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de 9 de Janeiro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Finanças, nos termos do n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei 48729, de 4 de Dezembro de 1968, que a tabela de ajudas de custo a que se refere a Portaria 22/78, de 12 de Janeiro, seja substituída, a partir de 1 de Outubro de 1979, pela seguinte:(ver documento original) Ministério das Finanças, 31 de Dezembro de 1979. - O Ministro das Finanças, António Luciano Pacheco de Sousa Franco.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1968-12-04 -
Decreto-Lei
48729 -
Presidência do Conselho e Ministério das Finanças
Permite o ajustamento, para execução a partir de 1 de Janeiro de 1969, dos quantitativos das ajudas de custo a abonar aos servidores do Estado pelas suas deslocações em serviço público.
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
1981-11-12 -
Portaria
967/81 -
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Comando-Geral da Guarda Fiscal
Altera os quantitativos das ajudas de custo do pessoal da Guarda Fiscal.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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