DELEGA NO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, DOUTOR JOÃO ANTÓNIO ROMÃO PEREIRA REIS, AS COMPETENCIAS DO MINISTRO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, DOUTOR LUÍS FRANCISCO VALENTE DE OLIVEIRA, RELATIVAMENTE AOS SEGUINTES SERVIÇOS DO MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO: INSPECÇÃO GERAL DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, EXCLUÍDOS OS ACTOS QUE SE RELACIONEM COM DECLARAÇÃO DE PERDA DE MANDATO E EFECTIVAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CRIMINAL, DIRECÇÃO GERAL DA ADMINISTRAÇÃO AUTÁRQUICA, DIRECÇÃO GERAL DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, INSTITUTO GEOGRÁFICO E CADASTRAL, CENTRO NACIONAL DE INFORMAÇÃO GEOGRÁFICA, GABINETES DE APOIO TÉCNICO. DELEGA TAMBEM COMPETENCIAS RELATIVAMENTE AS COMISSÕES DE COORDENAÇÃO REGIONAL NO TOCANTE AOS ASSUNTOS DE NATUREZA ADMINISTRATIVA, AS DIRECÇÕES REGIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO AUTÁRQUICA E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, AS REPARTIÇÕES ADMINISTRATIVAS E FINANCEIRAS, AO CONSELHO NACIONAL DE CARTOGRAFIA, A COMISSÃO INTERMINISTERIAL DE ESTUDOS URBANOS E REGIONAIS, AS AUTARQUIAS LOCAIS BEM COMO AS COMPETENCIAS PELO CÓDIGO DAS EXPROPRIAÇÕES, APROVADO PELO DECRETO LEI 438/91, DE 9 DE SETEMBRO.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1993-03-09 - Portaria 265/93 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

  RATIFICA O PLANO DE PORMENOR DA ZONA INDUSTRIAL DO SOCORRO, EM FAFE.

• 1993-03-13 - Portaria 291/93 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

  RATIFICA AS NORMAS PROVISÓRIAS DA CIDADE DE CONSTANCIA, ESTABELECIDAS PARA A ÁREA DELIMITADA EM PLANTA ANEXA, ALTERANDO O PLANO GERAL DA URBANIZAÇÃO DE CONSTANCIA.

• 1993-03-17 - Portaria 308/93 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

  RATIFICA O PLANO DE PORMENOR DA ZONA INDUSTRIAL DE BORBA, NO MUNICÍPIO DE BORBA, ALTERANDO O PLANO GERAL DE URBANIZAÇÃO DE BORBA NA ÁREA ABRANGIDA POR AQUELE.

• 1993-03-18 - Portaria 312/93 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

  RATIFICA AS NORMAS PROVISÓRIAS DO PLANO DE PORMENOR DO EIXO URBANO LUZ-BENFICA, NO MUNICÍPIO DE LISBOA, CUJO REGULAMENTO A PLANTA DE SÍNTESE, SAO PUBLICADOS EM ANEXO.

• 1993-03-19 - Portaria 322/93 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

  RATIFICA O PLANO DE PORMENOR DA BRANDOA - FALAGUEIRA NO MUNICÍPIO DA AMADORA, QUE ALTERA O PLANO DE URBANIZAÇÃO DA MESMA.

• 1993-03-22 - Portaria 341/93 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

  RATIFICA O PLANO DE PORMENOR DO CAMPO DA BOLA, NO MUNICÍPIO DE CASTELO BRANCO, CUJO REGULAMENTO E PUBLICADO EM ANEXO.

• 1993-03-22 - Portaria 342/93 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

  RATIFICA O PLANO DE PORMENOR DA QUINTA DOS BACELOS, NO MUNICÍPIO DE VILA FRANCA DE XIRA, CUJOS REGULAMENTO E PLANTA DE SÍNTESE SAO PUBLICADOS EM ANEXO.

• 1993-03-24 - Portaria 350/93 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

  RATIFICA AS MEDIDAS PREVENTIVAS ESTABELECIDAS PARA A ÁREA A ABRANGER PELO PLANO DE URBANIZAÇÃO DA MEALHADA.

