Passada a fase de audição pública, o Plano Nacional de Saúde será lançado no início de 2004. Tendo sido definidas metas até 2013, e dedicando uma atenção especial aos instrumentos de informação e avaliação, o PNS identifica as determinantes da saúde - o estilo de vida, o consumo de tabaco, o consumo excessivo de álcool, o consumo de drogas ilícitas, a saúde mental, a exclusão social e a violência, entre outros - e pretende dar uma resposta concertada à necessidade de serem valorizados os ganhos em saúde.

O PNS contemplará planos e programas de âmbito nacional, sendo objectivo do Governo que os mesmos sejam executados por todos os intervenientes no sistema de saúde, incluindo os cidadãos e outros sectores do Estado ou da Sociedade Civil. É particularmente importante que o PNS passe a ser um documento orientador de planos anuais sectoriais e que seja orientador da atribuição de recursos, nomeadamente através do Orçamento do Estado para a saúde, do PIDDAC e das prioridades definidas para o SAÚDE XXI.

Além dos programas dirigidos aos determinantes da saúde, estão incluídos no PNS os programas de luta contra a SIDA, a gripe, a tuberculose, a asma, a depressão, a diabetes mellitus, hemoglobinopatias, perturbação post-stress traumático, ou ainda os programas de apoio integrado a idosos, água e saúde, ou saúde escolar. Estão ainda contemplados no PNS os Planos oncológico, da dor, de vacinação, violência doméstica, prevenção rodoviária, e de igualdade de oportunidades.

O PNS pretende ainda incentivar a investigação relevante para o desenvolvimento das ciências da saúde e do sistema de saúde e valorizar a participação dos actores do sector da saúde nos fóruns internacionais, designadamente na OMS. Em 2004 prosseguirão as acções de cooperação entre os Estados-Membros da União Europeia, devendo igualmente ser dado relevo especial à participação de Portugal no novo Programa Europeu de Saúde Pública 2003/08.

O PNS contém ainda uma vertente relativa à cooperação técnica no domínio da saúde, envolvendo todos os países lusófonos, e que se pretende que possa contribuir para o reforço da imagem portuguesa no mundo.

Novo Sistema de Detecção da Contaminação Viral do Sangue para Transfusão Nesta área pretende-se não só reforçar a capacidade do IPS, pela transposição da Directiva 2002/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de Janeiro de 2003, como também criar o Sistema Nacional de Hemovigilância, manter em desenvolvimento o Programa Selectivo de Colheita de Plaquetas (Plaquetaférese) nos três Centros Regionais de Sangue, optimizar a utilização das Câmaras de Frio Nacionais, e efectuar a entrada em vigor, de uma forma sistemática, das Técnicas de Ácidos Nucleicos (TAN), ficando assim garantida a segurança e qualidade máximas dos produtos sanguíneos processados. Há ainda que concluir o Processo de Acreditação do IPS/CRS pelas normas de qualidade da AABB (American Association of Blood Banks).

Uma maior Proximidade dos Utilizadores e Melhores Cuidados de Saúde

Prestados

Reorganização da Rede de Cuidados de Saúde Primários

A aplicação do diploma que cria novos modelos de organização e de funcionamento dos cuidados de saúde primários irá alargar o leque de formas de gestão dos Centros de Saúde, sendo naturalmente desejado o envolvimento do seu pessoal. Os Centros de Saúde começarão igualmente a ser financiados segundo um mecanismo de capitação. No Gabinete do Ministro da Saúde foi criada uma célula destinada a lançar e acompanhar os novos modelos e a efectuar a correspondente monitorização, tendo sido identificados os seguintes eixos prioritários de actuação:

- sistematização dos mecanismos de gestão - criação e aplicação de um instrumento de gestão destinado a comparar o desempenho entre as diversas unidades e a promover a capacidade de gestão dos responsáveis pelos diferentes níveis da estrutura. Reforço dos processos sistematizados de negociação de objectivos;

- racionalidade organizativa, de processos e procedimentos - identificação e reformulação dos novos processos e procedimentos clínicos e administrativos utilizados nos centros de saúde, numa lógica de redução dos tempos de espera e da carga administrativa. A nível central, irão ser redefinidos os processos administrativos, devendo a organização vir a adaptar-se em função dos mesmos;

- reestruturação da oferta e acesso a cuidados de saúde - revisão da oferta dos centros de saúde de forma a adequar os cuidados prestados às necessidades dos utentes numa óptica de uniformização dos níveis de acesso.

Numa primeira fase, e até final do primeiro trimestre 2004, serão colocadas no terreno acções com impacto directo no serviço ao utente.

Revisão dos diplomas que regulam a actividade das autoridades de saúde pública - Revisão da legislação actual relativa à reestruturação dos serviços de saúde pública (Decreto-Lei 286/99) e à organização e atribuições da autoridade de saúde (Decreto-Lei 336/93).

Programa Especial de Combate às Listas de Espera cirúrgicas

Este programa continua a decorrer, estando previsto que, antes do prazo de dois anos a que o governo se comprometeu, tenha sido dada uma solução aos 123.000 utentes que em 30 de Junho 2002 aguardavam por uma intervenção cirúrgica. A antecipação dos resultados face ao previsto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 100/02 de 25 de Maio de 2002, as alterações introduzidas no modelo de gestão dos hospitais, e a experiência adquirida ao longo do primeiro ano de execução do PECLEC são fundamentos para que se possa combater rapidamente a lista de espera cirúrgica que se formou a partir de 1 de Julho do mesmo ano.

Emergência Médica/Urgência hospitalar

Reconhecendo a importância da prestação de cuidados diferenciados aos doentes urgentes/emergentes e os ganhos em saúde que daí resultam pretende-se:

- o alargamento da área de intervenção do Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM) em todas as suas vertentes, nomeadamente pela triagem médica das chamadas de emergência e o reforço da medicalização do socorro pré-hospitalar a todo o território continental - o que implica a duplicação do número de Viaturas Médicas de Emergência e Reanimação;

- a reorganização estrutural do INEM, nomeadamente no que diz respeito aos sistemas de informação, de forma a garantir as condições para a prestação de um socorro célere e eficaz;

- a reorganização da rede nacional de ambulâncias de emergência do INEM, criando as condições para a progressiva profissionalização e melhoria da formação técnica específica dos tripulantes;

- alargamento do modelo de triagem de Manchester, já em vigor em 11 hospitais, a mais unidades;

- a consolidação e o desenvolvimento dos corredores integrados de emergência/urgência para patologias específicas, nomeadamente o enfarte agudo do miocárdio, o acidente vascular cerebral e o trauma.

Rede de cuidados continuados de saúde

Tendo sido aprovado o diploma que cria a nova Rede de Cuidados Continuados, estão agora as ARS e os hospitais de agudos na posse de um instrumento que lhes irá permitir, em estreita articulação com entidades sociais e privadas, prestar melhores cuidados aos utentes alvo da já designada "epidemia do século XXI", ou seja, aos doentes crónicos.

Esta rede é constituída por todas as entidades públicas, sociais e privadas, habilitadas à prestação de cuidados de saúde destinados a promover, restaurar e manter a qualidade de vida, o bem-estar e o conforto dos cidadãos, necessitados dos mesmos em consequência de doença crónica ou degenerativa, ou por qualquer outra razão física ou psicológica susceptível de causar a sua limitação funcional ou dependência de outrem, incluindo o recurso a todos os meios técnicos e humanos adequados ao alívio da dor e do sofrimento, a minorar a angústia e a dignificar o período terminal da vida.

De salientar que, na prestação de cuidados de saúde em geral, a família e a comunidade social têm constituído e deverão continuar a intervir como factores essenciais e indispensáveis no apoio aos seus concidadãos, nomeadamente aos mais frágeis e carenciados.

Humanizar e Melhorar a Qualidade

Para prosseguir objectivos de uma crescente Qualidade pretende-se dar continuidade ao projecto SIM-CIDADÃO no sentido de uniformizar procedimentos em matéria de recolha, classificação e análise das sugestões e reclamações, diminuindo os tempos de resposta ao cidadão.

Através do Observatório Nacional e dos Observatórios Regionais de Satisfação e Expectativas do Cidadão iremos, a todo o momento, fazer o inventário a nível local, regional e nacional das reclamações e sugestões dos cidadãos, assumindo a sua participação como uma determinante para melhorarmos a eficácia, a eficiência, logo a qualidade e a humanização.

Também neste âmbito, o Instituto de Qualidade em Saúde vai continuar a desenvolver estudos de satisfação dos utentes e profissionais de saúde, quer nos Centros de Saúde, quer nos Hospitais, efectuando a comparação e a monitorização da sua evolução, nas vertentes assumidas como essenciais.

A acreditação/certificação e melhoria contínua da qualidade, contemplada na medida 2.3 do POS - Saúde XXI, pretende apoiar o desenvolvimento de projectos de optimização da organização e prestação dos serviços, com o objectivo de assegurar a introdução de uma cultura da qualidade na saúde, baseada em sistemas credíveis e resultados internacionais (King's Fund Health Quality Service ou ISSO 9000). Estão neste caso a certificação dos serviços hospitalares, a acreditação hospitalar e a declaração de conformidade dos manuais de atendimento e encaminhamento de utentes.

Acessibilidade

Em 2004, irá prosseguir o lançamento de acções integradas destinadas a melhorar a acessibilidade, através da optimização da capacidade instalada e da rentabilização da utilização dos blocos operatórios hospitalares, dos meios de diagnóstico e terapêutico e do alargamento da resposta das consultas externas de especialidade hospitalar e de clínica geral e familiar.

No que se refere ao medicamento e aos produtos de saúde, continuará a ser prosseguida uma política de recolha, tratamento e análise de dados que permita garantir uma maior acessibilidade a medicamentos por parte do cidadão salvaguardando a sua qualidade, a segurança, a eficácia e a capacidade de gestão por parte do Ministério da Saúde.

Uma Gestão mais Eficiente

Entidade Reguladora na Área da Saúde

Está prevista para o início de 2004 a entrada em funções da nova Entidade Reguladora para o Sector da Saúde, que, no âmbito das suas atribuições, tem como objecto a regulação, supervisão e o acompanhamento da actividade dos estabelecimentos, instituições e serviços prestadores de cuidados de saúde. Trata-se de um organismo independente orgânica e funcionalmente, cujo órgão máximo só pode ser designado e dissolvido mediante Resolução do Conselho de Ministros, e cujas atribuições são as seguintes:

- garantia da equidade e do acesso dos cidadãos ao sistema de saúde;

- garantia da qualidade dos cuidados de saúde prestados;

- defesa e segurança dos direitos dos utentes.

Aplicação da Lei de Gestão Hospitalar n.º 27/2002

Tendo sido alterada a natureza jurídica de um número significativo de hospitais - coexistindo, de momento, 31 hospitais SA com cerca de 80 hospitais do sector público administrativo, a funcionar de acordo com novas regras - trata-se agora de dar prioridade à introdução de mecanismos que permitam uma correcta e adequada monitorização das alterações introduzidas. A Unidade de Missão destinada a apoiar os hospitais SA, em exercício desde o início de 2003, foi acompanhada da criação de uma estrutura de apoio aos hospitais SPA em todas as ARS, que prossegue, em primeiro lugar, objectivos de garantia do desenvolvimento de políticas de gestão centradas no utente e na prestação de serviços de qualidade. O desenvolvimento de políticas de meritocracia e de responsabilização por resultados, apostando em simultâneo na qualificação profissional, e o equilíbrio económico-financeiro das unidades hospitalares são outros dos objectivos das novas estruturas centrais de apoio.

Unidade de Missão para os Hospitais SA

Utilizando a capacidade de coordenação da Unidade de Missão Hospitais SA, pretende-se em 2004 colocar no terreno uma série de iniciativas na rede dos 31 hospitais SA, designadamente:

- concretização do princípio de gestão empresarial, pelo desenvolvimento dos planos de actividade ("business plans") de cada uma destas unidades hospitalares, que além de reflectir o respectivo plano de acção, é a expressão visível do compromisso assumido perante os accionistas;

- reforço do controlo accionista, que continuará a receber informação mensal sob a forma de um Tableau de Bord contendo indicadores de eficiência nas áreas da actividade hospitalar, financeira, e recursos humanos;

- melhoria do nível de atendimento do utente, concretizada por vários projectos na área da qualidade e comunicação com vista a um maior conforto e facilidade de acesso;

- avaliação permanente da qualidade dos serviços prestados, através do lançamento regular de inquéritos de satisfação junto dos utilizadores;

- dignificação dos profissionais de saúde, estando previsto o lançamento de um conjunto de medidas e instrumentos de suporte à contratação e à migração dos profissionais para o contrato individual de trabalho;

- racionalização e a contenção de custos, pelo aprofundamento de uma série de projectos de melhoria em toda a rede, aproveitando as economias de escala, e eliminando desperdícios;

- aumento da produção hospitalar, pela adequação da oferta à procura de cuidados por parte da população, e reorganizando serviços e procedimentos.

Parcerias Público-privadas no Sector da Saúde

No decorrer do ano de 2003 estabeleceu-se o enquadramento legal adequado ao desenvolvimento de parcerias no sector da saúde, estando previsto avançar até ao início do 4º trimestre de 2003 com o concurso público do primeiro hospital em modelo de parceria público-privada. Em conformidade com o programa do Governo, preconiza-se o lançamento progressivo de dez novas unidades hospitalares até 2006, correspondendo a um investimento de cerca de 1.000 milhões de euros, com a participação do sector privado. No ano de 2004 será aprofundada a abordagem das parcerias e dada sequência ao programa de desenvolvimento e modernização da rede hospitalar, prevendo-se, desde já, o lançamento de, pelo menos, dois novos projectos PPP.

Revisão do Processo de Licenciamento das Unidades Privadas de Saúde

Será efectuada a revisão do processo de licenciamento das Unidades Privadas de Saúde visando a simplificação/agilização dos procedimentos, tornando-os eficazes e assegurando reforçados patamares da qualidade dos serviços prestados pelas UPS.

Ao estabelecer num único diploma o regime jurídico das UPS sem internamento, serão introduzidas inovações no que respeita ao procedimento de licenciamento, sobretudo no que respeita aos aspectos institucionais, bem como serão alterados os regimes das UPS com internamento ou sala de recobro, introduzindo-se inovações em diversos domínios, nomeadamente quanto ao procedimento tendente à emissão de licença de funcionamento e à fiscalização.

Ao instituir um sistema de certificação de qualidade, será assegurado o aperfeiçoamento da qualidade e da segurança dos cuidados prestados e será proporcionada uma apreciação independente sobre a qualidade dos serviços e/ou valências das UPS.

Uma Política Multifacetada Dirigida ao Controlo de Custos

O Governo prosseguirá a sua política multifacetada de controlo de custos, que começa a dar os seus frutos, existindo já indicadores que permitem fazer uma avaliação positiva da situação nesta matéria, embora cobrindo um período de tempo relativamente curto: trata-se de reduções nos custos médios dos hospitais SA em paralelo com o aumento de actividade, de custos inferiores aos de 2002 nos pagamentos das comparticipações dos medicamentos ou, ainda, em reduções nos encargos das ARS com a gestão dos Centros de Saúde.

Desenvolvimento de um novo Sistema Integrado de Informação O ano de 2004 será marcado pela entrada em produção de um conjunto de aplicações informáticas integradoras, com o objectivo simultâneo de melhorar a operacionalidade dos processos internos dos serviços do MS, disponibilizando plataformas integradas de suporte, de assegurar a colaboração interministerial e, ainda, de aproximar o cidadão da administração pública.

Por contribuírem mais directamente para os objectivos traçados, destacam-se os seguintes projectos:

- novo sistema de conferência de facturas de medicamentos;

- criação do Contact Center da saúde, destinado a facilitar o acesso do cidadão aos serviços de saúde;

- criação do Data Center, que visa permitir a transferência de parte das funções de manutenção dos sistemas para fora das instituições;

- optimização e reestruturação da Rede de Informação da Saúde;

- compras electrónicas, projecto que, sob os auspícios da UMIC, pretende melhorar a resposta às necessidades em equipamentos, bens ou serviços de determinados sectores do SNS para futuro alargamento.

Política do Medicamento

Dentro deste domínio, e para o ano de 2004, a acção do Ministério da Saúde será a seguinte:

- prosseguimento das acções de monitorização e avaliação das medidas de política do medicamento, incluindo a entrada em funcionamento do Observatório do Medicamento e Produtos de Saúde no INFARMED, o qual irá abranger a utilização dos Medicamentos Genéricos, o Sistema de Preços de Referência, o novo modelo de receita médica e a utilização racional do medicamento;

- monitorização da extensão dos Decreto-Lei 270/2002, de 2 de Dezembro, n.º 271/2002, de 2 de Dezembro, e Portaria 1501/2002, de 12 de Dezembro, aos subsistemas de saúde geridos por serviços e organismos do Estado que comparticipam nos preços dos medicamentos dos seus beneficiários;

- aplicação da legislação sobre Medicamentos Manipulados;

- execução das medidas adoptadas no âmbito do "Plano da Farmácia Hospitalar", o qual cumprirá os objectivos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 128/2002;

- execução do Decreto-Lei que aprova a passagem de medicamentos de marca (cópia) a medicamentos genéricos;

- regulamentação da adopção da nutrição assistida em ambulatório;

- regulamentação da legislação que transpõe a Directiva 2001/20/CE sobre Ensaios Clínicos;

- regulamentação das condições de dispensa em ambulatório de medicamentos de utilização restrita;

- aprovação de um novo Estatuto do Medicamento;

- codificação dos medicamentos de utilização em ambulatório e de uso hospitalar e dos produtos de saúde;

- regulamentação das condições de retirada de medicamentos do mercado;

- continuação do desenvolvimento de um conjunto de iniciativas relacionadas com a informação ao utente e aos profissionais de saúde na área do medicamento;

- estudo do sistema de comparticipação de medicamentos e a sua adequação à reforma da Saúde, incluindo o regime de preços dos medicamentos a comparticipar pelo Estado;

- desenvolvimento das acções decorrentes das medidas preconizadas no relatório "Ganhos em Saúde & Competitividade" elaborado pelo Conselho Consultivo para o Desenvolvimento Estratégico do Sector do Medicamento (CCDESM), o qual cumpre o definido pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 133/2002.

Uma maior Racionalização dos Meios

Aprovação e publicação das novas leis orgânicas para os serviços centrais e institutos dependentes do Ministério da Saúde.

Dando cumprimento ao objectivo de dotar os serviços de estruturas mais adequadas às políticas constantes no programa do Governo, bem como no sentido da racionalização dos recursos humanos, financeiros e materiais, no decorrer de 2003 foram aprovadas as novas leis orgânicas de alguns serviços centrais do Ministério da Saúde, designadamente do Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento (INFARMED), Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM), Direcção-Geral de Instalações e Equipamentos da Saúde (DGIES) e Instituto Português do Sangue (IPS).

Em 2004 serão aprovados os diplomas relativos às Administrações Regionais de Saúde, Direcção-Geral de Saúde, Departamento de Modernização e Recursos da Saúde e Instituto de Gestão Informática e Financeira (IGIF). Deverá ser dado um novo enquadramento estatutário ao Serviço de Utilização Comum dos Hospitais.

Um Novo Modo de Financiamento

Aplicação da nova Tabela de Preços

No decurso de 2003 foi aprovada a nova Tabela de Preços para os hospitais SA e que permitiu a aprovação de 31 contratos-programa e a concretização de um dos vectores essenciais da Lei de Gestão Hospitalar: a separação do financiador do prestador. Para o ano de 2004 inicia-se uma nova era para os hospitais SPA, que deverão ver introduzido, progressivamente, este novo regime de financiamento baseado na produção, que irá permitir o alargamento do modelo de contratualização.

Uma Nova Política de Recursos Humanos

Formação dos activos da Saúde

As medidas adoptadas para a reforma da saúde passam necessariamente pela aposta na qualificação dos seus profissionais, respondendo à necessidade de desenvolver programas formativos que assegurem a aquisição e desenvolvimento das competências exigidas para um processo de mudança.

A reprogramação da medida do 2.4 - "Formação de Apoio a Projectos de Modernização da Saúde" do POS - Saúde XXI, veio salientar a importância da formação em todo o processo de reforma da gestão hospitalar, que origina necessidades ao nível do desenvolvimento de novas competências e novos métodos de trabalho em diversos grupos profissionais - contemplando não só os gestores de topo mas também todos os profissionais e activos da saúde. Esta medida visa ainda acções formativas que permitam a aquisição das capacidades necessárias à intervenção competente de activos de outros sectores e de cidadãos envolvidos em actividades de saúde.

O processo de reforma da gestão hospitalar é também contemplado pela reprogramação efectuada na medida 2.3 - "Certificação e Garantia da Qualidade"

completando a medida anterior, prevendo a extensão do apoio aos processos de organização e gestão dos estabelecimentos do SNS, no sentido de promover o desenvolvimento dos modelos e dos métodos associados à implementação da reforma, promovendo a melhoria da qualidade da gestão.

No pressuposto de que as Tecnologias de Informação e Comunicação são um elemento imprescindível e decisivo para a Inovação, de forma a potenciar canais de comunicação e informação eficazes ao nível de uma organização em processo de mudança, releve-se, então, a importância do "Projecto Unidades Formativas" na construção de modelos e serviços integradores do SNS para a melhoria do processo de partilha e comunicação intra e inter instituições em Rede na área da formação.

Negociação dos novos Sistemas de Avaliação

Depois de elaborado um primeiro projecto contendo critérios e procedimentos a seguir quanto à aplicação das disposições relativas a sistemas de avaliação dos profissionais por mérito, iniciar-se-á a discussão com as organizações representativas dos principais sectores profissionais da saúde. Esta discussão possui um duplo objectivo: não só introduzir novos modelos de avaliação dos profissionais, como também eliminar as assimetrias persistentes na distribuição dos recursos humanos e, particularmente, dos mais escassos e estruturantes para o funcionamento do sistema:

os médicos e enfermeiros.

Redistribuição de Recursos Humanos

É objectivo para 2004 a entrada em vigor de um novo diploma para os serviços carenciados, mais em consonância com as necessidades surgidas depois da aplicação da nova Lei de Gestão Hospitalar. Com efeito as regras de mercado introduzidas, a sã competitividade criada entre os estabelecimentos de saúde, a larga autonomia dos seus órgãos sociais, com especial relevo para os que revestem a forma de sociedades anónimas, podem tendencialmente vir a criar situações de desequilíbrio, acentuando-se as assimetrias já existentes na distribuição dos médicos.

O novo diploma proporciona estímulos e incentivos a estes profissionais, em articulação com os órgãos de gestão dos serviços carenciados e das Administrações Regionais de Saúde.

Combate à Toxicodependência

Depois de concretizada a reestruturação do IPDT e do SPTT, em 2003, surgiu o novo Instituto da Droga e Toxicodependência (IDT), cuja integração no SNS teve início no final do ano passado.

Para o ano 2004, as prioridades definidas pelo Ministério da Saúde para este Instituto, são as seguintes:

- apostar na prevenção primária como forma de reduzir ao mínimo o número de novos consumidores;

- mobilizar a sociedade civil e as suas instituições no sentido de em conjunto com as entidades públicas potenciar a intervenção na área da prevenção primária;

- intensificar acções de sensibilização e prevenção junto das escolas e das forças de segurança;

- reforçar a participação dos Municípios através da renovação de todos os Planos Municipais em actividade e, por outro lado, pela celebração de novos Planos Municipais de Prevenção e de Planos Integrados de Prevenção das Toxicodependências;

- desenvolver campanhas de prevenção a nível nacional destinadas à população em geral e a grupos considerados de risco em especial;

- desenvolver o trabalho da Linha Vida - SOS Droga 1414, enquanto serviço que privilegia o aconselhamento e a informação na área das toxicodependências;

- definir e concretizar um plano de intervenção ao nível da prevenção no meio laboral, que passará fundamentalmente pela formação;

- dar continuidade a projectos em curso e desenvolver novas acções no âmbito da prevenção primária junto do meio prisional;

- dar continuidade à rede primária de redução de riscos - Equipas de Rua - mantendo os projectos existentes e pondo em prática novos projectos;

- complementar a rede de Equipas de Rua, com a criação de Pontos de Contacto e Informação e de Gabinetes de Apoio;

- reforçar o trabalho em rede entre ONG's, entidades públicas de enquadramento e entidades públicas de intervenção;

- reforçar a rede secundária de redução de riscos definindo e implementando um conjunto de estruturas de proximidade nas capitais de distrito consideradas prioritárias;

- garantir o acesso ao tratamento a todos os toxicodependentes que queiram tratar-se aumentando a oferta em termos de serviço de desintoxicação e reforçando a capacidade pública de tratamento de substituição de alto limiar de exigência;

- promover a assinatura de protocolos com os centros de saúde e serviços hospitalares no que respeita à intervenção no rastreio e tratamento dos toxicodependentes;

- envolver o sistema de saúde prisional no tratamento de toxicodependentes presos;

- reforçar o Programa Vida Emprego, considerando que este é um programa central de reinserção social e que o tratamento só se encontra completo quando se contempla este aspecto.

SEGURANÇA SOCIAL

Balanço da Execução das Medidas Previstas para 2002-2003

As medidas previstas para 2003 obedeceram a prioridades e estratégias diferentes das fixadas para 2002 em resultado da publicação da Lei de Bases da Segurança Social - Lei 32/2002, de 20 de Dezembro. As alterações introduzidas pela nova Lei ditaram a reformulação da maioria dos projectos previstos para 2002, reflectindo-se no menor número de projectos concluídos nesse ano.

Em 2003 iniciou-se o processo de concretização de uma reforma coerente e articulada da segurança social procurando alcançar-se um justo equilíbrio entre os direitos e deveres sociais, entre a resposta pública e contratual, entre a equidade social, a eficiência económica e a liberdade de escolha, criando condições para a sustentabilidade geracional do Sistema Público de Segurança Social e o desenvolvimento articulado dos diferentes pilares (público, empresarial, familiar e individual) da segurança social.

Dentro deste contexto a maioria das medidas inseriu-se em duas grandes áreas: a Reforma da Segurança Social e a Reorientação das Prioridades nas Políticas de Solidariedade Social.

Em 2002 o âmbito das Grandes Opções do Plano circunscreveu-se à Regulamentação da anterior Lei de Bases da Segurança Social - Lei 17/2000, de 8 de Agosto. Nesta conformidade foram iniciados vários projectos cujo desenvolvimento, na sua quase totalidade, foi condicionado pela publicação das novas Bases da Segurança Social - Lei 32/2002, de 20 de Dezembro.

Não obstante, foi concluída a "Regulamentação do novo quadro legal relativo ao cálculo das pensões de invalidez e velhice" com a aprovação do Decreto-Lei 35/2002, de 19 de Fevereiro.

Relativamente a 2003, as medidas aprovadas e os projectos enquadram-se na Reforma da Segurança Social, no âmbito da regulamentação das Bases da Segurança Social - Lei 32/2002, de 20 de Dezembro, e na Reorientação das Prioridades nas Políticas de Solidariedade Social.

No âmbito da Reforma da Segurança Social: Encontram-se na fase final de regulamentação já com projectos de diploma concluídos:

- o regime jurídico da doença; o regime jurídico do rendimento social de inserção; o regime jurídico dos encargos familiares; regulamentação específica do sistema complementar.

Regista-se ainda neste ano a continuação do esforço no sentido de concretizar o compromisso de aproximação dos valores mínimos das pensões de invalidez e velhice do subsistema previdencial para valores indexados ao Salário Mínimo Nacional líquido, no prazo de quatro anos.

Paralelamente decorrem ainda projectos relativos às seguintes matérias:

- quadro normativo da regularização da dívida e relacionamento contributivo;

- regime jurídico da cobrança coerciva dos créditos da Segurança Social;

- regulamentação do regime jurídico da acumulação de pensões parciais com trabalho a tempo parcial;

- racionalização da protecção nas eventualidades cobertas pelo subsistema e reforço da diferenciação positiva na atribuição das prestações em função do nível de rendimentos e outros critérios socialmente considerados relevantes;

- regime jurídico do desemprego;

- regulamentação do regime sancionatório;

- enquadramento da acção social;

- regulamentação do regime de instalação e funcionamento dos serviços e equipamentos de apoio social e de licenciamento;

- regulamentação do Estatuto das IPSS;

- regulamentação do registo das IPSS e entidades equiparadas;

- regulamentação dos Centros de Apoio à Vida;

- regulamentação do Regime das parcerias e da Rede Social;

- concepção do sistema de liquidação.

No âmbito da Reorientação das Prioridades nas Políticas de Solidariedade Social desenvolveram-se as seguintes acções:

- reformulação e implementação de uma nova medida social destinada aos mais carenciados (Rendimento Social de Inserção);

- aprovação de um conjunto de medidas especiais de carácter temporário tendo em vista melhorar a eficácia da protecção social no desemprego, privilegiando os agregados mais fragilizados economicamente perante o significativo aumento do fenómeno do desemprego (Programa de Emprego e Protecção Social);

- criação do cargo de Coordenador Nacional para os Assuntos da Família no âmbito do reconhecimento do papel fundamental da família enquanto núcleo basilar da sociedade, tendo em vista assegurar uma coordenação globalizante das várias políticas com incidência familiar;

- reestruturação e simplificação, em conjunto com o Ministério da Justiça, do Instituto de Adopção de Crianças com as seguintes acções:

- levantamento e avaliação das dificuldades existentes e equacionamento da organização e potenciação dos serviços do ISSS em matéria de adopção;

- criação de instrumentos operacionalizadores de intervenção da Segurança Social nesta matéria - Manual de Procedimentos e Guia conceptual;

- elaboração, em conjunto com o Ministério da Justiça, de proposta de lei de revisão do regime jurídico da adopção.

Em simultâneo decorrem ainda os seguintes projectos:

- criação do Programa de Cooperação para o Desenvolvimento da Qualidade e Segurança das respostas sociais visando:

- a avaliação das respostas sociais;

- a aplicação de um sistema de certificação de qualidade;

- a informatização em rede;

- o estudo de novas formas de financiamento em função de factores de diferenciação positiva.

- avaliação e aprofundamento do regime de cooperação do Estado com as IPSS designadamente no âmbito da definição de princípios para a comparticipação financeira e introdução de critérios de qualidade;

- avaliação e revisão de Serviço de Apoio Domiciliário e Lares de Idosos;

- enquadramento e regulamentação dos centros de noite, respondendo a situações de isolamento e insegurança das pessoas idosas;

- conclusão das acções que visam a elaboração do projecto de diploma de revisão da Lei de Bases da Reabilitação, de modo a agilizar o apoio e integração da pessoa deficiente, concretizando estímulos ao teletrabalho e trabalho domiciliário;

- estudos de alteração das prestações sociais de apoio aos deficientes profundos conferindo-lhes o direito de definir o seu projecto de vida melhor adequado às suas capacidades e de modo a fomentar a sua inserção laboral;

- acompanhamento dos mecanismos conducentes à melhoria das condições de vida e de integração da pessoa deficiente, nomeadamente no que respeita à Rede de Centros de Apoio à Deficiência e à acessibilidade;

- concepção de um modelo de financiamento assente na lógica de compensação dos encargos familiares, mediante um mecanismo de subsidiação parcial ou de apoio financeiro directo da segurança social aos beneficiários/famílias;

- qualificação dos serviços e equipamentos sociais, com o objectivo de melhorar os níveis dos serviços prestados, através da organização e certificação de normas de qualidade;

- revisão do modelo de cooperação entre a Segurança Social e as IPSS para o desenvolvimento das respostas sociais, tendo em conta a aplicação do princípio da diferenciação positiva, do grau de vulnerabilidade sócio-económica das pessoas, a complexidade das respostas e sua implementação em zonas mais desfavorecidas;

- criação dos Centros de Noite, no âmbito do desenvolvimento de novas respostas flexíveis e diferenciadas em função das necessidades específicas que se apresentam no contexto do processo de envelhecimento e de vida;

- desenvolvimento do apoio domiciliário, qualificando as prestadoras de cuidados no domicílio e promovendo condições a nível de frequência e da diversificação dos cuidados, para que esta resposta constitua uma alternativa eficaz à institucionalização.

Medidas de Política a Implementar em 2004

A demografia nacional, sobretudo o progressivo envelhecimento da população portuguesa, bem como os indicadores actuais referentes à esperança média de vida determinaram que o XV Governo Constitucional iniciasse no princípio da respectiva legislatura uma profunda reforma da Segurança Social. Nesse sentido foi aprovada na Assembleia da República a Lei 32/2002, de 20 de Dezembro que define as bases gerais da Segurança Social sobre as quais se pretende erguer um sistema de segurança social moderno e adequado, assim como assentar a prossecução sustentada da política social.

Por ser urgente e inadiável a reforma da Segurança Social tem vindo a ser concretizada pelo Governo e continuará a sê-lo de forma sustentada, coerente e articulada que permita um justo equilíbrio entre direitos e deveres sociais, entre a resposta pública e a contratual, entre a equidade social, a eficiência económica e a liberdade de escolha, tendo em vista a criação de condições de sustentabilidade geracional da Segurança Social.

A natureza social e estruturante da reforma em curso determinam que a mesma seja prioritariamente geracional e não absolutamente imediatista, pois é propósito do Governo definir, organizar e desenvolver um sistema de segurança social mais justo e equilibrado que promova a solidariedade entre gerações, reforce a coesão social e assegure para o futuro a adequada protecção social de todos os portugueses.

O Governo mantém-se empenhado em promover uma nova dimensão ética das relações sociais, fomentando uma nova cultura de responsabilidade solidária e de partilha de riscos sociais, vinculando toda a sociedade portuguesa numa lógica de co-responsabilização não só do Estado, mas também das pessoas, das famílias e das instituições.

