Reforça duas verbas inscritas na tabela de despesa ordinária do orçamente geral da província ultramarina de Moçambique para o ano de 1960.

Portaria 18199

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do artigo 7.º do Decreto-Lei 23367, de 18 de Dezembro de 1933, reforçar com as quantias que se indicam as seguintes verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral de Moçambique para o ano de 1960:

CAPÍTULO 10.º

Encargos gerais

Artigo 1629.º, n.º 4) «Deslocações de pessoal - Passagens de ou para o exterior»:

Alínea a) «Por motivo de licença graciosa - A pagar na metrópole» ... 300000$00 Alínea b) «Por quaisquer outros motivos - A pagar na metrópole» ... 250000$00 ... 550000$00 tomando como contrapartida as disponibilidades que se indicam da referida tabela de despesa:

CAPÍTULO 10.º

Encargos gerais

Artigo 1628.º, n.º 3), alínea a) «Despesas de comunicações - Transporte de material, fretes, seguros, despachos e outras despesas conexas - Da metrópole para a província» ... 30000$00 Artigo 1630.º «Diversas despesas»:

N.º 2), alínea a) «Despesas com valores selados - A pagar na metrópole» ...

300000$00 N.º 4), alínea b) «Despesas eventuais (artigo 1.º e § 2.º do artigo 6.º do Decreto 22545, de 18 de Maio de 1933) - Não especificadas - Na metrópole» ... 50000$00 N.º 42), alínea a) «Despesas com assistência médica, tratamento e internamento de casos de tuberculose, cancro, alienação mental e lepra em hospitais, manicómios, casas de saúde e sanatórios de funcionários civis do activo, aposentados e operários do Estado e de colonos pobres das províncias ultramarinas» ... 150000$00 N.º 44), alínea a) «Despesas com funerais de funcionários civis e aposentados (artigo 116.º do Decreto 38043, de 8 de Novembro de 1950) - A pagar na metrópole» ...

20000$00 ... 550000$00 Ministério do Ultramar, 10 de Janeiro de 1961. - Pelo Ministro do Ultramar, Adriano José Alves Moreira, Subsecretário de Estado da Administração Ultramarina.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Moçambique. - A. Moreira.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1933-12-18 - Decreto-Lei 23367 - Ministério das Colónias - Repartição de Contabilidade das Colónias

  Determina que as verbas gerais orçamentais destinadas a despesas de carácter variável a inscrever nas tabelas de despesa das colónias, nos termos do Decreto n.º 17881, de 11 de Janeiro de 1930, e pelas quais também se liquidem e paguem encargos na metrópole por conta das colónias, sejam constituídas por duas verbas: uma respeitante às liquidações a efectuar directamente nas colónias e outra destinada à liquidação das despesas na metrópole.

• 1950-11-01 - DECRETO 38043 - MINISTÉRIO DAS COLÓNIAS

  Insere disposições de carácter legislativo aplicáveis às colónias de Angola, Moçambique e Estado da Índia.