2003-04-26 - Decreto-Lei 86/2003 - Ministério das Finanças

Define normas especiais aplicáveis às parcerias público-privadas.

2003-04-26 - Decreto-Lei 87/2003 - Ministério das Finanças

Constitui a sociedade gestora de participações sociais TAP - Transportes Aéreos Portugueses, SGPS, S. A., e aprova os respectivos estatutos.

2003-04-26 - Aviso 138/2003 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público terem, em 10 de Dezembro de 2001 e em 7 de Março de 2003, sido emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da Letónia e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros português, informando terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação da Convenção entre a República Portuguesa e a República da Letónia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Riga em 19 de Jun (...)

2003-04-26 - Decreto-Lei 88/2003 - Ministério da Justiça

Aprova o novo Estatuto da Câmara dos Solicitadores.

2003-04-26 - Decreto-Lei 89/2003 - Ministério da Justiça

Altera o Decreto-Lei n.º 351/99, de 3 de Setembro, que cria a carreira de administração prisional.