Permite o ajustamento, para execução a partir de 1 de Janeiro de 1969, dos quantitativos das ajudas de custo a abonar aos servidores do Estado pelas suas deslocações em serviço público.

Decreto-Lei 48729

Por este decreto-lei permite-se o ajustamento, para execução a partir de 1 de Janeiro de 1969, dos quantitativos das ajudas de custo a abonar aos servidores do Estado pelas suas deslocações em serviço público;

É aconselhável proceder desde já à publicação do respectivo diploma, para ser possível incluir nos orçamentos em preparação o aumento de encargos que resulta desta providência;

Nestes termos:

Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:

Artigo 1.º - 1. A tabela de ajudas de custo, a que se refere o artigo 11.º do Decreto-Lei 40872, de 23 de Novembro de 1956, poderá ser alterada mediante portaria assinada pelo Presidente do Conselho e pelo Ministro das Finanças.

2. As tabelas a que se refere o artigo 10.º do Decreto-Lei 33834, de 4 de Agosto de 1944, poderão ser alteradas mediante portarias assinadas pelo Ministro das Finanças e pelos Ministros que superintendam nos departamentos interessados.

Art. 2.º Em casos excepcionais de representação, os encargos com a alimentação e alojamento inerentes a deslocações em serviço público, no continente e ilhas adjacentes, poderão ser satisfeitos contra declaração, devidamente visada, das despesas efectuadas.

Art. 3.º O n.º 3.º do artigo 4.º do Decreto-Lei 33834, de 4 de Agosto de 1944, alterado pelo artigo 12.º do Decreto-Lei 40872, passa a ter a seguinte redacção:

3.º Pelas deslocações em que a saída da residência oficial e a entrada se observem dentro de um período de vinte e quatro horas abonar-se-ão as percentagens seguintes:

Duração da deslocação:

... Percentagem Mais de quatro até doze horas ... 35 Mais de doze horas sem dormida ... 70 Mais de doze horas com dormida ... 100 Art. 4.º O presente diploma entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 1969.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Marcello Caetano - João Augusto Dias Rosas.

Promulgado em 25 de Novembro de 1968.

Publique-se.

Presidência da República, 4 de Dezembro de 1968. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.

Para ser presente à Assembleia Nacional.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1944-08-04 - Decreto-Lei 33834 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

  Insere várias disposições relativas a abono diário de ajuda de custo, conforme tabela anexa, aos servidores do estado quando deslocados da sua residência oficial por motivo de serviço público. Mantem, quanto ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, o regime estabelecido na sua legislação sobre abonos para missões extraordinárias ou comissões de serviço no estrangeiro.

• 1956-11-23 - Decreto-Lei 40872 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Eleva para o dobro o respectivo valor-base das gratificações, abonos e outras remunerações acessórias de idêntica natureza, quando fixadas em lei, concedidas aos servidores do Estado - Substitui a tabela de ajudas de custo a que se refere o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 33834 e dá nova redacção aos n.os 2.º, 3.º e 4.º do artigo 4.º do mesmo diploma.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1968-12-04 - Portaria 23745 - Presidência do Conselho e Ministério das Finanças

  Substitui, a partir de 1 de Janeiro de 1969, a tabela de ajudas de custo a que se refere o artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 40872, de 23 de Novembro de 1956.

• 1969-01-11 - Portaria 23845 - Ministérios das Finanças e das Comunicações

  Substitui, a partir de 1 de Janeiro de 1969, a tabela de ajudas de custo a abonar ao pessoal da Polícia de Viação e Trânsito, a que se refere o artigo 1.º do Decreto n.º 40993.

• 1969-01-24 - Portaria 23868 - Ministérios das Finanças e da Marinha

  Substitui, a partir de 1 de Janeiro de 1969, a tabela de ajudas de custo a abonar aos militares da Armada, a que se refere o artigo 1.º do Decreto n.º 41044.

