Decreto-lei 40872, de 23 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
- Fonte: Diário do Governo n.º 255/1956, Série I de 1956-11-23.
- Data: 1956-11-23
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Sumário
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/69818.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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1960-11-03 -
Decreto-Lei
43285 -
Presidência do Conselho e Ministério das Finanças
Dá nova redacção ao artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 39843 (pensões de aposentação e reforma), sem prejuízo do disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei n º 42046 (reajustamento das condições de remuneração dos servidores do Estado) .
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1960-12-02 -
Decreto-Lei
43369 -
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário
Aprova e publica o novo plano de estudos das escolas do magistério primário.
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1961-02-10 -
Decreto-Lei
43503 -
Ministério da Economia - Gabinete do Ministro
Atribui o estudo da prioridade de realização de novas fontes produtoras de energia eléctrica a um organismo dependente da Secretaria de Estado da Indústria, que funcionará junto da Direcção-Geral dos serviços Eléctricos, e será designado por «Comissão de Planeamento dos Novos Centros Produtores de Energia Eléctrica». Estabelece a composição, competências e funcionamento da referida comissão, fixando igualmente as remunerações dos seus membros.
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1962-09-20 -
Decreto-Lei
44585 -
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro
Dá nova redacção a várias disposições dos Decretos-Leis nºs 39602, de 3 de Abril de 1954, 41169, de 29 de Junho de 1957, 42194, de 27 de Março de 1959, 43203, de 7 de Outubro de 1960, e 43353, de 24 de Novembro de 1960, que regulam o funcionamento de vários serviços do Ministério do Ultramar.
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1964-08-26 -
Decreto-Lei
45891 -
Ministério do Interior - Serviços Sociais da Polícia de Segurança Pública
Atribui um subsídio para falhas ao tesoureiro do conselho administrativo dos Serviços Sociais da Polícia de Segurança Pública.
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1965-08-18 -
Decreto-Lei
46493 -
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro
Promulga o reajustamento da orgânica dos serviços da Inspecção-Geral de Crédito e Seguros.
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1965-09-30 -
Decreto-Lei
46559 -
Ministério do Interior - Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana
Eleva para quantitativos a fixar as gratificações de serviço referidas nos artigos 2.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 28406, conjugado com as disposições do Decreto-Lei n.º 40872 (soldos e vencimentos de exercício dos oficiais da Guarda Nacional Republicana).
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1966-03-10 -
Decreto-Lei
46897 -
Ministério das Comunicações - Junta Central de Portos
Equipara aos demais serviços do Ministério das Comunicações, para efeito do direito ao subsídio de residência, o pessoal das juntas autónomas dos portos quando colocado nos arquipélagos dos Açores e da Madeira.
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1967-06-02 -
Portaria
22701 -
Ministérios das Finanças e da Educação Nacional
Fixa os quantitativos das receitas e despesas decorrentes da execução do disposto no artigo 15.º da Portaria n.º 22113 e na Portaria n.º 22643 (curso unificado da telescola).
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1967-06-02 -
Decreto-Lei
47743 -
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro
Promulga a Lei Orgânica do Ministério do Ultramar.
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1968-12-04 -
Decreto-Lei
48729 -
Presidência do Conselho e Ministério das Finanças
Permite o ajustamento, para execução a partir de 1 de Janeiro de 1969, dos quantitativos das ajudas de custo a abonar aos servidores do Estado pelas suas deslocações em serviço público.
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1968-12-04 -
Portaria
23745 -
Presidência do Conselho e Ministério das Finanças
Substitui, a partir de 1 de Janeiro de 1969, a tabela de ajudas de custo a que se refere o artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 40872, de 23 de Novembro de 1956.
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1970-12-31 -
Portaria
696/70 -
Ministério da Saúde e Assistência - Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
Fixa o quadro do pessoal permanente da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa não compreendido no quadro de direcção e chefia.
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1971-02-23 -
Decreto-Lei
49/71 -
Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica
Cria a Escola Superior da Força Aérea, definindo as suas competências e funcionamento e dispondo sobre os cursos nela ministrados e sobre o respectivo pessoal docente.
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1971-04-24 -
Decreto-Lei
160/71 -
Ministério da Marinha
Determina que os oficiais da Armada habilitados com o curso geral naval de guerra ou curso equivalente, quando no desempenho de funções de estado-maior, tenham direito à gratificação de serviço estabelecida na alínea c) do n.º 5.º do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 30249, de 30 de Dezembro de 1939.
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1973-10-23 -
Decreto-Lei
539/73 -
Ministério das Finanças
Altera o quadro do pessoal da Inspecção-Geral de Finanças e revê as normas relativas à admissão e promoção do mesmo pessoal.
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1973-12-28 -
Decreto-Lei
699/73 -
Presidência do Conselho
Introduz alterações na orgânica do Supremo Tribunal Administrativo.
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1974-04-24 -
Portaria
327/74 -
Ministério das Corporações e Segurança Social - Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
Substitui o quadro do pessoal permanente da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa não compreendido no quadro de direcção e chefia, aprovado pela Portaria n.º 696/70, de 31 de Dezembro.
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1974-10-24 -
Portaria
690/74 -
Ministério dos Assuntos Sociais - Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
Aprova o quadro do pessoal não dirigente da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.
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1975-11-15 -
Decreto-Lei
641/75 -
Conselho da Revolução - Estado-Maior da Força Aérea
Altera o Decreto-Lei nº 49/71 de 23 de Fevereiro, que criou a Escola Superior da Força Aérea.
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1978-05-20 -
Decreto-Lei
100/78 -
Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa
Estabelece normas com vista à actualização dos diplomas que regulam as ajudas de custo pelas deslocações em serviço público.
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1978-11-04 -
Decreto-Lei
318/78 -
Conselho da Revolução
Cria o Instituto de Altos Estudos da Força Aérea.
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1979-12-28 -
Decreto-Lei
519-M/79 -
Ministério das Finanças
Estabelece normas relativas a abono de ajudas de custo pelas deslocações em serviço público no território nacional.
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1981-06-17 -
Portaria
494/81 -
Ministério dos Assuntos Sociais - Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
Altera o quadro de pessoal da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.
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1985-11-04 -
Decreto-Lei
461/85 -
Ministério da Educação
Atribui abono para falhas aos tesoureiros dos serviços sociais dos estabelecimentos de ensino superior, do Instituto de Investigação Científica Tropical, do Instituto Nacional de Investigação Científica e dos organismos dependentes da Direcção-Geral do Ensino Superior.
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1989-06-09 -
Decreto-Lei
193/89 -
Ministério da Educação
Determina que os montantes das gratificações mensais a abonar aos professores e assistentes do Instituto de Hidrologia, durante os meses de Outubro a Dezembro e de Janeiro a Julho, serão determinados por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e da Educação,
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1990-12-26 -
Acórdão
303/90 -
Tribunal Constitucional
Declara inconstitucional, com força obrigatória geral, a norma do n.º 11 do artigo 14.º da Lei n.º 114/88, de 30 de Dezembro, por violação do princípio da confiança, ínsito no princípio do Estado de direito democrático, consagrado no artigo 2.º da Constituição da República Portuguesa.(Processo n.º 129/89)
Aviso
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