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de 12 de Janeiro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Finanças, nos termos do n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei 48729, de 4 de Dezembro de 1968, que a tabela de ajudas de custo a que se refere a Portaria 852/74, de 31 de Dezembro, seja substituída, a partir de 1 de Junho de 1977, pela seguinte:(ver documento original) Ministério das Finanças, 26 de Dezembro de 1977. - O Ministro das Finanças, Henrique Medina Carreira.
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1968-12-04 -
Decreto-Lei
48729 -
Presidência do Conselho e Ministério das Finanças
Permite o ajustamento, para execução a partir de 1 de Janeiro de 1969, dos quantitativos das ajudas de custo a abonar aos servidores do Estado pelas suas deslocações em serviço público.
1974-12-31 -
Portaria
852/74 -
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Comando-Geral da Guarda Fiscal - 2.ª Repartição
Altera, a partir de 1 de Setembro de 1974, a tabela de ajudas de custo a que se refere a Portaria n.º 361/73, de 23 de Maio (Guarda Fiscal).
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