Estabelece normas relativas à aquisição de imóveis a efectuar pelas empresas públicas e demais pessoas colectivas de direito público.

Decreto-Lei 74/80

de 15 de Abril

Encontra-se em estudo um conjunto normativo fundamental em que hão-de fixar-se os princípios a que deve obedecer a gestão do património do Estado, bem como a definição dos mecanismos de contrôle pelo Ministério das Finanças e do Plano do sector público personalizado.

Quanto à aquisição de imóveis a efectuar pelas empresas públicas e demais pessoas colectivas de direito público, com excepção das regiões autónomas e autarquias locais, têm-se verificado certas anomalias que impõem, desde já, a revisão da situação actual.

Com efeito, têm ocorrido casos de concorrência entre empresas públicas e o Estado na aquisição do mesmo imóvel, o que, além de desprestigiante, tem sido aproveitado pelos proprietários para obter preços mais elevados, quando não especulativos.

É, pois, de toda a conveniência assegurar a disciplina destas situações, particularmente nos casos de aquisições de maior vulto para instalação de serviços.

Nestes termos:

O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º A aquisição onerosa de direito de propriedade ou de outros direitos reais de gozo sobre imóveis, de valor igual ou superior a 80000 contos, a efectuar pelos institutos públicos e empresas públicas estaduais para instalação dos seus serviços, fica sujeita a autorização do Conselho de Ministros, a conceder mediante resolução.

Art. 2.º O processo de aquisição referido no artigo anterior será organizado na Direcção-Geral do Património do Estado, devendo, para o efeito, a pessoa colectiva interessada enviar a esta Direcção-Geral os elementos indispensáveis à sua elaboração, depois de obtido o parecer favorável do Ministério da tutela.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 20 de Março de 1980. - Francisco Sá Carneiro.

Promulgado em 1 de Abril de 1980.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1980-05-26 - Resolução 175/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Autoriza a aquisição pelo Banco de Portugal à Fundação Calouste Gulbenkian de um imóvel, em construção, denominado «Edifício Portugal».

• 1980-06-24 - Decreto-Lei 200-F/80 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado das Finanças - Gabinete do Secretário de Estado

  Estabelece normas relativas à celebração de contratos de arrendamento de imóveis pelos institutos públicos e empresas públicas estaduais para instalação dos seus serviços.

• 1980-07-14 - Resolução 247/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Autoriza o conselho de gestão da Companhia de Seguros Bonança, E. P., a adquirir o imóvel sito na Avenida de José Malhoa, lote 1663, em Lisboa, para instalação dos seus serviços centrais.

• 1980-08-26 - Resolução 299/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Autoriza o conselho de gerência da EDP - Electricidade de Portugal, E. P., a adquirir o imóvel sito na Avenida dos Estados Unidos da América, lote 937, em Lisboa, para instalação de parte dos seus serviços.

• 1981-03-21 - Resolução 50/81 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Autoriza o conselho de gerência da Electricidade de Portugal (EDP), E. P., a adquirir o imóvel sito na Avenida de José Malhoa, lote 13-A, em Lisboa, para instalação de parte dos seus serviços.

• 1981-06-29 - Resolução 139/81 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Autoriza o conselho de gestão do Banco Pinto & Sotto Mayor a adquirir o imóvel sito na Rua de D. Estefânia, 102 e 104, em Lisboa, para instalação de parte dos seus serviços.

• 1981-06-29 - Resolução 141/81 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Autoriza o conselho de gestão do Banco Totta & Açores a adquirir o imóvel sito na Avenida da República, 43, em Lisboa, para instalação de parte dos seus serviços.

• 1981-07-15 - Resolução 157/81 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Autoriza a administração da Caixa Geral de Depósitos a adquirir ao Banco de Portugal o imóvel sito no gaveto formado pelo Largo de D. João da Câmara e a Rua do 1.º de Dezembro para instalação de parte dos seus serviços.

• 1981-08-19 - Resolução 185/81 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Autoriza a Caixa Geral de Depósitos a adquirir, pelo preço de 820000000$00, o terreno, situado em Lisboa, na Avenida de João XXI e nas Ruas do Arco do Cego e do Bairro Social, o qual se destina à construção de novas instalações para os serviços centrais daquela instituição.

• 1981-08-21 - Resolução 192/81 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Autoriza o Fundo de Desenvolvimento da Mão-de-Obra a adquirir, pelo preço de 275000000$00, o imóvel sito em Lisboa, na Avenida da Liberdade, 194, e na Rua de Rodrigues Sampaio, 13, para instalação de serviços do mesmo departamento.

• 1981-12-31 - Resolução 279/81 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a PGP - Petroquímica e Gás de Portugal, E. P., a adquirir um terreno sito em Lisboa para construção do novo edifício sede da empresa.

