Fixa a tabela de ajudas de custo a aplicar aos magistrados judiciais e do Ministério Público.

Portaria 252/79

de 31 de Maio

Considerando o disposto nas Leis n.º 85/77, de 13 de Dezembro, e n.º 39/78, de 5 de Julho:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Primeiro-Ministro e pelos Ministros das Finanças e do Plano e da Justiça e pelo Secretário de Estado da Administração Pública, nos termos do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei 48729, de 4 de Dezembro de 1968, que a tabela de ajudas de custo aplicável aos magistrados judiciais e do Ministério Público seja a que seguidamente se publica:

(ver documento original) Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Justiça, 6 de Abril de 1979. - O Primeiro-Ministro, Carlos Alberto da Mota Pinto. - O Ministro das Finanças e do Plano, Manuel Jacinto Nunes. - O Ministro da Justiça, Eduardo Henriques da Silva Correia. - O Secretário de Estado da Administração Pública, António Jorge de Figueiredo Lopes.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1968-12-04 - Decreto-Lei 48729 - Presidência do Conselho e Ministério das Finanças

  Permite o ajustamento, para execução a partir de 1 de Janeiro de 1969, dos quantitativos das ajudas de custo a abonar aos servidores do Estado pelas suas deslocações em serviço público.