Aviso 9211/2001 (2.ª série). - 1 - Nos termos do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, faz-se público que, por meu despacho de 5 de Julho de 2001, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso, concurso externo de ingresso com vista à admissão de quatro assistentes administrativos, da carreira administrativa, em regime de contrato administrativo de provimento ou comissão de serviço extraordinária, para a Escola Superior de Ciências Empresariais do Instituto Politécnico de Setúbal, sendo a remuneração de 115 700$00, correspondente ao escalão 1, índice 191.
1.1 - A publicação do presente aviso foi precedida de consulta à Direcção-Geral da Administração Pública, nos termos do n.º 1 do artigo 19.º do Decreto-Lei 13/97, de 17 de Janeiro, a qual informou não existirem efectivos disponíveis para colocação na referida categoria, e tem por base o despacho 22 250, de 16 de Outubro de 2000, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 254, de 3 de Novembro de 2000, que atribui a este Instituto Politécnico 262 não docentes ETI padrão.
2 - Requisitos de admissão - ao concurso podem habilitar-se indivíduos vinculados ou não à Administração Pública, habilitados com o 11.º ano de escolaridade ou equivalente.
3 - Métodos de selecção - os métodos de selecção a utilizar serão os seguintes:
Provas de conhecimentos gerais e específicos, com carácter eliminatório;
Entrevista profissional de selecção.
3.1 - Cada um dos métodos de selecção será avaliado numa escala de 0 a 20 valores. A classificação final dos candidatos resultará da média aritmética simples das classificações obtidas em todos os métodos de selecção, sendo utilizada a mesma escala de valores. Consideram-se não aprovados os candidatos que obtenham classificação inferior a 9,5 valores.
3.2 - A prova de conhecimentos gerais terá por base o programa de provas aprovado pelo despacho 13 381/99, de 1 de Julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 162, de 14 de Julho de 1999.
3.3 - A prova de conhecimentos específicos terá por base o programa de provas aprovado pelo despacho 10 830/97, de 21 de Outubro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 261, de 11 de Novembro de 1997.
3.3.1 - As provas de conhecimentos serão teóricas e terão a duração máxima de uma hora.
3.4 - A legislação aconselhada para a realização das provas consta do anexo ao presente aviso.
3.5 - A entrevista profissional de selecção terá a duração aproximada de 30 minutos e visa avaliar, de forma objectiva e sistemática, numa relação interpessoal, as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos, sendo ponderados os seguintes factores:
a) Níveis de motivação e interesse;
b) Capacidade de análise e de síntese;
c) Sentido crítico e de responsabilidade;
d) Capacidade de expressão e fluência verbal.
4 - Nos termos do disposto no despacho conjunto 373/2000, de 1 de Março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 77, de 31 de Março, faz-se constar a seguinte menção:
"Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação."
5 - Candidaturas - as candidaturas devem ser elaboradas mediante requerimento dirigido à presidente do Instituto Politécnico de Setúbal, Largo dos Defensores da República, 1, 2910-470 Setúbal, podendo ser entregue em mão ou remetido pelo correio, em carta registada, com aviso de recepção, devendo os mesmos ser acompanhado do curriculum vitae detalhado, datado e assinado e fotocópia do certificado de habilitações.
6 - Constituição do júri - o júri do concurso é composto pelos seguintes membros:
Presidente - Licenciado José Guilherme Ferreira da Silva, secretário da Escola Superior de Ciências Empresariais do IPS.
Vogais efectivos:
Licenciada Carla Isabel Contreiras do Rosário, técnica superior de 2.ª classe da Escola Superior de Ciências Empresariais do IPS.
Adelina Maria Pereira dos Santos Anjos Luzio, assistente administrativa da Escola Superior de Ciências Empresariais do IPS.
Vogais suplentes:
Luísa Maria Cordeiro, técnica de 2.ª classe da Escola Superior de Ciências Empresariais do IPS.
Maria Odete Branco de Sousa, assistente administrativa da Escola Superior de Ciências Empresariais IPS.
O presidente do júri será substituído nas suas faltas e impedimentos pelo 1.º vogal efectivo.
6 de Julho de 2001. - A Presidente, Maria Cristina Corrêa Figueira.
