Insere várias disposições relativas a abono diário de ajuda de custo, conforme tabela anexa, aos servidores do estado quando deslocados da sua residência oficial por motivo de serviço público. Mantem, quanto ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, o regime estabelecido na sua legislação sobre abonos para missões extraordinárias ou comissões de serviço no estrangeiro.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1960-03-28 - Decreto-Lei 42890 - Ministérios da Marinha e das Comunicações

  Determina que o estudo da construção de um estaleiro naval na área do porto de Lisboa seja assegurado por uma comissão, de carácter eventual, que se denominará «Comissão de Estudo para a Construção da Doca e Estaleiro Naval», subordinada ao Ministro das Comunicações.

• 1960-12-30 - Decreto-Lei 43457 - Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro

  Cria o Gabinete de Estudos e Planeamento de Transportes Terrestres, no âmbito do Ministério das Comunicações, e estabelece as respectivas competências e atribuições, assim como dispõe sobre a sua gestão financeira e administrativa.

• 1963-03-29 - Decreto 44944 - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

  Fixa os quadros do pessoal do Secretariado Técnico da Previdência do Conselho, sua forma de provimento e remuneração e insere disposições relativas à orgânica e funcionamento do mesmo serviço - estabelece a forma de remuneração dos vogais e dos membros dos grupos de Trabalho da Comissão Interministerial de Planeamento e Integração Económica e ainda a forma de cobertura dos encargos com o funcionamento da Comissão Consultiva de Política Económica. Extingue a Inspecção Superior do Plano de Fomento e extingue (...)

• 1963-10-28 - Decreto-Lei 45330 - Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro

  Cria na Direcção Geral de Transportes Terrestres uma Comissão, com carácter eventual, destinada a estudar a regulamentação do Dec Lei n.º 45331 e a criação dos serviços necessários à sua execução. Essa Comissão terá a denominação de Comissão de Reorganização e Simplificação de Serviços.

• 1963-11-04 - Decreto-Lei 45336 - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

  Constitui, com carácter eventual, a Comissão de Financiamentos da Ponte sobre o Tejo (C. F. P. T.), com o fim de se assegurar o regular financiamento das obras da ponte sobre o Tejo.

• 1965-01-16 - Decreto-Lei 46156 - Ministério da Educação Nacional - Gabinete do Ministro

  Cria no Ministério da Educação Nacional, na dependência directa do Ministro, o Gabinete de Estudos e Planeamento da Acção Educativa.

• 1966-03-19 - Decreto 46910 - Presidência do Conselho - Secretariado Técnico da Presidência do Conselho

  Fixa o quadro, forma de provimento e remuneração do pessoal do Secretariado Técnico da Presidência do Conselho e insere disposições relativas à sua orgânica e funcionamento, bem como a forma de remuneração do Presidente da Comissão Interministerial de Planeamento e Integração Económica, dos membros do Plenário e dos grupos e subgrupos de trabalho e, ainda o regime de cobertura dos encargos com o funcionamento da Comissão Consultiva de Política Económica. Publica em anexo o quadro de pessoal.

• 1966-11-24 - Decreto-Lei 47338 - Ministérios das Finanças e da Economia

  Cria a Administração-Geral do Álcool (AGA), com a organização e funções constantes do estatuto anexo ao presente decreto-lei.

• 1968-12-04 - Decreto-Lei 48729 - Presidência do Conselho e Ministério das Finanças

  Permite o ajustamento, para execução a partir de 1 de Janeiro de 1969, dos quantitativos das ajudas de custo a abonar aos servidores do Estado pelas suas deslocações em serviço público.

• 1969-01-27 - Portaria 23872 - Ministérios do Interior e das Finanças

  Substituem, a partir de 1 de Janeiro de 1969, as tabelas de ajudas de custo a abonar ao pessoal da Polícia Internacional e de Defesa do Estado, da Polícia de Segurança Pública e da Guarda Nacional Republicana, a que se refere o artigo 10.º do Decreto n.º 33834.

• 1969-01-27 - Portaria 23873 - Ministérios do Interior e das Finanças

  Substituem, a partir de 1 de Janeiro de 1969, as tabelas de ajudas de custo a abonar ao pessoal da Polícia Internacional e de Defesa do Estado, da Polícia de Segurança Pública e da Guarda Nacional Republicana, a que se refere o artigo 10.º do Decreto n.º 33834.

• 1969-01-27 - Portaria 23874 - Ministérios do Interior e das Finanças

  Substituem, a partir de 1 de Janeiro de 1969, as tabelas de ajudas de custo a abonar ao pessoal da Polícia Internacional e de Defesa do Estado, da Polícia de Segurança Pública e da Guarda Nacional Republicana, a que se refere o artigo 10.º do Decreto n.º 33834.

• 1969-04-24 - Declaração - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  De ter sido, por despacho do Secretário de Estado do Orçamento, determinado que seja de 70 por cento do quantitativo fixado para o local da deslocação a ajuda de custo a abonar no caso de haver dormida no dia do seu início, quando esta se prolongue por dias sucessivos e sejam de contar mais de quatro até doze horas, e não sendo de considerar a dormida, em caso algum, no dia de regresso

• 1969-04-24 - DECLARAÇÃO DD10756 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

  De ter sido, por despacho do Secretário de Estado do Orçamento, determinado que seja de 70 por cento do quantitativo fixado para o local da deslocação a ajuda de custo a abonar no caso de haver dormida no dia do seu início, quando esta se prolongue por dias sucessivos e sejam de contar mais de quatro até doze horas, e não sendo de considerar a dormida, em caso algum, no dia de regresso.

• 1969-07-18 - Decreto-Lei 49132 - Presidência do Conselho

  Permite a criação de comissões de planeamento e de grupos de trabalho, que funcionarão, como órgãos de estudo e consulta, junto do Secretariado Técnico da Presidência do Conselho.

• 1973-05-23 - Portaria 359/73 - Presidência do Conselho e Ministérios das Finanças, do Exército e da Marinha

  Fixa a tabela de ajudas de custo a abonar ao pessoal militar do Exército, da Marinha e da Força Aérea.

• 1978-05-20 - Decreto-Lei 100/78 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa

  Estabelece normas com vista à actualização dos diplomas que regulam as ajudas de custo pelas deslocações em serviço público.

• 1979-12-28 - Decreto-Lei 519-M/79 - Ministério das Finanças

  Estabelece normas relativas a abono de ajudas de custo pelas deslocações em serviço público no território nacional.