Insere disposições de carácter legislativo aplicáveis às províncias ultramarinas.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1960-01-15 - Portaria 17535 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

  Cria na província ultramarina de Timor, com carácter temporário, a brigada de estudos e construção de portos de Timor - Revoga a Portaria n.º 16299.

• 1960-01-22 - Portaria 17546 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações - Direcção dos Serviços de Urbanismo e Habitação

  Cria, com carácter temporário, a brigada de estudo e fiscalização das obras de urbanização de S. Tomé e Príncipe.

• 1960-01-23 - Portaria 17549 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

  Cria, com carácter temporário, a missão de estudos agronómicos do ultramar.

• 1960-02-06 - Portaria 17581 - Ministério do Ultramar - Junta das Missões Geográficas e de Investigações do Ultramar - Comissão Executiva

  Cria, na dependência da Junta de Investigações do Ultramar, a brigada de estudos geológicos do Estado da Índia.

• 1960-04-07 - Portaria 17664 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

  Cria, com carácter temporário, na província ultramarina de Moçambique, e na dependência dos serviços de geologia e minas, três brigadas geológicas de campo e uma brigada especial de fotogeologia.

• 1960-04-09 - Portaria 17665 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações - Direcção dos Serviços Hidráulicos

  Cria na província ultramarina da Angola, com carácter temporário, a brigada de estudo dos rios de Angola, define a sua competência e regula o respectivo funcionamento.

• 1960-04-14 - Portaria 17674 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

  Cria, com carácter temporário, a brigada de estudos e construção de obras públicas do Estado da Índia.

• 1960-04-15 - Portaria 17675 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

  Institui, com feição temporária, brigadas de fomento agrário, actuando sob orientação do Governo-Geral de Moçambique, através da respectiva Direcção dos Serviços de Agricultura e Florestas, com o fim de executar os estudos e trabalhos integrados no II Plano de Fomento.

• 1960-04-18 - Portaria 17681 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

  Cria as brigadas de estudos e construção do caminho de ferro de Moçambique e de estudos e fiscalização de obras portuárias e marítimas do Sul, do Centro e do Norte de Moçambique e define as respectivas atribuições.

• 1960-04-23 - Portaria 17693 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

  Cria na província ultramarina de Moçambique, com carácter temporário, a brigada de melhoramentos locais e define a sua competência e constituição.

• 1960-05-13 - Portaria 17728 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações - Direcção dos Serviços Hidráulicos

  Modifica os vencimentos ultramarinos do pessoal da brigada técnica de fomento e povoamento do Revuè, criada pela Portaria n.º 17064, e amplia o respectivo quadro.

• 1960-06-06 - Portaria 17762 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

  Adita um parágrafo ao n.º 10.º da Portaria n.º 17675, que institui na província ultramarina de Moçambique brigadas de fomento agrário.

• 1960-06-18 - Portaria 17772 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

  Altera o quadro e vencimentos do pessoal da missão de fomento e povoamento do Zambeze e dos seus serviços e brigadas.

• 1960-10-04 - Portaria 17983 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

  Cria na província ultramarina de Cabo Verde, com carácter temporário, a brigada de construção de pequenos portos e define a sua competência - Revoga a Portaria n.º 17038.

• 1960-10-08 - Portaria 17993 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações

  Cria, com carácter temporário, a brigada de estradas de Timor.

• 1960-10-11 - Portaria 17995 - Ministério do Ultramar - Conselho Superior de Fomento Ultramarino

  Introduz alterações na Portaria n.º 16311, que acresce várias unidades às brigadas técnicas de fomento e povoamento do Limpopo e do Cunene, criadas pelas Portarias n.os 14171 e 14226.

• 1960-10-13 - Portaria 18000 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

  Manda extinguir a brigada técnica de estudos e trabalhos de hidráulica de Cabo Verde e criar, em sua substituição, na mesma província ultramarina, as brigadas de estudo e execução de melhoramentos agrícolas, silvícolas e pecuários e de estudo e construção de obras hidráulicas, ambas de carácter temporário.

• 1960-11-03 - Portaria 18038 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

  Substitui o quadro n.º 1 a que se refere o n.º 3.º da Portaria n.º 17665, que cria na província de Angola a brigada de estudo dos rios de Angola.

• 1960-11-04 - Portaria 18041 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

  Cria na província ultramarina de Angola, com feição temporária, as brigadas de estudos agronómicos e zootécnicos do colonato da Cela e de estudos e construção das obras de engenharia do mesmo colonato.

• 1960-12-05 - Portaria 18103 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

  Altera a redacção do n.º 19.º da Portaria n.º 17549, que cria a missão de estudos agronómicos do ultramar.

• 1961-03-27 - Portaria 18357 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

  Cria, com carácter temporário, a comissão coordenadora do plano de radiodifusão da província de Angola.

• 1961-04-24 - Portaria 18413 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

  Introduz alterações nos quadros n.os 1 e 2 anexos à Portaria n.º 18041, que cria na província ultramarina de Angola as brigadas de estudos agronómicos e zootécnicos do colonato da Cela e de estudos e construção das obras de engenharia do mesmo colonato.

• 1962-01-05 - Portaria 18939 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Abre um crédito destinado a reforçar várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano de 1961 da província ultramarina de Cabo Verde.

• 1962-01-18 - Portaria 18976 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

  Introduz alterações no quadro n.º 1 a que se refere o n.º 9.º da Portaria n.º 17549, que cria a Missão de Estudos Agronómicos do Ultramar.

• 1962-02-03 - Portaria 19003 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

  Permite que os lugares de engenheiro chefe e adjunto da brigada de estudos hidráulicos da Guiné possam ser desempenhados por engenheiros civis, agrónomos, silvicultores ou geógrafos e altera a constituição da comissão administrativa da referida brigada.

• 1962-05-25 - Decreto 44364 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

  Insere disposições destinadas a regular a criação das missões brigadas e define os princípios e regras da sua constituição, quadros e remunerações.

• 1964-03-06 - Portaria 20416 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

  Dá nova redacção aos n.os 3.º e 8.º da Portaria n.º 18357, que cria a comissão coordenadora do plano de radiodifusão da província de Angola.

• 1966-10-25 - Decreto 47279 - Ministério do Ultramar - Serviço Meteorológico Nacional

  Introduz alterações nos quadros dos serviços meteorológicos das províncias ultramarinas constantes da tabela anexa ao Decreto n.º 40869.

• 1967-07-07 - Decreto 47783 - Ministério do Ultramar - Serviço Meteorológico Nacional

  Ajusta os quadros do pessoal técnico superior dos Serviços Meteorológicos de Angola e Moçambique, constantes da tabela anexa ao Decreto n.º 40869, alterada pelos Decretos n.os 42672 e 43340.

• 1968-12-20 - Portaria 23789 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais em vigor nas províncias ultramarinas de Cabo Verde, da Guiné e de Angola.

• 1970-10-03 - Portaria 489/70 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais das províncias de Cabo Verde e Moçambique.

• 1971-02-23 - Portaria 106/71 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações

  Cria na província da Guiné, com carácter temporário e sede na cidade de Bissau, a Brigada de Fiscalização das Obras Portuárias de Bissau.

• 1973-07-13 - Portaria 480/73 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações

  Cria, com carácter temporário, a Brigada de Estudos e Construção de Estradas e Aeródromos de Timor.

• 1974-03-04 - Portaria 176/74 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Reforça uma verba da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província de Cabo Verde para o ano económico de 1973.