1944-08-04 - Decreto 33833 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a constituir um novo artigo no capítulo 10.º do orçamento do Ministério

1944-08-04 - Decreto-Lei 33834 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Insere várias disposições relativas a abono diário de ajuda de custo, conforme tabela anexa, aos servidores do estado quando deslocados da sua residência oficial por motivo de serviço público. Mantem, quanto ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, o regime estabelecido na sua legislação sobre abonos para missões extraordinárias ou comissões de serviço no estrangeiro.

1944-08-04 - Decreto-Lei 33835 - Ministério das Finanças - Instituto Nacional de Estatística

Permite que o provimento dos lugares de técnicos estatísticos do serviço de estudos do Instituto Nacional de Estatística, a que se refere o artigo 6.º do decreto-lei n.º 33274, de 24 de Novembro de 1943, possa igualmente recair em licenciados em direito.

1944-08-04 - Decreto-Lei 33836 - Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes

Altera o quadro do pessoal do Instituto Português de Oncologia e as remunerações a que esse pessoal tem direito.