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Resolução 299/80, de 26 de Agosto

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Sumário

Autoriza o conselho de gerência da EDP - Electricidade de Portugal, E. P., a adquirir o imóvel sito na Avenida dos Estados Unidos da América, lote 937, em Lisboa, para instalação de parte dos seus serviços.

Texto do documento

Resolução 299/80

Nos termos do Decreto-Lei 74/80, de 15 de Abril, o conselho de gerência da EDP - Electricidade de Portugal, E. P., solicitou ao Governo autorização para a aquisição de um imóvel sito na Avenida dos Estados Unidos da América, lote 937, em Lisboa.

Considerando que a dispersão de alguns dos serviços da empresa vem causando perdas de eficiência no seu funcionamento global, o que poderá evitar-se através daquela aquisição;

Considerando que este processo se encontra devidamente organizado pela Direcção-Geral do Património do Estado, de acordo com o artigo 2.º do Decreto-Lei 74/80, de 15 de Abril, dele constando o parecer favorável do Ministro da tutela:

O Conselho de Ministros, reunido em 13 de Agosto de 1980, resolveu autorizar o conselho de gerência da EDP - Electricidade de Portugal, E. P., a adquirir o imóvel sito na Avenida dos Estados Unidos da América, lote 937, em Lisboa, com destino à instalação de parte dos seus serviços.

Presidência do Conselho de Ministros, 13 de Agosto de 1980. - O Primeiro-Ministro, Francisco Sá Carneiro.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1980/08/26/plain-207019.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/207019.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1980-04-15 - Decreto-Lei 74/80 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado das Finanças

    Estabelece normas relativas à aquisição de imóveis a efectuar pelas empresas públicas e demais pessoas colectivas de direito público.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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