Assim, definido o quadro normativo basilar para empreender a reforma da Segurança Social, é necessário dar continuidade ao processo de regulamentação das bases gerais que desde logo se iniciou, nomeadamente:

- desenvolvimento do princípio da lo-responsabilização social do Estado, das empresas e das famílias, contribuindo para o fomento e consolidação de uma cultura de partilha de riscos sociais que assegure uma protecção adequada e justa para as gerações futuras e disponibiliza o empenhamento do Estado para as situações sociais mais delicadas;

- opção por um maior equilíbrio entre a repartição e a capitalização dos benefícios futuros, reforçando a solidariedade entre gerações, designadamente entre os trabalhadores activos e os demais beneficiários;

- continuidade na prossecução e concretização do processo de convergência das pensões mínimas de velhice, invalidez, bem como da pensão social e do regime especial de segurança social dos agrícolas com valores indexados ao salário mínimo nacional;

- aprofundamento coerente e articulado do nível das diferentes prestações sociais, promovendo o reforço da diferenciação positiva em favor das pessoas mais carenciadas, com especial atenção para os mais pobres, os idosos e as famílias mais numerosas;

- reformulação do regime de protecção social na doença, privilegiando uma protecção acrescida às doenças de longa duração, prevenir a verificação de situações indevidas e contribuir para a maior coerência entre as diferentes políticas sectoriais, eliminando distorções iníquas que fomentam a desigualdade e a injustiça social;

- regulamentação do regime das pensões parciais em acumulação com as prestações de trabalho a tempo parcial;

- concepção de respostas sociais e de soluções que privilegiem a flexibilidade necessária para atender à mutação constante e à crescente complexidade da realidade social e das eventualidades;

- abordagem integrada dos riscos sociais existentes e dos novos que emergem, privilegiando um tratamento que supere a simples natureza reparatória e que assuma cada vez mais uma vertente preventiva e dignificadora;

- reforma gradual e progressiva da estrutura orgânica da Segurança Social, tendo em vista uma maior operacionalidade dos serviços, maior capacidade de resposta e eficiência na prossecução da política social definida.

A reforma da Segurança Social é acima de tudo geracional e por isso carece de tempo para ser executada e bem sucedida, assim como também é imprescindível que seja concretizada de forma articulada e coerente com as demais reformas estruturantes que o Governo tem vindo a empreender, sobretudo tendo em consideração que a reforma em causa assume sem tibiezas a consolidação do terceiro pilar e de um sistema complementar protagonizado pelo Estado, pelas empregadores e pelas associações sindicais. Essa coerência e essa intervenção articulada são fundamentais para que não se gerem distorções, nem iniquidades no seio da sociedade e tendo como objectivo supremo o desenvolvimento económico e social do país. O Governo mantém o firme propósito de prosseguir com eficácia a política social que preconiza, bem como uma racionalização e gestão adequada dos recursos existentes, que são substancialmente potenciados com uma eficiente articulação com as demais políticas sectoriais.

Nesse sentido, a reforma em curso na Segurança Social visa ainda:

- regulamentação, desenvolvimento e consolidação do novo sistema de patamares contributivos previsto na Lei 32/2002, de 20 de Dezembro, que aprova e define as bases gerais da Segurança Social;

- criação e aperfeiçoamento de mecanismos estáveis de capitalização pública, privada e social;

- reforço da supervisão dos Fundos de Pensões e criação de mecanismos de garantia e portabilidade das pensões complementares;

- redefinição do quadro normativo de regularização da dívida e de relacionamento contributivo, o que inclui a definição do regime jurídico de cobrança coerciva dos créditos da Segurança Social e a criação de um regime sancionatório adequado;

- reformulação e regulamentação do Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social, tendo em vista uma maior adequação e actualidade da legislação aos fins sociais que aquelas instituições prosseguem; regulamentação do processo de registo das Instituições Particulares de Solidariedade Social e entidades equiparadas.

Reorientação das Prioridades nas Políticas de Solidariedade Social

A cultura de partilha de riscos sociais e de co-responsabilização que o Governo pretende fomentar com a reforma da Segurança Social em curso, não põe em causa o primado da intervenção pública nas áreas sociais. Todavia, constata-se que ao incremento de despesas sociais nos últimos anos não tem correspondido uma maior eficácia social ou melhores condições de vida para os mais desfavorecidos. Por isso é imperioso recentrar as prioridades sociais e definir as orientações, designadamente:

- regulamentação do Rendimento Social de Inserção, dando expressão prática à nova filosofia subjacente ao novo regime assente na inserção social, profissional e comunitária, realçando o conjunto de prerrogativas e de deveres que esta medida comporta e em função disso imprimir uma pedagogia de responsabilidade e de responsabilização aos titulares e beneficiários daquela prestação social;

- apoio aos idosos mais carenciados, promovendo a solidariedade entre gerações e combatendo o isolamento e a exclusão das pessoas mais velhas;

- apoio aos doentes graves e às situações de incapacidade absoluta e definitiva, concebendo um regime específico de protecção desta eventualidade para os beneficiários do subsistema previdencial;

- reforço das políticas de apoio às situações mais gravosas de viuvez, de orfandade e de crianças em situação de risco;

- definição de uma política diferenciada para a chamada 4ª idade, em articulação estreita com a política de cuidados de saúde e estimulando a oferta de cuidados de longa duração para idosos dependentes;

- definição e concretização de um programa nacional de apoio às pessoas idosas, privilegiando o apoio domiciliário, dinamizando as estruturas de convívio e de combate ao isolamento e insegurança, discriminando positivamente as famílias que mantêm e acolhem os mais velhos junto de si;

- desenvolvimento do apoio domiciliário, qualificando as pessoas que prestam os cuidados ao domicílio e promovendo condições ao nível da frequência e da diversificação dos cuidados e assim constituir uma verdadeira alternativa à institucionalização;

- concretização de uma nova política para a deficiência assente numa Lei de Bases da Reabilitação, concebendo apoios socialmente mais adequados, privilegiando a integração e a participação plena na sociedade das pessoas com deficiência;

concretização de medidas de incentivo ao teletrabalho e ao trabalho domiciliário de pessoas com deficiência e ainda criando novas prestações sociais de apoio aos deficientes profundos;

- incentivo à expansão e qualificação da rede de serviços e equipamentos sociais de apoio a deficientes profundos e suas famílias, respondendo à complexidade e diversidade das situações;

- análise, estudo e concepção no quadro das atribuições do Conselho Técnico e Científico da Casa Pia de Lisboa de um novo modelo de resposta para as instituições que acolham em regime de internato crianças e jovens privados de meio familiar normal, bem como da estrutura organizacional da instituição;

- reestruturação e simplificação, em conjunto com o Ministério da Justiça, do instituto da adopção, mediante um diagnóstico rigoroso das estruturas existentes a fim de reorganizar e potenciar a intervenção dos serviços em matéria de adopção;

- reformulação da Lei do Mecenato, com vista ao enquadramento legal do "Mecenato Social e da Vida", no âmbito das políticas de apoio à vida e à maternidade;

- introdução de um sistema de certificação de qualidade como instrumento de diferenciação positiva das políticas e como referência à análise e avaliação dos respectivos custos e benefícios;

- concretização de uma nova política de colaboração com as Instituições Particulares de Solidariedade Social, definindo prioridades sociais e privilegiando a avaliação do desempenho e das intervenções.

Em termos institucionais e de financiamento proceder-se-á a uma transformação gradual do financiamento às Instituições Particulares de Solidariedade Social em financiamento directo às famílias beneficiárias, em função de critérios de equidade social e tendo em vista uma autonomia e inserção plena das mesmas.

FAMÍLIA

Balanço da Execução das Medidas Previstas para 2002-2003

A Família constitui, na perspectiva do Governo, uma instituição fundamental e decisiva na construção e no desenvolvimento de uma sociedade mais justa e mais solidária, cuja concretização bem sucedida deve ser realizada de forma gradual e progressiva para que não se giram distorções iníquas, nem desigualdades ou assimetrias.

Assim, a acção desenvolvida pelo Governo no plano familiar durante o período de 2002-2003 traduziu-se na:

- criação e consagração legal do cargo de Coordenador Nacional para os Assuntos da Família, aprovado pelo Decreto-Lei 3/2003, de 7 de Janeiro, e que visa assegurar a coordenação das políticas sectoriais com incidência familiar e salvaguardar a universalidade e o carácter global da política de família, contribuindo assim para a promoção e valorização da instituição familiar;

- instituição do novo regime de abono de família para crianças e jovens, aprovado pelo Decreto-Lei 176/2003, de 2 de Agosto. Este introduziu novos escalões de rendimentos para efeitos de determinação dos montantes a atribuir, bem como uma nova forma de cálculo dos rendimentos que aprofunda a diferenciação positiva, promove a solidariedade e reforça a coesão social, beneficiando as famílias de menores rendimentos e as famílias mais numerosas.

Medidas de Política a Concretizar em 2004

A família constitui um valor fundamental e inalienável da sociedade actual, reconhecido pela Constituição da República Portuguesa, sendo imperioso conferir-lhe uma protecção e uma assistência adequadas a fim de contribuir para o desenvolvimento pleno das suas funções específicas no seio da sociedade.

O XV Governo Constitucional reconhece e destaca no respectivo Programa o papel essencial da família como espaço privilegiado de realização da pessoa e de reforço da solidariedade entre gerações, preconizando a prossecução de políticas integradas e coerentes que promovam as potencialidades da família. Nesse contexto é dever do Estado cooperar, apoiar e estimular o desenvolvimento da instituição familiar, não devendo, porém, substituí-la nas responsabilidades que lhe são e devem ser próprias.

Assim, no respeito pelo princípio da subsidiariedade, a política familiar do Governo visa desenvolver e criar condições para a prossecução dos seguintes objectivos:

- proteger a maternidade e a paternidade como valores humanos e sociais inalienáveis que, mais do que valores biológicos, são valores educativos e relacionais;

- reconhecer e valorizar o papel dos pais na educação dos filhos e a acção cooperante e complementar dos avós no seio da vida familiar;

- consolidar a função da família, enquanto elo de transmissão dos valores sociais e elemento de agregação e de reforço da solidariedade entre gerações;

- centrar na família a análise da realidade social, definindo os critérios de decisão e desenvolvendo as respostas necessárias;

- desenvolver um Plano Global de Política Familiar que reforça o carácter global e integrado da política de família e visa construir as bases de uma política de família, impulsionar programas e coordenar acções que garantam às famílias o pleno exercício das suas funções e competências, bem como o apoio a situações familiares que comportem riscos ou vulnerabilidades;

- favorecer no âmbito das políticas social e laboral a igualdade do homem e da mulher na partilha das responsabilidades familiares;

- comemorar o 10.º aniversário do Ano Internacional da Família;

- estimular o voluntariado e as redes primárias de solidariedade como estruturas importantes de apoio à família;

- fortalecer o associativismo familiar e as famílias na vida social, económica e familiar.

No plano da política de família do Governo insere-se também uma especial atenção na concretização de medidas em favor da natalidade e da defesa intransigente do direito à vida, nomeadamente aquelas que são concebidas e vocacionadas tendo em vista os seguintes objectivos:

- execução do novo regime do abono de família para crianças e jovens que reforça a selectividade das prestações, privilegia as famílias mais carenciadas e de menores rendimentos instituindo uma prestação mensal extraordinária, assim como discrimina positivamente as famílias mais numerosas;

- reforço da diferenciação positiva das prestações sociais para filhos com incapacidades ou com deficiência;

- conciliação harmoniosa das responsabilidades pessoais, familiares e profissionais, em especial a valorização do duplo papel da mulher enquanto mãe e enquanto profissional;

- maior apoio a instituições de solidariedade social e organizações de voluntariado que se dediquem ao acolhimento e apoio social e afectivo a mães solteiras, bem como ao apoio a crianças vítimas de abandono;

- criação e regulamentação do processo de constituição dos Centros de Apoio à Vida.

IGUALDADE DE OPORTUNIDADES

Balanço da Execução das Medidas Previstas para 2002-2003

O programa do Governo considera que a eliminação da discriminação em função do sexo e a construção da igualdade de direitos e oportunidades entre mulheres e homens reveste uma importância fundamental para a promoção e a protecção dos direitos humanos, assim como para a qualidade e o aprofundamento da democracia.

Neste âmbito destacam-se as medidas de política mais relevantes implementadas em 2003:

- Linha Verde de informação sobre a igualdade no trabalho, no emprego e na formação profissional e direitos da maternidade e paternidade, cuja taxa de eficácia foi, em média, de 97%, tendo sido atendidas, entre Dezembro de 2002 e Junho de 2003, 3055 chamadas;

- elaboração e aprovação do II Plano Nacional para a Igualdade. No que diz respeito ao combate à violência, salienta-se a aprovação em sede de Conselho de Ministros, do II Plano Nacional Contra a Violência Doméstica - Resolução do Conselho de Ministros 88/2003, de 7 de Julho;

- lançamento anual do Prémio "IGUALDADE É QUALIDADE" (4.ª edição - 2003), distinção de prestígio que tem como objectivo estratégico combater a discriminação e promover a igualdade entre homens e mulheres no trabalho, no emprego e na formação profissional, bem como a conciliação da actividade profissional e da vida familiar, premiando-se as empresas com boas práticas nesta área;

- projecto "Garantir os direitos em matéria de igualdade salarial". Este projecto enquadra-se no programa relativo à estratégia quadro da União Europeia para a igualdade entre mulheres e homens (2001-2005) no âmbito do qual a temática da igualdade salarial será desenvolvida nas diversas vertentes pelos países membros;

- projecto "A igualdade salarial, desafio do desenvolvimento democrático e económico"

promovido pelo Ministério da Promoção Feminina do Luxemburgo, tendo como parceira a CITE. Os objectivos são a promoção do emprego feminino de modo a atingir-se os objectivos comunitários de Lisboa e Estocolmo e a promoção da igualdade de tratamento e de remuneração;

- ainda no âmbito I.C. Equal, a Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego tem colaborado no desenvolvimento de programas sobre formação em igualdade de oportunidades e conciliação da vida familiar e profissional direccionados para públicos alvo diversos, com potencialidades de efeitos desmultiplicadores;

- durante o ano de 2002 foram emitidos 48 pareceres e até ao final de Junho do ano 2003 foram já emitidos 36 pareceres, sobre matérias relacionadas com o despedimento de trabalhadoras grávidas, puérperas e lactantes e com a recusa de autorização para trabalho a tempo parcial, jornada contínua e horário flexível aos/às trabalhadores/as com filhos menores de 12 anos. De salientar, no entanto, que a emissão destes pareceres prévios, são de solicitação obrigatória por parte dos empregadores;

- publicação de anúncios informativos em jornais, nacionais e regionais, e revistas sobre os direitos à não discriminação no trabalho, no emprego e na formação profissional, à protecção da maternidade e paternidade e à conciliação da vida familiar e profissional;

- financiamento da experiência inovadora gerida pelo GRAAL de um banco do tempo;

- manutenção, mensalmente actualizada de um site na Internet (www.cite.gov.pt);

- construção de um instrumento de referência com vista à avaliação preliminar, de acompanhamento e posterior do impacto diferenciado das políticas segundo o género, a ser adaptado sectorialmente;

- construção de uma base de dados de indicadores sobre a igualdade de género destinada a acompanhar a implementação da Plataforma de Acção de Pequim;

- assinatura de Protocolos de colaboração com a Fundação para a Ciência e a Tecnologia - Concurso para financiamento de, Projectos de Investigação no Domínio das Relações Sociais de Género e das Políticas para a Igualdade entre Mulheres e Homens em Portugal; Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa;

Comissão Nacional da UNESCO; e Associação dos Professores de História;

- realização de acções de sensibilização, informação e formação a públicos específicos da administração pública, ONG, e ainda a públicos vulneráveis;

- lançamento do concurso público que visa a elaboração de uma campanha nacional de informação sobre a violência doméstica;

- manutenção da Linha Verde de atendimento às vítimas de violência doméstica e início do processo de sua reestruturação mediante fusão com a linha 144;

- realização de um inquérito às Casas Abrigo para vítimas de violência doméstica, elaboração de uma proposta de Regulamento para seu funcionamento e acções de formação a técnicos especializados;

- manutenção do sítio www.cidm.pt contendo informações sobre a CIDM, a situação das mulheres e legislação pertinente;

- acções para a integração da igualdade de oportunidades entre mulheres e homens nos currículos, programas e materiais pedagógicos, bem como na formação inicial e contínua de professores com o objectivo de uma real implementação da co-educação e da educação para a paridade, factor de plena cidadania;

- "Seminário Mulheres Migrantes - Duas Faces de uma Realidade, em articulação com o ACIME e com a DGACCP, a OIM e a Associação Mulher Migrante, que conduziu a uma identificação das necessidades de intervenção, de forma a promover uma melhor integração na sociedade portuguesa e a melhorar as suas relações com os organismos oficiais;

- no âmbito da Medida 4.4 do Programa Operacional "Emprego, Formação e Desenvolvimento Social" foi assinado, um contrato-programa destinado a associar a CIDM à gestão técnica, administrativa e financeira do Programa, no quadro da modalidade da Pequena Subvenção, aplicável à tipologia de projecto 4.4.3.1. (Sistema de apoios técnicos e financeiros às ONG), tendo sido, para tal, criada uma Estrutura de Acompanhamento, sediada na CIDM; neste âmbito, foi lançada a primeira fase de candidaturas;

- elaboração do VI Relatório de Portugal para a Convenção para a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (ONU);

- participação no Comité Consultivo para a Igualdade de Oportunidades entre Mulheres e Homens da Comissão Europeia e grupos de trabalho afins: Comité para a Implementação do Programa sobre a Estratégia Quadro da Comunidade sobre Igualdade de Género e no Grupo de Alto Nível sobre integração da dimensão de género; no Comité Director para a Igualdade entre Mulheres e Homens do Conselho da Europa; na sessão anual da Comissão para o Estatuto das Mulheres das Nações Unidas.

O Novo Código de Trabalho regula a igualdade e não discriminação em função do sexo no contexto de um regime unitário de não discriminação em função de múltiplos factores, além do sexo, estabelecendo, também, o assédio como um modo de concretização da discriminação, designadamente o assédio com base em comportamento de carácter sexual.

A legislação especial decorrente do novo Código do Trabalho, respeitante à igualdade e não discriminação com base no sexo, introduzirá algumas alterações relativamente à legislação actual para reforçar as garantias de efectivação do direito à igualdade de tratamento entre homens e mulheres, designadamente, na igualdade de retribuição e na protecção da maternidade e da paternidade.

Para desenvolver as possibilidades de conciliação da actividade profissional com a vida familiar, o novo Código do Trabalho, melhora o regime da licença parental quando utilizada pelo pai e ou pela mãe através de trabalho a tempo parcial, aumentando de 6 para 12 meses o período máximo de trabalho a tempo parcial para assistência a filho ou adoptado, até aos 6 anos de idade da criança.

Medidas de Política a Concretizar em 2004

Os dois documentos orientadores da política do Governo nesta área, o II Plano Nacional para a Igualdade e o II Plano Nacional contra a Violência Doméstica elaborados para o triénio 2003-2006 reflectem uma nova dinâmica que se pretende imprimir neste âmbito, impelindo a Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres e a Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego a partir, de forma sistemática, ao encontro das necessidades concretas dos cidadãos e das cidadãs - identificando-as, estabelecendo parcerias e influenciando os dirigentes dos organismos sectoriais que directamente actuam nas várias áreas de intervenção.

Já, o Conselho Europeu de Lisboa, realizado em Março de 2000, reconheceu a importância do aprofundamento de todos os aspectos da igualdade de oportunidades, incluindo a redução da segregação no mercado de trabalho e a promoção da conciliação da vida profissional e familiar.

Considerou, ainda, que um dos objectivos gerais da política de emprego deverá ser o aumento da taxa de emprego das mulheres para 60% em 2010.

Nestes termos, são assumidas as seguintes áreas de intervenção prioritárias:

- constituição, em cada Ministério, de equipas interdepartamentais responsáveis pela coordenação, dinamização, acompanhamento e avaliação da integração da perspectiva de género em todas as políticas e programas;

- desagregação por sexo de todas as estatísticas produzidas ou publicadas no âmbito da Administração Pública e de todos os instrumentos que permitem a sua produção para implementação de uma base de dados nacional sobre a igualdade entre as mulheres e os homens;

- assegurar a integração sistemática da perspectiva de género nas principais vertentes da educação e da produção científica e tecnológica, actuando junto dos profissionais e dos alunos de todos os níveis de ensino;

- conhecimento da dimensão e complexidade do problema da maternidade na adolescência, tendo em vista garantir eficácia na sua prevenção e a prestação de apoio a quem se confronta directamente com o problema;

- combate à violência, particularmente a violência doméstica, a exploração da prostituição, o tráfico de mulheres e crianças para fins de exploração sexual, incluindo medidas de prevenção da violência, de apoio a vítimas e de repressão e reabilitação dos agressores; combate às redes de exploração e tráfico, tendo em conta a necessidade de cooperação com os outros países com este objectivo;

- encorajamento à participação das mulheres no mercado de trabalho, reduzindo as diferenças existentes nas taxas de actividade, emprego e desemprego de mulheres e de homens; redução das desigualdades entre ambos nas condições de trabalho, em particular, no que respeita à progressão na carreira e às remunerações;

- cooperação bilateral entre a CIDM e os países de língua portuguesa para implementação de projectos comuns;

- consolidação do Sistema de Apoio Técnico e Financeiro às Organizações não Governamentais que permite fortalecer as ONG que actuam na área da Igualdade, nomeadamente apoiando financeiramente a implementação de projectos neste âmbito.

Na área do trabalho e emprego as medidas de intervenção prioritárias são:

- reforço do controlo do cumprimento da legislação do trabalho em matéria de igualdade entre mulheres e homens, protecção da maternidade e da paternidade e conciliação entre a actividade profissional e a vida familiar;

- conciliação da vida profissional e familiar, pondo em prática medidas inovadoras de organização do trabalho e do tempo de trabalho que permitam essa conciliação;

sensibilização dos parceiros sociais e incentivos às empresas que adoptem medidas facilitadoras da conciliação; harmonização de horários de escolas, serviços e transportes com o mesmo objectivo e, ainda, o aumento da rede de estruturas de apoio à família;

- educação/sensibilização, promovendo medidas, a nível do sistema de ensino e formação, que visem a eliminação de estereótipos em função do sexo e a promoção de acções de sensibilização para a educação para a igualdade;

- lançamento anual do Prémio "Igualdade é qualidade", cuja distinção tem como objectivo estratégico realçar as empresas e as respectivas boas práticas no que se refere à promoção da igualdade entre homens e mulheres no trabalho, no emprego e na formação profissional;

- realização e execução de diferentes projectos de âmbito nacional e de natureza comunitária integrados na estratégia da União Europeia para a igualdade (2001-2005), nomeadamente no que se refere à análise da igualdade salarial, à promoção do emprego feminino e ao desenvolvimento de programas de formação em igualdade de oportunidades e conciliação da vida familiar e profissional;

- regulamentação do Código de Trabalho e publicação dos diplomas relativos à protecção da maternidade e da paternidade, bem como da assistência a filhos menores.

MINORIAS ÉTNICAS E IMIGRAÇÃO

Balanço da Execução das Medidas Previstas para 2002-2003

As iniciativas na área da imigração e minorias étnicas configuram, pela primeira vez em Portugal, a concretização de uma verdadeira política de imigração, em que a componente do rigor nas entradas tem como contrapartida a humanidade e justiça no acolhimento.

O trabalho desenvolvido ao longo do ano de 2002-2003 centrou-se em cinco áreas:

- concepção e instalação do Sistema Nacional de Apoio ao Imigrante;

- concepção, desenvolvimento e execução da Rede Nacional de Informação ao Imigrante;

- constituição e operacionalização do Observatório da Imigração;

- apoio à actividade das Associações de Imigrantes em Portugal;

- acções de sensibilização da opinião pública para a tolerância e acolhimento.

As actividades desenvolvidas nos anos de 2002 e 2003 dão cumprimento cabal aos Planos de Actividades traçados para esta área, enquadrando-se nos objectivos programáticos e funcionais descritos no Programa do XV Governo Constitucional.

Medidas de Política a Concretizar em 2004

A Imigração representa, actualmente, cerca de 5% da população residente em território nacional e aproximadamente 9% da população activa, num ritmo de crescimento muito acentuado nos últimos anos. Esta alteração relevante colocou novos desafios, para os quais a sociedade portuguesa não estava preparada. Quer ao nível da gestão de fluxos migratórios, através do controle da entrada, permanência e saída de estrangeiros do território nacional, quer, sobretudo, ao nível do acolhimento e da integração, foi necessário encontrar novas respostas, inspiradas por uma visão humanista de uma sociedade intercultural, historicamente aberta ao mundo.

O XV Governo Constitucional inscreveu nas suas prioridades políticas o princípio do rigor nas entradas e a responsabilidade no acolhimento de imigrantes em Portugal.

No que respeita ao Acolhimento e Integração dos imigrantes em Portugal tem vindo a ser percorrido um caminho, que será consolidado em 2004, no qual o Governo se propõe, no quadro de um "Estado de Direito de rosto humano", atender às seguintes prioridades:

- Assegurar o real exercício da igualdade de direitos e de deveres dos cidadãos estrangeiros em Portugal, conforme consagrado na Constituição e nas Leis referentes a Estrangeiros;

- combater todas as formas de discriminação etnico-racial ou qualquer expressão de xenofobia, nomeadamente nos domínios do trabalho, da saúde, da educação e da cidadania;

- reforçar os sistemas e suportes de informação - em papel, telefónico, electrónico e em atendimento presencial - aos imigrantes, por forma a facilitar o seu acolhimento e integração em Portugal. Promover a sua disseminação pelo território nacional, com particular incidência nas zonas de maior presença de imigrantes;

- criar interfaces amigáveis e de resposta integrada entre os Imigrantes e a Administração Central, através dos Centros Nacionais de Apoio ao Imigrante;

- aprofundar o conhecimento das realidades da Imigração, através de estudos promovidos pelo Observatório da Imigração, por forma a apoiar o desenho, execução e avaliação das políticas públicas neste domínio;

- apoiar e estimular a rede associativa de imigrantes, bem como de associações nacionais que trabalham com imigrantes, promovendo a sua participação na definição e na execução das políticas de imigração e viabilizando o desenvolvimento de iniciativas que favoreçam a integração dos imigrantes na sociedade portuguesa;

- agilizar os mecanismos de reconhecimento de habilitações e competências de imigrantes, por forma a favorecer o seu pleno e adequado enquadramento profissional e beneficiar a sociedade de acolhimento com o seu capital humano;

- promover o ensino da Língua e Cultura Portuguesa aos imigrantes, particularmente aos de origem não lusófona, por forma a tornar a integração mais fácil;

- sensibilizar a opinião pública para a tolerância e a diversidade enquanto valores civilizacionais estruturantes da sociedade portuguesa, através de acções nos domínios sociais, culturais, artísticos e desportivos;

- sensibilizar os meios de comunicação social para um contributo para a integração e combate à estigmatização dos imigrantes e das minorias étnicas, nomeadamente através do Prémio de Jornalismo pela Tolerância.

JUVENTUDE

Balanço da Execução das Medidas Previstas para 2002-2003

Em 2003 foram dados os primeiros passos no sentido de iniciar a aplicação de uma política integrada e transversal para a Juventude, destacando-se:

- alargamento do prazo de pagamento do crédito à habitação, com a correspondente diminuição do encargo mensal;

- atribuição de diplomas de competências básicas na área das novas tecnologias da informação por forma a qualificar os jovens, permitindo-lhes obter vantagens no mercado de emprego (desenvolvido pela Fundação para a Divulgação das Tecnologias de Informação);

- combate à info-exclusão e às assimetrias regionais, permitindo um melhor acesso à informação através do alargamento da rede de cybercentros (nomeadamente no interior do País);

- assinatura de um protocolo entre a Secretaria de Estado da Juventude e Desportos e a Associação Nacional dos Jovens Advogados Portugueses para a colocação de jovens advogados em todas as delegações distritais do Instituto Português da Juventude. Com esta medida, foram supridos também alguns constrangimentos orçamentais das associações juvenis, facultando-lhes o acesso a aconselhamento jurídico gratuito;

- apresentação do Plano Integrado de Apoio aos Jovens com Deficiência: cartão jovem gratuito, prémio de incentivo a empresas empregadoras de jovens com deficiência, programa de voluntariado específico para o apoio a jovens com deficiência, dormidas gratuitas nas pousadas de juventude para associações de apoio a jovens com deficiência;

- aposta inequívoca no Voluntariado Jovem, traduzida pela decisão de aliar o voluntariado aos grandes eventos desportivos - Euro 2004, Gymnaestrada, Mundial de Hóquei em Patins - com resultados bastante positivos;

- alargamento da rede nacional de Pousadas de Juventude e programas específicos à Região Autónoma da Madeira;

- criação do sistema de web-pay que permite reserva de Pousadas a partir de qualquer local do mundo;

- criação de uma plataforma mundial de luso-descendentes através de protocolo com a Comissão de Coordenação das Colectividades Portuguesas em França e com o Conselho Nacional de Juventude;

- organização do 6º Encontro Europeu de Jovens Luso-descendentes, realizado em Viseu.

Medidas de Política a Concretizar em 2004

A implementação de uma política integrada e transversal para a Juventude conduzirá à adopção de uma série de medidas em 2004, em diversos sectores e áreas de intervenção.

Associativismo

- Fomento da participação dos jovens nas Associações de Estudantes do Ensino Secundário;

- criação do Estatuto do Animador Juvenil;

- promoção da valorização social do associativismo como factor de inclusão social e espaço de aprendizagem para uma cidadania activa;

- introdução de maior rigor na atribuição dos apoios do Estado promovendo o mérito;

- introdução de novos mecanismos de participação do movimento associativo na execução e concretização das políticas de juventude;

- organização conjunta com o movimento associativo de eventos internacionais com particular destaque para o Encontro Mundial Jovens Luso-Descendentes;

- aumento dos apoios técnicos às associações juvenis em todas as delegações regionais do IPJ.

Informação

- Criação de um "Contact Center" da juventude;

- reformulação total da Rede Nacional de Informação Juvenil (RNIJ), extinguindo os PIJ e criando o conceito de Loja Jovem;

- promoção de "Road Shows" de informação juvenil junto das escolas;

- desenvolvimento do portal temático do Governo - juventude.gov.pt;

- adequação do sistema de informação juvenil a novos suportes tecnológicos.

Mobilidade e Turismo Juvenil

- Reestruturação da política de turismo juvenil;

- promoção de novos mecanismos de divulgação das Pousadas de Juventude;

- reforço da inclusão dos jovens das regiões autónomas nos programas nacionais de intercâmbio e mobilidade;

- criação de novos mecanismos facilitadores da mobilidade juvenil;

- revitalização do Cartão Jovem;

- introdução nas Pousadas de Juventude de mecanismos de gestão comercial local, favoráveis à constituição de novas parcerias, potenciadoras de serviços adicionais e de uma maior taxa de ocupação;

- criação do conceito de Pousadas de Juventude Temáticas e sua divulgação internacional;

- concretização de um novo cartão de vantagens para um segmento específico da juventude - Cartão (maior que) 26/30 - com ênfase para ofertas ao nível das viagens e turismo.

Emprego

- Desenvolvimento do sistema de apoio à contratação de jovens;

- aposta em programas que integrem componentes de formação e experiência em posto de trabalho, atacando o desemprego juvenil, em especial, o que afecta os jovens recém-licenciados e os que abandonaram precocemente o ensino;

- reformulação do Sistema de Apoio aos Jovens Empresários e do Programa Agir;

- estímulo à criação do auto-emprego através da realização de campanhas informativas e concursos de ideias;

- desenvolvimento de esforços nas escolas e universidades visando a criação de uma nova cultura de empreendorismo;

- gestão das oportunidades de emprego, facilitando o acesso à informação e colocando em contacto directo jovens e empregadores;

- desenvolvimento de acções de combate ao trabalho infantil através do reforço da fiscalização, de combate ao insucesso escolar e de uma especial sensibilização cultural;

- fomento das iniciativas locais de emprego;

- criação em parceria com o sector privado de um fundo de "capital semente"

destinado a apoiar os "angels business".

Saúde

- Realização sistemática de acções visando a promoção de estilos de vida saudáveis junto dos jovens;

- reforço das campanhas de prevenção das doenças sexualmente transmissíveis garantindo o respeito pela orientação sexual de cada jovem;

- promoção de campanhas de prevenção do tabagismo e alcoolismo;

- desenvolvimento de programas de apoio à gravidez na adolescência;

- desenvolvimento do movimento associativo nas acções de prevenção e reinserção social de jovens em risco;

- reforço do Programa de Ocupação de Tempos Livres;

- institucionalização de Gabinetes de Saúde em todas as delegações regionais do IPJ;

- desenvolvimento de programas especiais de voluntariado jovem na saúde;

- acompanhamento da integração sócio-profissional de jovens ex-toxicodependentes.

Exclusão Social

- Concretização de medidas especiais de apoio ao jovem com deficiência, de apoios especiais às associações e instituições de apoio aos jovens deficientes e o lançamento de campanhas de sensibilização para a integração de jovens com deficiência;

- criação de mecanismos incentivadores da fixação de jovens no interior;

- valorização social das empresas e instituições que se destaquem na integração de jovens deficientes;

- criação de facilidades no acesso às tecnologias de informação;

- realização de estudos e acções tendentes a assegurar o reingresso escolar e a prevenir o abandono precoce dos vários sistemas de ensino.

Relações Internacionais e Cooperação

- Desenvolvimento de esforços para a criação de uma Rede Mundial de Associações de Luso-Descendentes;

- reforço da cooperação com os PALOP, Brasil e países da América Latina;

- criação do Fundo de Mobilidade para a Cooperação Lusófona;

- reformulação da Agência Nacional do Programa Juventude;

- desenvolvimento de estudos para a criação do Centro Lusófono de Juventude.

Justiça

- Desenvolvimento de um programa de integração de jovens reclusos, favorecendo a sua formação e correcta reintegração social e reforço do apoio aos reclusos toxicodependentes.

Desporto e Ocupação de Tempos Livres

- Desenvolvimento do Gabinete de Apoio ao Desporto Universitário;

- aposta na componente desportiva e de contacto com a natureza nos programas destinados à ocupação dos tempos livres;

- dinamização das acções de fiscalização do cumprimento da legislação relativa aos campos de férias assegurando maiores garantias de segurança;

- promoção e desenvolvimento do associativismo desportivo juvenil;

- apoio ao desenvolvimento da actividade desportiva por parte dos jovens portadores de deficiência e incentivos à prática desportiva por parte dos jovens reclusos.

Habitação

- Apoio à recuperação e reabilitação de habitação degradada dos grandes centros urbanos para constituição de residências universitárias;

- apoio e incentivo à auto-construção;

- reformulação do regime de incentivos ao arrendamento jovem;

- lançamento do Programa Nacional de Habitação Jovem.

Ambiente

- Incentivo à formação de associações juvenis de ambiente;

- criação de centros de educação ambiental;

- promoção de acções de sensibilização e promoção da preservação e defesa do Ambiente e Património Histórico;

- reforço das parcerias para a Educação Ambiental com o movimento associativo e em particular com o movimento escutista.

