Insere disposições de carácter legislativo aplicáveis às colónias de Angola, Moçambique e Estado da Índia.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1960-12-14 - Decreto 43396 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, do Interior, da Justiça, do Exército, da Marinha, dos Negócios Estrangeiros, das Obras Públicas, da Economia, das Comunicações e da Saúde e Assistência e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos dos Ministérios das Finanças e da Justiça e dos orçamentos privativos da Administraçã (...)

• 1961-01-10 - Portaria 18199 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

  Reforça duas verbas inscritas na tabela de despesa ordinária do orçamente geral da província ultramarina de Moçambique para o ano de 1960.

• 1967-12-22 - Portaria 23078 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Reforça verbas das tabelas de despesa ordinária e extraordinária dos orçamentos gerais em vigor, respectivamente, das províncias ultramarinas de Angola e de Cabo Verde.

• 1968-08-26 - Portaria 23558 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Reforça uma verba da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província ultramarina de Moçambique para o ano em curso.

• 1968-09-28 - Portaria 23637 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Reforça verbas das tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais das províncias ultramarinas de Angola e de Moçambique e abre créditos nas de Cabo Verde e de Angola para as respectivas importâncias serem inscritas nas tabelas de despesa extraordinária dos orçamentos gerais das mesmas províncias.

• 1968-12-20 - Portaria 23789 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais em vigor nas províncias ultramarinas de Cabo Verde, da Guiné e de Angola.

• 1969-02-06 - Portaria 23901 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais das províncias de Angola e de Moçambique para o ano económico de 1968.

• 1969-10-08 - Portaria 24362 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província de Angola para o ano em curso.

• 1970-10-03 - Portaria 489/70 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais das províncias de Cabo Verde e Moçambique.

• 1971-08-31 - Portaria 470/71 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Reforça uma verba da tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor na província de Angola.

• 1974-03-04 - Portaria 176/74 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Reforça uma verba da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província de Cabo Verde para o ano económico de 1973.