• 1993-03-25 - Portaria 354/93 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

  RATIFICA AS MEDIDAS PREVENTIVAS PARA A ÁREA QUE CONSTITUI ALARGAMENTO DOS LIMITES DE INTERVENSAO DO PLANO DE PORMENOR PARA A AVENIDA DA LIBERDADE E ZONA ENVOLVENTE.

• 1993-03-25 - Portaria 353/93 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

  RATIFICA O PLANO GERAL DE URBANIZAÇÃO DE NISA, NO MUNICÍPIO DE NISA, CUJO REGULAMENTO E PLANTA DE SÍNTESE SE PUBLICAM EM ANEXO A PRESENTE PORTARIA.

• 1993-04-01 - Portaria 372/93 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

  RATIFICA AS MEDIDAS PREVENTIVAS PARA A ÁREA A ABRANGER PELO PLANO DE URBANIZAÇÃO DE LEIRIA, CUJO REGULAMENTO E PLANTA SAO PUBLICADOS EM ANEXO A ESTA PORTARIA.

• 1993-04-27 - Portaria 444/93 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

  RATIFICA O PLANO DE PORMENOR DA QUINTA DE SAO CAETANO (PARCELA SUL), NO MUNICÍPIO DE VISEU.

• 1993-05-04 - Portaria 468/93 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

  RATIFICA O PLANO DE PORMENOR DA ZONA ENVOLVENTE DA CIRCUNVALACAO, DA PRIMEIRA CIRCULAR DO SUL (JUGEIROS) E DA ZONA DO NOVO HOSPITAL, NO MUNICÍPIO DE VISEU, PUBLICANDO EM ANEXO O MAPA DE ÍNDICES URBANÍSTICOS E ESPECIFICAÇÕES DO PROJECTO ASSIM COMO CARTA DAS ÁREAS DELIMITADAS.

• 1993-05-10 - Portaria 496/93 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

  RATIFICA O PLANO DE PORMENOR DE URBANIZAÇÃO DA CARIDADE, NO MUNICÍPIO DE OURÉM, CUJO REGULAMENTO E PUBLICADO EM ANEXO, ASSIM COMO CARTA DAS ÁREAS GEOGRÁFICAS PELO MESMO ABRANGIDAS.

• 1993-05-18 - Portaria 530/93 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

  RATIFICA AS MEDIDAS PREVENTIVAS ESTABELECIDAS PARA PARTE DA ÁREA A ABRANGER PELO PLANO DE URBANIZAÇÃO DA CIDADE DA MARINHA GRANDE, EXCLUINDO DE RATIFICAÇÃO A PRORROGAÇÃO POR MAIS UM ANO DAS MESMAS. PÚBLICA EM ANEXO A PLANTA DE DELIMITACAO DA ÁREA SUJEITA A MEDIDAS PREVENTIVAS, BEM COMO O RESPECTIVO REGULAMENTO.

• 1993-05-18 - Portaria 531/93 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

  RATIFICA O PLANO DE PORMENOR DO BAIRRO DA BOA VISTA, NO MUNICÍPIO DE CASTELO DE VIDE, CUJO REGULAMENTO E PLANTA SAO PUBLICADOS EM ANEXO. ALTERA O PLANO GERAL DE URBANIZAÇÃO DE CASTELO DE VIDE, CUJO REGULAMENTO FOI APROVADO PELA DECLARAÇÃO DE 890317 DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, PUBLICADA NO DR.IIS, 123, DE 890530.

• 1993-05-29 - Portaria 552/93 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

  RATIFICA O PLANO DE PORMENOR DA QUINTA DO GIAO, EM SANTO TIRSO, PUBLICANDO EM ANEXO O RESPECTIVO REGULAMENTO.

• 1993-05-31 - Portaria 559/93 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

  RATIFICA O PLANO DE PORMENOR DA ZONA INDUSTRIAL DE FONTISCOS, NO MUNICÍPIO DE SANTO TIRSO, CUJO REGULAMENTO E PLANTA SAO PUBLICADOS EM ANEXO.

