Fixa os quantitativos das ajudas de custo a abonar, a partir de 1 de Setembro de 1969, por coluna volante dos sargentos e praças da Guarda Fiscal.

Portaria 24309

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Presidente do Conselho e pelo Ministro das Finanças, nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei 48729, de 4 de Dezembro de 1968, que as ajudas de custo por coluna volante dos sargentos e praças da Guarda Fiscal, estabelecidas pelo artigo 1.º do Decreto-Lei 41318, de 12 de Outubro de 1957, passem a ser abonadas nos seguintes quantitativos, a partir de 1 de Setembro do corrente ano:

Primeiros e segundos-sargentos ... 30$00 Cabos e soldados ... 22$50 Ministério das Finanças, 25 de Setembro de 1969. - Pelo Ministro das Finanças, Augusto Victor Coelho, Secretário de Estado do Orçamento.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1957-10-12 - Decreto-Lei 41318 - Ministério das Finanças - Comando-Geral da Guarda Fiscal

  Fixa as ajudas de custo por coluna volante dos sargentos e praças da Guarda Fiscal - Revoga o Decreto-Lei n.º 32314 de 10 de Outubro de 1942.

• 1968-12-04 - Decreto-Lei 48729 - Presidência do Conselho e Ministério das Finanças

  Permite o ajustamento, para execução a partir de 1 de Janeiro de 1969, dos quantitativos das ajudas de custo a abonar aos servidores do Estado pelas suas deslocações em serviço público.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1975-09-18 - Portaria 565/75 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Comando-Geral da Guarda Fiscal

  Fixa o abono diário de ajudas de custo pelo serviço de coluna volante, para oficiais, sargentos e praças, em 50% do quantitativo diário que estiver fixado para ajudas de custo por marcha aos soldados da Guarda Fiscal.