• 1969-01-27 - Portaria 23873 - Ministérios do Interior e das Finanças

  Substituem, a partir de 1 de Janeiro de 1969, as tabelas de ajudas de custo a abonar ao pessoal da Polícia Internacional e de Defesa do Estado, da Polícia de Segurança Pública e da Guarda Nacional Republicana, a que se refere o artigo 10.º do Decreto n.º 33834.

• 1969-01-27 - Portaria 23872 - Ministérios do Interior e das Finanças

  Substituem, a partir de 1 de Janeiro de 1969, as tabelas de ajudas de custo a abonar ao pessoal da Polícia Internacional e de Defesa do Estado, da Polícia de Segurança Pública e da Guarda Nacional Republicana, a que se refere o artigo 10.º do Decreto n.º 33834.

• 1969-01-27 - Portaria 23875 - Ministério das Finanças - Comando-Geral da Guarda Fiscal - 2.ª Repartição

  Substitui, a partir de 1 de Janeiro de 1969, a tabela de ajudas de custo a abonar ao pessoal da Guarda Fiscal, a que se refere o artigo 1.º do Decreto n.º 41209.

• 1969-01-27 - Portaria 23874 - Ministérios do Interior e das Finanças

  Substituem, a partir de 1 de Janeiro de 1969, as tabelas de ajudas de custo a abonar ao pessoal da Polícia Internacional e de Defesa do Estado, da Polícia de Segurança Pública e da Guarda Nacional Republicana, a que se refere o artigo 10.º do Decreto n.º 33834.

• 1969-04-21 - Portaria 24039 - Ministérios das Finanças e do Exército

  Substitui, a partir de 1 de Janeiro de 1969, a tabela de ajudas de custo a abonar a militares quando deslocados da sua residência oficial por motivo de serviço público, a que se refere o artigo 1.º do Decreto n.º 41099.

• 1969-04-21 - Portaria 24038 - Presidência do Conselho e Ministério das Finanças

  Substitui, a partir de 1 de Janeiro de 1969, a tabela de ajudas de custo a abonar ao pessoal militar da Força Aérea, anexa ao Decreto n.º 41064.

• 1969-04-24 - DECLARAÇÃO DD10756 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

  De ter sido, por despacho do Secretário de Estado do Orçamento, determinado que seja de 70 por cento do quantitativo fixado para o local da deslocação a ajuda de custo a abonar no caso de haver dormida no dia do seu início, quando esta se prolongue por dias sucessivos e sejam de contar mais de quatro até doze horas, e não sendo de considerar a dormida, em caso algum, no dia de regresso.

• 1969-04-24 - Declaração - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  De ter sido, por despacho do Secretário de Estado do Orçamento, determinado que seja de 70 por cento do quantitativo fixado para o local da deslocação a ajuda de custo a abonar no caso de haver dormida no dia do seu início, quando esta se prolongue por dias sucessivos e sejam de contar mais de quatro até doze horas, e não sendo de considerar a dormida, em caso algum, no dia de regresso

• 1969-09-25 - Portaria 24309 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Comando-Geral da Guarda Fiscal

  Fixa os quantitativos das ajudas de custo a abonar, a partir de 1 de Setembro de 1969, por coluna volante dos sargentos e praças da Guarda Fiscal.

• 1973-03-01 - Portaria 152/73 - Presidência do Conselho e Ministério das Finanças

  Substitui, a partir de 1 de Março de 1973, a tabela de ajudas de custo a que se refere a Portaria n.º 23745, de 4 de Dezembro de 1968.

• 1973-05-09 - Portaria 320/73 - Ministérios do Interior e das Finanças

  Aprova a nova tabela de ajudas de custo a abonar ao pessoal da Guarda Nacional Republicana a partir de 1 de Março de 1973.

• 1973-05-10 - Portaria 325/73 - Ministérios do Interior e das Finanças

  Aprova a nova tabela de ajudas de custo a abonar ao pessoal da Polícia de Segurança Pública a partir de 1 de Março de 1973.