Cultura

- Incentivo à formação de associações juvenis culturais;

- criação de novas infra-estruturas de acesso à cultura;

- promoção de concursos de jovens criadores;

- apoio à formação de jovens músicos e concretização de esforços para a reactivação da Orquestra Portuguesa de Juventude;

- incentivo à realização de estágios de formação cultural de jovens.

Ciência e Tecnologias de Informação

- Promoção da info-inclusão;

- fomento da cultura científica e tecnológica junto dos jovens e apoio a projectos de investigação científica e tecnológica realizados por jovens;

- ampliação da Rede de Cybercentros;

- lançamento de novos programas de qualificação dos jovens nas tecnologias de informação;

- aprofundamento do Programa Campus Virtuais;

- informatização das Associações de Estudantes do Ensino Secundário;

- melhoramento do "ratio" de número de computadores por cada 100 estudantes;

- reestruturação da Rede de Centros de Divulgação das Tecnologias de Informação.

Formação e Participação Cívica

- Promoção da educação não formal dos jovens através da sua participação no associativismo e em acções de voluntariado;

- aprofundamento dos mecanismos de acção social escolar em todos os graus de ensino;

- aposta na educação e formação contínuas;

- facilitação dos contactos entre o jovem e o mercado de trabalho e a aquisição de experiência profissional;

- reforço da oferta de cursos técnicos e profissionais;

- reforço das iniciativas promotoras do debate sobre questões de actualidade política e cívica junto dos jovens;

- facilitar a comunicação entre os jovens, o sistema político e as suas instituições;

- fortalecimento do intercâmbio estudantil;

- criação ao nível local de novos espaços de participação;

- reforço do programa especial para a promoção do voluntariado jovem e promoção da valorização social do voluntariado.

CIDADES, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE

Balanço da Execução das Medidas Previstas para 2002-2003

A resposta aos desafios colocados pela crescente segmentação económica e social do território exige a adopção por parte do Estado da promoção das condições de equilíbrio do sistema urbano, mediante a adopção de um novo conceito de ordenamento do território, nomeadamente, através da organização e qualificação dos espaços urbanos e metropolitanos.

O melhor enquadramento para desenvolver uma política de cidades é, sem dúvida, aquele que é proporcionado por um ministério que se ocupe também do ordenamento do território e do ambiente.

Com efeito, "cidades", "ordenamento do território" e "ambiente" são três áreas de intervenção estreitamente relacionadas entre si. Cada uma destas áreas tem, naturalmente, a sua própria especificidade e deve ser objecto de uma agenda própria, mas existe muito a ganhar na sua consideração conjunta, de forma a tirar partido das sinergias que podem gerar.

Os graves problemas provocados pela dinâmica de evolução das sociedades, nomeadamente a concentração de pessoas e actividades nos centros urbanos, que desarticularam os tradicionais espaços rurais e os espaços e comunidades urbanas do interior, mereceram uma resposta em programas que respondam aos objectivos fundamentais, de melhorar a qualidade de vida das populações e fomentar um desenvolvimento equilibrado e sustentado das áreas urbanas.

As linhas de acção que nortearam a actuação neste sector foram as seguintes:

Cidades - Consolidação das intervenções de requalificação urbana enquadradas pelo Programa Polis, através da reprogramação financeira, adaptando os planos de actividade ao ritmo efectivo das execuções.

Recursos Hídricos

- Conclusão dos trabalhos da nova Lei da Água;

- criação de uma estrutura encarregue da preparação dos diplomas complementares da Lei da Água que permitam a completa transposição para o direito interno da Directiva Quadro da Água;

- criação das Unidades de Promoção, Acompanhamento e Avaliação do Plano Nacional da Água;

- continuação da construção da Barragem de Odelouca;

- realização de obras de regularização fluvial e do litoral em especial as que consubstanciavam intervenções urgentes com vista à salvaguarda de pessoas e bens e valores ambientais considerados essenciais;

- elaboração de um modelo de organização, tarifário e gestão do empreendimento hidráulico do Baixo Mondego;

- estudo de modelos alternativos para a construção e exploração de grandes infra-estruturas de captação e armazenagem de água;

- reavaliação do sistema económico-financeiro da água com vista à sua aplicação gradual às diversas utilizações da água;

- lançamento do Inventário Nacional de Sistemas de Abastecimento de Água e Águas Residuais;

- conclusão da implementação do Programa de Reestruturação das Redes de Monitorização de Recursos Hídricos (águas interiores);

- programa Nacional de Monitorização de Águas Costeiras;

- disponibilização ao cidadão de dados e informação cartográfica da água (zonas de risco de inundação, zonas balneares e litoral, águas subterrâneas e redes de monitorização) bem como de informação, em tempo real, sobre cheias para o sistema da protecção civil;

- lançamento do Programa Finisterra;

- conclusão da elaboração e aprovação de sete planos de Ordenamento de Albufeiras, abrangendo um total de oito albufeiras.

Ordenamento do Território - Elaboração do Programa Nacional de Política de Ordenamento do Território (PNPOT) num quadro de desenvolvimento equilibrado e sustentável do território nacional, integrando o progresso social, a eficiência económica e a protecção ambiental, e tendo por objectivos estratégicos a redução das desigualdades territoriais e a preservação dos recursos naturais e da qualidade e diversidade dos ecossistemas;

- promoção de Planos Regionais de Ordenamento do Território (PROT), que acentuem a vertente do desenvolvimento regional integrado e equilibrado, ou seja, que estabeleçam apostas estratégicas, comprometendo a administração central, regional e local nas componentes políticas, económicas, sociais, ambientais, de ordenamento do espaço, localização de actividades e de infra-estruturação de âmbito regional, enquanto base essencial das políticas de desenvolvimento nacional;

- apoio à revisão e actualização dos PMOT, designadamente dos PDM, na linha dos princípios já estabelecidos para a elaboração do PNPOT.

Conservação da Natureza

- Reestruturação orgânica das entidades públicas dedicadas à conservação da natureza e da diversidade biológica, com vista a reforçar a capacidade de gestão da rede ecológica fundamental;

- elaboração dos planos de ordenamento de áreas protegidas;

- aprovação de um Plano Nacional de Defesa e Valorização da Costa Portuguesa (Programa Finisterra) no qual se concentrarão todas as actuações que visem a defesa do litoral contra a erosão e o aproveitamento disciplinado e sustentável desta parcela do território;

- requalificar o litoral implementando as medidas previstas nos planos de ordenamento da orla costeira, com prioridade para as intervenções mais urgentes que visem a remoção dos factores que atentem contra a segurança de pessoas e bens ou contra dos valores ambientais essenciais em risco;

- elaboração do Plano Sectorial de Gestão da Rede Natura 2000;

- definição normativa dos usos compatíveis com as parcelas de território incluídas na Rede Ecológica Fundamental, v.g. na Rede Natura e na REN;

- conclusão dos planos de ordenamento das albufeiras de águas públicas;

- reforço do Programa de eco-turismo e fomento do conhecimento público das riquezas naturais do País, designadamente as existentes na rede nacional de áreas protegidas.

Ambiente - Estabelecimento de um regime de base normativa que acentue os estímulos à prevenção e à valorização, preferencialmente por reciclagem e reutilização, de resíduos.

- Adopção, no quadro da estratégia definida para os resíduos industriais perigosos (RIP), de medidas que, após o levantamento em curso das existências e da produção nacional, visem o seu tratamento e valorização ou simplesmente a eliminação daqueles resíduos sem riscos para a saúde pública.

- Reforço dos sistemas de controlo e informação pública sobre a qualidade do ar e das águas públicas;

- Elaboração de legislação tendente a garantir a qualidade do ar em recintos fechados, v.g., em edifícios públicos.

- Avaliação do quadro normativo de prevenção e combate ao ruído com vista a criar condições de exequibilidade das medidas legalmente previstas.

- Encerramento das incineradoras hospitalares que funcionem em locais inadequados à garantia da saúde pública;

- Estudo de estímulos à produção de energias limpas e renováveis e à poupança e eficiência energéticas, no quadro do esforço visando o cumprimento das metas de Quioto quanto às emissões poluentes.

Medidas de Política e Investimentos a Concretizar em 2004

Cidades

Uma política de cidades deve ser orientada para o reforço da sua vocação estratégica, tirando partido das suas vantagens competitivas e valorizando a qualidade de vida dos seus habitantes e outros utilizadores.

A maioria dos cidadãos portugueses vivem já em ambientes urbanos e, simultaneamente, as cidades constituem alavancas do desenvolvimento regional. As Grandes Opções do Plano preconizadas para as cidades reflectem esta dualidade e incidem em três eixos fundamentais.

As cidades na sua capacidade de se relacionarem em rede com outras cidades, enquanto pólos de um Sistema Urbano Nacional, potenciando o seu valor estratégico, as suas diferenças competitivas e a sua atractividade.

As cidades na sua valorização interna, isto é, na sua capacidade de proporcionarem aos seus habitantes uma boa qualidade de vida e de constituírem alternativas atractivas para a fixação de população, especialmente nas cidades de pequena e média dimensão.

As cidades na sua relação mobilizadora e catalisadora da região envolvente sobre a qual exercem uma influência significativa em termos económicos, sociais e culturais.

Esta política de cidades deverá ser prosseguida com a execução das seguintes orientações:

- apoio ao planeamento estratégico das cidades de forma a definir as suas potencialidades específicas e a caracterizar as medidas essenciais para a sua concretização;

- reforço e consolidação do Sistema Urbano Nacional de forma a assegurar uma ocupação do território equilibrada e harmoniosa;

- promoção ou consolidação da urbanidade e a localização de actividades, designadamente económicas, em novas centralidades ou aglomerados polarizadores, particularmente do interior, para que estes possam servir de âncora em relação aos espaços rurais envolventes;

- apoio às medidas que visem reforçar os laços entre as cidades e as regiões envolventes, nomeadamente fazendo das cidades portas de entrada para as realidades sócio-económicas, culturais e turísticas dos aglomerados urbanos e zonas rurais próximos;

- consolidação das iniciativas em curso no quadro do Programa Polis e de outros programas de requalificação como o PROQUAL de forma a alcançar os objectivos, não apenas em termos da requalificação urbana e valorização ambiental das cidades, mas também de forma a transformá-las em pólos e alavancas do desenvolvimento regional;

- formulação de directrizes, nomeadamente em sede de revisão dos PDM, que impeçam um crescimento desregrado das cidades e que incentivem a sua requalificação e regeneração em detrimento da sua expansão;

- lançamento de medidas de planeamento e gestão estratégicos das cidades e áreas urbanas, baseados em metodologias de monitorização e indicadores adequados;

- apoio às medidas que visem impor limitações à circulação de automóveis nos centros dos aglomerados urbanos, em especial nas áreas notáveis do ponto de vista histórico-cultural e ambiental, e promoção de formas de mobilidade sustentáveis;

- promover a melhoria do ambiente urbano, através da promoção da qualidade ambiental, aferida por indicadores (como os níveis de ruído e de poluição atmosférica, a qualidade da paisagem urbana e o consumo de recursos naturais, nomeadamente da água e das fontes de energia renováveis) integrados numa rede de monitorização de qualidade do Ambiente;

- o ambiente é veículo estratégico para melhorar a qualidade das áreas urbanas e a competitividade regional. Dotar o país de infra-estruturas de tratamento de resíduos sólidos urbanos, de sistemas mais eficazes de abastecimento de águas e de tratamento de efluentes são apostas que têm vindo a ser prosseguidas. O peso que as infra-estruturas de primeira geração ainda representam e a necessidade de se fecharem sistemas, faz com que se tenha de prosseguir com elevados investimentos de forma a assegurar que, tanto em termos quantitativos como qualitativos, se alcancem os níveis de atendimento e os objectivos previstos. Disponibilizar recursos e criar as condições que permitam responder às necessidades e às expectativas existentes é uma das tarefas de curto prazo.

Recursos Hídricos - Continuação do esforço nacional com vista a concluir as infra-estruturas públicas de grande captação para abastecimento de água às populações;

- elaboração dos diplomas regulamentadores da Lei da Água com vista ao cumprimento do estabelecido na Directiva Quadro da Água;

- aperfeiçoamento dos programas de melhoria e defesa da qualidade da água;

- continuação da promoção, acompanhamento e avaliação do Plano Nacional da Água;

- implementação do Programa Nacional para o Uso Eficiente da Água que permita, na senda do estabelecido no Plano Nacional da Água, a prossecução de uma gestão sustentável da procura capaz de promover a poupança e valorização deste recurso;

- conclusão do Inventário Nacional de Sistemas de Abastecimento de Água e Águas Residuais e lançamento do Projecto Usos da Água em Portugal que, entre outros, irão servir de suporte à aplicação da Directiva Quadro da Água;

- implementação de um modelo de gestão dos empreendimentos de fins múltiplos;

- início da aplicação gradual do regime económico-financeiro da água a começar pelas principais captações;

- aprovação de modelos de gestão empresarial na construção e exploração de infra-estruturas de abastecimento de água e saneamento;

- estabelecimento de um Regulador Independente;

- reavaliação e reforço do Sistema de Segurança de Barragens;

- continuação das intervenções no litoral com vista à sua requalificação e, em especial, das que se revelem urgentes para a salvaguarda da segurança de pessoas e bens ou de valores ambientais essenciais em risco;

- elaboração e aprovação de novos planos de ordenamento de albufeiras e implementação dos já em vigor, mediante o estabelecimento de sinalização adequada e o desenvolvimento de acções de fiscalização e de promoção da segurança nas utilizações destes espaços;

- elaboração de planos específicos de extracção de inertes em domínio hídrico.

Ordenamento do Território

- Colocação em discussão pública do Programa Nacional de Política de Ordenamento do Território (PNPOT), promovendo fóruns alargados de debate;

- dinamização da nova geração de Planos Regionais de Ordenamento do Território, cobrindo todo o território nacional, promovendo a discussão pública da revisão do PROT do Algarve, continuando a elaboração do PROT de Trás-os-Montes e Alto Douro, iniciando a elaboração do PROT do Alentejo e lançando os processos de elaboração dos restantes PROT;

- sensibilização dos sectores para a elaboração ou actualização de planos sectoriais, no quadro da elaboração do PNPOT e dos PROT, de modo a submeter as actividades que usam o território a princípios gerais e a critérios de planeamento consistentes e coerentes, v.g., com outros níveis de planeamento e gestão territorial;

- apoio à elaboração, revisão e actualização dos Planos Municipais de Ordenamento do Território pelas autarquias, designadamente dos Planos Directores Municipais (PDM) de segunda geração, dos planos de urbanização, dos planos de pormenor e dos recém regulamentados planos de pormenor simplificados:

- no quadro das orientações constantes da Lei de Bases do Ordenamento do Território e do Urbanismo e do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, e recente alteração, bem como dos novos diplomas de regulamentação;

- pondo em prática os princípios de ordenamento do território já estabelecidos para a elaboração dos PNPOT e proporcionando o seu enquadramento nos instrumentos de gestão territorial de nível regional;

- fornecendo as orientações de ordenamento do território emanadas pelos planos especiais, de forma a ser possível proceder à sua transposição para os PDM;

- implementação do novo regime simplificado de acompanhamento das alterações aos planos municipais de ordenamento do território que contemplem as situações de interesse público não previstas nas opções do plano, designadamente, decorrentes da necessidade de instalação de estruturas de produção e transporte de energias renováveis, de instalação de estruturas das redes de saneamento básico e de abastecimento de água, do Programa Especial de Realojamento, da reconversão das Áreas Urbanas de Génese Ilegal, e da requalificação de zonas históricas ou de áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística;

- dinamização do Observatório Nacional do Ordenamento do Território, nomeadamente enquanto instrumento indispensável à avaliação da política de ordenamento do território e urbanismo e do sistema de gestão territorial;

- promoção de fóruns alargados de discussão pública dos estudos científicos e técnicos que fundamentam a proposta de alteração dos regimes jurídicos da Reserva Ecológica Nacional (REN) e da Reserva Agrícola Nacional (RAN), bem como a proposta de disciplina jurídica para os usos do solo e das construções e edificações fora dos perímetros urbanos;

- continuação da implementação do Programa FINISTERRA, iniciando ou dando sequência às intervenções prioritárias previstas nos Planos de Ordenamento da Orla Costeira (POOC), de acordo com os meios financeiros e a calendarização das intervenções previstas, enquadradas por planos estratégicos ou outros estudos;

- apoio à realização das redes de equipamentos no mundo rural, designadamente pondo em prática os novos critérios para a atribuição de comparticipações por parte do Estado para a instalação de equipamentos de utilização colectiva, promovidos por instituições privadas de interesse público sem fins lucrativos, nos termos previstos no Despacho 7187/2003, de 11 de Abril;

- apoio à recuperação das áreas urbanas degradadas, promovendo a criação de um novo programa que substituirá o Programa de Recuperação das Áreas Urbanas Degradadas (PRAUD), tanto na vertente de comparticipação em obras como na vertente de constituição de gabinetes técnicos locais.

Conservação da Natureza - Colocação em discussão pública do Plano Sectorial da Rede Natura 2000, promovendo fóruns alargados de debate, e desenvolvimento de planos de gestão para os Sítios, tendo em vista a implementação do Plano Sectorial;

- aprovação de 7 planos de ordenamento das áreas protegidas, dando sequência aos planos concluídos no ano de 2003 - e conclusão de 16 planos de ordenamento;

- aprovação de 10 planos de ordenamento de albufeiras de águas públicas e conclusão de 13 planos, dando sequência aos 6 planos aprovados no ano de 2003, passando a dotar de plano de ordenamento cerca de 45 das principais albufeiras de águas públicas;

- desenvolvimento de um plano Estratégico de intervenção em áreas florestais inseridas em Áreas Protegidas, incluindo o reforço da capacidade de fiscalização e vigilância, a prevenção e a reflorestação ou recuperação assistida, prevendo-se ainda a instalação, nos termos da lei, de sistemas de vídeo-vigilância em mais duas Áreas Protegidas;

- recuperação de habitats em Áreas Protegidas, com especial incidência nas áreas afectadas por incêndios, e elaboração e implementação de Planos de Acção para espécies prioritárias (lince, lobo, estepárias, cegonha-negra, garça, caimão, milhafre);

- desenvolvimento de parcerias público-privadas tendo em vista a implementação do Programa Nacional de Turismo de Natureza, fomentando o conhecimento público das riquezas naturais do País, designadamente as existentes na Rede Nacional de Áreas Protegidas;

- desenvolvimento de um novo modelo de gestão das Áreas Protegidas, visando a uma maior eficácia no seu funcionamento, a sua visibilidade, a sua sustentabilidade económica e a melhoria das condições de vida das populações residentes.

Politica Ambiental - Estabelecimento de programas e acções estruturais para uma gestão integrada do ambiente, com relevância para as associadas à implementação de acções no âmbito da Estratégia Nacional de Desenvolvimento Sustentável (ENDS) e do Plano Nacional das Alterações Climáticas (PNAC);

- elaboração e aprovação dos instrumentos para a implementação do PNAC, nomeadamente o plano nacional de distribuição de direitos de emissão ao abrigo da directiva europeia de comércio de emissões, bem como de outras medidas económico-financeiras e de estímulo à produção de energias renováveis e à poupança e eficiência energéticas, no quadro do esforço visando o cumprimento das metas de Quioto;

- consolidação da rede de infra-estruturas de gestão de resíduos sólidos urbanos, nomeadamente as relacionadas com a sua recolha selectiva, valorização e eliminação, bem como a realização de acções que garantam o seu adequado funcionamento;

- concretização da estratégia para os resíduos industriais, através da adopção de mecanismos que privilegiem a sua prevenção, reutilização e reciclagem e garantam a sua adequada eliminação, nomeadamente através da implementação do Plano Nacional de Prevenção de Resíduos Industriais, da criação de uma bolsa de resíduos e da instalação dos Centros Integrados de Reutilização, Valorização e Eliminação de Resíduos Perigosos (CIRVER);

- desenvolvimento de acções que visem assegurar uma correcta gestão dos grandes fluxos de resíduos, como os hospitalares, bem como o adequado funcionamento de sistemas integrados que promovam a recolha selectiva e valorização de determinados fluxos especiais, como as embalagens, os óleos, as pilhas, os pneus e os veículos;

- reforço da capacidade técnica e científica na execução de programas de monitorização ambiental nas áreas do ruído, do solo, dos recursos hídricos, das substâncias perigosas e da qualidade do ar;

- reforço dos mecanismos de planeamento, avaliação e controlo da qualidade do ar, bem como o da informação aos cidadãos;

- promoção e incentivo de mecanismos de sensibilização ambiental dos cidadãos e empresas, designadamente desenvolvendo a Estratégia Nacional de Educação Ambiental para a Sustentabilidade (ENEAS), e fomentando o acesso à informação ambiental e a participação do público;

- implementação de sistemas de melhoria de desempenho e qualificação ambientais, com enfoque no apoio às autarquias na elaboração de Agendas 21 Locais;

- melhoria da eficácia dos processos de avaliação de impacte ambiental de projectos e desenvolvimento dos meios legais e operacionais para implementar a avaliação ambiental estratégica de planos e programas;

- reforço da fiscalização e controlo no domínio ambiental, garantindo a correcta e eficaz aplicação dos diversos regimes sancionatórios existentes;

- progressivo estabelecimento do regime de responsabilidade ambiental em plena articulação e respeito pelo princípio do poluidor-pagador;

- reforço das acções e medidas de apoio à administração local no âmbito da implementação da legislação de ruído, assegurando a sua efectiva integração nos instrumentos de gestão territorial;

- reforço da capacidade técnica para assegurar o acompanhamento das temáticas internacionais em matéria ambiental, ordenamento do território e desenvolvimento sustentável, nomeadamente quanto à preparação e implementação do acervo legislativo e gestão de processos de infracção comunitários e à participação em fóruns multilaterais e bilaterais.

HABITAÇÃO

No sector da Habitação, Portugal caminha hoje, para um modelo equilibrado e sustentável que aposta claramente no aproveitamento racional do património habitacional edificado já existente, em detrimento da construção nova, por demais vezes desordenada e desadequada em relação às reais necessidades das populações. A revisão do regime jurídico do Arrendamento Urbano, mais flexível e que promova a normalização das rendas contribuirá, conjuntamente com a reformulação dos programas de apoio à reabilitação do edificado e a criação de Sociedades de Reabilitação Urbana para um mais adequado funcionamento do sector, que assentará em critérios objectivos de justiça e equilíbrio social. O direito a uma habitação condigna é um direito fundamental que o Estado tem prosseguido e que importa promover em torno de um eixo prioritário - a qualidade. A qualidade da habitação deverá traduzir qualidade de vida.

Balanço da Execução das Medidas Previstas para 2002-2003 As linhas de acção que nortearam a actuação neste sector foram as seguintes:

- Preparação e aprovação da moldura jurídico-legislativa tendente à reorganização da presença institucional do Estado no sector, através da fusão do IGAPHE com o INH, bem como à transferência, a título gratuito, do IGAPHE para os municípios, do respectivo património edificado habitacional;

- incremento do apoio à Habitação de Custos Controlados;

- fomento de práticas de Qualidade, Segurança e Responsabilização, nomeadamente com o envolvimento do LNEC a nível da produção normativa e de especificidades técnicas;

- preservação e inventariação metodológica do Património edificado, em especial através do Sistema de Informação Técnica e Científica para o Património (IPA), desenvolvido pela DGEMN e já disponibilizado às autarquias;

- estudo tendente ao necessário processo de normalização das rendas habitacionais e não habitacionais através, designadamente, da revisão e sistematização do Regime do Arrendamento Urbano;

- apresentação e preparação do enquadramento legislativo das medidas de incentivo à colocação de fogos no mercado do Arrendamento, e de desincentivo à manutenção de fogos devolutos;

- apresentação e preparação do enquadramento legislativo tendente à revisão e sistematização da legislação relativa à reabilitação de património habitacional e respectivos apoios de ordem financeira ou outros, tendente à dinamização da recuperação do parque habitacional, que se encontra actualmente em degradação acelerada, fruto do abandono das periódicas obras de conservação necessárias;

- análise das necessidades de intervenção tendo presentes as especificidades dos municípios e o seu papel preponderante na intervenção de recuperação, nomeadamente em bairros históricos;

- estudo de parcerias no âmbito da recuperação do património habitacional e de adopção de soluções que visem viabilizar intervenções de reabilitação.

Medidas de Política a Implementar em 2004

- aprovação e acompanhamento da implementação do Novo Regime do Arrendamento Urbano, de forma a introduzir eventuais ajustamentos que se venham a revelar necessários, tendo em vista a importância da dinamização do mercado de arrendamento, tornando-o mais flexível e adequado às reais necessidades das populações;

- aplicação de mecanismos de promoção do arrendamento que se traduzam na colocação de fogos naquele mercado e desincentivando a manutenção de fogos devolutos;

- promoção efectiva da reabilitação do parque habitacional, através da implementação de novas parcerias para recuperação do património habitacional, com permanente abertura para a adopção de soluções que visem viabilizar intervenções de reabilitação, recorrendo sempre que conveniente à escala do conjunto de prédios, ruas ou quarteirões, contribuindo-se desta forma para a materialização de uma política de habitação sustentável;

- apoio aos programas de reabilitação e requalificação do parque edificado e desenvolvimento de acções tendentes a melhorar e garantir a qualidade da construção para uso habitacional;

- criação de mecanismos que efectivem a prevalência do binómio «Reabilitação/Arrendamento» em detrimento do binómio «Construção/Aquisição», contribuindo para um modelo sustentável de desenvolvimento habitacional e de crescimento equilibrado dos centros urbanos;

- aperfeiçoamento dos mecanismos de expropriação de imóveis degradados, tendo por objectivo agilizar o processo de aquisição pelas autarquias de prédios em ruínas, combatendo a tendência especulativa dos terrenos onde se implantam e contribuindo para uma gestão sustentada dos solos no que à construção diz respeito, privilegiando-se assim a reabilitação e renovação do edificado já existente;

- incremento do apoio financeiro público às iniciativas municipais de equipamento e infra-estruturas das áreas urbanas antigas, nomeadamente na construção de equipamentos sociais, no âmbito do novo programa de reabilitação urbana, que irá promover a reabilitação integrada dos conjuntos urbanos;

- adopção de uma efectiva política de requalificação e renovação urbana dos bairros de arrendamento público, melhorando o seu espaço envolvente no que respeita a infra-estruturas e equipamentos diversos, nomeadamente áreas de educação e lazer, unidades geradoras de emprego local, acessibilidades e arranjos exteriores, reforçando-se, deste modo, a dimensão social da política de habitação;

- incremento do apoio à Habitação de Custos Controlados, através da concessão de apoios à requalificação e dotação de infra-estruturas sociais de apoio em bairros de habitação de custos controlados com vista à sua melhor integração no tecido urbano, contrariando fenómenos de exclusão social;

- reorganização da presença institucional na política de habitação, aperfeiçoamento do modelo de intervenção do Estado no sector, decorrente da fusão do INH e IGAPHE, visando uma maior racionalização e eficácia dos meios;

- extinção efectiva do IGAPHE e transferência não onerosa do património habitacional edificado e equipamentos deste Instituto para os municípios;

- prosseguimento e adequação das acções desenvolvidas no âmbito dos programas de realojamento, garantindo às famílias mais necessitadas o acesso a uma habitação condigna;

- intervenção no mercado de solos com vista à regulação da oferta de terrenos urbanizados para a construção de habitação de custos controlados, incrementando-se a promoção de habitação de custos controlados para arrendamento;

- elaboração e implementação de normas técnicas desenvolvidas pelo LNEC para a melhoria da acessibilidade dos cidadãos com mobilidade condicionada aos edifícios de habitação;

- elaboração do Plano Nacional de Acessibilidade aos Edifícios da Administração Pública desenvolvido pela DGEMN tendo em vista a supressão de barreiras urbanísticas e arquitectónicas;

- preparação de candidaturas a fundos comunitários e internacionais.

Outras áreas de actuação

No domínio da administração interna:

- Assessoria, pelo Laboratório Nacional de Engenharia Civil, em matérias relacionadas com a segurança rodoviária, com a previsão e mitigação do risco sísmico e com a prevenção e mitigação dos riscos associados a cheias.

No domínio das obras públicas e transportes:

- garantia da qualidade, segurança e conservação das obras através do acompanhamento, pelo Laboratório Nacional de Engenharia Civil, dos grandes empreendimentos públicos nas fases de concepção, projecto, construção e exploração/operação (grandes barragens, pontes e viadutos, infra-estruturas portuárias, túneis, vias férreas, aeroportos, grandes obras de saneamento);

- apoio do Laboratório Nacional de Engenharia Civil à administração central e local na elaboração e validação de regulamentos e procedimentos;

- participação do Laboratório Nacional de Engenharia Civil em actividades de normalização, bem como certificação e homologação de produtos para a indústria da construção;

- promoção da Marca de Qualidade LNEC;

- reposição do regime de autonomia financeira ao Laboratório Nacional de Engenharia Civil, cuja eficácia e eficiência dependem de forma crucial da flexibilização dos procedimentos administrativos, reavendo capacidade de resposta atempada e eficaz às solicitações que recebe e de envolvimento em projectos de investigação com parceiros nacionais e internacionais.

No que diz respeito ao turismo:

- realização de intervenções de conservação em imóveis do Estado classificados destinados à instalação de unidades hoteleiras/pousadas;

- análise das situações locais com vista a fomentar um turismo que potencie a diversidade cultural;

- incentivo das relações com as entidades do Turismo, visando a criação de rotas turísticas.

No domínio da ciência e ensino superior:

- reforço da capacidade de intervenção do Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC) através da renovação, qualificação e motivação dos seus quadros, em particular do corpo de investigadores, bem como do desenvolvimento de um programa de investigação coerente e integrado, em sintonia com os eixos estratégicos "Reforço sustentado do Sistema Científico e Nacional" e "Internacionalização Estratégica dos Sistema de C&T" definidos para a área de Ciência e Tecnologia;

- promoção da avaliação periódica do Programa Plurianual de Investigação Programada do LNEC, tendo em vista assegurar a sua eficácia e adequação às necessidades do país;

- garantia da preparação e formação adequada de futuros investigadores nos domínios de intervenção do LNEC através da concessão de bolsas de investigação;

- participação do LNEC em projectos de investigação internacionais, em particular projectos comunitários;

- incremento da cooperação científica e técnica com países terceiros, especialmente com os Países de Língua Portuguesa, nos domínios específicos de competência do LNEC;

- divulgação das investigações desenvolvidas pelo Laboratório Nacional de Engenharia Civil junto de instituições homólogas em países terceiros e de fora multilaterais de investigação nas áreas de actuação do Laboratório;

- incremento da solicitação de estudos e Pareceres ao Laboratório Nacional de Engenharia Civil, contribuindo para uma maior visibilidade da investigação realizada por esta instituição e simultaneamente contribuir para o aumento das suas receitas próprias.

No domínio do trabalho e formação:

- desenvolvimento do Sistema de Informação Técnica e Científica para o Património (IPA), englobando todas as áreas da actividade humana que se integram no Património, com base no estudo aprofundado da história do património edificado e dos materiais e técnicas utilizados na sua construção. O sistema integra diversos aspectos da abordagem do Património que têm vindo a ser desenvolvidos na DGEMN, como bases de dados daquele sistema de informação, designadamente o Inventário do Património Arquitectónico, os Conjuntos Urbanos, a Carta de Risco, as Fontes Documentais, o Thesaurus, entre outros;

- sistematização da ligação às Universidades e laboratórios de investigação para assegurar a melhor resposta qualitativa para a correcção das deficiências existentes no Património;

- alargamento às autarquias das metodologias desenvolvidas na DGEMN no âmbito daquele sistema, quantificando assim as condições da eficaz utilização do Património como recurso essencial para o desenvolvimento e crescimento económico;

- promoção, junto de organizações internacionais, nomeadamente da UNESCO, do ICCROM e de entidades homólogas de países terceiros, da divulgação e comercialização do Sistema de Informação Técnica e Científica para o Património (IPA);

- revisão da legislação orgânica dos serviços da Administração Central do Estado com competências concorrentes nas áreas relacionadas com a gestão, intervenção e manutenção do Património do Estado.

Na área da cultura:

- divulgação e expansão do Inventário do Património Arquitectónico (IPA) e recolha de dados sobre a gesta portuguesa, traduzida na arquitectura existente em diversos países do mundo, com especial relevância nos países de expressão lusófona;

- expansão do sistema de informação, nesta perspectiva assegurará um mais alargado conhecimento e participação da população;

- prossecução do projecto de conteúdos de um arquivo de Arquitectura Portuguesa que se vem revelando de grande interesse e oportunidades para toda a comunidade;

- prossecução de projectos de inventariação temática em curso e incrementar o seu desenvolvimento.

No domínio da sociedade de informação:

- melhoria das condições de difusão já asseguradas (que mereceram o prémio da melhor prática de serviços on-line), com a inclusão de outras vertentes informáticas e com a consideração da acessibilidade por deficientes a conteúdos já disponibilizados à restante população sem necessidades específicas;

- fomento da participação dos cidadãos nas acções de salvaguarda e valorização do Património.

Na área das cidades, ordenamento do território e ambiente:

- participação, através do Laboratório Nacional de Engenharia Civil, na preservação e reabilitação do litoral e na implementação da política de recursos hídricos;

- participação do Laboratório Nacional de Engenharia Civil em actividades de normalização na área da engenharia sanitária, contribuição para a definição de indicadores de desempenho para os sistemas de abastecimento de água e garantia da qualidade de instalações de armazenamento de resíduos.

Principais Investimentos em 2004 - investimento no desenvolvimento de projectos tecnológicos, investigação e acompanhamento de grandes empreendimentos de obras públicas, áreas específicas e transversais do Laboratório Nacional de Engenharia Civil, bem como na elaboração de estudos, ensaios e normas técnicas no respeitante à construção/reabilitação do edificado;

- investimento em reabilitação do parque habitacional degradado com maior incidência nos centros urbanos;

- investimento nos programas de habitação de custos controlados e infra-estruturação e equipamentos dos espaços envolventes;

- intervenção da Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais na Defesa, Valorização e Promoção do Património Cultural;

- investimentos para a aplicabilidade do Plano Nacional de Acessibilidade aos Edifícios da Administração Pública.

DESPORTO

Balanço da Execução das Medidas Previstas para 2002-2003

O ciclo de desenvolvimento iniciado em Abril de 2002 procurou, caracterizada pela falta de visão estratégica, pelo enunciar de objectivos de política pouco claros e precisos e onde era manifesta a ausência de controlo.

O futuro desejável para o desporto e o interesse comum requeria uma actuação que marcasse uma inversão relativamente à acção governativa que vinha sendo prosseguida. Impunha-se uma viragem e a adopção de acções que fossem de encontro ao que é realmente importante para o sistema desportivo e do que este de facto necessita.

Perante este contexto, houve necessidade de eleger um conjunto de prioridades estratégicas que viessem enquadrar a acção a desenvolver, a saber:

- a reforma do sistema legislativo desportivo;

- a reestruturação da administração pública desportiva;

- a requalificação do Complexo Desportivo do Jamor;

- a credibilização da acção do Estado no EURO 2004.

Assim, foram tomadas algumas iniciativas de carácter estruturante tendentes desde logo a materializar de modo consequente e estruturado o processo de renovação e modernização do modelo de desenvolvimento, das quais se destacam:

- a criação do Instituto do Desporto de Portugal;

- a elaboração da proposta de Plano Estratégico de Desenvolvimento Desportivo, definido para um horizonte temporal de dez anos, abrangendo três ciclos olímpicos;

- a aprovação da proposta de Lei de Bases do Desporto;

- a publicação dos diplomas que regulam as seguintes matérias:

- regulamento das condições técnicas e de segurança a observar na concepção, instalação e manutenção de balizas;

- criação da figura do "assistente de recinto desportivo";

- novo regime específico de reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais;

- o reforço da acção de apoio que vinha sendo concedido ao projecto olímpico e paraolímpico "Atenas 2004";

- o apoio atribuído à concretização dos programas de preparação desportiva e participação competitiva dos praticantes em regime de alta competição e das selecções nacionais, apresentados pelas federações desportivas, bem como o apoio ao seu funcionamento;

- as melhorias das condições de treino e alojamento introduzidas no Centro de Alto Rendimento localizado no Complexo Desportivo do Jamor;

- o apoio à organização de grandes eventos desportivos, com especial relevo para a Gymnaestrada Mundial, os Campeonatos do Mundo de Andebol e Hóquei em Patins, o Campeonato da Europa de Futebol no escalão de Sub-17, o Campeonato da Juventude em Vela, o Grande Prémio de Fórmula I em Motonáutica, o Campeonato da Europa de Jet-Sky e os Campeonatos da Europa de Futebol e Corta-Mato no domínio do desporto para pessoas com deficiência;

- a colaboração prestada às iniciativas relativas à promoção e desenvolvimento do desporto e da actividade física junto das pessoas com deficiência;

- o esforço desenvolvido para o bom funcionamento da cooperação desportiva bilateral e multilateral, em especial com os Países de Língua Portuguesa, sendo de salientar que o nosso País assumiu a presidência da Conferência de Ministros Responsáveis pelo Desporto da CPLP até 2004;

- a assinatura de um protocolo adicional à Convenção contra o Doping no âmbito do Conselho da Europa;

- as importantes medidas tomadas quanto à organização do EURO 2004:

- criação de uma macroestrutura para tratar das questões relacionadas com a segurança;

- assinatura de um protocolo entre o ICEP, a Direcção-Geral do Turismo, a Portugal 2004, S. A. e a EURO 2004, S.A., com vista à promoção de Portugal no âmbito da realização da fase final do referido evento;

- introdução de auditorias mensais às comparticipações do Estado para a construção dos estádios e estacionamentos, garantindo o rigor e a transparência na aplicação dos dinheiros públicos neste evento desportivo.

Medidas de Política a Implementar em 2004

A nossa ambição e a visão que temos do futuro, leva-nos a prosseguir a reforma do modelo de desenvolvimento desportivo, baseado na existência de um só desporto, desdobrado por todas as suas vertentes, bem como pelos distintos domínios de actividade e segmentos de organização social fomentadores da sua prática, o qual deve ser objecto de uma gestão correcta e partilhada.

Esta acção assenta em três elementos de referência fundamentais:

- edificação de um sistema legislativo desportivo moderno e compatível com a realidade desportiva actual;

- construção de um processo de planeamento a médio/longo prazo (10 anos);

- reforço do processo de relacionamento entre as administrações pública central e local, através da aplicação do princípio da subsidiariedade.

Desenvolvimento da reforma do sistema legislativo desportivo Atenta a sua natureza estruturante e enquadradora do modelo de desenvolvimento desportivo nacional, a principal e prioritária legislação a ser objecto de reformas compreende:

- Regime jurídico das Federações Desportivas;

- Regime jurídico do Contrato de Trabalho Desportivo;

- Regime jurídico das Sociedades Desportivas;

- Criação do Conselho de Ética Desportiva;

- Composição, competências e funcionamento do Conselho Superior do Desporto.

Modernização da actividade da administração pública desportiva

- Implementação de uma nova cultura orientada sobretudo para a desburocratização de métodos e formas de trabalho, através de uma melhor utilização das novas tecnologias de informação e comunicação, garantindo assim uma maior racionalidade na organização e gestão dos recursos disponíveis, bem como a criação de um sistema de informação desportiva.

Aquisição e continuidade de hábitos de prática desportiva pelos cidadãos O Governo pretende concretizar esta prioridade, assegurando:

- o contributo do sistema educativo para o desenvolvimento do sistema desportivo - parcerias entre a Escola, o movimento associativo desportivo e o poder local;

- a dinamização do fomento e expansão do desporto no ensino superior;

- a valorização da actividade regular das federações desportivas;

- a revitalização da actividade dos clubes;

- a promoção e o desenvolvimento do desporto e do exercício físico em redor das pessoas com deficiência e da população sénior;

- o lançamento do Programa Nacional de Promoção da Actividade Física;

- o co-financiamento dos projectos instruídos no âmbito do Ano Europeu da Educação pelo Desporto 2004;

- o estímulo à realização de projectos que tenham como particular preocupação o reforço da participação dos jovens e das mulheres na vida desportiva;

- o apoio à dinamização e operacionalização de projectos integrados, onde a componente desportiva assuma um papel primordial quanto à sua optimização.

Aumento da competitividade no plano internacional O Governo adoptará medidas nas seguintes áreas:

- conclusão da acção de apoio que vem sendo desenvolvida em relação aos projectos olímpico e paraolímpico "Atenas 2004". No que concerne a este domínio, a participação portuguesa nos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos começará a ser preparada em função de um contexto estratégico temporal que abranja três ciclos olímpicos, com objectivos bem definidos e os meios adequados para os concretizar;

- programas de preparação desportiva e participação competitiva apresentados pelas federações desportivas nos domínios da alta competição e selecções nacionais;

- iniciativas empreendidas pelas federações desportivas no sentido de assegurar a renovação efectiva dos seus quadros de praticantes;

- programa de avaliação da condição física e de prospecção dos factores de excelência desportiva na população infanto-juvenil portuguesa;

- criação e entrada em funcionamento de uma Comissão Técnica Nacional para a Alta Competição.

Reforço da dimensão internacional do nosso desporto, através de:

- apoio à organização de grandes eventos de âmbito internacional, designadamente o Campeonato do Mundo de Triatlo e o Campeonato da Europa de Juniores em Natação;

- incentivo à participação de dirigentes e técnicos em congressos e outras reuniões promovidas pelas federações internacionais;

- fomento da cooperação desportiva bilateral e multilateral com outros países.

EURO 2004

Tratando-se a fase final do Campeonato da Europa de Futebol do 3º. maior evento desportivo mundial, a sua importância transcende o plano meramente desportivo.

Assim, o seu impacto na vertente económica e social assume repercussões de grande dimensão, nomeadamente na expansão da actividade turística e na projecção da imagem externa do País. Sendo 2004 o ano da sua realização, e estando os estádios todos concluídos em 2003 por força das obrigações impostas pela UEFA, as principais prioridades a ter em conta prendem-se com a continuidade a dar ao persistente, cuidadoso e qualificado trabalho já iniciado no domínio da segurança bem assim na acção a desenvolver com a actividade promocional.

No entanto, terá que ser mantido o mesmo rigor introduzido por este Governo relativo a todos os aspectos ligados à preparação deste Campeonato da Europa, nomeadamente no que respeita aos financiamentos públicos envolvidos.

Valorização da qualidade de intervenção dos recursos humanos

O Governo irá desenvolver a sua acção em função das seguintes prioridades:

- incentivo ao recrutamento para a estrutura associativa de pessoal técnico especializado e dotado de qualificação elevada;

- estímulo à constituição, no seio das federações desportivas, de sectores técnicos responsáveis pela prática desportiva juvenil;

- incentivo e apoio, à criação, nas federações desportivas, de sectores técnicos responsáveis pela gestão dos recursos humanos do desporto;

- elaboração do Programa de Formação de Agentes Desportivos na área do Desporto de Aventura/Ar Livre /Lazer;

- criação de uma Plataforma de Ensino à Distância e Formação com Recurso a Novas Tecnologias;

- regulamentação do processo de formação de treinadores;

- constituição da Rede Nacional de Formação;

- realização da reunião anual do comité da IASI (Internacional Association for Sports Information) e da 1ª. Conferência Internacional sobre Informação Desportiva;

- celebração de um protocolo com o Instituto Nacional de Estatística;

- organização do Cadastro Nacional sobre Profissões e Ocupações do/no Desporto;

- lançamento e entrada em funcionamento do Programa Nacional de Mobilização Desportiva dos Jovens;

- criação do Programa de Ocupação no Desporto.

Satisfação das carências em matéria de instalações e equipamentos

desportivos

Concretização através das seguintes medidas:

- valorização do Parque Desportivo Escolar;

- desenvolvimento de uma política integrada de infra-estruturas desportivas, em articulação com as autarquias locais;

- revisão e desenvolvimento do quadro legal no domínio da construção e gestão das infra-estruturas desportivas;

- apoio técnico e financeiro a conceder aos projectos promovidos pelas autarquias locais e pelo associativismo desportivo relativos à construção e modernização de infra-estruturas desportivas;

- consolidação dos mecanismos de fiscalização e de controlo de qualidade, de segurança e de responsabilidade técnica pela gestão das instalações e equipamentos de propriedade pública e privada.

Recuperação do Complexo Desportivo do Jamor

Acção centrada nas seguintes prioridades:

- reforma do modelo de gestão;

- estabelecimento de parcerias com o movimento associativo e outras entidades públicas para a gestão de instalações específicas;

- requalificação de instalações e áreas integrantes do Complexo;

Protecção da saúde dos praticantes Pretende-se dotar o Centro Nacional de Medicina Desportiva com a capacidade técnica e científica adequada e indispensável à:

- prestação de apoio médico aos praticantes em termos gerais e de alta competição em particular;

- afirmação da qualidade científica através da formação continuada dos seus médicos e paramédicos nas áreas relevantes em Medicina Desportiva;

- melhoria da qualidade do rastreio médico à população desportiva federada;

- promoção e incentivo de modo credível da investigação aplicada, com divulgação dos seus resultados.

Afirmação e salvaguarda da ética desportiva

Na prossecução da garantia da ética desportiva, a acção a levar a cabo pelo Governo assenta nas seguintes linhas de actuação:

- certificação do Sistema de Controlo de Qualidade do Programa Nacional de Luta contra a Dopagem no Desporto;

- realização do Programa de modernização do Laboratório de Análises e Dopagem, visando o Euro 2004;

- cooperação a estabelecer com a Agência Mundial Antidopagem;

- colaboração em acções de informação, formação e investigação.

DEFESA DO CONSUMIDOR

Balanço da Execução das Medidas Previstas para 2002-2003

Diplomas Legais (aprovados ou em vias de aprovação):

- Decreto-Lei 67/2003, de 8 de Abril - transpõe a Directiva 1999/44/CE, em que se estabelece um prazo mínimo de dois anos para as garantias dos bens móveis e se alarga aos produtores a responsabilidade directa perante os consumidores pela reparação ou substituição de coisas defeituosas.

- Decreto-Lei 100/2003, de 23 de Maio, que aprova o Regulamento das condições técnicas e de segurança a observar na concepção, instalação e manutenção das balizas de futebol, de andebol, de hóquei e pólo aquático e dos equipamentos de basquetebol existentes nas instalações desportivas de uso público.

- Decreto-Lei 162/2003, de 24 de Julho, que define como contra-ordenação a venda e a cedência de imitações de armas de fogo a menores, interditos ou inabilitados por anomalia psíquica, bem como a sua posse ou uso por estes.

- Anteprojecto de Código do Consumidor.

- Projecto de Decreto-Lei que altera o estatuto do Instituto do Consumidor.

- Projecto de Decreto-Lei que altera o regime jurídico do crédito ao consumo.

- Projecto de Decreto-Lei que estabelece um conjunto de mecanismos que visam reforçar os direitos dos consumidores à informação e à protecção dos interesses económicos em sede de aquisição de imóveis para habitação.

- Projecto de Decreto-Lei que visa regulamentar o acesso e o exercício da actividade de organização e promoção de campos de férias.

No âmbito da formação, informação e educação dos consumidores:

- Celebração de Protocolo entre o Instituto do Consumidor e os Departamentos de Educação Básica e do Ensino Secundário do Ministério da Educação com vista à formalização e ao desenvolvimento da Rede Escolar de Educação do Consumidor;

- acordo de colaboração entre o Instituto do Consumidor e a RTP para a realização do programa semanal "Loja do Consumidor";

- desenvolvimento do Portal do Consumidor, do Instituto do Consumidor;

- realização de campanhas de informação ao consumidor:

- distribuição de guias temáticos em jornais nacionais de grande tiragem;

- elaboração de brochuras informativas;

- campanhas de informação em órgãos de comunicação social (publicação de anúncios na imprensa, campanhas de rádio);

- realização de acções de formação e de sensibilização.

Acesso à Justiça

- Aumento da competência material do Centro de Arbitragem do Sector Automóvel;

- aumento da competência territorial do centro de Arbitragem de Braga;

- alargamento da competência territorial do Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa aos Municípios da Junta Metropolitana de Lisboa.

- apoio e colaboração na realização, em Portugal, do 17.º Congresso Mundial da "Consumers International", a realizar em Lisboa, em Outubro de 2003.

Medidas de Política a Implementar em 2004

As medidas a implementar em 2004, no âmbito da política dos consumidores, assenta numa perspectiva de continuidade das iniciativas lançadas em 2002 e 2003.

A informação e a formação para o consumo mantêm-se, neste sentido, como eixos centrais da actual política estratégica, enquanto condições prévias ao exercício consciente, crítico e efectivo dos direitos e deveres próprios de uma cidadania participativa.

O desenvolvimento dos mecanismos de resolução alternativa de conflitos assumem também, no âmbito do determinado no Programa do Governo, uma especial importância, atentas as suas características de simplicidade, pouca onerosidade e eficácia no tratamento da litigosidade associada às relações de consumo.

O Governo manterá o seu apoio ao desenvolvimento destas estruturas, dando continuidade ao processo de criação de uma verdadeira rede de resolução extrajudicial de conflitos de consumo.

Assim, as medidas a implementar são:

- Intensificação da execução do Protocolo, celebrado em 2003, entre o Instituto do Consumidor e o Ministério da Educação, no sentido de reforçar a educação para o consumo junto dos estabelecimentos de ensino;

- desenvolvimento do portal do consumidor e fortalecimento do recurso às novas tecnologias, no intuito de facilitar o contacto entre os cidadãos e o Instituto do Consumidor;

- continuidade do processo de elaboração de guias temáticos e outros materiais formativos, de grande difusão, no âmbito da divulgação de informação acerca dos direitos dos consumidores e da política de prevenção no âmbito da segurança de bens e serviços de consumo, bem como a difusão de informação através do recurso aos órgãos de comunicação social, designadamente a televisão e jornais de grande tiragem;

- apoio ao desenvolvimento de uma verdadeira rede de resolução extrajudicial de conflitos e consumo, através da criação de centros de arbitragem com competência territorial delimitada e o incremento da rede europeia extrajudicial (EEJ-Net);

- apoio às estruturas da sociedade civil, vocacionadas para a promoção dos direitos e interesses dos consumidores, acompanhando a estratégia europeia do reforço do papel destas estruturas na política dos consumidores.

III. POLÍTICA DE INVESTIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO CENTRAL EM 2004

III.1. O PROGRAMA DE INVESTIMENTOS E DESPESAS DE

DESENVOLVIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO CENTRAL (PIDDAC) PARA 2004.

1. Com o Orçamento relativo a 2004, é dado cumprimento ao estipulado na lei 91/01 de 20 de Agosto e no Decreto-Lei 131/2003, de 28 de Junho, no que se refere ao novo modelo de orçamentação da despesa pública por programas, medidas e projectos. Este modelo de orçamentação reflecte uma gestão pública por objectivos, que têm como base de partida as grandes linhas de política e as metas que o Governo se propôs atingir.

A adopção deste modelo de orçamentação tem subjacente um maior rigor na definição e caracterização das despesas a integrar no Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC) e constitui um passo indispensável para a racionalização do esforço de investimento da Administração Central e do aproveitamento do financiamento comunitário.

O PIDDAC para 2004 continuará a visar a concretização da política económica e social definida pelo Governo, designadamente no que se refere ao aumento da competitividade do País e ao bem-estar dos Portugueses, tendo presente a estabilidade das finanças públicas.

Assim, o nível de despesa a realizar no âmbito do PIDDAC será compatível com a trajectória das contas públicas no sentido do equilíbrio, permitindo a programação definida assegurar um contributo positivo para o crescimento da economia e para o desenvolvimento do País, na fase de recuperação do actual ciclo económico.

Para o efeito:

- foi definido um nível adequado de investimento da Administração Central, tendo presentes os objectivos de política económica e social, os constrangimentos da política orçamental e os graus de execução do passado recente;

- na fixação das dotações do Capítulo 50 do OE a afectar aos vários Ministérios foram tidas em consideração as áreas da governação mais directamente relacionadas com os grandes desafios que se colocam à economia e sociedade portuguesas e ao seu percurso numa trajectória de modernização e progresso;

- procurou assegurar-se a boa utilização criteriosa dos fundos estruturais, quer em termos quantitativos, quer em termos qualitativos;

- foram dadas orientações rigorosas no sentido da utilização profícua das dotações disponíveis em despesa efectivamente produtiva e socialmente útil.

2. A programação inscrita no Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central para 2004 envolve uma despesa global de 5861 milhões de euros, que representará 4,3% do Produto Interno Bruto.

PIDDAC 2004

Financiamento Total

(ver tabela no documento original) Cerca de 56% do financiamento total afecto ao PIDDAC 2004 terá origem em recursos nacionais, correspondendo cerca de 72,5% destes ao Capítulo 50 do Orçamento do Estado - Receitas Gerais; o restante financiamento nacional afecto ao PIDDAC 2004 provem dos orçamentos privativos dos serviços e fundos autónomos. O financiamento comunitário (fundos estruturais e fundo de coesão) representará cerca de 44% do total.

PIDDAC 2004

Fontes de Financiamento

(ver gráfico no documento original) As despesas de investimento e desenvolvimento inscritas no PIDDAC 2004 contribuirão de modo significativo para a concretização das Grandes Opções de Política Económica e Social definidas pelo Governo.

Assim, nos termos constitucionais e de acordo com as orientações definidas, a programação inscrita nas áreas da defesa nacional, da política externa, da administração interna, da justiça e da administração pública contribuirão para a concretização da 1ª Opção - Consolidar um Estado com autoridade, moderno e eficaz - absorvendo 8% do financiamento total afecto ao PIDDAC 2004.

Destaca-se, pelo volume de recursos financeiros que absorverá, (69% do total do financiamento do PIDDAC 2004), a programação que enquadrará intervenções que prosseguirão os objectivos associados à segunda vertente da 2ª Grande Opção - Sanear as finanças públicas, desenvolver a economia. De facto, os incentivos à modernização das empresas dos sectores produtivos (Agricultura, Pescas, Indústria, Comércio e Turismo), a construção/modernização das grandes infra-estruturas de transportes, energia e comunicações de apoio à actividade produtiva e alguns projectos na área da ciência absorverão uma parcela muito significativa do financiamento disponível para o PIDDAC 2004, em coerência com o objectivo prioritário de aumentar a competitividade do tecido empresarial português, modernizando-o e proporcionando-lhe infra-estruturas de enquadramento modernas.

A programação inscrita nas áreas da educação, ciência e ensino superior, trabalho e formação, cultura, comunicação e sociedade da informação, a que corresponde 12% do financiamento total, dará um contributo relevante para a realização da 3ª Opção - Investir na qualificação dos Portugueses.

Para a concretização da 4ª Opção - Reforçar a justiça social e garantir a igualdade de oportunidades - contribuirão as acções inscritas em PIDDAC designadamente nas áreas da saúde, segurança social, ordenamento do território e ambiente, habitação e desporto, às quais se destina 11% do financiamento total afecto ao PIDDAC 2004.

PIDDAC 2004

As Grandes Opções de Política

(ver gráfico no documento original) 3. O financiamento global afecto à programação co-financiada representa cerca de 73% do financiamento total, correspondendo 29% a financiamento nacional e 44% a fundos comunitários (fundos estruturais e fundo de coesão).

Na programação co-financiada, a que integra o QCA III representa 67% da programação total do PIDDAC. O peso de financiamento destinado às acções que não beneficiam de fundos estruturais atinge 27%.

PIDDAC 2004

Financiamento Nacional

(ver gráfico no documento original) Cerca de 52% do financiamento nacional total (Capítulo 50 + Outras fontes) destina-se a fazer face à contrapartida nacional aos fundos comunitários, correspondendo o restante a programação não co-financiada.

PIDDAC 2004

Financiamento Nacional

(ver tabela no documento original) Assim, de acordo com as prioridades definidas pelo Governo, a programação co-financiada absorve cerca de três quartos do financiamento total afecto ao PIDDAC 2004, correspondendo a restante parcela a intervenções que não beneficiam de financiamento comunitário.

PIDDAC 2004

Financiamento Total

(ver tabela no documento original) Da programação inscrita no PIDDAC 2004 destaca-se, absorvendo 22% do financiamento total, a que se insere no Eixo 3 do Quadro Comunitário de Apoio III, especialmente direccionada para as infra-estruturas de transporte e ambiente. Os apoios ao sector produtivo, inseridos no Eixo 2 do Quadro, apresenta peso ligeiramente inferior (19%). Ao Eixo 1, direccionado para a qualificação e o emprego dos Portugueses destina-se 11% do financiamento afecto ao PIDDAC 2004 e as intervenções a concretizar no contexto doo Eixo 4, vocacionado para o desenvolvimento das regiões, absorverão 15% dos recursos financeiros inscritos.

PIDDAC 2004

Financiamento

(ver gráfico no documento original) 4. O PIDDAC 2004 apresenta-se estruturado em 52 programas orçamentais, desdobrados em 921 medidas, compostas por 2495 projectos. Onze programas orçamentais - Sociedade da Informação, Governo Electrónico, Investigação Científica, Ensino Básico e Secundário, Ambiente e Recursos Naturais, Agricultura e Desenvolvimento Rural, Pescas, Transporte Rodoviário, Transporte Ferroviário, Redes de Metropolitano e PRIME -, apresentam individualmente uma despesa superior a 100 milhões de euros em 2004, perfazendo um financiamento total correspondente a cerca de 78.5% do total do PIDDAC 2004.

PIDDAC 2004

Programas Orçamentais

Dimensão Financeira

(ver tabela no documento original)

PIDDAC 2004

(ver tabela no documento original) O PRIME é o programa orçamental de maior relevância financeira, envolvendo um grande esforço de financiamento comunitário. Seguem-se em importância os relativos ao transporte ferroviário, à agricultura e desenvolvimento rural, às redes de metropolitano e ao transporte rodoviário.

PIDDAC 2004

Programas Orçamentais financeiramente mais relevantes

(ver gráfico no documento original) 5. Os fundos estruturais constituem financiamento relevante (44% do financiamento total afecto ao PIDDAC 2004), em especial no que se refere ao investimento executado no âmbito dos ministérios directamente relacionados com a programação do QCA III, destacando-se em especial os associados aos incentivos ao sector produtivo.

PIDDAC 2004

Financiamentos Comunitários

Peso no financiamento Total

(ver tabela no documento original) Destaca-se em especial a importância que o financiamento comunitário assume na programação do Ministério da Economia ((maior que) 70%), onde o Programa de Incentivos à Modernização da Economia (PRIME) tem especial relevância. Nos Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e da Saúde os fundos comunitários representam mais de 50% do financiamento total.

6. O Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação, devido ao custo elevado associado à concretização dos investimentos que promove, é o responsável pela execução de cerca de 40% do valor dos investimentos inscritos no PIDDAC 2004.

PIDDAC 2004

(ver gráfico no documento original) Seguem-se, ainda que com pesos significativamente inferiores, os Ministérios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, respectivamente com cerca de 17% e 14% do investimento total e, ainda, o Ministério da Ciência e do Ensino Superior, os Encargos Gerais do Estado e o Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, com pesos que variam entre 4% e 5,5%.

PIDDAC 2004

Fontes de Financiamento

(ver tabela no documento original) A programação associada a investimentos ligados ao exercício das funções de soberania (Defesa, Negócios Estrangeiros, Administração Interna e Justiça) é essencialmente financiada por fundos nacionais, provenientes do Orçamento do Estado.

PIDDAC 2004

Ministérios

(ver gráfico no documento original) 7. Devido à já referida especificidade dos investimentos no sector dos Transportes e Comunicações, no que se refere concretamente aos seus custos, o peso que assume no conjunto do PIDDAC é bastante elevado: cerca de 38% no que se refere ao financiamento total e de 46% no que se refere ao financiamento nacional (Cap. 50 + Outras fontes nacionais).

Segue-se, em importância, o financiamento destinado ao apoio ao sector produtivo para melhorar a competitividade das empresas portuguesas, com cerca de 31%, abrangendo a agricultura, as pescas, a indústria, a energia, comércio e o turismo.

PIDDAC 2004

Sectores

(ver gráfico no documento original) 8. Do financiamento total afecto ao PIDDAC 2004, cerca de 82% destina-se a despesas de capital, correspondendo os restantes 18% a despesas de natureza corrente, associadas na sua maior parte à execução dos projectos de investimento cofinanciado.

PIDDAC 2004

Composição da Despesa

(ver tabela no documento original)

PIDDAC 2004

Transferências

(ver gráfico no documento original) 63% da despesa a realizar no âmbito do PIDDAC 2003 irá financiar/apoiar projectos de investimento executados por entidades de outros subsectores institucionais para além do Estado, designadamente Empresas Públicas e Privadas não financeiras, Serviços e Fundos Autónomos, Empresas Privadas e Famílias.

9. Devido à natureza de algumas intervenções inscritas no PIDDAC 2004, fundamentalmente com incidência de âmbito nacional ou regional alargado, cerca de 20% da despesa a realizar não é susceptível de afectação geográfica.

Por NUTS II, do total da despesa regionalizada, as parcelas mais significativas executar-se-ão na Região Norte (33%) e na Região de Lisboa e Vale do Tejo (cerca de 30%), seguindo-se a Região Centro (cerca de 18%), o Alentejo (11%) e o Algarve (5%), correspondendo o remanescente a intervenções nas Regiões Autónomas e no Estrangeiro.

PIDDAC 2004

Programação Regionalizada

(ver gráfico no documento original)

III.2. O QUADRO COMUNITÁRIO DE APOIO 2000-2006

O QCA II (1994-1999) e o Fundo de Coesão I (1993-1999) Embora o período de execução de alguns programas do QCA II se tenha completado só no final de 2001, o encerramento da generalidade das intervenções operacionais com o envio dos pedidos de saldo final à Comissão Europeia só aconteceu em Março de 2003.

A despesa pública realizada e contabilizada pelas entidades gestoras, para o conjunto das intervenções do QCA II e Iniciativas Comunitárias, foi de 22482 milhões de euros, traduzindo uma taxa de execução de 99,5%. A contribuição dos Fundos Estruturais situou-se nos 15594 milhões de euros, reflectindo uma taxa de execução de 99,2%.

Por Fundos, a contribuição do FEDER ascendeu a 9958 milhões de euros, a do FSE a 3304 milhões de euros, a do FEOGA - Orientação a 2124 milhões de euros e a do IFOP a 208 milhões de euros, a que corresponderam taxas de execução de 99,6%, 98,3%, 100% e 90%, respectivamente.

QCAII - Execução financeira acumulada por Fundo

(situação a 30/06/2003)

(ver tabela no documento original)

As transferências dos Fundos Estruturais efectuadas até 30/06/2003, para o total do QCA II (incluindo Iniciativas Comunitárias), ascenderam a 14808 milhões de euros, isto é cerca de 94,2% do total programado. Encontravam-se assim por satisfazer, nesta mesma data e em relação aos Fundos Estruturais do QCA II e Iniciativas Comunitárias, transferências da ordem dos 770 milhões de euros, valor que corresponde essencialmente aos pedidos de saldo das várias intervenções, cujo prazo para apresentação à Comissão Europeia terminou no dia 31/03/2003. Assim, no âmbito do processo de pagamento dos saldos finais das diferentes intervenções actualmente em curso, o montante de transferências previsto para 2004 é de cerca de 567 milhões de euros.

Relativamente ao Fundo de Coesão I o total de transferências em 30/06/2003 atingia 2890 milhões de euros (97% do total programado), encontrando-se por satisfazer transferências da ordem dos 57 milhões de euros, as quais se deverão efectivar até final de 2003.

QCA II E FUNDO DE COESÃO I - TRANSFERÊNCIAS ACUMULADAS POR

FUNDO

(Situação a 30/06/2003)

(ver tabela no documento original)

O QCA III (2000-2006) e o Fundo de Coesão II (2000-2006)

Para o período 2000-2006, a despesa pública programada para o QCA III (com Iniciativas Comunitárias) totaliza cerca de 31962 milhões de euros, correspondendo a comparticipação dos Fundos Estruturais a 20280 milhões de euros.

QCA III - EXECUÇÃO FINANCEIRA ACUMULADA POR FUNDO

(Situação a 30/06/2003)

(ver tabela no documento original) No que se refere à execução financeira do QCA III (com Iniciativas Comunitárias), a situação em 30/06/2003 evidenciava uma despesa pública realizada de 9921 milhões de euros (31% da programação financeira 2000-2006), dos quais 6863 milhões de euros respeitantes à componente co-financiada pelo FEDER, 2274 milhões de euros pelo FSE, 706 milhões de euros pelo FEOGA - Orientação e 78 milhões de euros pelo IFOP, valores que correspondem, relativamente à despesa pública programada para 2000-2006, taxas de execução de 31,9%, 33,2%, 21,3% e 26,5% para cada uma daquelas componentes.

Apesar de se ter verificado nos anos 2000 e 2001 uma baixa execução do QCA III, motivada pelo atraso na aprovação dos programas operacionais e pela criação dos instrumentos legais para a sua execução, bem como pelo facto de naqueles anos ainda ter estado em execução parte dos programas incluídos no QCA II e ainda pela alteração do sistema de pagamentos - passou-se de um sistema de adiantamentos para um sistema de reembolsos, no ano de 2002 a execução do QCA III atingiu a velocidade de "cruzeiro".

O nível de compromissos assumidos até 30 de Junho de 2003 atingiu 63,4% da dotação programada para o período 2000-2006 (65,5% no FEDER, 61,7% no FSE, 57,1% no IFOP e 55,7% no FEOGA-O), sendo que a despesa efectuada atingia na mesma data 51,2% do montante dos compromissos assumidos.

Este ritmo de execução permite concluir que Portugal está em condições de assegurar a absorção integral dos fundos comunitários previstos no QCA III, salvaguardando-se eventuais situações pontuais, uma vez que, de acordo com as regras estabelecidas, a regra "n + 2" se aplica por programa operacional e por fundo.

O Fundo de Coesão II registava, na mesma data, uma despesa pública de 773 milhões de euros, correspondente a uma taxa de execução de 16,1% do programado para o período 2000-2006.

As transferências dos Fundos Estruturais relativas ao QCA III (com Iniciativas Comunitárias), efectuadas até 30 de Junho de 2003, ascenderam a 6444 milhões de euros (dos quais 1420 milhões de euros relativos a adiantamentos), encontrando-se por satisfazer nessa data transferências da ordem dos 547 milhões de euros, respeitantes a despesa realizada e certificada.

Até à mesma data, as transferências efectuadas no âmbito do Fundo de Coesão totalizavam 743 milhões de euros, encontrando-se por satisfazer 48 milhões de euros.

QCA III E FUNDO DE COESÃO I - TRANSFERÊNCIAS ACUMULADAS POR

FUNDO

(Situação a 30/06/2003)

(ver tabela no documento original) Para o ano de 2003, estima-se que as transferências comunitárias atinjam um valor da ordem dos 4080 milhões de euros, dos quais 3583 milhões de euros provenientes dos Fundos Estruturais (QCA III e Iniciativas Comunitárias) e 497 milhões de euros relativos ao Fundo de Coesão II.

Para 2004, prevê-se que as transferências comunitárias ascendam a 3952 milhões de euros, dos quais 3357 milhões de euros dos Fundos Estruturais e 595 milhões de euros do Fundo de Coesão II.

Avaliação intercalar do QCA III e dos Programas Operacionais

Em 2003 prosseguiu o processo de avaliação intercalar do QCA III e dos Programas Operacionais, de acordo com o calendário definido em 2002. Assim, os relatórios intermédios de avaliação do QCA III e dos vários Programas Operacionais foram já objecto de apreciação e validação pelos respectivos Grupos Técnicos de Avaliação, encontrando-se nesta fase as equipas de avaliação a elaborar os relatórios finais preliminares, os quais deverão ser submetidos às autoridades de gestão até 31 de Julho de 2003. Após a apreciação dos relatórios finais preliminares pelos Grupos Técnicos de Avaliação, os relatórios finais deverão ser entregues pelos avaliadores até 15 de Outubro de 2003, sendo em seguida submetidos às respectivas Comissões de Acompanhamento. Este processo deverá estar concluído até 31 de Dezembro de 2003, data limite para o envio dos relatórios finais de avaliação à Comissão Europeia.

Atribuição das reservas de eficiência e de programação Nos termos definidos no artigo 44.º do Regulamento (CE) n.º 1260/1999, de 21 de Junho, a Comissão Europeia, o mais tardar até 31 de Março de 2004, procederá à atribuição da reserva de eficiência, com base em proposta a apresentar pelas autoridades nacionais. A atribuição da reserva de eficiência, que ascende a 4% da programação financeira dos Fundos Estruturais do QCA 2000-2006, isto é cerca de 821 milhões de euros, far-se-á no seguimento do processo de avaliação intercalar. A proposta a elaborar pelas autoridades nacionais e a apresentar à Comissão Europeia até 31 de Dezembro de 2003, processar-se-á em duas fases distintas:

- a primeira fase, destinada a identificar quais os programas operacionais que estarão em condições de aceder à reserva de eficiência, isto é, os eficientes;

- a segunda fase, destinada a determinar o montante a atribuir aos programas identificados na primeira fase.