• 1982-01-15 - Resolução 3/82 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Autoriza a administração da Caixa Geral de Depósitos a ao Banco Fonsecas & Burnay, o imóvel sito no gaveto formado pelo Largo de D. João da Câmara e a Rua do 1º de Dezembro, em Lisboa, para instalação de serviços.

• 1982-07-22 - Resolução 117-B/82 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Autoriza o Centro Regional de Segurança Social de Coimbra a adquirir à firma Mota, Ferreira & C.ª, Lda., pelo preço de 225000000$00, o imóvel da Avenida de Fernão de Magalhães, em Coimbra, para instalação dos seus serviços.

• 1982-10-20 - Resolução 186/82 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza o Banco Nacional Ultramarino a adquirir um imóvel em Lisboa destinado à instalação dos seus serviços centrais.

• 1982-10-21 - Decreto-Lei 427/82 - Ministério da Indústria, Energia e Exportação

  Altera o Estatuto da Electricidade de Portugal (EDP), E. P., aprovado pelo Decreto-Lei n.º 502/76, de 30 de Junho.

• 1982-12-27 - Resolução 222/82 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Autoriza o Banco Português do Atlântico a adquirir o edifício sito na Rua de S. Nicolau, 120, para a expansão dos seus serviços.

• 1983-01-31 - Resolução do Conselho de Ministros 20/83 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Faz depender de prévia realização de concurso público a aquisição onerosa de imóveis por parte do Estado, de institutos públicos e de empresas públicas.

• 1984-01-05 - Resolução do Conselho de Ministros 3/84 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Autoriza a EPAL - Empresa Pública das Águas Livres a adquirir, pelo preço de 140 000 000$, o prédio sito em Lisboa, na Avenida da Liberdade, 14 a 20, e anexo.

• 2003-06-21 - Resolução do Conselho de Ministros 82/2003 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a Universidade da Beira Interior a adquirir, a título oneroso, prédios rústicos e urbanos situados na Quinta da Olivosa, ou Cabreiro, freguesia de Santa Maria, concelho da Covilhã.

• 2003-06-23 - Resolução do Conselho de Ministros 83/2003 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a Universidade da Beira Interior a adquirir, a título oneroso, um prédio rústico situado na Quinta da Grila, freguesia de Santa Maria, concelho da Covilhã.

• 2003-07-16 - Resolução do Conselho de Ministros 94/2003 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a aquisição pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP) de imóveis sitos no lugar de Felgueiras, freguesia de Sobrado, concelho de Castelo de Paiva, com vista à instalação do Centro de Apoio à Criação de Empresas (CACE) do Vale do Sousa e do Baixo Tâmega, de um pólo de formação e de um balcão de atendimento do centro de emprego.

• 2005-01-25 - Resolução do Conselho de Ministros 19/2005 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza o Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento a adquirir o imóvel sito no 6.º andar dos n.os 192 e 192-A da Avenida da Liberdade e nos n.os 3 a 3-C da Rua de Rodrigues Sampaio, na freguesia do Sagrado Coração de Jesus, município de Lisboa.

• 2005-03-02 - Resolução do Conselho de Ministros 48/2005 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza o Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P. (IEFP), a proceder à permuta com o município do Porto dos imóveis designados «Antiga Fábrica de Moagem Harmonia», «Palácio do Freixo» e «Jardim e Logradouro do Palácio do Freixo» e do lote de terreno para construção n.º 6, sito na Rua do Progresso, Aleixo, freguesia de Lordelo do Ouro, no Porto.

• 2006-08-22 - Resolução do Conselho de Ministros 103/2006 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza o Instituto Politécnico do Porto a adquirir o prédio rústico designado por Quinta do Curral, sito no lugar de Curral, na freguesia de Margaride, concelho de Felgueiras, destinado à construção de instalações para a Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Felgueiras.

• 2006-12-12 - Resolução do Conselho de Ministros 162/2006 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza o Instituto Politécnico do Porto a adquirir quatro prédios urbanos, sitos na cidade e concelho do Porto, destinados à ampliação das instalações da Escola Superior de Música e das Artes do Espectáculo.

• 2007-01-15 - Resolução do Conselho de Ministros 7/2007 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a permuta de um imóvel propriedade do Instituto da Segurança Social, I. P., por dois imóveis pertencentes ao município de Loulé, destinados à instalação do Serviço Local de Segurança Social na localidade de Quarteira, no concelho de Loulé.

• 2007-08-01 - Resolução do Conselho de Ministros 100/2007 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a aquisição pelo Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P., de um prédio sito na freguesia de Arcozelo, concelho de Barcelos, destinado à instalação do Centro de Emprego de Barcelos.

• 2018-05-08 - Decreto-Lei 32/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

  Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980