• 1993-06-05 - Portaria 578/93 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

  RATIFICA O PLANO DE PORMENOR DE SALVAGUARDA DO CENTRO HISTÓRICO DE TRANCOSO, CUJO REGULAMENTO E PLANTA DE SÍNTESE SAO PUBLICADOS EM ANEXO A PRESENTE PORTARIA. O REFERIDO REGULAMENTO ENCONTRA-SE VINCULADO A SERVIDÃO INSTITUIDA POR LEI SOBRE ÁREAS AFECTAS A ZONA DE PROTECÇÃO DA MURALHA DE TRANCOSO CLASSIFICADA COMO MONUMENTO NACIONAL PELO DECRETO NUMERO 7586, PUBLICADO NO DIÁRIO DO GOVERNO, I SÉRIE, NUMERO 138, DE 8 DE JULHO DE 1921.

• 1993-06-09 - Portaria 585/93 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

  RATIFICA O PLANO DE PORMENOR DA ZONA INDUSTRIAL DE CELORICO DE BASTO, CUJO REGULAMENTO E PLANTA DE SÍNTESE SE PUBLICAM EM ANEXO.

• 1993-06-28 - Portaria 604/93 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

  RATIFICA O PLANO DE PORMENOR DOS QUINTALÕES, NO MUNICÍPIO DA VIDIGUEIRA, EM ANEXO A PRESENTE PORTARIA.

• 1993-06-29 - Portaria 608/93 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

  RATIFICA AS MEDIDAS PREVENTIVAS ESTABELECIDAS PARA A ZONA DE SANTA LUZIA, NO CONCELHO DE AMARANTE, CUJO TEXTO E PLANTA SAO PUBLICADOS EM ANEXO A PRESENTE PORTARIA.

• 1993-06-29 - Portaria 609/93 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

  RATIFICA AS MEDIDAS PREVENTIVAS ESTABELECIDAS PARA A ZONA DO ARQUINHO QUEIMADO, NO CONCELHO DE AMARANTE, CUJO TEXTO E PLANTA SAO PUBLICADOS EM ANEXO A PRESENTE PORTARIA.

• 1993-07-05 - Portaria 639/93 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

  RATIFICA O PLANO DE PORMENOR DA ZONA DA BICA (AZURVA), NO MUNICÍPIO DE AVEIRO, PUBLICANDO EM ANEXO O RESPECTIVO REGULAMENTO.

• 1993-07-14 - Portaria 665/93 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

  RATIFICA O PLANO DE PORMENOR DA GUIA, ESTRADA NACIONAL NUMERO 247, CASCAIS, CUJO REGULAMENTO, QUADRO SINÓPTICO E CARTA GEOGRÁFICA, SAO PUBLICADOS EM ANEXO.

• 1993-07-20 - Portaria 677/93 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

  RATIFICA O PLANO DE PORMENOR DA QUINTA DA NORA, MUNICÍPIO DA MEALHADA. ALTERA O PLANO GERAL DE URBANIZAÇÃO DA MEALHADA, CUJAS MEDIDAS PREVENTIVAS FORAM RATIFICADAS PELA PORTARIA NUMERO 350/93, DE 24 DE MARCO.

• 1993-07-20 - Portaria 678/93 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

  RATIFICA A REVISÃO DO PLANO GERAL DE URBANIZAÇÃO DE ÉVORA, RATIFICADO POR DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO DE 900416, 910125 E 910812, PUBLICADOS ATRAVES DA DECLARAÇÃO DA DGOT, DE 911022, NO DR.IIS, 278, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1991, CUJO REGULAMENTO E PLANTA DE SÍNTESE SAO PUBLICADOS EM ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA.

• 1993-07-21 - Portaria 681/93 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

  RATIFICA O PLANO DE PORMENOR RESIDENCIAL DE 3 IDADE - APARTAMENTO REI CAROL, NO ESTORIL, MUNICÍPIO DE CASCAIS E PUBLICA O RESPECTIVO REGULAMENTO.

• 1993-07-22 - Portaria 691/93 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

  RATIFICA O PLANO DE PORMENOR DA ZONA DA ESTAÇÃO, NO MUNICÍPIO DA COVILHÃ, CUJO REGULAMENTO E PLANTA SAO PUBLICADOS EM ANEXO.

