Rectificação 1038/2001. - Verificando-se a existência de incorrecções na legislação indicada no anexo ao aviso 5186/2001, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 79, de 3 de Abril de 2001, referente à abertura de um concurso interno de acesso geral à categoria de técnico superior de 1.ª classe da carreira técnica superior do quadro de pessoal da Direcção-Geral do Tribunal de Contas, procede-se à sua rectificação, considerando-a substituída pela lista de legislação que se segue:
Legislação
Constituição da República Portuguesa de 1976, com as alterações introduzidas pelas Leis Constitucionais n.os 1/82, de 30 de Setembro, 1/89, de 8 de Julho, 1/92, de 25 de Novembro, e 1/97, de 20 de Setembro.
Lei 98/97, de 26 de Agosto, alterada pela Lei 87-B/98, de 31 de Dezembro, e pela Lei 1/2001, de 4 de Janeiro (lei de organização e processo do Tribunal de Contas).
Lei 14/96, de 20 de Abril (alarga a fiscalização financeira do Tribunal de Contas).
Decreto-Lei 66/96, de 31 de Maio, rectificado pela Declaração de Rectificação 11-A/96, de 29 de Junho, e alterado pela Lei 139/99, de 28 de Agosto, e pela Lei 3-B/2000, de 4 de Abril (emolumentos do Tribunal de Contas).
Decreto-Lei 440/99, de 2 de Novembro (aprova a lei orgânica dos Serviços de Apoio do Tribunal de Contas).
Lei 6/91, de 20 de Fevereiro, alterada pela Lei 53/93, de 30 de Julho, e Decreto-Lei 171/94, de 24 de Junho (enquadramento do Orçamento do Estado).
Decreto-Lei 71/95, de 15 de Abril (estabelece as regras gerais a que devem obedecer as alterações orçamentais da competência do Governo).
Decreto-Lei 155/92, de 28 de Julho, e diplomas referidos no seu artigo 57.º, alterado pelos Decretos-Leis n.os 275-A/93, de 10 de Agosto, 113/95, de 25 de Maio, e Lei 10-B/96, de 23 de Março, e Decreto-Lei 190/96, de 9 de Outubro (regime da Administração Financeira do Estado).
Decreto-Lei 166/98, de 25 de Junho (sistema de controlo interno da administração financeira do Estado).
Decreto-Lei 215/97, de 18 de Agosto (regime de instalação da Administração Pública).
Lei 30-C/2000, de 29 de Dezembro (aprova o Orçamento do Estado para 2001).
Decreto-Lei 191/99, de 5 de Junho (aprova o regime da tesouraria do Estado).
Lei 42/98, de 6 de Agosto, alterada pela Lei 3-B/2000, de 4 de Abril (Lei das Finanças Locais).
Lei 159/99, de 14 de Setembro (estabelece o quadro de transferências de atribuições e competências para as autarquias locais).
Lei 169/99, de 18 de Setembro (estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento dos órgãos do municípios e das freguesias).
Lei 27/96, de 1 de Agosto (lei da tutela do Estado sobre as autarquias locais).
Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro (aprova o Código do Procedimento Administrativo).
Decreto-Lei 48 051, de 21 de Novembro de 1967, (responsabilidade da Administração por actos de gestão pública).
Decreto-Lei 256-A/77, de 17 de Junho (reforço das garantias dos particulares).
Decreto-Lei 184/89, de 2 de Junho, alterado pela Lei 30-C/92, de 28 de Dezembro, e pela Lei 25/98, de 26 de Maio (princípios gerais em matéria de emprego público, remuneração e gestão de pessoal da Administração Pública).
Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, alterado pela Lei 19/92, de 13 de Agosto, e pelos Decretos-Leis 407/91, de 17 de Outubro, 102/96, de 21 de Junho, 175/95, de 21 de Julho e 218/98, de 17 de Julho (regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública).
Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro, alterado pelos Decretos-Leis 393/90, de 11 de Dezembro e 404-A/98, de 18 de Dezembro (estabelecem regras sobre o estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da Administração Pública e a estrutura das remunerações base das carreiras e categorias nele contempladas).
Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho (regime de recrutamento e selecção de pessoal para a Administração Pública).
Decreto-Lei 259/98, de 18 de Agosto (regime da duração e horário de trabalho na Administração Pública).
Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, alterado pela Lei 117/99, de 11 de Agosto, e pelo Decreto-Lei 503/99, de 20 de Novembro (regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da Administração Pública).
Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho (regime jurídico de realização de despesas públicas com empreitadas de obras públicas e aquisição de bens e serviços, bem como com o da contratação pública relativa à prestação de serviços, locação e aquisição de bens móveis).
Decreto-Lei 59/99, de 2 de Março, alterado pela Lei 163/99, de 14 de Setembro (regime jurídico de empreitadas de obras públicas).
10 de Abril de 2001. - A Subdirectora-Geral, Helena Abreu Lopes.
