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Portaria 18413, de 24 de Abril

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Sumário

Introduz alterações nos quadros n.os 1 e 2 anexos à Portaria n.º 18041, que cria na província ultramarina de Angola as brigadas de estudos agronómicos e zootécnicos do colonato da Cela e de estudos e construção das obras de engenharia do mesmo colonato.

Texto do documento

Portaria 18413
Tendo em vista dar aos respectivos chefes a possibilidade de uma melhor distribuição do pessoal das brigadas criadas pela Portaria 18041, de 4 de Novembro de 1960;

Usando da faculdade conferida pelo artigo 7.º, alínea a), do Decreto 40869, de 20 de Novembro de 1956:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar:
1.º No quadro n.º 1 anexo à Portaria 18041, de 4 de Novembro de 1960, e a que se refere o seu n.º 4.º é substituída a designação de "encarregado de expediente ou contabilidade» pela de "encarregado de expediente e contabilidade».

2.º No quadro n.º 2 anexo à mesma Portaria 18041, e a que se refere o seu n.º 9.º, são substituídas as designações de "auxiliar técnico ou fiscal de obras» e "encarregado de expediente ou contabilidade» pelas de "auxiliar técnico e fiscal de obras» e "encarregado de expediente e contabilidade».

Ministério do Ultramar, 24 de Abril de 1961. - Pelo Ministro do Ultramar, Manuel Rafael Amaro da Costa, Subsecretário de Estado do Fomento Ultramarino.


Para ser publicada no Boletim Oficial de Angola. - A. da Costa.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/273004.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1956-11-20 - Decreto 40869 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

    Insere disposições de carácter legislativo aplicáveis às províncias ultramarinas.

  • Tem documento Em vigor 1960-11-04 - Portaria 18041 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

    Cria na província ultramarina de Angola, com feição temporária, as brigadas de estudos agronómicos e zootécnicos do colonato da Cela e de estudos e construção das obras de engenharia do mesmo colonato.

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1967-01-17 - Decreto 47499 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral das Obras Públicas e Comunicações

    Promulga o diploma orgânico dos serviços hidráulicos das províncias de Angola e Moçambique - Revoga várias disposições legislativas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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