Constituindo um prémio à eficiência demonstrada pelos programas operacionais, a atribuição desta reserva será assim efectuada de forma concorrencial, em função da avaliação da eficiência dos diferentes programas, a efectuar com base em critérios e indicadores fixados em concertação com a Comissão Europeia.

O QCA III prevê ainda uma reserva de programação, correspondente a 2,6% da programação financeira dos Fundos Estruturais para o período 2000-2006, ou seja cerca de 535 milhões de euros, a qual constitui um instrumento de flexibilidade do QCA III e dos programas operacionais, destinado a aumentar a respectiva capacidade de adaptação e de resposta às incertezas decorrentes da dimensão temporal do período de programação, às consequências do processo de globalização da economia e da sociedade e à eventual ocorrência de situações imprevistas que justifiquem a adaptação das actuais intervenções ou a criação de novos programas operacionais.

Esta reserva será atribuída pela Comissão Europeia, em simultâneo e de forma coerente com a reserva de eficiência, com base em proposta das autoridades portuguesas.

Assim, tendo por base os resultados da avaliação intercalar e na sequência da atribuição destas reservas, proceder-se-á ao ajustamento dos programas operacionais e do QCA III, em conformidade com as decisões formais da Comissão Europeia, nos termos dos artigos 14.º e 15.º do Regulamento (CE) n.º 1260/1999, de 21 de Junho.

A POLÍTICA ECONÓMICA E SOCIAL DAS REGIÕES AUTÓNOMAS EM 2004

(OPÇÕES E PRINCIPAIS MEDIDAS DE POLÍTICA E INVESTIMENTOS)

I. REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

OBJECTIVOS ESTRATÉGICOS

Com o Plano Anual de 2004, encerra-se o ciclo de programação a Médio Prazo 2001-2004. A reprogramação financeira do Plano a Médio Prazo, aprovada pela Assembleia Legislativa Regional em Novembro de 2002, derivada das restrições financeiras impostas no âmbito dos ajustamentos da política orçamental a nível nacional, conduziu à necessidade de revisão de prazos de concretização de algumas metas do PMP, sem contudo pôr em causa os seguintes objectivos estratégicos nele definidos:

Dinamizar o Crescimento e a Competitividade da Economia Regional

Este primeiro objectivo aponta para o crescimento sustentado da economia regional, na perspectiva do aumento da competitividade da produção económica, com a criação de emprego com índices mais elevados ao nível da geração de valor acrescentado, com a desejável redução de desequilíbrios existentes em relação aos valores médios projectados para o resto do país. Em paralelo é aposta da política o esforço de diversificação da produção regional, onde pontua o impulso forte do sector turístico, na cadeia de geração de valor acrescentado na economia, de uma efectiva articulação e parceria com as entidades representativas dos agentes privados e das empresas, aos diferentes níveis.

Modernizar e Aumentar os Níveis de Eficiência dos Equipamentos e Infra-Estruturas de Desenvolvimento.

A este objectivo geral associam-se as intervenções não só ao nível da necessária dotação de capital físico, indispensável ao processo de desenvolvimento, mas também, à introdução de elementos de maior eficiência, eficácia e de funcionalidade deste tipo de bens públicos. Para a melhoria da competitividade da economia regional prossegue o esforço de aproveitamento e exploração racional das infra-estruturas de carácter mais geral, sem prejuízo de se introduzirem elementos de diferenciação e inclusivamente de excelência, orientados para a inserção da Região na nova sociedade da informação e também para o desenvolvimento da investigação.

Valorizar o Capital Humano e Aumentar os Níveis de Protecção da Sociedade Açoriana O sucesso do processo de desenvolvimento em curso depende principalmente do elemento humano.

Sistemas de educação e de formação eficazes assumem-se como contributos indispensáveis a este processo, compatibilizando-se com sistemas de protecção social, principalmente dos mais desfavorecidos. A condução do processo de desenvolvimento económico na Região será acompanhado por medidas e investimentos que permitam enquadrar todos os elementos, inclusivamente os mais fracos e dependentes, numa sociedade em transformação.

Promover a Sustentabilidade do Desenvolvimento e a Qualidade de Vida

A este objectivo associam-se intervenções públicas no domínio do equilíbrio ambiental, enquanto elemento estruturante do desenvolvimento sustentado, com linhas de intervenção ao nível de um melhor ordenamento do território, gestão equilibrada e conservação dos recursos naturais, bem como nos aspectos relativos à valorização da qualidade ambiental. Por outro lado, procura-se aumentar o grau de satisfação de necessidades da população, entre outras, ao nível da habitação, da saúde, da cultura, do desporto, da protecção civil, ou seja, a oferta de condições de vida condignas, propiciadoras de um ambiente de confiança, bem-estar e tranquilidade, no contexto de opção de fixação na sua terra.

Melhorar a Eficiência dos Sistemas de Gestão Pública e Institucional

A consecução deste objectivo passa pela adopção de instrumentos que visem a efectiva melhoria da eficiência do sector administrativo, num quadro de rigor da gestão dos recursos financeiros públicos.

Instrumentos conducentes a uma real parceria com as forças vivas do sector privado, bem como o aprofundamento do relacionamento com o exterior, incluindo com as comunidades emigradas, serão aspectos subjacentes às políticas públicas a desenvolver neste domínio.

OBJECTIVOS OPERACIONAIS PARA 2004

A política económica e social para 2004 será executada num ambiente e condicionantes externos onde não é adquirido que sejam dissipados os sinais de desaceleração da actividade económica a nível internacional e, nomeadamente, ultrapassada a situação de crise financeira e também económica que actualmente se vive no contexto nacional, sendo oportuno procurar manter a nível regional os índices de confiança suficientes para o normal desenvolvimento do processo económico e manutenção do equilíbrio no mercado de trabalho. Por outro lado, a nível comunitário perspectivam-se reformas e alterações, algumas já em curso, no âmbito de políticas sectoriais com repercussões a nível dos interesses e da base económica regionais, estando igualmente previsto para o primeiro trimestre de 2004 a conclusão do processo de revisão do Quadro Comunitário de Apoio.

Face aos grandes objectivos gerais de desenvolvimento e também aos condicionalismos e incertezas que se projectam para este período de programação, estabelecem-se as seguintes prioridades operacionais para o período anual:

Consolidar a Actividade Produtiva

Pese embora a persistência a nível externo de alguma instabilidade nos mercados e sectores produtivos, no quadro dos instrumentos disponíveis procurar-se-á fixar a conjuntura económica na Região em parâmetros aceitáveis, com vista ao desenvolvimento normal das actividades económicas, nomeadamente nas componentes do investimento e comercialização.

Manter o Equilíbrio Social

Não se têm detectado repercussões graves na Região do aumento do desequilíbrio dos mercados de trabalho, traduzido em maiores taxas de desemprego, conforme se vem registando um pouco por toda a parte. Para além das frentes de trabalho em curso, no âmbito do investimento nos sectores de natureza social, continuará o acompanhamento da evolução do mercado regional do emprego, em ordem a que a execução do Plano decorra num ambiente tranquilo, afastando-se qualquer aspecto de subocupação excessiva de activos, com a consequente diminuição do rendimento das famílias e de outras perturbações de natureza social.

Defesa da Posição Regional no Plano Externo

Para além do cumprimento da satisfação dos compromissos assumidos e do quadro legal nacional em matéria de financiamento do esforço de desenvolvimento regional, continuar-se-á a acompanhar e a intervir no âmbito da defesa e afirmação da especificidade regional, no quadro da União Europeia, designadamente no que se relaciona com alterações de política ou execução de medidas que possam pôr em causa factores e equilíbrios essenciais da produção económica regional. Por outro lado, será conferida especial importância à execução de programas e projectos com co-financiamento comunitário, em ordem a se maximizar os fluxos financeiros provenientes dos fundos estruturais.

POLÍTICAS SECTORIAIS

Dinamizar o Crescimento e a Competitividade da Economia Regional

Agricultura

Principais linhas de orientação para a política sectorial:

- manter o reforço na modernização das fileiras da carne e do leite, como factores essenciais da actividade agro-pecuária;

- continuar o Ordenamento do Território e da Estrutura Agrícola, através da construção e beneficiação das redes de abastecimento de água, da abertura, conservação e regularização de caminhos agrícolas e da instalação de redes de energia eléctrica;

- motivar o emparcelamento revendo o SICATE e a Lei do Arrendamento Rural;

- promover a extensão rural, pela optimização dos recursos naturais e da diversificação agrícola;

- manter o apoio ao rendimento dos agricultores, considerando os objectivos de desenvolvimento a alcançar e as dificuldades na prática a sua actividade, que resultam dos factores da insularidade;

- prosseguir e aperfeiçoar a Rede Regional de Abate;

- promover os produtos agro-pecuários nos mercados externos à Região;

- manter o investimento na formação profissional dos agricultores e promover a formação de técnicos, com vista à melhor gestão e ao melhor desempenho profissional;

- continuar a promover a arborização de terrenos, redefinindo as áreas com potencial florestal, sobretudo no que se refere a áreas ambientalmente sensíveis;

- dar continuidade aos estudos e à experimentação do Plano de Melhoramento Florestal e da Protecção das Florestas, contra a poluição atmosférica;

- assegurar o fornecimento de plantio para manutenção e reflorestação de terrenos;

- proceder à construção, regularização e conservação de caminhos rurais;

- proceder a acções de sensibilização para protecção das florestas;

- valorizar os Parques de Recreio e manter a construção de postos cinegéticos e agrícolas;

- continuar a melhoria e aumentar a capacidade de fiscalização.

Pescas

Principais linhas de orientação para a política sectorial:

- continuar a melhoria das infra-estruturas de apoio aos pescadores nos portos da Região;

- apoiar a modernização das frotas de pesca;

- manter e reforçar a cooperação com instituições de carácter científico, tendo em vista a optimização dos recursos;

- intensificar e melhorar os meios de fiscalização da ZEE dos Açores e de monitorização da frota de pesca;

- continuar o incentivo à cooperação com países terceiros, designadamente os PALOP, tendo como objectivo o alargamento da área de pesca;

- manter o apoio à formação dos pescadores;

- dar início a projectos transnacionais com os Açores, Madeira e Canárias, pelo INTERREG III B.

Turismo

A política dirigida ao sector tem por base a estruturação concertada do sector com vista à sua dinamização, crescimento e competitividade. Foi promovida uma estratégia consensualizada entre o sector público e privado que integrou os aspectos ambientais, culturais, sociais e económicos da Região e permitiu obter uma oferta melhor estruturada ao nível da capacidade hoteleira, infra-estruturas de base, transportes, promoção, criação/consolidação de produtos turísticos e animação turística - a par do desenvolvimento de uma cultura de turismo na Região, que se podem rever no desenvolvimento dos seguintes projectos:

- elaboração do Plano de Ordenamento Turístico da RAA;

- implementação dos Sistemas de Incentivos ao Investimento, que permitiu aumentar e requalificar a capacidade hoteleira, tendo-se verificado um aumento significativo da oferta de alojamento turístico na Hotelaria Tradicional e no Turismo em Espaço Rural, perspectivando-se que se passe das 4220 camas em funcionamento, no início do ano de 2001 para 8000 camas no final de 2004. Actualmente encontram-se em funcionamento cerca de 6300 camas;

- criação de operações charter, proveniente do mercado externo durante todo o ano com vista à redução da sazonalidade e ao aumento do número de dormidas e das receitas da hotelaria;

- desenvolvimento de um plano concertado de promoção da Região no exterior em articulação com Plano Operacional de Marketing e reforço da actividade promocional através de parcerias com o sector privado;

- criação da "Associação Turismo Açores";

- instalação da Escola de Hotelaria e Turismo;

- construção do Parque de Campismo das Furnas;

- desenvolvimento do projecto de um Centro de Congressos;

- incentivo à criação de produtos temáticos;

- edição de novos materiais de divulgação turística dos Açores.

Prioridades da política sectorial para 2004:

- implementação do Plano de Ordenamento Turístico;

- crescimento dos fluxos turísticos através da diversificação da procura;

- incremento de melhores acessibilidades dos principais mercados emissores;

- organização da oferta turística da Região;

- implementação de parcerias com o sector privado e com o ICEP com vista ao reforço da actividade promocional, nomeadamente na Finlândia, França, Alemanha, e Suíça;

- construção do Centro de Congressos;

- implementação de legislação específica para o sector, nomeadamente para os trilhos turísticos, turismo de natureza e marítimo-turísticas.

Indústria e Artesanato

Prioridades da política sectorial para 2004:

- melhorar a produtividade e competitividade do tecido empresarial como meio de desenvolvimento sustentado da Economia;

- proceder à reorganização administrativa, técnica e legal com vista à adequação e regulação dos processos e procedimentos das actividades industriais;

- apoiar o desenvolvimento e a inovação dos produtos tradicionais e artesanais.

Comércio

Prioridades da política sectorial para 2004:

- fomentar o alargamento da base exportadora das empresas açorianas, bem como a diversificação de mercados;

- assegurar a gestão do sistema de ajudas instituído ao abrigo do Regime Específico de Abastecimento criado pelo Poseima;

- promover e incentivar a divulgação de produtos regionais no exterior.

Apoio ao Investimento Privado

A política sectorial neste domínio encontra-se assente no SIDER - Sistema de Incentivos para o Desenvolvimento Regional dos Açores, criado pelo DLR n.º 26/2000/A, de 10 de Agosto, o qual tem permitido, através dos seus subsistemas, a modernização da economia regional, privilegiando iniciativas com carácter inovador, que contribuam para diversificação da oferta de bens e serviços e criação de emprego, melhorando a competitividade do tecido empresarial da Região.

Efectuando uma análise retrospectiva aos anos de 2001 e 2002, constata-se que no sector do turismo foram efectuados investimentos de respectivamente (euro) 11164624,87 e (euro) 7362035,51, comparticipados pelo SIFIT, SITRAA, DLR 25/87/A e SIDET (áreas de promoção e animação turística).

No que diz respeito às áreas de actividade abrangidas pelo SIRAA, através dos subsistemas SIRALA e SIRAPA, foram realizados investimentos nos anos de 2001 e 2002 no montante de respectivamente (euro) 11150394,15 e (euro) 10850697,57.

Relativamente ao subsistema SIRAPE, que comparticipava projectos estruturantes nas áreas da indústria e do turismo, os investimentos realizados objecto da comparticipação nos anos de 2001 e 2002 foram de respectivamente (euro) 23271152,63 e (euro) 6234085,73.

No âmbito do SIDEP, foram atribuídos apoios ao longo de 2002 no montante global de (euro) 2461573,13, correspondentes a investimentos executados que ascenderam a aproximadamente a (euro) 20500000.

Em 2004, prosseguir-se-á com a aplicação dos apoios inseridos no SIDER, numa óptica de complementaridade aos sistemas de incentivos de âmbito nacional enquadrados no POE - Programa Operacional da Economia, assumindo especial importância os sistemas de incentivos atribuídos a projectos de investimento no sector do turismo, tendo em conta o seu carácter estratégico para o desenvolvimento da economia regional, designadamente através dos Subsistemas SIDET - Subsistema para o Desenvolvimento do Turismo e SIDEP - Subsistema de Prémios.

Modernizar e Aumentar os Níveis de Eficiência dos Equipamentos e Infra-Estruturas de Desenvolvimento.

Transportes Terrestres

A linha estratégica definida para o sector que consistia na promoção da melhoria das acessibilidades de pessoas e cargas e o reforço da qualidade e segurança foi concretizada.

Na generalidade todas as medidas propostas no PMP para a concretização dos objectivos, que consistiam no aumento da eficácia global do sistema rodoviário regional por forma a melhorar o grau de satisfação dos utentes, sem perder de vista os compromissos de ordem financeira com os empreiteiros e fornecedores, foram implementadas e concretizadas.

Como principais projectos concluídos, em curso ou em fase de lançamento destacam-se:

- Variante à ER 1-1ª, entre Ponta Delgada e Lagoa - 2ª Fase - São Miguel;

- Variante à ER 1-1ª, Ribeira Grande - Trecho II - São Miguel;

- Reabilitação da ER 1-1ª entre Santa Bárbara e a Serreta - Terceira;

- Reabilitação da ER 1-1ª, entre a Cruz das Cinco e a Silveira - Terceira;

- Construção da Via de Acesso no Porto de Rabo de Peixe;

- Concessão Rodoviária em regime de SCUT na ilha de São Miguel;

- Reabilitação da ER 1-1ª entre S. António e os Remédios - São Miguel;

- Reabilitação da ER 1-2ª entre o Aeroporto e a Urzelina - São Jorge;

- Reabilitação da ER 1-1ª entre Lajes e Praia da Vitória - Terceira;

Prioridades da política sectorial para 2004:

- dar continuidade à melhoria das acessibilidades das Estradas Regionais com a reabilitação e conservação das existentes e a construção de novos troços necessários pelo aumento da motorização na Região através de Empreitadas de Obras Públicas e do "Project Finance" em regime de SCUT;

Transportes Marítimos

No período 2001-2003, a maioria dos objectivos enumerados no PMP 2001-2004, foram concretizados:

- foi ampliada a Marina da Horta; está em execução a obra de consolidação do Porto de S. Roque do Pico; foi feito o alargamento do acesso ao Porto das Lajes dos Pico;

está concluída a ampliação do Porto da Calheta; está concluída a 1ª fase do Núcleo de Pescas do Porto de Ponta Delgada; está em execução o terminal de ferries e gare de passageiros de Vila do Porto; foram adquiridas gruas e equipamentos portuários para diversos portos; estão em fase de construção dois rebocadores, um para o Porto da Horta e outro para o Porto da Praia da Vitória;

- foram desenvolvidos projectos preliminares para os núcleos de recreio náutico na Graciosa, S. Jorge e Flores;

- está concluído o projecto do núcleo de recreio náutico de Vila do Porto, que será posto a concurso após a conclusão da 1ª fase de reordenamento da Baía de Vila do Porto;

- estão a ser desenvolvidos os projectos de reordenamento do Porto da Praia da Vitória e da Madalena do Pico;

- foram, ainda, apoiados projectos de renovação da frota dos armadores de tráfego local, no âmbito da legislação em vigor.

Prioridades da política sectorial para 2004:

- criação de condições para a racionalização de custos da operação portuária;

- melhoria das infra-estruturas portuárias, prevendo-se a conclusão do Reordenamento do Porto de Vila do Porto (Terminal e gare de passageiros) e a entrada ao serviço dos rebocadores no porto da Praia da Vitória e no porto da Horta.

Em fase de lançamento ou em execução, para 2004, destacam-se o Reordenamento do Porto de Vila do Porto (Núcleo de Recreio); o Terminal de cruzeiros e ferries de Ponta Delgada; a consolidação e reordenamento do Porto da Praia da Vitória; o Núcleo de Pescas da Graciosa; a consolidação dos portos de S. Roque do Pico e das Lages das Flores; a ampliação do parque de contentores e construção do acesso ao Porto das Velas de S. Jorge.

Transportes Aéreos

No período 2001-2003, a maioria dos objectivos, enunciados no PMP 2001-2004, foram concretizados:

- foram adquiridos diversos equipamentos para todos os aeródromos regionais, bem como, para as Aerogares das Flores e Terceira;

- foi executada a ampliação da pista do Aeroporto do Pico e está em execução a construção da nova Aerogare do Pico;

- está em desenvolvimento o plano director do Aeroporto do Pico;

- está em execução a remodelação e ampliação das Aerogares das Flores e S. Jorge;

- remodelou-se e ampliou-se a Aerogare da Graciosa;

- foram concessionadas, à SATA Air Açores, na sequência de concurso público internacional, as rotas inter-ilhas;

- está em execução o projecto de remodelação e ampliação da Aerogare Civil das Lajes.

Prioridades da política sectorial para 2004:

- promoção de novas ligações aéreas com o exterior da Região;

- criação de melhores condições de operacionalidade nos aeroportos e aeródromos regionais, prevendo-se a conclusão da Remodelação/ampliação das aerogares das Flores, de S. Jorge, da Terceira (1ª fase - check-in); a construção da Aerogare do Pico, da torre de controlo do Corvo, do quartel de bombeiros da Graciosa, estando igualmente previsto o lançamento das restantes fases da obra de remodelação da aerogare da Terceira.

Energia

Prioridades da política sectorial para 2004:

- manutenção do apoio à Agência Regional de Energia, para além do período obrigatório decorrente do contrato firmado ao abrigo do programa comunitário SAVE;

- ajustamento de preços de energia eléctrica no âmbito do Protocolo de Convergência Tarifária;

- início do processo de abertura do sector eléctrico a particulares;

- promoção da recolha e tratamento dos dados indispensáveis a uma apreciação da situação actual e evolução recente do sector energético da Região.

Ciência e Tecnologia A principal linha orientadora deste sector continuará a ser a implementação de meios e instrumentos que permitam o efectivo melhoramento e desenvolvimento da Sociedade da informação nos Açores, das áreas de Investigação e Desenvolvimento, Formação e Divulgação Científica e de Inovação Científica, no sentido de se cumprirem os objectivos de progresso nas áreas da Ciência e Tecnologia na Região.

Assim sendo, assumem particular destaque as seguintes acções e empreendimentos:

- Programa Regional de Apoio à Investigação e Desenvolvimento;

- implementação do Projecto Açores Região Digital integrado no Programa Nacional Portugal - Região Digital;

- promoção da generalização do uso da Internet Promoção e divulgação de conteúdos multimédia de âmbito regional, potenciando o conhecimento científico, educacional e cultural;

- criação de espaços de ciência para crianças com vista à aprendizagem experimental das ciências e tecnologia;

- alargamento do projecto RSIA às freguesias, através de espaços públicos de acesso à Internet;

- divulgação e implementação do Diploma de Competências Básicas em Tecnologias de Informação junto da população açoriana.

Valorizar o Capital Humano e Aumentar os Níveis de Protecção da Sociedade Açoriana

Educação

As prioridades de investimento para 2004 são as seguintes:

- garantia da satisfação dos compromissos já assumidos, concretizados nas obras em execução, e dotar a Acção 17.01.14 - "Cooperação Financeira com as Autarquias"

com as verbas necessárias à satisfação da comparticipação governamental nas obras levadas a cabo pelas Autarquias, conforme estabelecido pelo DLR n.º 32/2002/A, de 8 de Agosto;

- potencialização e racionalização da utilização dos Fundos Comunitários do Programa PRODESA;

- continuação da actualização e adaptação do parque escolar;

- continuação da política de transferências financeiras para os Fundos Escolares para a manutenção e reparação das instalações escolares e reapetrechamento escolar.

Juventude e Emprego e Formação Profissional Prioridades da Política sectorial para 2004:

- Emprego: acompanhamento, orientação e ajustamento entre a oferta e a procura de emprego, através, nomeadamente, da modernização dos serviços públicos de emprego;

- Formação Profissional: consolidação da qualificação profissional inicial e dos activos, nomeadamente em sectores estratégicos de desenvolvimento regional como o Turismo;

- Trabalho: desenvolvimento da Concentração Estratégica;

- Juventude: consolidação dos programas de participação cívica dos jovens, nomeadamente, o associativismo juvenil e a ocupação de tempos livres, assim como a informação juvenil, bem como a mobilidade juvenil, nomeadamente através do Cartão Intermar.

Saúde

Destacam-se as seguintes intervenções:

- construção do serviço de Atendimento Urgente no Hospital do Divino Espírito Santo;

- estudos relacionados com a localização e programação do Novo Hospital de Angra do Heroísmo;

- grande remodelação e ampliação do Serviço de Urgência e do serviço de Imagiologia do Hospital de Santo Espírito de Angra do Heroísmo;

- aquisição do equipamento necessário aos serviços remodelados no Hospital de Santo Espírito de Angra do Heroísmo e serviços nas restantes unidades.

Prioridades da política sectorial para 2004:

- Desenvolvimento das infra-estruturas da saúde - remodelação, ampliação e adequação das unidades existentes às necessidades dos utentes e da evolução da técnica. Melhoria da qualidade e da capacidade de resposta;

- Modernização e apetrechamento dos Serviços de Saúde - substituição e aquisição de equipamentos que permitam manter as unidades de saúde ao nível das exigências específicas do sector;

- continuação dos regimes de formação profissional prestados aos diferentes grupos de profissionais do sector de acordo com as necessidades do Serviço Regional de Saúde;

- integração da Região no Programa Nacional para o Desenvolvimento Científico.

Solidariedade e Segurança Social No ano de 2004 prevê-se a conclusão dos seguintes empreendimentos:

- criação de lar de idosos da Praia da Graciosa;

- criação de residência de apoio a idosos do Corvo;

- criação de lar de idosos em Ponta Delgada;

- criação de centro de convívio de idosos na Calheta, no edifício sede da Sta. Casa da Misericórdia;

- nova estrutura para a residência de idoso na Piedade, Pico;

- criação de nova creche e ATL em Ponta Delgada.

Prevê-se ainda o início dos seguintes empreendimentos, no ano 2004:

- nova estrutura de lar de idoso em Vila Franca do Campo;

- nova estrutura de apoio a idoso em Ponta Delgada;

- novo edifício para a creche da Associação de São João de Deus;

- remodelação de edifício para creche e jardim em Angra do Heroísmo.

Promover a Sustentabilidade do Desenvolvimento e a Qualidade de Vida

Ambiente

Prioridades da política sectorial para 2004:

- Recursos Hídricos:

. implementação do novo quadro de instrumentos de planeamento e gestão da água;

. continuação dos estudos e obras inseridas no Programa Operacional de Requalificação Ambiental das Lagoas (PORAL);

. continuação do Programa Operacional de Licenciamento e Protecção das Origens de Abastecimento de Água;

. implementação do Sistema Regional de Informação sobre Recursos Hídricos, incluindo a Rede de Monitorização da Qualidade e Quantidade de Água e o sistema de alerta e vigilância perante fenómenos hidrológicos extremos, no seguimento das orientações definidas no Plano Regional da Água.

- Qualidade Ambiental:

. implementação e Gestão das Áreas Protegidas;

. elaboração de Planos de Ordenamento das Áreas Protegidas e suas reclassificações;

. implementação do Plano Sectorial e dos Planos de Gestão para a Rede Natura 2000;

. implementação de Projectos - Acções de Gestão de Habitats e de Espécies prioritários;

. reforço da Rede de Vigilantes da Natureza;

. aprofundamento do conhecimento científico do Património Natural dos Açores, em parceira com outras instituições;

. dinamização dos Processos de Licenciamento Ambiental;

. implementação dos sistemas de Gestão de Resíduos;

. implementação de acções de inspecção e fiscalização;

. aumento das taxas de reciclagem de resíduos.

- Ordenamento do Território:

. Continuação dos trabalhos de elaboração/lançamento dos Planos de Ordenamento da Orla Costeira (Terceira, São Jorge e Pico);

. conclusão dos Planos de Ordenamento das Bacias Hidrográficas das Lagoas das Furnas e Sete Cidades;

. arranque os trabalhos de elaboração do Plano Regional de Ordenamento do Território dos Açores.

- Informação e Promoção Ambiental:

. elaboração de campanhas e acções de informação;

. elaboração de campanhas de sensibilização e de educação ambiental;

. reforço da Estrutura Regional de Ecotecas.

Cultura

Prioridades da política sectorial para 2004:

- Dinamização de Actividades Culturais:

. Dar-se-á início ao financiamento das obras de construção/adaptação das bibliotecas que integram a rede de Bibliotecas Municipais, bem como ao apetrechamento das mesmas.

- Defesa e Valorização do Património Arquitectónico e Cultural:

. Palacete do Comendador Silveira e Paulo - conclusão da obra de adaptação e restauro do imóvel, para instalação dos serviços da Direcção Regional da Cultura;

. Recolhimento de Santa Bárbara - Ponta Delgada - início da obra de consolidação, restauro e adaptação do imóvel, a extensão do Museu Carlos Machado;

. Casa Walter Bensaúde - início da obra de adaptação do imóvel e respectiva ampliação à nova Biblioteca Pública e Arquivo Regional da Horta e Casa da Cultura da Horta;

. Biblioteca Pública e Arquivo Regional de Angra do Heroísmo - lançamento do concurso para elaboração do projecto do novo edifício;

. Museu dos Baleeiros - conclusão da elaboração do projecto de ampliação do Museu;

. Igreja do Senhor dos Passos - conclusão da obra de conservação e restauro da fachada da Igreja do Senhor dos Passos da Ribeira Grande;

. Igreja do Colégio dos Jesuítas - conclusão da obra de conservação e restauro da fachada da Igreja do Colégio dos Jesuítas de Ponta Delgada;

. Igreja do Colégio dos Jesuítas - conclusão da obra de restauro das talhas do Altar-Mor da Igreja do Colégio dos Jesuítas de Ponta Delgada.

Desporto

Prioridades da política sectorial para 2004:

- manter e aperfeiçoar o diálogo e a cooperação com os restantes parceiros institucionais com responsabilidades no processo de desenvolvimento desportivo e da educação física;

- fomentar e promover a educação física e o desporto escolar como factores importantes na promoção da qualidade de vida e da saúde dos jovens e crianças da Região;

- fortalecer e dinamizar projectos promocionais de prática de actividades físicas e desportivas por diferentes faixas populacionais referenciando-se em especial o Projecto "Escolinhas do Desporto" destinado às crianças do 1º ciclo (8 a 11 anos) e o Projecto de "Actividades Físicas e Desportivas Adaptadas" para a população portadora de deficiência;

- fortalecer a autonomia e o desenvolvimento do movimento associativo desportivo regional intervindo quer ao nível da formação dos recursos humanos (praticantes e não praticantes) quer ao nível das condições de prática (instalações e organização competitiva).

- conclusão da execução do arrelvamento em relva sintética do campo de futebol do Complexo Desportivo da Ribeira Grande, integrado no Parque Desportivo de S. Miguel, e da intervenção no Pavilhão Desportivo da Horta. Em fase de lançamento ou em execução, destaca-se para 2004, diversas beneficiações no Parque Desportivo da Ilha Terceira; a realização da 3ª Gala do Desporto Açoriano e do 3º Congresso do Desporto e a participação na 8ª edição dos Jogos das Ilhas - Canárias 2004.

Habitação

Prioridades da política sectorial para 2004:

- disponibilizar lotes infra-estruturados para construção de habitação pela promoção individual, em regime da autoconstrução, e pela promoção empresarial e cooperativa em regime de habitação a custos controlados, como forma de regularização de preços do mercado;

- conceder comparticipações financeiras às famílias aliviando a taxa de esforço das mesmas na promoção habitacional;

- reforçar a reabilitação, reparação e beneficiação do parque habitacional existente renovando e reconvertendo as habitações degradadas, transmitindo-lhes um enquadramento urbanístico valorizado;

- concluir, em parceria com as Câmaras Municipais, os Acordos de Colaboração existentes para construção e/ou aquisição de habitações destinadas a realojamento;

- celebrar com o Instituto Nacional de Habitação um Acordo de Colaboração para construção de 260 habitações destinadas a realojamento de famílias que vivem em barracas ou situações abarracadas;

- fomentar projectos de reabilitação comunitária de luta contra a pobreza em interligação com o Instituto de Acção Social e com outras Instituições Particulares de Solidariedade Social.

Em termos de acções a incrementar ou a concluir em 2004, destacam-se as seguintes:

- concluir e autorizar cerca de 500 novos processos de candidatura aos programas de apoio à habitação;

- dar início à construção de habitação de custos controlados no empreendimento da Canada dos Valados, freguesia da Relva, concelho de Ponta Delgada;

- execução das infra-estruturas no loteamento dos Mosteiros, concelho de Ponta Delgada, para cedência de lotes a particulares para construção de habitação própria;

- execução das infra-estruturas gerais do loteamento do Pico da Pedra, concelho de Ribeira Grande;

- execução das infra-estruturas do loteamento de Nª Srª de Fátima, freguesia de Rabo de Peixe, concelho de Ribeira Grande;

- execução das infra-estruturas do loteamento de Vale de Linhares, ilha Terceira.

Melhorar a Eficiência dos Sistemas de Gestão Pública e Institucional

Cooperação Externa

Prioridades da política sectorial para 2004:

- parcerias com instituições e/ou entidades para realização de eventos de reconhecida importância comunitária;

- estimular nos jovens o conhecimento das suas raízes e actualizar na primeira geração o conhecimento dos Açores através de visitas, intercâmbios, formação cultural.

Como realizações a desenvolver, destacam-se:

- XI Edição do Curso: "Açores: À descoberta das Raízes";

- encontros intercomunitários temáticos;

- apoios a projectos estruturados de grupos ou agentes comunitários que visem o conhecimento e a manutenção da identidade cultural em países/estados/províncias com número significativo de açorianos emigrados.

Administração Regional e Local

Prioridades da política sectorial para 2004:

- Continuação da política de melhoria da imagem e do funcionamento da administração pública;

- aproveitamento das modernas técnicas de automatização para melhorar os procedimentos administrativos da administração pública regional;

- aperfeiçoamento dos programas de formação dos funcionários e agentes da administração pública regional e local, atendendo às necessidades actuais e a experiência obtida em anos anteriores;

- consolidação do Sistema de Suporte à Decisão da SRAP;

- prossecução da cooperação técnica e financeira com a administração local, destacando-se o acompanhamento da aplicação do novo sistema de contabilidade autárquica (POCAL) e a elaboração, acompanhamento e análise de novos/já existentes instrumentos de gestão territorial;

- melhoramento da informação estatística a disponibilizar sobre diversas actividades económicas e sociais da Região;

- manutenção da estrutura central da Rede Integrada de Apoio ao Cidadão (RIAC) e sua expansão, com a integração do projecto "Açores - Região Digital";

- promoção de acções de integração dos imigrantes.

Para 2004 espera-se concluir e consolidar o projecto de desburocratização administrativa electrónica, através da análise e propostas de actualização e simplificação dos formulários on-line dos serviços dependentes da SRAP, e o processo de expansão dos recursos tecnológicos disponíveis a todas as áreas dos serviços dependentes da SRAP.

