1999-04-15 - PORTARIA 14/99 - SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCIAIS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Regulamenta a concessão de bolsas aos alunos matriculados em cursos de licenciatura em medicina dentária das universidades portuguesas.

1999-04-15 - DESPACHO NORMATIVO 73/99 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aprova os orçamentos para 1999 de diversos serviços autónomos.

1999-04-15 - DESPACHO NORMATIVO 74/99 - SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCIAIS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Fixa o número de lugares dos núcleos de educação especial para o ano de 1999/2000 e estabelece os critérios para o recrutamento dos docentes.

1999-04-15 - Lei 19/99 - Assembleia da República

Proíbe a aplicação em dividendos das receitas de alienação de participações nacionalizadas.

1999-04-15 - Lei 20/99 - Assembleia da República

Suspende a aplicação do Decreto-Lei n.º 273/98, de 2 de Setembro, referente à incineração de resíduos perigosos e determina a constituição de uma comissão científica independente encarregada da revisão do processo de localização e instalação de incineradoras.

1999-04-15 - Decreto Legislativo Regional 13/99/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

Cria centros operacionais de emergência de protecção civil a nível regional e municipal para assegurar a direcção das operações de protecção civil, a coordenação dos meios a empenhar e a adequação das medidas de carácter excepcional a adoptar na iminência ou na ocorrência de acidente greve ou catástrofe ou calamidade.

1999-04-15 - Decreto Legislativo Regional 12/99/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

Altera o Decreto Legislativo Regional 2/94/M, de 23 de Fevereiro, na redacção dada pelos Decretos Legislativos Regionais 9/96/M, de 1 de Julho, e 4/98/M, de 23 de Abril, que criou os quadros de zona pedagógica dos educadores de infância e professores dos ensinos básico e secundário na Região Autónoma da Madeira.

1999-04-15 - Portaria 274/99 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Defesa Nacional e das Finanças

Determina que a carreira de operário (qualificado ou semiqualificado) do grupo do pessoal fabril passe a designar-se por carreira de operário. Produz efeitos desde 1 de Janeiro de 1998.

1999-04-15 - Portaria 275/99 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Saúde

Altera o quadro de pessoal da Escola Superior de Enfermagem de Calouste Gulbenkian de Lisboa, aprovado pelo Decreto-Lei nº 151/88 de 28 de Abril.

1999-04-15 - Portaria 276/99 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Saúde

Altera o quadro de pessoal da Escola Superior de Enfermagem de São João, aprovado pelo Decreto-Lei nº 151/88, de 28 de Abril.

1999-04-15 - Portaria 277/99 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Educação

Aprova o Regulamento do Estágio para Ingresso na Carreira Técnica Superior de Inspecção da Inspecção-Geral da Educação.

1999-04-15 - Portaria 277-A/99 - Ministérios da Administração Interna e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Regula a actividade de transportes em táxi e estabelece o equipamento obrigatório para o licenciamento dos veículos automóveis de passageiros.

1999-04-15 - Portaria 277-B/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Estabelece o quantitativo das taxas de controlo terminal a aplicar pela Empresa Pública de Navegação Aérea de Portugal, NAV, E.P., pelas operações de controlo de tráfego aéreo de aproximação e aeródromo, incluindo a utilização das ajudas de rádio inerentes à aterragem e descolagem nos aeroportos da Madeira para 1999.

1999-04-15 - Decreto do Presidente da República 124-B/99 - Presidência da República

Exonera, a seu pedido e sob proposta do Primeiro-Ministro, António José Martins Seguro do cargo de Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro.