Reforça uma verba da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província de Cabo Verde para o ano económico de 1973.

Portaria 176/74

de 4 de Março

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Administração Ultramarina, nos termos do artigo 7.º do Decreto-Lei 23367, de 18 de Dezembro de 1933, reforçar com a importância de 100000$00 a verba do capítulo 10.º, artigo 316.º, n.º 1, alínea a) «Encargos gerais - Diversas despesas - Passagens e auxílios a necessitados: A pagar na metrópole», da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província de Cabo Verde para o ano económico de 1973, tomando como contrapartida disponibilidades das seguintes verbas da mesma tabela de despesa:

CAPÍTULO 10.º

Encargos gerais

Artigo 315.º «Deslocações do pessoal»:

N.º 2 «Ajudas de custo e subsídios inerentes às deslocações fora da província»:

Alínea a) «A pagar na metrópole» ... 23000$00 Artigo 316.º «Diversas despesas»:

N.º 4 «Despesas com papel selado e valores selados»:

Alínea a) «A pagar na metrópole» ... 57000$00 N.º 17 «Despesas com assistência médica, tratamento e internamento de casos de tuberculose, câncer, alienação mental e lepra em hospitais, manicómios, casas de saúde e sanatórios de oficiais e praças na situação de reforma (ofício n.º 1223/24, da 3.ª Repartição da Direcção-Geral de Administração Política e Civil, de 20 de Maio de 1958), artigo 34.º do Decreto 37141, de 8 de Novembro de 1948, e artigo 1.º do Decreto 42010, de 6 de Dezembro de 1958»:

Alínea a) «A pagar na metrópole» ... 3000$00 N.º 19 «Despesas com funerais de funcionários do activo e aposentados (artigo 116.º do Decreto 38043, de 8 de Novembro de 1950, e artigo 6.º do Decreto 40869, de 20 de Novembro de 1956)»:

Alínea a) «A pagar na metrópole» ... 17000$00 ... 100000$00 Ministério do Ultramar, 14 de Fevereiro de 1974. - O Secretário de Estado da Administração Ultramarina, Leão Maria Tavares Rosado do Sacramento Monteiro.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Cabo Verde. - Sacramento Monteiro.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1933-12-18 - Decreto-Lei 23367 - Ministério das Colónias - Repartição de Contabilidade das Colónias

  Determina que as verbas gerais orçamentais destinadas a despesas de carácter variável a inscrever nas tabelas de despesa das colónias, nos termos do Decreto n.º 17881, de 11 de Janeiro de 1930, e pelas quais também se liquidem e paguem encargos na metrópole por conta das colónias, sejam constituídas por duas verbas: uma respeitante às liquidações a efectuar directamente nas colónias e outra destinada à liquidação das despesas na metrópole.

• 1948-11-08 - Decreto 37141 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

  Insere disposições de carácter legislativo aplicáveis às colónias de Angola, Moçambique e Estado da Índia.

• 1950-11-01 - DECRETO 38043 - MINISTÉRIO DAS COLÓNIAS

  Insere disposições de carácter legislativo aplicáveis às colónias de Angola, Moçambique e Estado da Índia.

• 1956-11-20 - Decreto 40869 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

  Insere disposições de carácter legislativo aplicáveis às províncias ultramarinas.