Em fase de lançamento ou já em execução destaca-se:

- colaboração na criação da base de dados de Recursos Humanos da Administração Pública (BDAP), no âmbito do sistema de informação de suporte à decisão das políticas globais dos recursos humanos;

- implementação da Estrutura Comum de Avaliação (CAF) nos serviços da SRAP.

Alargamento da CAF aos outros departamentos regionais;

- consolidação da integração da automatização dos sistemas de informação na área de apoio ao processo administrativo, prosseguindo igualmente os objectivos definidos para a Área de Intervenção 1 - Acção 1.1 - Rede do Governo Regional do Projecto "Açores Região Digital", na área da automatização da correspondência;

- acompanhamento do processo de aplicação do POCAL nas autarquias açorianas;

- implantação de um sistema informático de consulta dos Planos Directores Municipais (PDM's);

- elaboração do quadro input/output da Região, no âmbito do INTERREG III-B, em colaboração com a Madeira e as Canárias;

- manutenção da estrutura central da RIAC e expansão da rede RIAC, com a integração dos objectivos das acções 1.2 - Rede das autarquias e cidadãos e 1.3 - Tele-autarquias do projecto "Açores - Região Digital", com a abertura de cerca de 20 Postos de atendimento ao cidadão (PAC's) em juntas de freguesia;

- promoção de acções de integração dos imigrantes. Manutenção da "linha verde" de apoio jurídico aos imigrantes.

Calamidades

- continuação das acções relativas ao processo de reconstrução, derivado do sismo de 9 de Julho de 1998, donde se destaca a reabilitação-construção de habitação de particulares, e outras intervenções ao nível das infra-estruturas e equipamentos educativos, patrimoniais, infra-estruturas rodoviárias, portuárias, entre outras de natureza mais pontual.

PLANO 2004 - DESAGREGAÇÃO SECTORIAL POR OBJECTIVOS

(ver tabela no documento original)

II. REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA

Medidas de Política a Implementar em 2004

AGRICULTURA, SILVICULTURA E PECUÁRIA

AGRICULTURA

A Madeira deverá prosseguir uma estratégia de diferenciação positiva num mundo global, e de exploração adequada das especificidades regionais em que, num cenário de dificuldades, estas deverão ser convertidas em vantagens competitivas ligadas à qualidade e segurança alimentar.

Além disso, o sector agrícola assume na Região um papel multifuncional, pelo que se pretende promover a ligação deste, enquanto actividade produtiva, ao desenvolvimento dos meios rurais, nas suas múltiplas vertentes, de modo a melhorar as condições de vida das populações rurais, evitar o abandono do espaço rural e aumentar a sua contribuição para o objectivo de promoção da qualidade de vida que é determinante para o desenvolvimento da Região.

A Região tem ao seu dispor, durante o período de 2000-2006, um conjunto de medidas co-financiadas pela União Europeia, que se traduzem em apoios ao investimento, no âmbito do Programa de Apoio Rural (PAR), em ajudas ao rendimento previstas no Plano de Desenvolvimento Rural (PDRu-Madeira) e em ajudas à produção e comercialização, consignadas no POSEIMA.

O Governo Regional promoverá uma adequada e rigorosa utilização dos fundos comunitários disponíveis para obter alterações estruturais na actividade agrícola assegurando simultaneamente um aumento do rendimento e da situação socioeconómica da população ligada à agricultura.

Atendendo às características do sector agrícola na Região (nomeadamente a existência de condicionantes associadas à orografia e a declives acentuados e à muito pequena dimensão das explorações, o grande peso de uma agricultura a tempo parcial, a função que desempenha na manutenção da paisagem e enquanto factor de equilíbrio ecológico e social) foi possível negociar medidas no âmbito da Política Agrícola Comum e no quadro do Programa POSEIMA, as quais contemplam um particular tratamento a problemas específicos da Região. Este último programa prevê um importante conjunto de ajudas ao rendimento de algumas produções regionais (vinha, cana-de-açúcar, vime e batata) e ajudas à comercialização (vinho, flores, produtos hortícolas, etc.), entre outras.

Em 2002 a Comissão Europeia apresentou uma proposta de revisão intercalar da Política Agrícola Comum, a qual preconiza uma mudança radical dos apoios atribuídos aos sectores tradicionais da agricultura europeia e uma reorientação no sentido do reforço do pilar do desenvolvimento rural e da promoção de práticas agrícolas mais amigas do ambiente, sendo que a Região acompanha e intervém no processo em curso tendo em vista a defesa intransigente dos seus interesses.

A estratégia definida para este sector, tendo em conta o carácter multifuncional que a agricultura assume na Região, continua a assentar nos seguintes objectivos:

- reforçar a competitividade económica das produções regionais, quer ao nível do mercado local, quer ao nível do mercado externo, nomeadamente através do desenvolvimento de produções que beneficiam de sistemas de apoio, comunitários e nacionais, de valorização e protecção de produtos, bem como através da promoção da qualidade e da inovação na produção agro-rural, de forma a responder eficazmente às novas exigências dos consumidores, em matéria de qualidade e segurança alimentar;

- garantir a sustentação de explorações de pequena dimensão, que desempenham uma importante função de equilíbrio ambiental e de composição da paisagem, através de uma melhoria das condições de formação do rendimento dos produtores e famílias que sustentam as explorações agrícolas, privilegiando acções ligadas à multifuncionalidade da agricultura, ao artesanato, ao turismo em espaço rural e à protecção e valorização do património rural e natural;

- preservar uma paisagem natural humanizada, através da valorização das características tradicionais de gestão e manutenção das explorações agrícolas e da correcção gradual das pressões sobre os recursos naturais;

- promover modos de produção compatíveis com o ambiente, com defesa da qualidade e segurança alimentar, através do incremento de boas práticas agrícolas, como sejam a "produção integrada" e a "agricultura biológica", as quais desempenham uma importante função na melhoria do rendimento dos agricultores;

- promover a melhoria das condições de vida e de trabalho das populações rurais, quer através de uma participação activa no seu desenvolvimento económico e social, quer através da melhoria das infra-estruturas envolventes das explorações agrícolas, nomeadamente ao nível das acessibilidades, electrificação e regadios, quer através do apoio à organização, associação e iniciativas dos agricultores, nas vertentes socioeconómica e socio-profissional.

Relativamente às medidas de política, as actuações prioritárias para prossecução dos objectivos atrás referidos são, por áreas de intervenção, as seguintes:

Infra-estruturas envolventes das explorações agrícolas - Apoio ou construção/melhoramento de infra-estruturas, sobretudo no domínio das acessibilidades às explorações e das infra-estruturas de irrigação, em que assume particular relevância a implementação de sistemas de rega sob pressão em determinados perímetros de rega;

- criação de parques agrícolas, de iniciativa pública e privada, dotados de infra-estruturas e serviços adequados à viabilização de explorações agrícolas vocacionadas para produções de qualidade.

Apoio às explorações agro-pecuárias e a unidades agro-industriais - Concessão de apoios, no âmbito do POPRAM III e da medida relativa ao PAR, nomeadamente, ajudas ao investimento nas explorações agrícolas e à instalação de jovens agricultores, ao desenvolvimento de produtos de qualidade e aos investimentos que visem a melhoria e racionalização da transformação e comercialização de produtos agrícolas;

- prestação de assistência técnica e material aos agricultores, nomeadamente através do fornecimento, a preços simbólicos, de plantas de interesse regional;

- comparticipação nas ajudas ao rendimento co-financiadas pelo FEOGA - Garantia no âmbito do PDRu - Madeira, designadamente as associadas a indemnizações compensatórias, a ajudas agro-ambientais, à florestação de terras agrícolas e à reforma antecipada;

- apoio técnico aos viticultores em operações de reconversão e de reestruturação da vinha e na elaboração do vinho Madeirense;

- apoio técnico e financeiro aos agricultores em acções de fertilização e correcção de solos, bem como na identificação e tratamento das doenças e pragas das culturas e na implementação de métodos alternativos aos utilizados que sejam respeitadores do ambiente;

- concessão de apoio financeiro para aquisição de desinfestantes do solo e realização de acções visando o controlo de murinos na RAM, de modo a evitar a destruição de culturas e as doenças provocadas pelos ratos.

Estruturas e acções de apoio à transformação e comercialização - Realização de investimentos no âmbito da estruturação da rede de Centros de Abastecimento Agrícola da Madeira - CA, vocacionados para a preparação, para venda, da oferta hortofrutícola das suas áreas de influência;

- desenvolvimento de estudos e projectos sobre as condições de apoio ao desenvolvimento dos mercados agro-pecuários regionais, no sentido de promover a sua melhor estruturação, eficiência e eficácia;

- desenvolvimento de acções de promoção e marketing dos principais produtos agrícolas, frescos e transformados, de que se destacam as seguintes:

. realização de acções de promoção do vinho Madeira nos mercados externos e nacional, nomeadamente através de participação em feiras da especialidade, missões comerciais, mostras, seminários e outros eventos, bem como da produção de material informativo e de apoio às acções de divulgação;

. concertação de acções promocionais, com o ICEP e com os agentes económicos ligados à exportação, a realizar nos mercados de maior interesse, e aplicação e controlo das ajudas do POSEIMA à exportação de vinho Madeira engarrafado;

. promoção e apoio à utilização do logótipo "POSEIMA" destinado a melhorar o conhecimento e o consumo de produtos agrícolas de qualidade;

. apoio a acções de iniciativa privada, dirigidas à promoção em mercados externos de produtos frescos e transformados (em complemento das ajudas à comercialização no mercado regional atribuídas no âmbito do POSEIMA a frutas, produtos hortícolas, flores, plantas vivas e mel);

. participação em feiras e certames nacionais e internacionais e em alguns eventos regionais e realização de campanhas publicitárias de produtos agrícolas com regime de protecção comunitária (como sejam a Banana da Madeira e a Anona da Madeira).

- criação de estruturas de apoio à valorização agro-industrial de produtos regionais, de que é exemplo a criação de uma unidade de transformação de banana para fabrico de sobremesas não lácteas.

Formação e informação - Desenvolvimento e manutenção do pólo informativo dirigido às necessidades do empresário agrícola;

- continuação da identificação das parcelas agrícolas como base de validação das ajudas comunitárias que incidem sobre as superfícies agrícolas cultivadas;

- realização, através do IVM, das operações ligadas ao cadastro vitivinícola comunitário.

Investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração, fitossanidade e promoção da qualidade - Criação/melhoria de estruturas de apoio ao desenvolvimento de actividades de experimentação e demonstração no domínio da horticultura, da fruticultura (temperada e subtropical), da floricultura (temperada e subtropical), da viticultura e da bananicultura, visando o apoio aos agricultores, através da produção e fornecimento de plantas seleccionadas, nomeadamente de variedades regionais que interessa incentivar;

- desenvolvimento de projectos de experimentação e demonstração, alguns deles em cooperação, com incidência em plantas de interesse regional, incluindo novas culturas com aceitação no mercado e novas técnicas culturais e de propagação do material vegetativo;

- criação de um laboratório de toxicologia e análise de resíduos das produções agrícolas e agro-industriais, de forma a garantir a qualidade e a segurança alimentar na defesa dos interesses dos consumidores;

- desenvolvimento de sistemas de gestão do meio ambiental e da qualidade;

- apetrechamento dos serviços vocacionados para o controlo das pragas e doenças nas diferentes espécies de interesse agrícola da RAM e para a inspecção fitossanitária dos produtos vegetais e de origem vegetal entrados na Região;

- desenvolvimento, através do IVM, de acções de controlo de qualidade e certificações do vinho Madeira e outros produtos vínicos, bem como preparação de legislação e regulamentação com vista a salvaguardar, cada vez mais, a qualidade dos produtos e a protecção das denominações de origem "Madeira" e "Madeirense".

SILVICULTURA

Na Região Autónoma da Madeira a área florestal é constituída por floresta natural e floresta introduzida. A floresta natural do arquipélago da Madeira, "zambujal", "laurissilva do barbusano", "laurissilva do til" e "urzal de altitude", encontra-se distribuída por diferentes andares bioclimáticos, desde a beira-mar até às zonas de maior altitude. De entre estes tipos de floresta indígena, destacam-se as laurissilvas, que ocupam cerca de 22% da superfície da ilha da Madeira, concentrando-se, sobretudo, na vertente norte.

A floresta natural desempenha, no seu conjunto, um papel fundamental no equilíbrio hídrico, na retenção e formação de solos e enquanto património natural de inegável valor, sendo a Floresta Laurissilva o único valor classificado como Património Natural Mundial pela UNESCO de que Portugal usufrui e do qual advém uma importante mais valia ambiental e económica para a RAM.

A estratégia que tem sido prosseguida visa conservar e incrementar a biodiversidade, protegendo e ampliando as áreas de espécies indígenas e ou naturalizadas, bem como a instalação de espécies exóticas devidamente adaptadas à estação florestal, tendo presentes as funções de produção, protecção e de melhoria da paisagem.

Nos últimos anos o sector florestal tem beneficiado de diversas acções que se inserem nos seguintes domínios de intervenção:

- Arborização e/ou beneficiação, quer no âmbito de acções co-financiadas pela União Europeia, quer através de plantações (retanchas) executadas pela Direcção Regional das Florestas, obedecendo a propósitos que visam, fundamentalmente, a diversidade biológica, a conservação e recuperação de habitats e a produção sustentável;

- detecção, prevenção e combate a incêndios florestais, de modo a proteger as áreas florestais existentes;

- racionalização do regime silvo-pastoril, através da redução da carga animal em zonas de aptidão florestal, do melhoramento do habitat e instalação de pastos melhorados em zonas de pastoreio ordenado, do melhoramento de estruturas de apoio (estábulos, cercas, parques de maneio e de tratamento hígio-sanitário), do melhoramento animal e de uma forte intervenção na sensibilização e apoio logístico aos produtores;

- criação de condições para o usufruto dos espaços florestais pela população local e pela população turística;

- repovoamento piscícola das águas interiores, visando o desenvolvimento da pesca desportiva, e acções de fomento cinegético e de ordenamento e gestão dos recursos cinegéticos;

- valorização de espaços verdes.

Numa perspectiva futura, o desenvolvimento florestal deverá permitir conciliar as funções de produção com as de protecção ambiental e de usufruto lúdico, constituindo também um importante recurso económico, enquanto elemento integrante da paisagem que é de importância fundamental para a sustentação da principal actividade económica da Região - o Turismo.

Apesar das limitações existentes, o sistema florestal detém potencialidades que, se bem exploradas, permitirão uma evolução positiva do sector.

No âmbito da estratégia de desenvolvimento, serão prosseguidos os seguintes objectivos prioritários:

- potenciar o aproveitamento dos múltiplos recursos associados à floresta na promoção e desenvolvimento do ecoturismo;

- racionalizar o regime silvo-pastoril;

- promover a expansão do património florestal;

- criar instrumentos de apoio ao ordenamento e gestão florestal;

- proteger e conservar os diversos ecossistemas florestais;

- promover o ordenamento, exploração e conservação dos recursos cinegéticos e aquícolas em águas interiores.

Serão implementadas, prioritariamente, acções que se inserem nas seguintes medidas:

- implementar o "parque ambiental" do Paúl da Serra, criando centros de recepção, percursos pedonais e infra-estruturas de apoio;

- assegurar a execução da "operação verde" por via da arborização e ajardinamento dos espaços públicos;

- promover a redução da carga animal em zonas de aptidão florestal, bem como o ordenamento da actividade silvo-pastoril em zonas afectas a esse fim;

- promover a aplicação de técnicas no âmbito da silvicultura preventiva, como sejam, a abertura e limpeza de aceiros, manutenção dos caminhos florestais, limpeza de povoamentos florestais e redução de materiais combustíveis, bem como o reforço das infra-estruturas de prevenção e detecção de focos de incêndio;

- prosseguir a realização de acções de arborização e beneficiação florestal;

- realizar acções de correcção torrencial, nas Ilhas da Madeira e do Porto Santo, no que se refere à manutenção e construção de barragens nas zonas florestais e na arborização dos taludes que lhes estão associadas;

- promover a concretização de infra-estruturas de uso múltiplo em áreas de especial vocação para o lazer e descanso das populações;

- realizar acções de informação e sensibilização junto de entidades públicas e, principalmente, de entidades privadas, com vista a incrementar o nível de adesão aos apoios ao investimento previstos no POPRAM III;

- promover a adequação da legislação relativa à conservação, protecção e gestão do património florestal, nomeadamente no que respeita à prevenção de riscos de erosão e à gestão dos espaços florestais;

- promover a celebração de protocolos com entidades singulares e colectivas, nomeadamente com associações de regantes, tendo em vista melhorar e expandir o património florestal e natural;

- elaborar inventários florestais, com vista à realização do Plano Regional de Ordenamento Florestal;

- efectuar inventários florísticos, em ordem à caracterização da flora e vegetação da RAM;

- dar continuidade aos "planos globais de prevenção", prevendo-se concluir a rede de vigilância, com a construção de novos postos de vigilância.

PECUÁRIA

A pecuária madeirense tem um papel importante a desempenhar no abastecimento regional, sendo fundamental para a criação de riqueza, satisfação de necessidades básicas de consumo e garantia de qualidade e segurança alimentar dos produtos. No entanto, esse papel deverá ser compatibilizado com a necessidade de prevenir os impactes ambientais da actividade, promovendo a reconversão e modernização das explorações, já em curso e a incentivar pelo Governo Regional, recorrendo, nomeadamente, ao aproveitamento dos fundos comunitários disponíveis.

A pecuária tradicional, além da sua função económica, desempenha um importante papel na composição e manutenção do espaço rural madeirense, pelo que importa continuar a apoiar o seu desenvolvimento.

A Madeira tem actualmente cerca de 4000 cabeças de gado bovino, de que resulta uma média de 1,3 vacas por exploração. Tem-se verificado nas últimas décadas uma redução da entrega de leite para a indústria. No entanto a quantidade de leite entregue nas pequenas fábricas que produzem requeijão vem registando significativos aumentos.

A maior valorização atribuída pelo mercado ao requeijão, associada à sua qualidade, permite que seja praticado um preço mais elevado ao leite destinado a esta produção, o que justifica a evolução atrás apontada.

No que respeita aos ovinos, tem-se registado uma diminuição do número de cabeças, para o que tem contribuído a política de racionalização do regime silvo-pastoril. No entanto, o Centro de Ovinicultura da Madeira regista um aumento de pedidos para aquisição de animais reprodutores destinados às pequenas explorações, o que reflecte um aumento de interesse por este tipo de produção em consonância com a política seguida pelo Governo Regional.

Por último, há que ter em consideração as novas exigências dos consumidores, que manifestam interesse em conhecer a origem e o modo de produção dos bens que compram, atribuindo importância acrescida a aspectos como a qualidade, as denominações de origem e os modos particulares de produção.

A estratégia em que deverá assentar o desenvolvimento do sector pecuário apoia-se, essencialmente, no desenvolvimento da produção, de forma inovadora e adequada à exploração sustentada dos recursos naturais, na qualidade - exigência obrigatória para valorizar e dar credibilidade aos produtos e na investigação, experimentação e formação, para interligar os dois vectores anteriores.

Tendo por base esta apreciação sumária, promover-se-á a dinamização do sector pecuário através da conjugação das diversas estruturas que tem à sua disposição para a experimentação e divulgação e enquanto garante da qualidade, dos diversos instrumentos de apoio regionais e comunitários e do apoio científico e técnico, assegurado, nomeadamente, pela colaboração com as universidades.

Na perspectiva de contribuir, de forma sustentada, para o equilíbrio do meio rural, prosseguir-se-ão os seguintes objectivos:

- diversificar e acrescentar valor aos produtos locais;

- melhorar a qualidade dos produtos;

- promover a integração de recursos alimentares, nomeadamente através do aproveitamento de subprodutos da agro-indústria.

A concretização destes objectivos depende da execução das seguintes medidas:

- continuar os investimentos em estruturas que permitam o controlo externo de produtos de origem animal proveniente de países terceiros, para garantir a qualidade e segurança alimentar e dar cumprimento às imposições comunitárias na matéria;

- continuar a desenvolver novos conceitos de produção, como seja a pecuária biológica, como forma de contribuir para a produção regional e para a imagem global da Região como território de excelência ambiental;

- promover a integração de valores ambientais nos modelos de produção, nomeadamente através do projecto que tem sido desenvolvido na área da compostagem para aproveitamento de resíduos vegetais e animais e de estudos para a utilização de subprodutos da agricultura na alimentação animal;

- continuar as acções e desenvolver as estruturas necessárias à detecção das doenças que afectam os animais, nomeadamente o rastreio da BSE;

- continuar a promover a pecuária regional de qualidade, através do fornecimento de reprodutores seleccionados, do melhoramento das estruturas de apoio à produção e do apoio à utilização da inseminação artificial em bovinos, e, paralelamente, delinear um programa de melhoramento genético para apoio à produção de leite;

- implementar o programa global de apoio à pecuária tradicional madeirense, a realizar até 2006 no âmbito do POSEIMA, incluindo medidas de apoio à produção local de bovinos de leite, bovinos de carne e de ovinos;

- prosseguir o programa de rastreio e controlo de zoonoses;

- continuar as actividades de investigação aplicada à tipificação e certificação de produtos regionais de qualidade, nomeadamente, prosseguindo o estudo sobre o processo tecnológico do fabrico do requeijão madeirense com vista à sua certificação;

- prosseguir as acções de reestruturação da rede pública de abate de gado, com a centralização de todas as operações públicas de abate numa única estrutura a remodelar e ampliar no Santo da Serra.

PESCA

A concentração desta actividade, basicamente em dois concelhos - Machico e Câmara de Lobos - e num conjunto restrito de espécies, origina uma situação de vulnerabilidade à evolução das capturas e ao desempenho dos operadores do sector.

Ainda assim, após um período de redução de capturas destas espécies, já é notória alguma recuperação, o que nos dá razões para encararmos o futuro com optimismo.

De facto, tem-se assistido a um aumento das capturas de peixe-espada-preto, fruto de melhores padrões de exploração e da modernização da frota, bem como do preço médio praticado.

Releva-se ainda o facto de ter sido obtido um tratamento favorável à Região no quadro da política comunitária de pescas, já que, ao contrário do resto do país, se conseguiu evitar o estabelecimento de quotas para o peixe-espada-preto.

No sentido de promover um desenvolvimento harmonioso e equilibrado do sector será prosseguida uma política em que se procura conjugar os recursos haliêuticos disponíveis com a capacidade dos operadores do sector e com as infra-estruturas públicas e privadas existentes.

Nesta matéria, é de sublinhar o esforço desenvolvido pelo Governo Regional no último decénio em matéria de modernização de infra-estruturas. Em matéria de frota, o esforço mais significativo realizado nos últimos anos tem a ver com a renovação do segmento de frota que se dedica ao peixe-espada-preto.

Assim, impõe-se que seja dada continuidade ao esforço dirigido à prospecção de novas espécies, à experimentação de novas artes de pesca e à procura de outras áreas de pesca, articulando a investigação científica com a pesca experimental, tendo em vista a diversificação das capturas. Paralelamente, continuará a ser promovido o desenvolvimento da aquicultura marinha, como actividade alternativa ou complementar da pesca que poderá vir a assumir um papel fundamental no desenvolvimento económico e social do sector e no abastecimento de pescado às populações.

Relativamente à frota, os apoios que têm sido proporcionados para a sua renovação e modernização vêm permitindo que as embarcações alarguem as áreas de operação e mantenham um nível de capturas que permita o abastecimento das indústrias e do mercado de consumo. Esta orientação deverá ser prosseguida por mais alguns anos, para que todos os armadores interessados possam beneficiar dos apoios existentes no âmbito do QCA III e deles tirem o benefício adequado, contribuindo também para a diversificação desejada.

Quanto aos equipamentos dos portos de pesca da Região, é fundamental continuar a proceder à sua conservação e modernização, como forma de mantê-los com o nível de operacionalidade adequado.

A política a desenvolver continuará a prosseguir os seguintes objectivos:

- melhoria na exploração do potencial haliêutico;

- reforço da competitividade das estruturas de exploração;

- melhoria da segurança e das condições de trabalho a bordo;

- melhoria do aprovisionamento;

- valorização dos produtos;

- valorização dos recursos humanos;

- melhoria do abastecimento do mercado.

Para atingir os objectivos gerais mencionados será desenvolvido um conjunto coerente de medidas e acções que se apresentam seguidamente, por áreas de intervenção:

Investigação experimental e demonstração - Prosseguir acções, visando a avaliação dos stocks dos recursos haliêuticos mais significativos para a economia do sector, bem como daqueles que apresentam potencialidades de exploração, de que se destaca a implementação de um projecto de cooperação, no âmbito do INTERREG III-B, que se destina à prospecção e desenvolvimento das bases para a gestão de recursos marinhos de águas profundas;

- dar continuidade ao levantamento oceanográfico da ZEE e respectiva caracterização ambiental, com vista a um melhor conhecimento dos habitats das populações marinhas e do seu comportamento, e desenvolver um projecto em cooperação com as regiões das Canárias e dos Açores, no quadro do INTERREG III-B, com o objectivo de melhorar o conhecimento da circulação oceânica da RAM e os seus impactes sobre a pesca pelágica;

- promover a obtenção de exemplares para identificação taxonómica e genética de espécies pesqueiras e para integração de colecções biológicas;

- apoiar as acções de organização das zonas marinhas protegidas e a criação de condições favoráveis ao repovoamento e concentração dos recursos;

- desenvolver o intercâmbio de conhecimentos e experiências com outras regiões;

- iniciar o processo de aquisição de uma embarcação, dotada de características adequadas ao trabalho de investigação.

Frota pesqueira - Promover a atribuição de apoios, e o acompanhamento da sua aplicação, destinados, quer à modernização, quer à construção de embarcações, fazendo com que as unidades deste segmento da frota sejam dotadas de melhores condições de operacionalidade, segurança e conservação do pescado a bordo e possibilitando uma maior qualidade das capturas e uma maior rentabilidade das embarcações;

- proceder à aplicação dos apoios no âmbito do ajustamento do esforço de pesca, com o objectivo de adequar o esforço de pesca aos recursos disponíveis, mediante a retirada selectiva de embarcações em função dos objectivos fixados no Programa de Orientação Plurianual da Pesca e conforme definido no POPRAM III-MARRAM.

Equipamento dos portos de Pesca - Melhorar as condições de descarga nos portos de pesca e, consequentemente, a qualidade dos produtos, equipando adequadamente os portos de pesca, de modo a cumprir e a fazer cumprir as normas hígio-sanitárias;

- promover o melhoramento da rede de frio de apoio ao sector industrial.

Aquicultura - Dar continuidade à exploração experimental de aquacultura em off-shore, visando a obtenção de resultados práticos que possibilitem futuramente uma actividade comercial deste tipo de produção;

- promover a recuperação de habitats costeiros e o aumento do potencial de pesca com o uso de recifes artificiais;

- explorar cientificamente a possibilidade de produção de diversas espécies em cativeiro, bem como o fornecimento de "juvenis" às explorações de iniciativa privada;

- aprofundar os conhecimentos técnicos, através da participação em projectos conjuntos com outras regiões (cooperação entre centros de investigação das regiões ultraperiféricas);

- promover o incremento da aquacultura, apoiando os novos projectos de iniciativa privada neste domínio.

Formação profissional - Disponibilizar os incentivos e meios de formação aos activos da pesca que frequentam acções de formação profissional na Região ou no exterior, valorizando os recursos humanos do sector e optimizando a utilização dos meios técnicos disponíveis.

INDÚSTRIA

A indústria regional caracteriza-se por uma estrutura débil, apresentando fraca participação na estrutura do PIB da Região e pouca diversidade de actividades.

Engloba essencialmente os sectores da construção civil, as indústrias agro-alimentares (moagens e produtos de panificação e pastelaria, massas alimentícias, lacticínios, vinhos, cervejas e refrigerantes), os tabacos e o mobiliário, mas também abrange actividades industriais de base artesanal e tradicional, mais viradas para a exportação (bordados, tapeçarias e vimes). Estas últimas actividades assentam numa estrutura de mão-de-obra intensiva e orientam-se para um número muito restrito de mercados, confrontando-se com a inexistência de reinvestimento e grandes dificuldades de comercialização dos seus produtos.

Constituem objectivos prioritários:

- proceder à criação de zonas empresariais com maximização dos benefícios das infra-estruturas e serviços de apoio de utilidade comum;

- aumentar a eficácia do licenciamento dos estabelecimentos industriais e promover o estudo das condições técnicas de instalação e de laboração dos estabelecimentos industriais;

- incentivar a apresentação dos pedidos de exploração de pedreiras, bem como a continuidade das acções necessárias à inventariação, valorização e aproveitamento dos recursos geológicos da Região;

- reforçar a concepção de novos produtos, imprimir uma crescente agressividade das acções de marketing e estimular o ingresso dos jovens no trabalho artesanal, realçando a sua importância sociocultural, o reforço das suas potencialidades económicas e a valorização pessoal.

Prevê-se a concretização das seguintes medidas e acções:

- continuação do levantamento dos recursos geológicos da Região, no âmbito da parceria com o Instituto Geológico e Mineiro, com vista à caracterização, valorização e preservação dos recursos geológicos;

- desencadeamento de um conjunto de medidas de reestruturação do artesanato regional, no âmbito das propostas contidas no estudo atrás referido;

- prosseguimento de uma política de afirmação do bordado Madeira e do artesanato regional em geral, quer na Região, quer no exterior;

- celebração de protocolos com o ICEP, no sentido de serem definidas acções de promoção externa, em mercados e feiras sectoriais;

- estabelecimento de parcerias com o ICEP a fim de se associar o "bordado madeira"

a outros produtos de qualidade e prestígio;

- desenvolvimento de sistemas e processos de certificação de qualidade adaptados à especificidade e às características próprias das produções artesanais;

- promoção da reflexão e debate sobre matérias consideradas importantes e de relevo para a promoção das artes e ofícios tradicionais, designadamente através da realização de encontros dirigidos a grupos específicos;

- continuação dos estudos tendentes à reorganização do sistema de actividade das bordadeiras de casa, visando a criação futura de núcleos de produção de bordados, acompanhados de formação profissional, e ao lançamento de outros projectos e experiências piloto;

- apoio ao artesanato indiferenciado, promovendo cursos destinados a evitar que este património cultural se desvaneça, procurando abrir perspectivas interessantes de emprego e proporcionando a realização pessoal e profissional dos artesãos;

- promoção da realização de acções de formação profissional nas áreas dos bordados, tapeçarias e embutidos;

- sensibilização dos jovens para as actividades artesanais, pela via da revalorização socioprofissional destas actividades;

- modernização e revitalização do comércio do artesanato ao nível regional, potenciando a ligação ao turismo e introduzindo factores incentivadores de uma imagem global de qualidade, autenticidade e genuinidade.

ENERGIA

Continua a existir uma forte dependência energética do exterior, centrada nos derivados de petróleo, uma vez que a Região não dispõe de recursos energéticos fósseis. Por outro lado, as tradicionais alternativas para a substituição dos produtos petrolíferos, como o carvão, o gás natural ou a energia nuclear, não são viáveis para a Região, em virtude da pequena dimensão do seu sistema energético.

Os recursos energéticos regionais com maior expressão para o balanço energético regional são a hidroelectricidade e a biomassa florestal, que é utilizada essencialmente para a produção de calor nos sectores residencial e industrial.

De igual modo, a energia eólica e solar, apesar de apresentarem ainda pouca expressão, são recursos de considerável importância entre as fontes energéticas renováveis disponíveis na Madeira.

Deste modo, é objectivo da política energética regional desenvolver estudos e projectos com vista à redução da dependência energética do exterior através da valorização dos recursos energéticos locais e da utilização racional da energia, bem como à melhoria do ambiente e qualidade de vida, através de soluções inovadoras de produção e utilização energéticas.

A cooperação com outras regiões da União Europeia, alicerçada em programas comunitários que co-financiam estudos e projectos enquadráveis na perspectiva atrás exposta, tem sido um dos instrumentos mais adequados ao desenvolvimento de uma dinâmica regional assinalável no domínio energético e suas interfaces com o ambiente e a qualidade de vida.

Consideram-se como objectivos prioritários:

- incentivar a utilização racional de energia e a utilização de energias renováveis, como forma de reduzir a dependência dos combustíveis fósseis e os custos de importação dos combustíveis, assim como de melhorar a qualidade do ambiente e os padrões de vida regionais;

- promover o reordenamento do centro logístico de combustíveis, por forma a reduzir os impactes ambientais da actividade de armazenamento de combustíveis, em locais com grande potencial de desenvolvimento urbano e turístico;

- promover o desenvolvimento de um estudo de viabilidade da introdução do gás natural na Madeira.

Prevê-se a concretização das seguintes medidas e acções:

- análise dos requisitos técnicos para a entrada em funcionamento da estrutura do Centro Logístico de Combustíveis do Caniçal;

- manutenção do sistema de incentivos para a utilização de painéis solares no sector residencial, para aquecimento de águas sanitárias, criado em 2001 com a finalidade de continuar a dinâmica constatada na RAM em torno de investimentos nas áreas da valorização de recursos endógenos e da utilização racional de energia;

- promoção da participação da Região nas redes europeias de energia e ambiente e respectivos projectos de cooperação;

- promoção do desenvolvimento de projectos inovadores nos domínios da energia e do ambiente integrados em medidas do Programa Operacional da Economia (POE) e do INTERREG III-B.

TURISMO

A aprovação do Plano de Ordenamento Turístico da Região Autónoma da Madeira (POT) constituiu uma das medidas mais relevantes para o sector turístico da Região.

O POT define a estratégia de desenvolvimento turístico da Região e o modelo territorial a adoptar, orientando os investimentos públicos e privados, garantindo o equilíbrio na distribuição territorial da oferta turística e promovendo um melhor aproveitamento e valorização dos recursos humanos, culturais e naturais.

Assim, importa relevar que o referido Plano estabelece limites e, principalmente, ritmos de crescimento da oferta de alojamento turístico, bem como valores para a sua distribuição territorial.

Os objectivos prioritários para o sector impõem um crescimento sustentável do turismo, articulado com o desenvolvimento global da Região e a preservação da tradicional diferenciação e qualificação da Madeira como destino turístico.

Por outro lado, haverá que responder, com adequação e eficácia, ao aumento da capacidade da oferta de alojamento verificado nos últimos anos e à melhoria das condições de acessibilidade ao destino em consequência do funcionamento, em pleno, do Aeroporto Internacional da Madeira.