• 1973-05-23 - Portaria 359/73 - Presidência do Conselho e Ministérios das Finanças, do Exército e da Marinha

  Fixa a tabela de ajudas de custo a abonar ao pessoal militar do Exército, da Marinha e da Força Aérea.

• 1973-05-23 - Portaria 361/73 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Comando-Geral da Guarda Fiscal

  Aprova a nova tabela de ajudas de custo a abonar ao pessoal da Guarda Fiscal a partir de 1 de Março de 1973.

• 1973-07-17 - Portaria 485/73 - Ministérios do Interior e das Finanças

  Aprova a nova tabela de ajudas de custo a abonar ao pessoal da Direcção-Geral de Segurança a partir de 1 de Março de 1973.

• 1974-09-05 - Portaria 567/74 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças

  Manda substituir, a partir de 1 de Setembro de 1974, a tabela de ajudas de custo a que se refere a Portaria n.º 152/73, de 1 de Março.

• 1975-03-28 - Portaria 212/75 - Ministérios da Administração Interna e das Finanças

  Aprova a nova tabela de ajudas de custo para o pessoal da Polícia de Segurança Pública, a partir de 1 de Setembro de 1974.

• 1975-09-18 - Portaria 565/75 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Comando-Geral da Guarda Fiscal

  Fixa o abono diário de ajudas de custo pelo serviço de coluna volante, para oficiais, sargentos e praças, em 50% do quantitativo diário que estiver fixado para ajudas de custo por marcha aos soldados da Guarda Fiscal.

• 1977-06-23 - Portaria 378/77 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças

  Substitui a tabela de ajudas de custo a que se referem as Portarias n.º 567/74, de 5 de Setembro, e n.º 757/76, de 22 de Dezembro.

• 1978-01-12 - Portaria 22/78 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Comando-Geral da Guarda Fiscal - Serviço de Administração e Finanças

  Substitui a tabela de ajudas de custo a que se refere a Portaria n.º 852/74, de 31 de Dezembro.

• 1978-04-12 - Portaria 200/78 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração Interna

  Fixa a nova tabela de ajudas de custo para o pessoal das forças militarizadas.

• 1978-05-20 - Decreto-Lei 100/78 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa

  Estabelece normas com vista à actualização dos diplomas que regulam as ajudas de custo pelas deslocações em serviço público.

• 1979-05-31 - Portaria 252/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Justiça

  Fixa a tabela de ajudas de custo a aplicar aos magistrados judiciais e do Ministério Público.

• 1979-10-30 - Portaria 571-A/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças

  Substitui, a partir de 1 de Outubro de 1979, a tabela de ajudas de custo a que se refere a Portaria n.º 378/77, de 23 de Junho.

• 1979-12-17 - Decreto Regulamentar Regional 27/79/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Administração Pública

  Estabelece as normas relativas às tabelas de ajudas de custo a aplicar aos funcionários e agentes da Administração Regional Autónoma e da Administração Autárquica dos Açores.

• 1979-12-28 - Decreto-Lei 519-M/79 - Ministério das Finanças

  Estabelece normas relativas a abono de ajudas de custo pelas deslocações em serviço público no território nacional.

• 1980-01-09 - Portaria 26-B1/80 - Ministério das Finanças

  Actualiza a tabela de ajudas de custo a abonar ao pessoal da Guarda Fiscal .

• 1980-01-09 - Portaria 26-V/80 - Ministérios da Administração Interna e das Finanças

  Actualiza a tabela de ajudas de custo diárias a abonar ao pessoal militar da Guarda Nacional Republicana e pessoal militar, militarizado e civil da Polícia de Segurança Pública.

• 1981-11-12 - Portaria 967/81 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Comando-Geral da Guarda Fiscal

  Altera os quantitativos das ajudas de custo do pessoal da Guarda Fiscal.

• 1985-05-08 - Portaria 254/85 - Ministérios da Defesa Nacional e das Finanças e do Plano

  Actualiza a tabela de ajudas de custo a militares dos três ramos das Forças Armadas por deslocações em serviço em território nacional.