• 1993-08-09 - Portaria 724/93 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

  RATIFICA A PRORROGAÇÃO DAS NORMAS PROVISÓRIAS DA SEDE DO CONCELHO DA FIGUEIRA DA FOZ, ACOMPANHADAS DA SUSPENSÃO DE TODOS OS PLANOS DE URBANIZAÇÃO EXISTENTES, COM EXCEPÇÃO DO PU DO VALE DE SAMPAIO, POR MAIS UM ANO.

• 1993-08-12 - Portaria 730/93 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

  RATIFICA O PLANO DE PLANEAMENTO DA ÁREA CENTRAL DE OUTERELA - PORTELA, NO MUNICÍPIO DE OEIRAS, CUJO REGULAMENTO E PLANTA DE SÍNTESE SE PUBLICA EM ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA.

• 1993-08-16 - Portaria 740/93 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

  RATIFICA AS MEDIDAS PREVENTIVAS ESTABELECIDAS PARA A ÁREA A ABRANGER PELO PLANO DE PORMENOR DA FALAGUEIRA, NO MUNICÍPIO DA AMADORA.

• 1993-09-03 - Portaria 776/93 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

  RATIFICA AS MEDIDAS PREVENTIVAS ESTABELECIDAS PARA A ÁREA DAS FREGUESIAS DA DAMAIA E DA VENDA NOVA, NO MUNICÍPIO DA AMADORA.

• 1993-09-07 - Portaria 806/93 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

  RATIFICA O PLANO DE PORMENOR DA ZONA INDUSTRIAL DE SOURE, CUJO REGULAMENTO E PLANTA DE SÍNTESE SAO PUBLICADOS EM ANEXO.

• 1993-09-14 - Portaria 860/93 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

  RATIFICA O PLANO DE PORMENOR DO QUARTEIRÃO A POENTE DA MATA DA BICHA, NO MUNICÍPIO DE OVAR, CUJO REGULAMENTO E PLANTA DE SÍNTESE SAO PUBLICADOS EM ANEXO A PRESENTE PORTARIA.

• 1993-09-14 - Portaria 859/93 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

  RATIFICA O PLANO DE PORMENOR DA ZONA BAIXA DE VILA NOVA DA BARQUINHA, CUJOS REGULAMENTO E PLANTA DE SÍNTESE SAO PUBLICADOS EM ANEXO A PRESENTE PORTARIA. EXCLUI DE RATIFICAÇÃO O QUARTEIRÃO DESIGNADO POR UNIDADE MORFOLOGICA NUMERO 19.

• 1993-09-15 - Portaria 875/93 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

  RATIFICA O PLANO DE PORMENOR DA ZONA BAIXA DE TANCOS, EM VILA NOVA DA BARQUINHA, CUJO REGULAMENTO E PLANTA DE SÍNTESE SAO PUBLICADOS EM ANEXO.

• 1993-09-18 - Portaria 896/93 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

  RATIFICA O PLANO DE PORMENOR DOS MOINHOS DA FUNCHEIRA - SERRA DA MIRA - ALTO DOS MOINHOS, NO CONCELHO DA AMADORA, CUJA PLANTA DE SÍNTESE SE PUBLICA EM ANEXO A PRESENTE PORTARIA, MANTENDO-SE INALTERADO O REGULAMENTO JÁ PUBLICADO. ALTERA O RESPECTIVO PLANO GERAL DE URBANIZAÇÃO, NA ÁREA ABRANGIDA PELO PRESENTE PLANO DE PORMENOR E NOS SEUS PRECISOS TERMOS, O QUAL FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, 2 SÉRIE, NUMERO 90, DE 18 DE ABRIL DE 1986.

• 1993-09-18 - Portaria 897/93 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

  RATIFICA AS MEDIDAS PREVENTIVAS PARA O NÚCLEO HISTÓRICO DE BELAS, EM SINTRA, CUJO TEXTO E PLANTA SAO PUBLICADOS EM ANEXO A PRESENTE PORTARIA.

• 1993-09-29 - Portaria 951/93 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

  RATIFICA A ALTERAÇÃO AO PLANO DE PORMENOR DA ZONA ENVOLVENTE DO TROCO DE CIRCUNVALACAO ENTRE A PRAÇA DE CARLOS LOPES E A PRAÇA DE PAULO VI E ZONA ENVOLVENTE DA PRAÇA DE D. JOÃO I, EM VISEU, PUBLICADO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, II SÉRIE, NUMERO 47, DE 26 DE JANEIRO DE 1991. NOTA: ONDE SE LE '26 DE JANEIRO' DEVE LER-SE '26 DE FEVEREIRO'. AGUARDA RECTIFICAÇÃO.