Assim, salientam-se como objectivos estratégicos:

- a consolidação dos produtos turísticos dominantes, mantendo as características de qualidade que caracterizam o destino;

- o desenvolvimento da segmentação turística, através do reforço dos produtos turísticos já identificados - congressos e incentivos, golfe, passeios a pé e ecoturismo para a ilha da Madeira, praia e saúde para a ilha do Porto Santo;

- a potenciação do Mar como um recurso turístico e de lazer com grande capacidade de carga;

- a atenuação da actual predominância de alguns mercados emissores, mediante o crescimento das quotas de mercados com maior potencial de crescimento;

- o aumento do volume de receitas e respectivo gasto médio por turista;

- a sensibilização da população para a importância do sector e da necessidade de um desenvolvimento sustentável;

- a dignificação das carreiras profissionais do sector, sensibilizando a população estudantil para as oportunidades de emprego que o Turismo apresenta;

- a dinamização das parcerias público-privadas na promoção institucional do destino turístico "Madeira";

- a utilização das novas tecnologias para a inventariação e divulgação dos produtos turísticos regionais em redes de informação com fins promocionais e comerciais, nomeadamente em parcerias com o sector privado;

- a criação e apoio ao desenvolvimento de conhecimento (estudos de mercados, sondagens e elementos estatísticos) que permita ao sector do turismo inovar e responder pro-activamente às realidades existentes e a novos desafios.

Neste âmbito, no sector do Turismo, serão desenvolvidas as seguintes medidas:

- apresentação e representação do destino em feiras, exposições, congressos e campanhas "porta a porta";

- desenvolvimento de campanhas de publicidade a nível nacional e internacional dirigidas aos profissionais e ao cliente final;

- organização de acções promocionais - seminários, semanas da Madeira, workshops, sessões de formação aos agentes, etc., nos mercados prioritários;

- realização de acções de relações públicas, quer ao nível do receptivo local, quer através do patrocínio de eventos com interesse turístico;

- estabelecimento de parcerias com operadores turísticos, designadamente através de campanhas conjuntas, aquando da abertura de novos mercados ou de novas operações e brochuras "Madeira";

- criação de novos suportes informativos e promocionais, impressos e multimédia, e actualização dos já existentes;

- alargamento do Inventário de Recursos Turísticos da RAM;

- criação de uma marca internacional de prestígio, designada "Quintas da Madeira";

- monitorização e implementação das orientações definidas no Plano de Ordenamento Turístico;

- consolidação dos programas de animação que já são cartazes internacionais, com alargamento do seu período de duração, quando aplicável, e com a introdução de conteúdos inovadores, destacando-se a continuidade do Festival do Atlântico, com grande margem de progressão ao nível da sua notoriedade;

- coordenação e divulgação dos eventos sociais, culturais e religiosos com interesse turístico, tendo em vista a sua divulgação atempada;

- renovação e aumento do número de alunos envolvidos no programa "Educar para o Turismo";

- alargamento e melhoria de infra-estruturas;

- compatibilização e operacionalização da informação estatística, em particular na vertente dos Barómetros, no âmbito das parcerias já estabelecidas com o Observatório do Turismo nacional e com outras regiões da Macaronésia.

TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

ACESSIBILIDADES INTERNAS

No domínio das acessibilidades internas as acções e medidas previstas têm por objectivo a melhoria da mobilidade intra-regional, através da construção de novas vias de comunicação entre os principais centros urbanos e melhoria do nível de serviço nas ligações já existentes e de um melhor funcionamento do sistema de transportes terrestres.

Dadas as características e especificidades da Região Autónoma da Madeira, sobretudo em termos de orografia, a existência de elevados padrões de mobilidade é fundamental no processo em curso de desenvolvimento sustentado.

Assim, é imprescindível a existência de um sistema de transportes eficiente, na medida em que constitui um factor decisivo na criação de oportunidades para promover os equilíbrios espaciais sobre o território e fomentar o pleno aproveitamento dos recursos e a criação de emprego e a consequente melhoria das condições de vida e bem-estar das populações.

Apesar do significativo esforço de investimento que tem sido desenvolvido nos últimos anos, a rede viária actualmente em serviço denota, ainda, alguns constrangimentos decorrentes essencialmente dos seguintes factores:

- antiguidade de algumas vias em serviço, incompatíveis com os actuais níveis de tráfego, o que implica a necessidade de intervenções na ampliação e modernização das mesmas;

- aumento generalizado do tráfego rodoviário em toda a Região, com maior incidência na faixa litoral sul da Ilha da Madeira, particularmente no Funchal e concelhos envolventes - Câmara de Lobos, Ribeira Brava, Santa Cruz e Machico.

Assim, relativamente à construção/beneficiação das infra-estruturas rodoviárias, prevê-se um conjunto de intervenções de natureza diversa, embora complementares, designadamente, a construção de novas acessibilidades, a criação de variantes aos principais centros urbanos, a diversificação e modernização da rede viária principal e complementar e a requalificação da rede existente em termos de sinalização e segurança, de forma a permitir atingir os seguintes objectivos:

- redução das assimetrias regionais, através do aumento da oferta de infra-estruturas rodoviárias em zonas de menor cobertura, de forma a promover o pleno aproveitamento dos recursos e o reforço da coesão e solidariedade internas;

- descongestionamento das zonas urbanas, através da construção de variantes, evitando-se o seu atravessamento pelo tráfego de passagem;

- diminuição dos custos de operação e dos custos associados ao tráfego em trânsito;

- completar a malha de acessibilidades às zonas portuárias, aeroportuárias e principais centros de actividade económica;

- requalificação dos circuitos turísticos;

- aumento da dimensão económica do mercado;

- reforço da segurança da circulação rodoviária.

A consciência da necessidade de aprofundamento e consolidação de um sistema de transportes terrestres, devidamente adaptado à nova realidade regional, enquanto área de interesse público com imediata e relevante incidência na vida das populações e no desenvolvimento das actividades económicas, consubstancia as principais linhas de actuação a prosseguir neste sector e que são, no essencial, as seguintes:

- satisfação das necessidades reais de deslocação de pessoas e bens, propiciando deslocações em transportes com elevados níveis de segurança, comodidade e rapidez;

- incremento e melhoria da segurança rodoviária para os utentes das vias públicas, quer enquanto condutores, quer enquanto peões;

- maximização do aproveitamento das novas acessibilidades existentes e previstas;

- melhoria das condições do estado dos veículos afectos ao parque automóvel regional.

Nesta perspectiva serão implementadas as acções e medidas correspondentes, quer aos factores produtivos afectos às deslocações por via terrestre, quer à área da viação considerada na sua generalidade.

No que concerne aos factores produtivos afectos às deslocações por via terrestre, importa referir, nomeadamente:

- a promoção da utilização do transporte público colectivo de passageiros;

- o assegurar de uma maior celeridade na satisfação das necessidades de deslocação das populações, através de carreiras de transporte público colectivo de passageiros, que façam o adequado aproveitamento das novas acessibilidades criadas e a criar, e uma cobertura espacial mais equilibrada, aumentando o número de conexões disponíveis;

- a manutenção de um justo e equilibrado serviço público de transporte de cariz social;

- o fomento da criação de condições propiciadoras à renovação periódica de frotas e à sua ampliação;

- o aperfeiçoamento do funcionamento do sector da indústria de aluguer de veículos sem condutor, nomeadamente através do incremento das acções de fiscalização;

- a promoção de um melhor aproveitamento do material circulante.

Em matéria de viação, considerada na generalidade, salienta-se:

- a implementação e desenvolvimento de campanhas de prevenção rodoviária direccionada, quer para a melhoria da segurança dos condutores, quer para a dos peões;

- a concertação entre as diversas entidades envolvidas em termos de acções de prevenção e fiscalização, conducentes à diminuição da sinistralidade rodoviária;

- a manutenção, e, nalguns aspectos, elevação dos níveis de exigência requeridos aos novos condutores;

- a continuação da realização de cursos de formação de instrutores e de directores de escolas de condução;

- o reforço das acções de fiscalização às escolas de condução.

ACESSIBILIDADES EXTERNAS

As acessibilidades externas, dadas as condições de insularidade e ultraperiferia da Região, constituem um factor fundamental para o seu desenvolvimento. Neste âmbito, destacam-se as intervenções conducentes à melhoria da operacionalidade das infra-estruturas que asseguram a ligação da Região ao exterior - Aeroporto da Madeira e de Porto Santo e Portos do Funchal, de Porto Santo e do Caniçal.

Salientam-se como principais linhas de actuação sectorial:

- cumprimento do Princípio da Continuidade Territorial;

- abertura dos portos e aeroportos aos operadores privados que, sem prejuízo das obrigações de serviço público, contribuam para a melhoria da qualidade e competitividade dos serviços prestados;

- melhoria da eficácia económica dos serviços portuários e aeroportuários.

O sistema de transportes marítimos e as infra-estruturas portuárias a eles associadas assumem um papel fundamental em termos de garantia do abastecimento da Região, em condições adequadas de segurança, regularidade e qualidade.

Neste domínio, os investimentos a desenvolver inserem-se no âmbito do reordenamento do sistema portuário da Região, actualmente em curso, assente numa política de especialização portuária, e concorrem para os seguintes objectivos:

- optimizar a eficiência das operações portuárias, de modo a reduzir os custos portuários;

- incrementar a actividade portuária, de modo especial no sector do turismo de cruzeiros;

- aumentar a eficiência das operações de interface;

- melhorar as condições de exploração dos portos secundários.

No âmbito das "Infra-estruturas Aeroportuárias/Sistema de Transportes Aéreos", destaca-se, em termos dos grandes princípios base de actuação:

- a manutenção de taxas aeroportuárias reduzidas para os voos regulares entre o Porto Santo e a Madeira;

- o apoio às políticas comunitária e nacional de transporte aéreo, que promovam a competitividade e a melhoria da qualidade de serviço entre a Região e o exterior;

- a promoção e incremento de ligações directas da Região aos seus principais mercados turísticos, às Comunidades Madeirenses e às Regiões Ultraperiféricas do Atlântico Norte.

COMÉRCIO, ABASTECIMENTO E DEFESA DO CONSUMIDOR

O sector do comércio tem um peso preponderante na economia regional, quer ao nível do seu contributo para a formação do PIB regional, quer em termos da ocupação da população activa, mas caracteriza-se por uma fraca produtividade das empresas, aliada a problemas de gestão das mesmas.

Este sector enfrenta actualmente uma nova realidade, resultante da implantação de novas unidades comerciais, com tipificação diferente da que era habitual na Região, nomeadamente das grandes superfícies. Por outro lado, tem-se assistido, nos últimos anos, ao desenvolvimento de formas inovadoras de comércio, como é o caso do franchising, venda por catálogo, venda directa, televenda, bem como a especialização de estabelecimentos comerciais.

Esta nova realidade obrigou as empresas comerciais de pequena e média dimensão a um esforço acrescido de modernização e de reforço dos seus factores de competitividade, que passam pela melhoria da qualidade, redução de custos, formação profissional, adopção de novos conceitos no fornecimento de serviços e por projectos de urbanismo comercial.

Na sequência dos apoios que têm sido atribuídos à actividade comercial nos últimos anos, assistiu-se à revitalização do comércio regional. Contudo, os esforços que até agora foram feitos são manifestamente insuficientes e constata-se a necessidade de desenvolver mais acções. A manutenção deste tipo de apoios e o incentivo às actividades mobilizadoras das estruturas associativas junto das empresas são fundamentais para que efectivamente se proceda ao reforço da competitividade do sector do comércio.

A orientação estratégica do Governo Regional em promover a qualidade, quer ao nível das estruturas, quer ao nível de programas de dinamização da qualidade, tem resultado num acréscimo da procura dos respectivos serviços.

O Laboratório de Metrologia da Madeira, estrutura fundamental para a promoção da qualidade industrial, tem vindo a intensificar a prestação de uma variedade de serviços ao nível da metrologia legal.

Constituem objectivos prioritários:

- intensificação das medidas de apoio ao aprovisionamento;

- aumento da eficácia na divulgação da informação na área do comércio, com a implementação de sistemas de informação sobre a malha comercial da Região, quer através da constante actualização do cadastro comercial, quer através de um sistema de informação geográfica, em articulação com outras bases de informação georreferenciada;

- estímulo da inovação e da aplicação dos factores dinâmicos de competitividade nas empresas paralelamente à promoção do emprego e da empregabilidade do potencial humano;

- promoção e divulgação de produtos, serviços e empresas da Região, essencialmente através da formação e informação de alvos que constituam potenciais mercados válidos;

- garantia da aplicação e da fiscalização do cumprimento da regulamentação relativa ao controlo metrológico em áreas ainda não abrangidas, bem como alargamento das operações de verificação metrológica para as novas áreas;

- intensificação de medidas de apoio e defesa do consumidor.

As principais medidas a implementar são as seguintes:

- realização de operações até agora não executadas, como é o caso do licenciamento dos recipientes sob pressão e a certificação das cisternas para transporte de combustíveis, entre outros;

- realização de reuniões e de outras actividades no âmbito do Conselho Regional da Qualidade;

- promoção da realização de acções de formação sobre a qualidade;

- continuação das acções de promoção dos produtos regionais, através, nomeadamente, da participação em iniciativas que contribuam para a promoção dos produtos e serviços da Região;

- resolução extrajudicial dos conflitos de consumo, através da criação de um Centro Regional de Arbitragem de Conflitos de Consumo;

- divulgação de informação especializada, através de acções de sensibilização, nomeadamente na comunicação social, em escolas e em associações empresariais;

- desenvolvimento de campanhas de prevenção referente a políticas de saúde pública e segurança dos consumidores, em especial na área infantil;

- promoção de um ciclo de conferências, com a abordagem de temas relacionados com o consumo;

- apoio técnico-jurídico aos consumidores, relativamente à informação, mediação e resolução das situações de conflito de consumo;

- apoio a estruturas autónomas de informação ao consumidor, entre as quais associações de defesa dos consumidores;

- intensificação, por parte da Inspecção Regional das Actividades Económicas, da promoção de acções de natureza preventiva, e quando necessário, repressiva, em matéria de ilícitos antieconómicos e contra a saúde pública. A sua acção incidirá nos domínios da produção, distribuição e comercialização, particularmente de géneros alimentícios, combatendo o exercício ilegal destas actividades. Tendo em vista uma cada vez maior defesa do consumidor, será reforçado o controlo da afixação de preços dos bens e serviços e das menções obrigatórias de rotulagem.

EDUCAÇÃO

Constituem objectivos deste Sector:

- promover o aumento da cobertura da educação pré-escolar e de frequência nas escolas básicas de 1.º Ciclo a "tempo inteiro" (ETI);

- atingir as taxas de 100% no último ano da educação pré-escolar e de 80% no global dos 3, 4 e 5 anos;

- prosseguir com as aquisições e upgrades dos laboratórios e salas de informática nas escolas do 2.º e 3.º Ciclos e secundárias;

- continuar a proporcionar a melhoria da qualidade do ensino nas áreas consideradas essenciais, nomeadamente nas tecnologias de informação e comunicação, e, também, na área da "dimensão europeia na educação";

- contribuir para a formação integral das crianças e jovens a frequentar os estabelecimentos de ensino/educação, numa perspectiva de conjugar a componente curricular com actividades de enriquecimento curricular e extra-escolar;

- melhorar as condições necessárias ao sucesso educativo e à diminuição do absentismo escolar, nomeadamente através do alargamento dos currículos alternativos regionais e, ainda, através da elaboração e disponibilização de material didáctico e equipamentos adequados;

- continuar a apostar na formação dos recursos humanos e sua inserção no mercado do trabalho, nomeadamente com o alargamento dos cursos profissionalizantes ao nível do 3.º Ciclo do ensino básico, do ensino secundário e do 13.º Ano Profissionalizante;

- assegurar a educação e a integração familiar e social das crianças, jovens e adultos com deficiências auditivas, intelectuais, motoras, visuais e outras que exijam métodos especiais de acção;

- assegurar a colaboração com as famílias nas acções que não dispensem uma intervenção "médico-psicológico-pedagógica" adequada;

- assegurar a formação técnico-profissional, de acordo com as possibilidades individuais e do meio;

- promover acções tendentes à prevenção, reabilitação e integração social das pessoas com deficiência.

Dentro das medidas e acções a desenvolver, destacam-se:

- o apetrechamento de meios informáticos e laboratoriais;

- as aquisições de equipamentos para as novas salas de Educação Pré-Escolar, de equipamento de cópia e de material pedagógico e de cozinha para as novas ETI;

- a adaptação do Plano de Ordenamento da Rede Regional Escolar;

- o desenvolvimento de instrumentos de recolha e tratamento de informação, garantindo os diagnósticos do sector e permitindo a tomada de decisões em antecipação de rupturas e problemas;

- o estudo, em colaboração com as autarquias, da distribuição de funções e acções na rede escolar;

- a implementação de novos instrumentos legislativos referentes às definições sobre instalações de creches e de educação pré-escolar;

- o desenvolvimento, no âmbito dos sistemas de informação, de aplicações para utilização interna, facilitadoras da desburocratização e, bem assim, a efectivação de investimentos nas áreas dos recursos humanos e do apetrechamento;

- a intensificação da formação de docentes, tendo em conta a implementação da reorganização curricular do Ensino Básico;

- a criação de acompanhantes locais de apoio aos docentes nas áreas que impliquem a introdução de novos programas disciplinares e de novas áreas curriculares;

- o desenvolvimento, na área das novas tecnologias de informação e comunicação, de modelos de formação à distância (e-learning) e o estímulo da aprendizagem nesta área, através da implementação de sistemas de certificação;

- a criação de centros de audiovisuais e multimédia escolares, numa óptica de aperfeiçoamento de conhecimentos, de modo a rentabilizar os equipamentos existentes;

- a reorganização do parque audiovisual, bibliográfico e multimédia dos estabelecimentos de ensino;

- a intensificação de projectos de educação para a cidadania, apostando na formação no âmbito da "educação para a saúde", "educação rodoviária" e "educação ambiental";

- a continuação da política de apoio ao desenvolvimento da formação artística dos jovens da Região, nomeadamente nas áreas da expressão dramática, da música e da expressão plástica;

- o prosseguimento de programas relacionados com o desporto escolar, numa perspectiva de proporcionar estilos de vida saudáveis, através da prática de todas as modalidades desportivas, permitindo a realização de campeonatos nas escolas, interescolas e a nível nacional;

- o reforço da política de apoio a trabalhos de reconhecido mérito nas áreas científicas e pedagógicas da responsabilidade de docentes/técnicos de educação, numa perspectiva de divulgação não só na Região, como também no exterior;

- o prosseguimento do levantamento e despiste da deficiência;

- a implementação do atendimento precoce em todas as deficiências, incluindo o apoio domiciliário;

- a integração de crianças e jovens com necessidades educativas especiais nos equipamentos sociais existentes;

- o prosseguimento do programa regional de apoio aos sobredotados;

- a adequação de estruturas e equipamentos escolares, de modo a facilitar o acesso a crianças e jovens deficientes;

- a intensificação de programas de pré-profissionalização, formação profissional e emprego, uma vez que a transição dos jovens deficientes para a vida activa constitui objectivo decisivo da política desenvolvida, e que foi possível dinamizar com a entrada em funcionamento do Centro Regional de Formação Profissional de Deficientes;

- a cobertura da Região com centros de apoio psico-pedagógico devidamente equipados de recursos materiais e humanos;

- a criação de centros de actividades ocupacionais e de emprego protegido;

- a intensificação de acções específicas de formação profissional, no sentido do reforço das acções inspectivas de carácter pedagógico, administrativo e financeiro;

- a promoção da realização de acções de formação a um maior número de funcionários dos diferentes serviços, escolas, estabelecimentos de educação pré-escolar e delegações.

EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL

EMPREGO E TRABALHO

Deste modo, os objectivos das políticas de emprego e de trabalho a prosseguir na Região são os seguintes:

- promover uma transição adequada dos jovens para a vida activa;

- incentivar a inserção socioprofissional e combater o desemprego de longa duração e a exclusão;

- promover a qualidade do emprego, nomeadamente através do reforço das condições de protecção do trabalho;

- incentivar a criação de postos de trabalho em todos os sectores da economia e em particular nos mais intensivos em mão-de-obra e para grupos mais vulneráveis;

- desenvolver o espírito empresarial e de criação de novas actividades e a consolidação da respectiva viabilidade;

- promover a igualdade de oportunidades de grupos desfavorecidos e excluídos relativamente ao emprego e à formação;

- consolidar o nível de relacionamento institucional entre parceiros sociais e departamentos laborais;

- fomentar o tripartismo e o diálogo social, como instrumentos e processos de abordagem à realidade laboral;

- promover uma permanente melhoria geral das condições de trabalho nos vários sectores, com especial atenção para as situações de maior desigualdade e discriminação;

- promover o crescimento dos salários reais, decorrente da política de rendimentos, quer por acção directa das partes nos processos negociais da contratação colectiva, quer por intervenção conciliadora e administrativa do Governo Regional;

- prosseguir uma política activa de promoção da igualdade de oportunidades, consolidada na adopção do Plano Regional de Igualdade de Oportunidades;

- promover a melhoria das condições de higiene, segurança e saúde no trabalho, através de programas e acções neste domínio e combate permanente à sinistralidade, com recurso a campanhas de sensibilização, informação e formação, bem como ao reforço da acção fiscalizadora;

- manutenção da função pedagógica dos serviços de inspecção, como meio mais adequado de promover o respeito pelos direitos laborais, sem prejuízo da acção sancionatória, quando necessária;

- fomento da Medicina do Trabalho e da sensibilização para as questões inerentes às doenças e lesões profissionais, junto das empresas, trabalhadores e médicos;

- promoção de uma evolução qualitativa nas relações laborais, pela dinamização de parcerias, grupos de trabalho, acções de divulgação do quadro legal, realização de seminários e colóquios e outras iniciativas de cariz formativo e informativo;

- divulgação de informação estatística da realidade laboral, bem como de estudos inerentes à temática laboral, com incidência regional;

- promoção de acções conciliatórias nos conflitos individuais e colectivos de trabalho;

- disponibilização permanente dos serviços jurídico-laborais a todos os interessados.

Os objectivos enunciados visam a criação de condições para a manutenção do pleno emprego e para a melhoria da qualidade do emprego e do trabalho, conseguidos através da intensificação das políticas seguidas até à presente data. Em termos de instrumentos a desenvolver, salientam-se as seguintes medidas:

- consolidação de iniciativas em curso que visam o acompanhamento individual, sistemático e continuado no tempo, garantindo a todos os jovens e adultos desempregados e inscritos no Centro uma oportunidade de emprego, formação ou ocupação antes de atingirem, respectivamente, os 6 ou 12 meses de desemprego;

- revisão e racionalização da legislação sobre as medidas de emprego no sentido de garantir a maximização da sua eficácia;

- desenvolvimento de uma medida específica para toxicodependentes, visando potenciar a sua reinserção social e profissional como parte integrante e fundamental do processo de tratamento da toxicodependência;

- implementação da medida "empresas de inserção", instrumento de combate activo à pobreza e à exclusão social e, ao mesmo tempo, de desenvolvimento do espírito empresarial;

- execução de acções de formação profissional visando apoiar a gestão e o processo de consolidação das empresas emergentes resultantes dos programas de apoio;

- definição de estratégias de orientação e informação profissional direccionadas para públicos específicos, através da dinamização de um gabinete destinado a esta matéria, dotado dos mais modernos meios técnicos no capítulo da orientação profissional;

- incremento de medidas destinadas a facilitar a informação aos empregadores e aos desempregados sobre as medidas em curso, nomeadamente através de postos de informação interactiva e da Internet;

- dinamização da acção da Comissão Regional para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CRITE), de modo a que esta Comissão possa prosseguir a sua dinâmica de intervenção, no acompanhamento de todas as situações indiciadoras de desigualdade e discriminação;

- concretização de medidas e acções que possibilitem a adequada aplicação prática do Plano Regional de Igualdade de Oportunidades (PRIO);

- activação de programas e medidas que contribuam para a sensibilização, formação e informação na área da prevenção, higiene, segurança e saúde no trabalho, visando a redução da sinistralidade laboral e a prevenção das doenças e riscos profissionais;

- aprofundamento de estudos sobre temáticas laborais e elaboração actualizada de estatísticas do trabalho, sobre os diversos vectores e aspectos da realidade laboral;

- realização de programas, colóquios e seminários nos vários domínios do trabalho, contribuindo para a formação profissional nesta área.

FORMAÇÃO PROFISSIONAL

Para a dinâmica empreendida na área da formação profissional têm contribuído em grande medida os apoios do Fundo Social Europeu, bem como uma cada vez maior sensibilização para a importância da formação, tanto a nível dos activos, como factor decisivo para o aumento da capacidade produtiva e da própria estabilidade de emprego, como também por uma maior procura de opções profissionalizantes, especialmente por parte dos jovens.

Têm sido promovidos, nomeadamente, uma maior articulação entre os sistemas educativo e formativo, o apoio às acções de carácter qualificante, reforçando a componente de formação em contexto de trabalho e promovendo um maior envolvimento das empresas no acolhimento e acompanhamento aos formandos, o apoio e acompanhamento de projectos que combatam os fenómenos de exclusão social, a introdução de mecanismos de reforço da credibilidade do Sistema de Formação e o estabelecimento de protocolos e parcerias com entidades regionais e nacionais.

Deste modo, constituem objectivos prioritários em matéria de formação profissional:

- reforçar a aproximação dos sistemas educativo e formativo, para incremento dos projectos profissionalizantes, como estratégia eficaz de combate ao insucesso escolar e de criação de condições de plena integração no mercado de trabalho;

- promover o reforço das competências profissionais por via da formação inicial, como forma de aumentar os níveis de qualidade dos serviços em geral, garantindo o diferenciamento estratégico, pelo reforço da competitividade face aos demais;

- aumentar as intervenções para a população activa, no sentido do reforço das suas qualificações, como forma de minorar os desequilíbrios ainda existentes e potenciando um efeito desmultiplicador no que respeita a práticas correntes de formação contínua nas empresas;

- manter a promoção de acções de formação qualificantes não só para jovens, mas igualmente para desempregados, procurando garantir uma eficaz integração ou reintegração no mercado de trabalho. Neste ponto será importante o reforço das medidas conjuntas de orientação profissional nas escolas, promovendo acções de divulgação pró-activas, baseadas na constatação de casos práticos de sucesso, sobretudo para as acções que apresentam menor índice de procura pelos jovens, mas com muita carência no mercado de trabalho;

- proceder à criação de infra-estruturas adequadas aos formandos e demais intervenientes no processo formativo;

- promover o acesso a meios e recursos técnicos formativos, especialmente no que se refere à divulgação de novas metodologias de formação, designadamente a formação à distância, o e-learning;

- promover a expansão da formação para jovens fora do sistema de ensino e a formação de activos na área do turismo, tendo em vista a promoção da empregabilidade, a melhoria de competências e a modernização do tecido económico e social.

No que concerne às medidas de carácter legislativo, institucional e outras a tomar, são de relevar:

- efectuar, se imprescindível, adaptações da legislação referente à operacionalização da componente FSE do POPRAM III, fruto da constatação de alguns desajustamentos relativamente à realidade regional;

- prosseguir com a celebração de acordos de formação com as empresas que acolhem formandos no âmbito dos seus processos formativos em contexto de trabalho, designadamente no "sistema de aprendizagem";

- continuar a promover a celebração de protocolos com outras entidades públicas e com entidades privadas, por forma a estabelecer parcerias que promovam a troca de conhecimentos e a introdução de novas metodologias;

- consolidar as acções de formação profissional turística e promover a inovação, a informação e a participação em parcerias a nível regional, nacional ou com outros países.

CULTURA

No âmbito deste Sector têm sido concretizadas acções de valorização do património histórico-cultural, de divulgação e apoio à actividade artística e cultural e de apoio ao estudo e divulgação da história e cultura madeirenses e à melhoria dos serviços de bibliotecas e arquivo.

Como objectivos prioritários salientam-se:

- prosseguir com a realização do inventário do património arquitectónico e apostar na sua divulgação junto do público, designadamente junto das escolas e das autarquias;

- dar continuidade ou concluir a elaboração de projectos integrados de recuperação e beneficiação do património móvel e imóvel, em ordem à sua candidatura a eventuais apoios comunitários ou de carácter mecenático;

- prosseguir com obras de recuperação e restauro nos casos de maior risco, sobretudo na área do património histórico-religioso da Região Autónoma da Madeira;

- dar continuidade ao restauro do espólio que, à guarda dos museus, poderá vir a enriquecer as colecções, e prosseguir, dentro dos limites orçamentais, com a aquisição de novas peças museais;

- dinamizar o enriquecimento das "lojas dos museus" com novos objectos de qualidade, que constituem um factor relevante de divulgação das colecções;

- editar novos autores na área do ensaio e reeditar obras de referência no campo da historiografia e da literatura insular;

- prosseguir com o plano de informatização dos serviços do arquivo e bibliotecas e procurar uma melhoria de espaços para o exercício das respectivas actividades, designadamente no que respeita ao Depósito Legal e à preparação da transferência do acervo do Arquivo Regional;

- dar continuidade à política de descentralização cultural na área da música e das artes plásticas, seleccionando e promovendo iniciativas de qualidade, bem como de apoio a associações, capazes de estruturar projectos e de promover uma diversificação das iniciativas culturais por todo o arquipélago;

- promover a divulgação da cultura regional fora da Madeira, nos diferentes níveis da sua expressão.

Salientam-se, como principais medidas a implementar:

- o aperfeiçoamento da aplicação da legislação existente sobre o enquadramento e definição legal dos apoios financeiros a projectos de interesse cultural;

- a promoção de uma maior responsabilização no relacionamento entre os agentes culturais e a tutela, através, nomeadamente da celebração de protocolos e de contratos-programa com as associações e instituições intervenientes ou conexas na área da cultura;

- a regulamentação da legislação referente à Rede Regional de Bibliotecas Públicas. O incremento do projecto implicará o envolvimento interessado dos municípios da Região, promovendo a criação de novas bibliotecas.

Em termos estratégicos, a política em curso privilegiará, nomeadamente o reforço das identidades culturais (património, música tradicional, história e literatura insular), o apoio à descentralização (reestruturar e apoiar financeiramente os grupos e associações que são vectores de dinamização cultural junto das populações), a ligação a organismos e institutos nacionais do sector, de carácter privado ou tutelados pelo Ministério da Cultura, uma correcta articulação com as autarquias (defesa do património, dinamização e promoção da cultura local), um reforço das ligações com as comunidades madeirenses no mundo, apoiando as visitas de agentes e grupos culturais para actuação junto dos emigrantes e fornecendo às Casas da Madeira diverso material de cultura, e um relacionamento de confiança e rigor com os agentes, grupos e instituições da sociedade civil, designadamente com associações já constituídas nesta área e com instituições religiosas (cooperação na salvaguarda do património).

SAÚDE

O sector da Saúde na Região Autónoma da Madeira tem conhecido ao longo dos últimos anos alterações importantes em diversas áreas, nomeadamente ao nível das infra-estruturas, dos equipamentos, da oferta de serviços, dos recursos humanos empregues e da acessibilidade aos cuidados.

Constituem medidas prioritárias para este sector:

- promover uma maior vigilância da saúde das mulheres, com especial atenção para as doenças e os problemas específicos das mulheres, e a intensificação dos programas de rastreio do cancro do colo do útero e do cancro da mama;

- reforçar o planeamento familiar e garantir o direito à "saúde reprodutiva";

- implementar um "programa de apoio à adolescência e juventude", com o objectivo de lançar as bases da saúde do "futuro adulto";

- reforçar o Programa de Saúde Materna e Infantil em toda a Região, de modo a continuar a reduzir a mortalidade infantil;

- promover a implementação de um programa integrado de "prevenção e tratamento da pneumonia, controlo da asma e expansão da luta contra a tuberculose", com o objectivo de reduzir a mortalidade por pneumonia e a morbilidade por tuberculose e contribuir para a redução da taxa de absentismo laboral;

- reforçar o programa de Combate ao Tabagismo e Alcoolismo, por forma a reduzir a morbimortalidade por doenças cardiovasculares, oncológicas e de fígado;

- reforçar o Programa de Saúde do Adulto Activo/Idoso, através da implementação de uma nova estratégia que visa o controlo da Diabetes Mellitus e o rastreio da Retinopatia Diabética e do desenvolvimento de uma campanha de prevenção das doenças cerebrovasculares e cardiovasculares, no sentido de melhorar a qualidade de vida dos adultos;

- expandir o programa de "Saúde Oral e Medicina Dentária" por forma a reduzir a incidência da cárie dentária;

- promover a dinamização de um programa de "emergências médicas";

- dotar os programas de saúde em curso do equipamento necessário ao seu cabal funcionamento;

- promover a melhoria da prestação de cuidados de saúde na comunidade, através do aumento da capacidade de resposta dos serviços face ao envelhecimento da população e às altas hospitalares precoces;

- proceder à beneficiação de estruturas físicas do Centro Regional de Saúde, por forma a melhorar o acesso aos utentes e a criar condições de trabalho mais apropriadas ao desempenho dos profissionais de saúde. Prevê-se a realização de várias remodelações em centros de saúde e a reinstalação dos serviços "Autoridade de Saúde do Concelho do Funchal", "Engenharia Sanitária" e "Medicina no Trabalho";

- adquirir equipamento de inovação e de substituição para os centros de saúde;

- proceder ao aperfeiçoamento da Rede de Informação de Saúde da RAM - RISM, com o objectivo de expandir a rede telemática a todos os concelhos da Região e permitir uma melhor avaliação dos resultados da actividade desenvolvida, bem como apoiar no planeamento e na gestão adequada dos recursos;

- implementar a gestão informática da prescrição de medicamentos, com o objectivo de reduzir os gastos com medicamentos. Trata-se de uma medida intimamente ligada à promoção do uso de genéricos;

- remodelação de serviços do Centro Hospitalar do Funchal e aquisição de novos equipamentos para diversas especialidades;

- continuação do processo de acreditação para a qualidade;

- programação e implementação do projecto de criação dos "centros de responsabilidade integrada".

SEGURANÇA SOCIAL

As medidas e os programas de política social que vêm sendo desenvolvidos na Região têm-se constituído como instrumentos de respostas adequados às necessidades detectadas.

Todavia, a complexidade do tecido social regional, a evolução demográfica e as novas dinâmicas sociais colocam novos e exigentes desafios às políticas de protecção e integração social.

