Comecei a ajustar o código necessário para fazer a recolha dos documentos no novo site do DRE (em 2021-12-01). No entanto este código ainda não está testado o suficiente. Peço que confirmem sempre no site oficial os resultados obtidos (ou a falta deles!)

Lamento o incómodo.

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Portaria 17995, de 11 de Outubro

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Sumário

Introduz alterações na Portaria n.º 16311, que acresce várias unidades às brigadas técnicas de fomento e povoamento do Limpopo e do Cunene, criadas pelas Portarias n.os 14171 e 14226.

Texto do documento

Portaria 17995
Havendo necessidade de criar condições mais adequadas do que as actuais para enquadramento dos técnicos das brigadas técnicas de fomento e povoamento do Limpopo e do Cunene, criadas pelas Portarias n.os 14171 e 14226, de 28 de Novembro de 1952 e 10 de Janeiro de 1953, respectivamente;

Tendo em vista o disposto na alínea a) do artigo 7.º do Decreto 40869, de 20 de Novembro de 1956:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, que a Portaria 16311, de 1 de Junho de 1957, seja alterada pela forma seguinte:

As alíneas a) e b) de A) brigada técnica de fomento e povoamento do Limpopo são substituídas pelas três alíneas a), b) e c) seguintes:

a) Com o vencimento de 13000$00:
3 engenheiros civis primeiros-adjuntos do agrónomo residente;
5 engenheiros agrónomos primeiros-adjuntos do agrónomo residente;
b) Com o vencimento de 12000$00:
1 engenheiro civil segundo-adjunto do agrónomo residente;
3 engenheiros agrónomos segundos-adjuntos do agrónomo residente;
c) Com o vencimento de 10000$00:
1 engenheiro agrónomo;
A alínea a) de B) brigada técnica de fomento e povoamento do Cunene é substituída pelas duas alíneas a) e b) seguintes:

a) Com o vencimento de 13000$00:
4 engenheiros agrónomos primeiros-adjuntos do agrónomo residente;
b) Com o vencimento de 12000$00:
1 engenheiro civil segundo-adjunto do agrónomo residente;
2 engenheiros agrónomos segundos-adjuntos do agrónomo residente.
Ministério do Ultramar, 11 de Outubro de 1960. - Pelo Ministro do Ultramar, Carlos Krus Abecasis, Subsecretário de Estado do Fomento Ultramarino.


Para ser publicada no Boletim Oficial de Angola e de Moçambique. - Carlos Abecasis.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/268690.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1956-11-20 - Decreto 40869 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

    Insere disposições de carácter legislativo aplicáveis às províncias ultramarinas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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