Manda substituir, a partir de 1 de Setembro de 1974, a tabela de ajudas de custo a que se refere a Portaria n.º 152/73, de 1 de Março.

Portaria 567/74

de 5 de Setembro

Manda o Governo Provisório da República Portuguesa, pelo Primeiro-Ministro e pelo Ministro das Finanças, nos termos do n.º 1.º do artigo 1.º do Decreto-Lei 48729, de 4 de Dezembro de 1968, que a tabela de ajudas de custo a que se refere a Portaria 152/73, de 1 de Março, seja substituída, a partir de 1 de Setembro de 1974, pela que seguidamente se publica:

(ver documento original) Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças, 2 de Setembro de 1974. - O Primeiro-Ministro, Vasco dos Santos Gonçalves. - O Ministro das Finanças, José da Silva Lopes.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1968-12-04 - Decreto-Lei 48729 - Presidência do Conselho e Ministério das Finanças

  Permite o ajustamento, para execução a partir de 1 de Janeiro de 1969, dos quantitativos das ajudas de custo a abonar aos servidores do Estado pelas suas deslocações em serviço público.

• 1973-03-01 - Portaria 152/73 - Presidência do Conselho e Ministério das Finanças

  Substitui, a partir de 1 de Março de 1973, a tabela de ajudas de custo a que se refere a Portaria n.º 23745, de 4 de Dezembro de 1968.