ANEXO
A) Legislação aconselhável para a realização da prova de conhecimentos gerais:
Regime de férias, faltas e licenças - Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, alterado pela Lei 117/99, de 11 de Agosto, pelo artigo 42.º do Decreto-Lei 70-A/2000, de 5 de Maio, e pelo Decreto-Lei 157/2001, de 11 de Maio;
Estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da Administração Pública - Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro, alterado pelo Decreto-Lei 393/90, de 11 de Dezembro, e pelo Decreto-Lei 204/91, de 7 de Junho, e Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, alterado pela Lei 44/99, de 11 de Junho;
Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Pública - Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro;
Deontologia do serviço público - Carta ética;
Estatutos do Instituto Politécnico de Setúbal - Despacho Normativo 6/95, de 22 de Dezembro de 1994, publicado no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 29, de 3 de Fevereiro de 1995;
Estatutos da Escola Superior de Ciências Empresariais - Despacho 9190-A/98, de 22 de Maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 124, de 29 de Maio de 1998.
B) Legislação aconselhável para a realização da prova de conhecimentos específicos:
Regras sobre o regime geral da estruturação de carreiras da Administração Pública - Decreto-Lei 248/85, de 15 de Julho, Decreto-Lei 265/88, de 28 de Julho (artigos 5.º e 6.º), alterados pelo Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, o qual foi alterado pela Lei 44/99, de 11 de Junho, e pelo Decreto-Lei 141/2001, de 24 de Abril;
Estabelece as regras e os princípios gerais em matéria de duração e horário de trabalho na Administração Pública - Decreto-Lei 259/98, de 18 de Agosto;
Regime geral de recrutamento e selecção de pessoal para a Administração Pública - Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;
Regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública - Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei 407/91, de 17 de Outubro, pelo Decreto-Lei 175/98, de 2 de Julho, e pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho;
Bases do financiamento do ensino superior público - Lei 113/97, de 16 de Setembro;
Regulamento do pagamento de propinas às instituições do ensino superior - Decreto-Lei 304/97, de 8 de Novembro;
Regulamento geral dos cursos bietápicos de licenciatura das escolas de ensino superior politécnico - Portaria 413-A/98, de 17 de Julho, alterada pela Portaria 533-A/99, de 22 de Julho;
Regime de acesso e ingresso no ensino superior - Decreto-Lei 296-A/98, de 25 de Setembro;
Concursos especiais de acesso e ingresso no ensino superior - Decreto-Lei 393-B/99, de 2 de Outubro;
Regulamento dos concursos especiais de acesso ao ensino superior - Portaria 854-A/99, de 4 de Outubro;
Regimes especiais de acesso e ingresso ao ensino superior - Decreto-Lei 393-A/99, de 2 de Outubro;
Regulamento dos regimes especiais de acesso ao ensino superior - Portaria 854-B/99, de 4 de Outubro;
Regulamento dos regimes de reingresso, mudança de curso e transferência no ensino superior público - Portaria 612/93, de 29 de Junho, alterada pela Portaria 96/95, de 1 de Fevereiro, pela Portaria 390/95, de 2 de Maio, e pela Portaria 317-A/96, de 29 de Julho;
Disciplina os regimes de reingresso, mudança de curso e transferência no ensino superior público - Portaria 317-A/96, de 29 de Julho;
Lei de bases do sistema educativo - Lei 46/86, de 14 de Outubro, alterada pela Lei 115/97, de 19 de Setembro;
Enquadramento do Orçamento do Estado - Lei 6/91, de 20 de Fevereiro, alterada pela Lei 53/93, de 30 de Julho;
Bases da contabilidade pública - Lei 8/90, de 20 de Fevereiro;
Regime de administração financeira do Estado - Decreto-Lei 155/92, de 28 de Julho, alterado pelo Decreto-Lei 113/95, de 25 de Maio, e pelo artigo 7.º da Lei 10-B/96, de 23 de Março;
Regime de realização de despesas públicas ou locação e aquisição de bens e serviços - Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho;
Classificador económico das receitas e despesas públicas - Decreto-Lei 562/99, de 21 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei 321/2000, de 16 de Dezembro.