• 1993-10-12 - Portaria 1007/93 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

  RATIFICA O PLANO DE PORMENOR DE SALVAGUARDA E REABILITAÇÃO DO CENTRO HISTÓRICO DE MOURA, NO MUNICÍPIO DE MOURA, CUJO REGULAMENTO E PLANTA DE SÍNTESE SAO PUBLICADOS EM ANEXO.

• 1993-10-19 - Portaria 1048/93 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

  RATIFICA O PLANO DE PORMENOR DO ARNEIRO GREGÓRIO, NO MUNICÍPIO DE ODEMIRA, CUJO REGULAMENTO, PLANTA DE SÍNTESE E QUADRO SE PUBLICAM EM ANEXO A PRESENTE PORTARIA.

• 1993-10-23 - Portaria 1062/93 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

  RATIFICA O PLANO DE PORMENOR DA ÁREA DO NOVO MERCADO JUNTO A RUA DE 21 DE AGOSTO, CUJO REGULAMENTO E PLANTA DE SÍNTESE SE PUBLICAM EM ANEXO A PRESENTE PORTARIA. EXCLUI DE RATIFICAÇÃO O PARÁGRAFO CONTIDO NO NUMERO 4 DO REGULAMENTO, DESDE 'DADA A INSERCAO' ATE 'CARACTER INDICATIVO'. ALTERA O PLANO GERAL DE URBANIZAÇÃO DE VISEU NA ÁREA ABRANGIDA PELO PRESENTE PLANO. NOTA: O PLANO GERAL DE URBANIZAÇÃO DE VISEU NAO FOI PUBLICADO EM DIÁRIO DA REPÚBLICA.

• 1993-10-23 - Portaria 1061/93 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

  RATIFICA O PLANO DE PORMENOR DA ZONA NORTE DO INSTITUTO POLITÉCNICO DE VISEU, ALTERANDO O PLANO GERAL DE URBANIZAÇÃO DE VISEU NA ÁREA ABRANGIDA PELO PRESENTE PLANO. NOTA: O PLANO GERAL DE URBANIZAÇÃO DE VISEU NAO FOI PUBLICADO EM DIÁRIO DA REPÚBLICA.

• 1993-10-26 - Portaria 1070/93 - Ministério do Planeamento e da Administração do Territórios

  RATIFICA O PLANO DE URBANIZAÇÃO DA MAIA LESTE, NO MUNICÍPIO DA MAIA, CUJO REGULAMENTO E PLANTA DE SÍNTESE SE PUBLICAM EM ANEXO A PRESENTE PORTARIA. EXCLUI DE RATIFICAÇÃO, POR ILEGALIDADE, O NUMERO 4 DO ARTIGO 20, O NUMERO 4 DO ARTIGO 23, O NUMERO 5 DO ARTIGO 26, A ALÍNEA B) DO NUMERO 3 DO ARTIGO 34, O NUMERO 2 DO ARTIGO 37 E O ARTIGO 40 DO REGULAMENTO DO PLANO.

• 1993-10-29 - Portaria 1090/93 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

  RATIFICA O PLANO DE PORMENOR DE RECONVERSÃO URBANÍSTICA DO CABECINHO-ALMOGRAVE, EM SAO SALVADOR, NO CONCELHO DE ODEMIRA, O QUAL E PUBLICADO EM ANEXO, BEM COMO PLANTA DELIMITADORA DA ÁREA SUJEITA AO REFERIDO PLANO.

• 1993-10-29 - Portaria 1091/93 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

  RATIFICA O PLANO DE PORMENOR DA ZONA INDUSTRIAL DE PINHEL, CUJOS REGULAMENTO E PLANTA DE SÍNTESE SAO PUBLICADOS EM ANEXO.

