Portaria 17728, de 13 de Maio
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Corpo emitente:
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações - Direcção dos Serviços Hidráulicos
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Fonte: Diário do Governo n.º 112/1960, Série I de 1960-05-13.
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Data:
1960-05-13
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Secções desta página::
Modifica os vencimentos ultramarinos do pessoal da brigada técnica de fomento e povoamento do Revuè, criada pela Portaria n.º 17064, e amplia o respectivo quadro.
Portaria 17728
O desenvolvimento dos trabalhos da brigada técnica de fomento e povoamento do Revuè e a experiência do tempo decorrido desde a publicação da
Portaria 17064, de 12 de Março de 1959, mostram a necessidade de rever os vencimentos ultramarinos de alguns dos seus elementos e de ampliar o respectivo quadro.
Nesta conformidade:
Usando da faculdade conferida pelo artigo 7.º, alínea a), do Decreto 40869, de 20 de Novembro de 1956:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, o seguinte:
1.º Os vencimentos ultramarinos do pessoal das categorias constantes do quadro n.º 1 anexo à presente portaria substituem os que haviam sido fixados na Portaria 17064, de 12 de Março de 1959.
2.º Ao quadro anexo à Portaria 17064, de 12 de Março de 1959, são aditados os lugares cuja categoria, número e vencimentos constam do quadro n.º 2 anexo à presente portaria.
§ único. Os desenhadores serão admitidos nesta categoria, podendo passar a principais após um período de serviço não inferior a três anos, mediante proposta fundamentada do chefe da brigada.
Ministério do Ultramar, 13 de Maio de 1960. - O Ministro do Ultramar, Vasco Lopes Alves.
Para ser publicada no Boletim Oficial de Moçambique. - Vasco Lopes Alves.
Quadro n.º 1 a que se refere o n.º 1.º da Portaria 17728
(ver documento original)
Quadro n.º 2 a que se refere o n.º 2.º da Portaria 17728
(ver documento original) Ministério do Ultramar, 13 de Maio de 1960. - O Ministro do Ultramar, Vasco Lopes Alves.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1960/05/13/plain-271667.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/271667.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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1965-03-12 -
Portaria
21162 -
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações
Manda integrar na Junta Provincial de Povoamento de Moçambique a Brigada Técnica de Fomento e Povoamento do Revuè, criada pela Portaria n.º 17064 e alterada pela Portaria n.º 17728, que são revogadas.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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