Os fenómenos da exclusão social e da pobreza assumem contornos complexos, estando longe da sua erradicação global, e o modelo de intervenção que se pretende passa por uma troca de experiências e de saberes, pela realização de um trabalho conjunto, interdisciplinar e interdepartamental, e pela criação e desenvolvimento de parcerias, que visam, em última instância, a coesão social e o bem-estar de todos os cidadãos.

Constitui, portanto, o grande objectivo do sistema de segurança social regional, a criação de um espaço socialmente coeso e capaz de gerir oportunidades de inclusão e desenvolvimento para todos os seus cidadãos.

Assim, o sector da segurança social procurará orientar-se por linhas de actuação que acompanhem esta visão geral de bem-estar social, as quais terão a sua tradução, nomeadamente, nas seguintes medidas e acções:

- criação de infra-estruturas de acolhimento para crianças e jovens e para idosos;

- criação de infra-estruturas de acolhimento para mulheres vítimas de maus-tratos e para pessoas com deficiência.

HABITAÇÃO E URBANISMO

HABITAÇÃO

A resolução dos problemas habitacionais é uma das principais prioridades das políticas sociais do Governo Regional, com importância consagrada e reforçada nas dotações que os sucessivos orçamentos regionais vêm afectando a este sector de intervenção.

O Governo Regional vai prosseguir e reforçar os seus programas e investimentos no sector da habitação, nomeadamente com a construção de fogos para arrendamento social e para venda a preços sociais (habitação económica) e com os apoios às cooperativas de habitação e à recuperação e aquisição de casa própria.

Paralelamente, o Governo Regional vai prosseguir a sua política habitacional complementar, alternativa à habitação social, reforçando as condições para que as famílias pertencentes a segmentos de rendimento intermédio resolvam, com ajuda pública, o seu problema habitacional, no sentido de adquirir, construir ou arrendar habitação e de criar condições de habitabilidade através da reabilitação da habitação.

Na sequência da política sectorial desenvolvida, e para a concretização destes objectivos, prosseguir-se-á a concretização das seguintes medidas:

- realização de acordos de colaboração, com vista à construção de fogos para arrendamento social;

- implementação de acções concretas de apoio à integração socioeconómica das famílias, envolvendo as áreas de protecção social, saúde, educação e emprego;

- desenvolvimento de acções com vista a dotar os empreendimentos de infra-estruturas e equipamentos sociais complementares, com vista à integração das populações realojadas;

- promoção de acções de regeneração urbana;

- desenvolvimento de acções nos domínios da administração, conservação e reabilitação do parque habitacional;

- lançamento de acções com vista a minimizar os efeitos da perda do crédito bonificado para aquisição de casa própria;

- construção de habitação para venda a preços sociais (habitação económica);

- apoio a cooperativas de habitação económica;

- cedência de terrenos, em direito de superfície, para autoconstrução;

- apoio a famílias na recuperação das suas habitações, alargando o âmbito de intervenção dos actuais programas PRID e RAVP;

- continuação do desenvolvimento de acções no domínio do arrendamento, com vista à dinamização do mercado privado de arrendamento para fins sociais.

ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E URBANISMO

A promoção do ordenamento territorial visa o desenvolvimento harmonioso e sustentado da Região.

Neste sentido, importa garantir a todo o espaço regional determinados padrões de qualidade de vida e de qualidade ambiental, generalizando o acesso qualificado da população aos equipamentos e serviços colectivos.

Neste domínio, destacam-se como principais medidas de política sectorial a desenvolver:

- promoção de acções de valorização e protecção do litoral;

- desenvolvimento dos sistemas de informação geográfica e de planeamento territorial;

- actualização/completagem da cartografia e cadastro regionais;

- manutenção do apoio técnico às Autarquias Locais;

- realização de acções no âmbito da hidráulica torrencial.

DEFESA E PROTECÇÃO DO AMBIENTE

As actuações em matéria ambiental inserem-se na estratégia de prossecução dos grandes objectivos definidos no Plano Regional de Política do Ambiente que são:

- bem-estar sustentável da população com padrões elevados de qualidade de vida;

- adequação ambiental das actividades económicas;

- valorização do património natural e da paisagem humanizada.

SANEAMENTO BÁSICO AMBIENTAL

Uma das grandes vertentes da gestão ambiental é constituída pelo domínio do saneamento básico ambiental que contempla importantes infra-estruturas básicas nas áreas de resíduos sólidos, dos resíduos especiais, das águas residuais e do abastecimento de água.

ABASTECIMENTO DE ÁGUA

No domínio dos recursos hídricos têm sido realizados vultuosos investimentos em infra-estruturas, com o objectivo de assegurar um abastecimento regular, contínuo e eficiente aos utilizadores.

As maiores obras realizadas ou em curso subordinam-se a uma lógica se interligação das origens com vista a optimizar a satisfação das necessidades de abastecimento público, regadio e produção de energia eléctrica.

O Plano Regional da Água da Madeira, irá permitir o desenvolvimento de uma política integrada, no tempo e no espaço, dos recursos hídricos disponíveis constituindo um instrumento que facultará as bases para a gestão deste recurso e dará enquadramento e coerência aos investimentos regionais a realizar neste domínio.

Obedece a uma perspectiva de racionalização de consumos, valorização e preservação destes recursos, de garantia da qualidade ambiental e sustentabilidade económica dos sectores públicos relacionados com o domínio hídrico. Este plano está integrado no Plano Nacional da Água dando cumprimento às disposições legais em matéria de águas de abastecimento público e residuais em particular no que respeita às imposições insertas na Directiva Quadro da Água.

ÁGUAS RESIDUAIS

Ao longo dos últimos anos têm sido concretizadas importantes intervenções nos sistemas de destino final das águas residuais dos aglomerados mais populosos da ilha da Madeira, em conformidade com as normas vigentes, de forma a preservar a qualidade do meio receptor que é o mar.

O desenvolvimento das acessibilidades e das redes de abastecimento de água, que beneficiam a quase totalidade dos aglomerados populacionais, veio introduzir maior exigência no que respeita a drenagem, tratamento e destino final de águas residuais.

As intervenções previstas no sentido de colmatar as carências no sector, no domínio do tratamento e destino final, têm em conta esta tendência e a necessidade de dar cumprimento à Directiva n.º 91/271/CEE. O Governo Regional prevê implementar, até 2006, soluções de tratamento de águas residuais em todos os concelhos, num esforço a desenvolver em parceria com os municípios, a quem cabe a responsabilidade pela construção e exploração das redes.

As imposições comunitárias nesta matéria implicam que, até 2005, todos os aglomerados com mais de 10.000 habitantes deverão estar dotados de sistemas de tratamento secundário de águas residuais.

Esta exigência obriga à reformulação de alguns sistemas existentes.

RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS

Nesta área pode dizer-se que a Madeira vive uma verdadeira revolução que permitirá criar condições consentâneas com o processo de desenvolvimento em curso.

Na RAM a produção de resíduos sólidos tem vindo a aumentar de forma significativa no passado recente, em resultado, nomeadamente, da melhoria das condições de vida da população e do seu carácter insular, que implica o recurso à importação de um grande volume de produtos embalados.

Os objectivos prioritários sectoriais visados com as intervenções a desenvolver são os de proporcionar uma gestão eficiente e ambientalmente adequada dos resíduos, através da implementação de um sistema integrado de tratamento e valorização, incluindo soluções de tratamento e deposição de resíduos, tecnologicamente testadas e verificando exigentes requisitos de qualidade ambiental.

As medidas de política sectorial a implementar inserem-se no quadro dos princípios orientadores do PERRAM - Plano Estratégico de Resíduos da RAM e consistem basicamente em:

- prevenir a produção de resíduos e reduzir a quantidade de resíduos a confinar, recuperando, reutilizando e / ou reciclando os componentes susceptíveis de valorização;

- promover a sensibilização das populações, procurando ampliar, progressivamente, a base social de apoio ao sistema de gestão de resíduos;

- promover a aplicação programada do princípio da responsabilidade partilhada;

- privilegiar soluções de tratamento fiáveis, eficazes e eficientes, tecnologicamente testadas, financeiramente sustentáveis e ambientalmente correctas;

- criar condições institucionais que assegurem a viabilidade socioeconómica do sistema de gestão de resíduos.

RESÍDUOS INDUSTRIAIS BANAIS

Os resíduos enquadrados nesta categoria (inertes de desaterro e inertes de demolições - entulhos) continuarão a merecer particular atenção pelo Governo Regional. De facto, mantém-se como objectivo o aumento da capacidade de resposta nesta área e o reforço da acção preventiva e de controlo de comportamentos desviantes a que ainda se assiste.

Os resíduos de demolições passarão a ser reciclados de modo a obter-se britas de diferente dimensão, areia e pó, o que contribuirá para evitar procedimentos irregulares e lesivos da qualidade ambiental.

Para além disso constitui uma alternativa importante à extracção de inertes na Região.

RESÍDUOS ESPECIAIS

Neste domínio, constitui objectivo prioritário a definição de um modelo de gestão para os resíduos especiais e em assegurar o transporte, entre a Região e o Continente, dos resíduos recicláveis e de outros que careçam de tratamento e ou destino final adequado.

As acções a desenvolver são as seguintes:

- desenvolvimento de um projecto visando a definição e implementação de uma estratégia comum a diferentes regiões do Espaço Sudoeste Europeu no domínio da gestão de resíduos perigosos;

- realização de estudos, em cooperação com as regiões dos Açores e Canárias, em ordem à constituição de uma rede entre os três arquipélagos, que permita a reconversão do sector da sucata, de modo a adaptá-lo à nova Directiva da União Europeia;

- criação de infra-estruturas de gestão de resíduos especiais (na sequência dos estudos e projectos a efectuar no domínio da gestão dos resíduos perigosos);

- realização de acções de informação sobre a gestão de resíduos de embalagens.

DEFESA E PROTECÇÃO DO AMBIENTE

QUALIDADE DO AMBIENTE

As acções nesta área de intervenção derivam, essencialmente, da necessidade de sustentar a gestão ambiental num conjunto de indicadores de qualidade ambiental, incluindo os descritores relativos às componentes ar, água, ruído e biodiversidade, entre outros.

No âmbito desta linha de acção, dar-se-á continuidade a algumas iniciativas já em curso e serão lançadas outras, que foram, entretanto, estruturadas tecnicamente, de que são exemplo:

- a montagem completa da rede regional de controlo da qualidade do ar;

- o desenvolvimento de acções de monitorização de substâncias perigosas para o ambiente, incidindo na avaliação da qualidade das águas costeiras, doces, superficiais e subterrâneas, sedimentos e biota;

- a continuação do desenvolvimento de acções específicas de caracterização e monitorização ambiental;

- o desenvolvimento de acções no âmbito do projecto de criação do sistema regional de informação ambiental.

Conservação da Natureza e Gestão dos Espaços Naturais A Região Autónoma da Madeira possui uma diversidade de habitats e de espécies que urge conservar, salvaguardando-as para o futuro. A necessidade de preservar o património natural e cultural levou à criação de diversas áreas protegidas na Região.

Algumas dessas áreas compreendem ecossistemas reconhecidos internacionalmente, de que são exemplos: a floresta Laurissilva que é detentora do galardão da UNESCO como património natural, além de ser reserva biogenética do Conselho da Europa; a Reserva Natural das Ilhas Desertas, detentora da classificação de reserva biogenética do Conselho da Europa para áreas protegidas e a Reserva Natural das Ilhas Selvagens, já detentora do diploma europeu e candidata a Património Natural Mundial da UNESCO.

A riqueza e importância deste património biológico obrigam-nos a continuar o trabalho de preservação e de conservação da natureza, que tem sido desenvolvido na RAM, trabalho este que é compatível com a salvaguarda dos interesses socioeconómicos, desde que haja uma actuação de forma sustentada e sustentável. Outra perspectiva estratégica para este sector é a de manter a paisagem como um recurso económico e factor de desenvolvimento das populações locais, dado que esta constitui um dos principais atractivos da Região.

As acções previstas inserem-se na estratégia de conservação da natureza estabelecida para o arquipélago da Madeira, sendo as linhas de actuação prioritária, essencialmente, as seguintes:

- apoiar as iniciativas que visam o ordenamento, a conservação e a melhoria dos recursos naturais e da biodiversidade, assim como promover actividades sustentáveis relacionadas com esses recursos;

- desenvolver iniciativas de sensibilização e de informação das populações locais e dos visitantes e turistas relativamente a valores ambientais, culturais e paisagísticos e a sua utilização de modo sustentado.

As intervenções neste domínio envolvem as seguintes actuações concertadas:

- actualização do estado de conhecimento da biodiversidade;

- prosseguimento de acções visando a estruturação da rede de áreas marinhas protegidas;

- implementação de Planos de Gestão de Áreas da Rede Natura 2000, designadamente as acções que incidirão nos sítios de importância comunitária;

- implementação de acções de cooperação visando, nomeadamente, a adopção de estratégias comuns nos arquipélagos da Macaronésia para assegurar a sustentabilidade e conservação do seu património natural específico;

- desenvolvimento de acções com vista a assegurar a protecção e preservação dos habitats da Reserva Natural das Ilhas Desertas, envolvendo, nomeadamente, a melhoria das infra-estruturas existentes e a aquisição de equipamentos indispensáveis às actividades de vigilância e, ainda, de sinalética, como meio de informação aos visitantes;

- realização de diversas acções na Reserva Natural das Ilhas Selvagens (Reserva candidata a Património Mundial Natural da UNESCO), com o objectivo de garantir a manutenção da biodiversidade, em termos de fauna e flora;

- prosseguimento de acções visando a conservação e a salvaguarda da Floresta Laurissilva, de que se destacam, a eliminação de diferentes espécies vegetais exóticas, assim como o controlo de outras que se encontram em competição com a flora natural;

- dinamização e implementação de diversas acções dirigidas ao desenvolvimento sustentável de áreas protegidas;

- desenvolvimento de acções tendo em vista promover a melhoria do uso público dos espaços naturais protegidos e assegurar a sustentabilidade dos respectivos ecossistemas;

- realização de actividades relacionadas com a educação ambiental;

- prosseguimento de investimentos e acções no domínio da gestão das reservas marinhas já instituídas;

- desenvolvimento de acções no âmbito dos projectos "Recuperação da Floresta Laurissilva das Funduras" e "Conservação de Espécies Prioritárias e Raras da Madeira";

- reforço de meios e desenvolvimento de acções visando a melhoria do conhecimento e conservação, ex situ e in situ, da diversidade vegetal do arquipélago da Madeira, com destaque para a Laurissilva.

EDUCAÇÃO E INFORMAÇÃO AMBIENTAL

Neste domínio será dada continuidade a importantes projectos, nomeadamente os seguintes:

- campanha de Sensibilização no âmbito do projecto "Unidade de Valorização de Resíduos Sólidos Urbanos";

- actividades de Educação Ambiental, onde se inscrevem, de forma genérica, todas as acções que envolvem directamente a comunidade escolar da RAM.

REQUALIFICAÇÃO AMBIENTAL

Inserem-se neste domínio as actividades orientadas para a valorização da paisagem, prevenção de riscos e requalificação de espaços degradados, a par da actividade regular de acompanhamento de intervenções susceptíveis de induzir impactes negativos no território.

Das acções a desenvolver destacam-se as seguintes:

- apoio e incentivo à criação de aterros de inertes, incluindo a realização de projectos e o acompanhamento técnico na fase de funcionamento e de recuperação;

- desenvolvimento de projectos de recuperação de áreas e actividades de exploração de inertes;

- conclusão das acções preparatórias de diversas intervenções, nomeadamente miradouros, visando, essencialmente, a preservação paisagística;

- prosseguimento de acções para evitar uma ocupação humana que possa prejudicar os equilíbrios ambientais nos espaços naturais a preservar.

INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO

As acções desenvolvidas no âmbito da "Investigação e Desenvolvimento Tecnológico", visam essencialmente dar continuidade à aquisição de equipamentos e à melhoria das estruturas existentes, assim como projectar novos espaços, por forma a que as novas tecnologias promovam, com maior eficácia, a cooperação e a internacionalização empresariais.

No âmbito deste sector, preconiza-se o desenvolvimento de centros de competência e de liderança científica e tecnológica, devidamente articulados entre si e com o tecido económico-social, num quadro de redes de ciência e tecnologia, inovação e cooperação.

São as seguintes as principais medidas e acções a desenvolver:

- promoção de congressos e feiras;

- promoção e campanhas publicitárias para a inovação;

- desenvolvimento de projectos-piloto para a inovação;

- acções de sensibilização e demonstração para inovação;

- missões de intercâmbio para a inovação;

- estudos sobre a inovação e transferência de tecnologia;

- projectos de internacionalização;

- desenvolvimento de sistemas de informação estatística e de investigação nas áreas dos recursos naturais e energias renováveis.

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA REGIONAL

O acelerado desenvolvimento económico da Região Autónoma da Madeira, associado à sua inserção no amplo espaço da União Europeia e aos desafios decorrentes do fenómeno da globalização, constituem factores que determinam a necessidade de desenvolver e aprofundar a modernização da Administração Pública Regional.

O Governo Regional propõe-se, para o sector da Administração Pública, atingir os seguintes grandes objectivos:

- modernização da administração pública regional;

- simplificação, racionalização e desburocratização de métodos e procedimentos administrativos;

- formação e valorização do potencial humano ao serviço da administração pública regional e da administração local.

Para alcançar estes objectivos, está previsto implementar as seguintes medidas e acções:

- promover o aumento do nível de conhecimentos técnicos e profissionais dos funcionários públicos, através da realização de acções de formação contínua, contribuindo para um aprofundamento e melhoria das capacidades já existentes, e de acções de formação em áreas específicas para uma eficaz prestação de serviços, com o nível de qualidade que lhes são exigíveis;

- promover uma maior rapidez de comunicação e informação, intra e extra regional, e uma maior capacidade de gestão de programas específicos, através da actualização dos serviços em equipamento informático e à aquisição de software;

- proceder à instalação da Loja do Cidadão, que reunirá de forma integrada os principais serviços públicos da Região, do Governo da República e das autarquias locais;

- prosseguir os trabalhos de implementação do projecto "Formulários On-Line - Madeira Digital", através da compilação e/ou reformulação de todos os formulários internos e disponibilização de modelos para preenchimento off-line na intranet do Governo Regional e da realização de um estudo que recomendará a plataforma e soluções técnicas a adoptar com vista à realização da fase final do projecto.

APOIOS AO SECTOR EMPRESARIAL

O tecido empresarial da Região Autónoma da Madeira ainda revela grandes insuficiências em matéria de produtividade e de competitividade, sobretudo quando comparado com a média da União Europeia, pelo que se deverá continuar a incentivar o investimento produtivo, promovendo a criação, expansão e modernização do tecido empresarial, tendo em vista a dinamização da base produtiva regional. As potencialidades e fragilidades do sistema produtivo regional terão de ser ultrapassadas para que se alcancem os níveis de competitividade necessários para defrontar uma concorrência externa e interna acrescida, no âmbito de uma União Europeia voltada para um alargamento futuro aos restantes Países da Europa.

A globalização das economias resulta numa rápida evolução tecnológica e em alterações nos padrões de consumo, o que vai implicar ajustamentos significativos ao processo produtivo que importa promover, por forma a que as empresas se tornem competitivas no futuro.

No âmbito da orientação da criação de condições que, numa perspectiva de desenvolvimento sustentável e de coesão interna, visem o reforço da capacidade de afirmação da economia regional em áreas de especialização estratégicas, onde possam ser criadas vantagens comparativas, o Governo Regional da Madeira apresenta como objectivos prioritários:

- apoiar, técnica e financeiramente, as estruturas associativas empresariais;

- apoiar e incentivar iniciativas empresariais que tenham em vista, nomeadamente, o aumento efectivo da produtividade e da competitividade, o reforço da capacidade técnica, tecnológica e de marketing e a promoção da inovação de produtos e processos;

- alargar as formas de financiamento das empresas, através da criação de um ambiente de inovação financeira propício ao alargamento da oferta de produtos e serviços financeiros e a consequente dinamização da procura;

- promover a cooperação empresarial e a internacionalização;

- desenvolver sistemas e suportes informativos de apoio ao tecido empresarial e ao investimento.

Prevê-se a concretização das seguintes medidas e acções:

- promover a cooperação com associações comerciais e industriais existentes, no sentido de incentivar a realização de acções de informação/sensibilização, de divulgação, de promoção, de formação e outras que sejam mobilizadoras do desenvolvimento e crescimento empresarial;

- promoção de iniciativas empresariais através da concessão dos incentivos integrados no SIPPE - Sistema de Incentivos a Pequenos Projectos Empresariais;

- consolidação e alargamento das formas de financiamento das empresas;

- promoção da criação, modernização e/ou consolidação das instituições de interface e de assistência empresarial, tendo em vista a sua reorientação estratégica para um apoio efectivo às empresas, nomeadamente acções de dinamização de alianças estratégicas e projectos orientados para as redes de cooperação com vista à melhoria de eficiência e a ganhos de sinergia.

APOIOS AO DESENVOLVIMENTO LOCAL

Ultrapassada a fase em que foi necessário satisfazer as necessidades da população em infra-estruturas básicas, os apoios do Governo Regional ao desenvolvimento local visam a implementação de uma política centrada na resolução dos problemas que atingem as zonas geográfica e economicamente mais desfavorecidas através da realização de projectos que, simultaneamente, sejam viáveis do ponto de vista financeiro e apresentem um lucro social elevado.

É intenção o desenvolvimento de várias medidas e acções, por forma a atingir um conjunto de objectivos, dos quais se destacam:

- resolução de problemas ainda existentes ao nível do saneamento básico e das acessibilidades, essencialmente;

- criação de espaços lúdicos, desportivos, culturais e de natureza comercial;

- resolução de problemas de carácter urbanístico e ambiental;

- aproveitamento recreativo da orla marítima de diferentes localidades.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1951-08-07 - Decreto-Lei 38382 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

  Aprova o Regulamento Geral das Edificações Urbanas, constante do presente diploma.

• 1986-10-16 - Decreto-Lei 348-A/86 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Altera o regime de revisão de preços de empreitadas e fornecimentos de obras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 273-B/75, de 3 de Junho.

• 1993-09-29 - Decreto-Lei 336/93 - Ministério da Saúde

  Estabelece as regras de nomeação, competência e funcionamento das entidades que exercem o poder de autoridade de saúde, as quais são a nível nacional, regional e concelhio, dependentes hierarquicamente do Ministro da Saúde, designando-se respectivamente director geral da saúde, delegados regionais de saúde e delegados concelhios de saúde. As autoridades sanitárias nomeadas ao abrigo do Decreto Lei nº 74-C/84, de 2 de Março, mantêm-se no exercício das suas funções até que se procedam as nomeações nos termos (...)

• 1995-07-01 - Decreto-Lei 155/95 - Ministério do Emprego e da Segurança Social

  TRANSPÕE PARA A ORDEM JURÍDICA INTERNA A DIRECTIVA 92/57/CEE (EUR-Lex), DO CONSELHO, DE 24 DE JUNHO, RELATIVA AS PRESCRIÇÕES MINIMAS DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO A APLICAR NOS ESTALEIROS TEMPORÁRIOS OU MÓVEIS, ESTABELECENDO REGRAS ORIENTADORAS DAS ACÇÕES DIRIGIDAS A PREVENÇÃO DA SEGURANÇA E SAÚDE DOS TRABALHADORES, NAS FASES DE CONCEPÇÃO, PROJECTO E INSTALAÇÃO DOS REFERIDOS ESTALEIROS. ESTABELECE O REGIME SANCIONATÓRIO DO INCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO PRESENTE DIPLOMA, APROVANDO COIMAS PARA AS CONTRA-ORD (...)

• 1998-12-15 - Decreto-Lei 394-A/98 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Aprova as bases da concessão de exploração em regime de serviço público e de exclusivo, de um sistema de metro ligeiro na área metropolitana do Porto, atribuída á sociedade Metro do Porto, S.A.

• 1999-03-02 - Decreto-Lei 61/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Regula o acesso e permanência na actividade de empreiteiro de obras públicas e de industrial de construção civil.

• 1999-03-02 - Decreto-Lei 59/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Aprova o novo regime jurídico das empreitadas de obras públicas

• 1999-03-16 - Decreto-Lei 77/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Regula o exercício da actividade de mediação imobiliária.

• 1999-04-15 - Portaria 277-A/99 - Ministérios da Administração Interna e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Regula a actividade de transportes em táxi e estabelece o equipamento obrigatório para o licenciamento dos veículos automóveis de passageiros.

• 1999-07-27 - Decreto-Lei 286/99 - Ministério da Saúde

  Estabelece a organização dos serviços de saúde pública aos quais cabe promover a vigilância epidemiológica e a monitorização da saúde da população.

• 1999-09-22 - Decreto-Lei 380/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.

• 2000-05-23 - Decreto-Lei 93/2000 - Ministério do Equipamento Social

  Estabelece as condições a satisfazer para a realização no território nacional da interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade. Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 96/48/CE (EUR-Lex), do Conselho, de 23 de Julho de 1996.

• 2000-08-08 - Lei 17/2000 - Assembleia da República

  Aprova as bases do sistema de solidariedade e de segurança social.

• 2002-02-19 - Decreto-Lei 35/2002 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade

  Define novas regras de cálculo para as pensões de invalidez e velhice a atribuir pelo sistema de solidariedade e segurança social no âmbito da nova Lei de Bases da Solidariedade e Segurança Social.

• 2002-02-28 - Decreto-Lei 41/2002 - Ministério do Equipamento Social

  Transpõe para o direito interno as Directivas n.os 1999/36/CE (EUR-Lex), do Conselho, de 29 de Abril, e 2001/2/CE (EUR-Lex) , da Comissão, de 4 de Janeiro, relativas aos equipamentos sob pressão transportáveis.

• 2002-03-15 - Decreto Regulamentar 16/2002 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade

  Regulamenta o artigo 122.º do regime jurídico do contrato individual de trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 49408, de 24 de Novembro de 1969, sobre a admissão ao trabalho dos menores com idade igual ou superior a 16 anos.

• 2002-05-31 - Lei 16-A/2002 - Assembleia da República

  Altera a Lei 109-B/2001, de 27 de Dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2002, o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, o Decreto-Lei 347/85, de 23 de Agosto, que fixa as taxas reduzidas para as operações sujeitas ao imposto sobre o valor acrescentado efectuadas nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, a lei geral tributária, aprovada pelo Decreto-Lei 398/98, de 17 de Dezembro, o Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei 442-A/88, de 30 de Novembro, o Código (...)

• 2002-06-25 - Portaria 698/2002 - Ministério das Finanças

  Aprova os modelos de impressos de declarações para entrega por transmissão electrónica.

• 2002-08-29 - Portaria 1184/2002 - Ministérios da Saúde e da Segurança Social e do Trabalho

  Aprova o modelo de relatório anual da actividade dos serviços de segurança, higiene e saúde no trabalho.

• 2002-10-26 - Portaria 1394/2002 - Ministérios das Finanças, da Educação, da Segurança Social e do Trabalho, das Obras Públicas, Transportes e Habitação e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

  Cria, para entrar em funcionamento no ano escolar de 2002-2003, vários estabelecimentos de educação pré-escolar.

• 2002-10-31 - Decreto-Lei 229/2002 - Ministério das Finanças

  Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho, a lei geral tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro, e o Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT), aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de Julho.

• 2002-11-02 - Lei 26/2002 - Assembleia da República

  Autoriza o Governo a criar entidades coordenadoras de transportes nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto e a transferir para essas entidades as competências municipais necessárias ao exercício das suas atribuições.

• 2002-11-14 - Decreto-Lei 248-A/2002 - Ministério das Finanças

  Aprova um regime excepcional de regularização de dívidas fiscais e à segurança social.

• 2002-11-19 - Decreto-Lei 249/2002 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação

  Altera a base VII da concessão do sistema de metro ligeiro do Porto, conferindo á concessionária o poder de utilizar bens por via da locação ou de qualquer outro contrato de direito privado.

• 2002-11-22 - Decreto-Lei 252/2002 - Presidência do Conselho de Ministros

  Regula o processo de extinção da Comissão Nacional para as Comemorações dos Descobrimentos Portugueses.

• 2002-12-02 - Decreto-Lei 270/2002 - Ministério da Saúde

  Estabelece o sistema de preços de referência para efeitos de comparticipação pelo Estado no preço dos medicamentos.

• 2002-12-12 - Portaria 1501/2002 - Ministério da Saúde

  Aprova o modelo de receita médica destinado à prescrição de medicamentos incluindo a de medicamentos manipulados, publicado em anexo.

• 2002-12-19 - Portaria 1522/2002 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação

  Altera a Portaria n.º 277-A/99, de 15 de Abril, que regula a actividade de transportes em táxi e estabelece o equipamento obrigatório para o licenciamento dos veículos automóveis de passageiros.

• 2002-12-20 - Lei 30/2002 - Assembleia da República

  Aprova o Estatuto do Aluno do Ensino não Superior.

• 2002-12-20 - Lei 31/2002 - Assembleia da República

  Aprova o sistema de avaliação da educação e do ensino não superior.

• 2002-12-20 - Lei 32/2002 - Assembleia da República

  Aprova as bases gerais da segurança social, bem como as atribuições prosseguidas pelas instituições de segurança social e a articulação com entidades particulares de fins análogos.

• 2002-12-23 - Decreto-Lei 313/2002 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação

  Estabelece o regime jurídico aplicável à construção, colocação em serviço e exploração das instalações por cabo para o transporte de pessoas, transpondo para a ordem jurídica portuguesa a Directiva n.º 2000/9/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Março.

• 2002-12-30 - Lei 32-B/2002 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2003.

• 2002-12-31 - Decreto-Lei 321/2002 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

  Cria o Fundo Remanescente de Reconstrução do Chiado (FRRC), constituido com a dotação correspondente ao saldo do Fundo Extraordinário de Ajuda à Reconstrução do Chiado (FEARC).

• 2003-01-06 - Lei 1/2003 - Assembleia da República

  Aprova o Regime Jurídico do Desenvolvimento e da Qualidade do Ensino Superior.

• 2003-01-07 - Decreto-Lei 3/2003 - Ministério da Segurança Social e do Trabalho

  Cria o cargo de Coordenador Nacional para os Assuntos da Família, o Conselho Consultivo para os Assuntos da Família e o Observatório para os Assuntos da Família.

• 2003-01-15 - Decreto-Lei 6/2003 - Ministério da Economia

  Aprova a segunda fase da reprivatização do capital social da PORTUCEL - Empresa Produtora de Pasta e Papel, S. A..

• 2003-01-18 - Decreto-Lei 12/2003 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação

  Cria o Conselho Nacional dos Portos e dos Transportes Marítimos (CNPTM).

• 2003-02-03 - Decreto-Lei 19/2003 - Ministério da Economia

  Altera o Decreto-Lei nº 364/99, de 17 de Setembro, que aprova o processo de reprivatização da GESCARTÃO, SGPS, S. A..

• 2003-02-24 - Decreto-Lei 33/2003 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação

  Altera as bases da concessão do sistema de metro ligeiro do Porto, anexas ao Decreto-Lei nº 394-A/98, de 15 de Dezembro, relativamente ao regime tarifário.

• 2003-03-11 - Decreto-Lei 41/2003 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação

  Altera o Decreto-Lei nº 251/98, de 11 de Agosto, que regula a actividade de transportes em táxi.

• 2003-04-08 - Decreto-Lei 67/2003 - Presidência do Conselho de Ministros

  Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 1999/44/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio, sobre certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas e altera a lei de protecção do consumidor.

• 2003-04-14 - Decreto-Lei 72-L/2003 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação

  Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2002/50/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 6 de Junho, que adapta ao progresso técnico a Directiva nº 1999/36/CE (EUR-Lex), do Conselho, de 29 de Abril, relativa aos equipamentos sob pressão transportáveis. Altera o Decreto-Lei nº 41/2002, de 28 de Fevereiro.

• 2003-04-16 - Decreto-Lei 75/2003 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação

  Estabelece as condições a satisfazer para a realização, no território nacional, da interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu convencional. Transpõe para a ordem jurídica nacional o disposto na Directiva nº 2001/16/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Março.

• 2003-04-26 - Decreto-Lei 86/2003 - Ministério das Finanças

  Define normas especiais aplicáveis às parcerias público-privadas.

• 2003-05-12 - Lei 8/2003 - Assembleia da República

  Estabelece um regime específico de reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais.

• 2003-05-21 - Lei 13/2003 - Assembleia da República

  Cria o rendimento social de inserção e estabelece os requisitos e condições gerais para sua atribuição.

• 2003-05-23 - Decreto-Lei 100/2003 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o Regulamento das Condições Técnicas e de Segurança a Observar na Concepção, Instalação e Manutenção das Balizas de Futebol, de Andebol, de Hóquei e de Pólo Aquático e dos Equipamentos de Basquetebol Existentes nas Instalações Desportivas de Uso Público.

• 2003-06-26 - Lei 20/2003 - Assembleia da República

  Autoriza o Governo a criar regras específicas sobre o acesso à profissão de motorista de táxi, através da concessão de uma autorização excepcional que vigorará por um período máximo de três anos.

• 2003-06-28 - Decreto-Lei 131/2003 - Ministério das Finanças

  Estabelece as regras relativas à definição dos programas e medidas a inscrever no Orçamento do Estado e das respectivas estruturas, assim como à sua especificação nos mapas orçamentais e ao acompanhamento da sua execução, no desenvolvimento do artigo 18.º da Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto.

• 2003-06-28 - Decreto-Lei 138/2003 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação

  Determina o alargamento da proibição de fumar em meios de transporte ferroviário aos transportes ferroviários suburbanos, independentemente da duração da viagem.

• 2003-07-11 - Decreto-Lei 152/2003 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação

  Altera o Decreto-Lei n.º 93/2000, de 23 de Maio, que estabelece as condições a satisfazer para realizar no território nacional a interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade.

• 2003-07-24 - Decreto-Lei 162/2003 - Presidência do Conselho de Ministros

  Define como contra-ordenação a venda e a cedência de imitações de armas de fogo a menores, interditos ou inabilitados por anomalia psíquica, bem como a sua posse ou uso por estes.

• 2003-08-02 - Decreto-Lei 176/2003 - Ministério da Segurança Social e do Trabalho

  Institui o abono de família para crianças e jovens e define a protecção na eventualidade de encargos familiares no âmbito do subsistema de protecção familiar.

• 2003-08-08 - Decreto Regulamentar 15/2003 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação

  Estabelece as taxas a cobrar pelos serviços prestados pela Direcção-Geral de Transportes Terrestres.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):