• 1993-11-06 - Portaria 1142/93 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

  RATIFICA AS NORMAS PROVISÓRIAS DO PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE CARREGAL DO SAL, CUJO REGULAMENTO E PLANTA SAO PUBLICADOS EM ANEXO. ALTERA, PELO PRAZO DE UM ANO (VIGENCIA DAS NORMAS PROVISORIAS) AS DISPOSIÇÕES DO PLANO GERAL DE URBANIZAÇÃO DA VILA DE CARREGAL DO SAL DE 1954.

• 1993-11-08 - Portaria 1158/93 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

  RATIFICA A REVISÃO AO PLANO DE PORMENOR DE SANTO ANTONINO NORTE, NO CONCELHO DE CORUCHE, CUJO REGULAMENTO E PLANTA DE SÍNTESE SAO PUBLICADOS EM ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA. O REFERIDO PLANO DE PORMENOR FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, II SÉRIE, 149, DE 2 DE JULHO DE 1991.

• 1993-11-15 - Portaria 1198/93 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

  RATIFICA AS MEDIDAS PREVENTIVAS ESTABELECIDAS PARA A ÁREA A ABRANGER PELO PLANO DE PORMENOR DO QUARTEIRÃO DO TRIBUNAL DA MOITA, NO CONCELHO DA MOITA, EM ANEXO A PRESENTE PORTARIA.

• 1993-11-16 - Portaria 1206/93 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

  RATIFICA AS MEDIDAS PREVENTIVAS ESTABELECIDAS PARA A ÁREA A ABRANGER PELO PLANO DE PORMENOR DA FRENTE NASCENTE DO LARGO DO CONDE DE FERREIRA, NO CONCELHO DA MOITA, EM ANEXO A PRESENTE PORTARIA.

• 1993-11-19 - Portaria 1211/93 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

  APROVA A ZONA DE PROTECÇÃO DO HOSPITAL DE JÚLIO DE MATOS, EM LISBOA, DEFINIDA NA PLANTA ANEXA A PRESENTE PORTARIA, A QUAL ENTRA IMEDIATAMENTE EM VIGOR.

• 1993-11-23 - Portaria 1224/93 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

  RATIFICA O PLANO GERAL DE URBANIZAÇÃO DE NISA, CUJO REGULAMENTO E PLANTA DE SÍNTESE SAO PUBLICADOS EM ANEXO.

• 1993-12-02 - Portaria 1234/93 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

  RATIFICA O PLANO DE PORMENOR DOS CANAVIAIS, EM ÉVORA, CUJO REGULAMENTO E PLANTA DE SÍNTESE SE PUBLICAM EM ANEXO A PRESENTE PORTARIA. ALTERA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE ÉVORA RATIFICADO PELA PORTARIA 5/85, DE 2 DE JANEIRO.

• 1993-12-09 - Portaria 1254/93 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

  RATIFICA A ALTERAÇÃO AS NORMAS PROVISÓRIAS AO PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE SETÚBAL, PUBLICADAS NO 'DIARIO DA REPUBLICA', II SÉRIE, DE 22 DE SETEMBRO DE 1992, CONFORME REPRESENTAÇÃO NA PLANTA ANEXA A PRESENTE PORTARIA.

• 1993-12-09 - Portaria 1255/93 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

  RATIFICA O PLANO DE PORMENOR DA QUINTA DA COVA DA ONÇA, NO MUNICÍPIO DE ALCOBAÇA, CUJO REGULAMENTO E PLANTA DE SÍNTESE SAO PUBLICADOS EM ANEXO A PRESENTE PORTARIA.

• 1993-12-30 - Portaria 1315/93 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

  Aprova a zona de protecção do Hospital de São Marcos, em Braga, definida na planta anexa, conforme proposta da Direcção-Geral do Ordenamento do Território, após iniciativa da Direcção-Geral das Instalações e Equipamentos de Saúde.

• 1994-10-18 - Portaria 922/94 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

  Aprova a zona de protecção do Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge, em Lisboa, definida na planta anexa à presente portaria.

• 1995-07-18 - Portaria 911/95 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

  Aprova a zona de protecção da Maternidade do Dr. Alfredo da Costa, em Lisboa, definida na planta anexa à presente portaria.

• 1995-08-29 - Portaria 1054/95 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

  Aprova a zona de protecção do Hospital Distrital de Vila Franca de Xira, em Vila Franca de Xira, definida na planta anexa à presente portaria.