Concede o direito a pensões de velhice aos trabalhadores por conta de outrém das actividades agrícolas, silvícolas e pecuárias não abrangidas por Casas do Povo ou pelas caixas sindicais de previdência.

Decreto-Lei 391/72

de 13 de Outubro

O Decreto 445/70, de 23 de Setembro, que reestruturou as Casas do Povo, instituiu um regime, transitório de pensões destinado a abranger imediatamente toda a população rural que à data estivesse inscrita naquelas instituições e se encontrasse em situação de carência por motivo de invalidez e velhice.

Posteriormente, o despacho de 15 de Janeiro de 1972, publicado no Diário do Governo, 2.ª série, de 25 do mesmo mês, estendeu o benefício da pensão de velhice aos sócios efectivos das Casas do Povo criadas depois de 1 de Janeiro de 1966, mediante a prova da prestação de trabalho por conta de outrem em actividades agrícolas, silvícolas ou pecuárias, durante os últimos cinco anos.

A premente necessidade de conceder a todo o mundo rural as vantagens da segurança social não aconselha que se aguarde a integral realização do plano de cobertura do País pelos organismos corporativos primários da lavoura, antes impõe o alargamento do campo de aplicação do citado despacho de 15 de Janeiro de 1972.

Os encargos decorrentes desta medida estimam-se, no ano inicial, em quantitativo da ordem dos 110000 contos, importância que decrescerá à medida que for sendo levado a efeito o aludido plano de criação de Casas do Povo.

Atendendo à natureza das prestações de que se trata e ao carácter especial da medida, justifica-se recorrer, como fontes para conseguir o equilíbrio financeiro da despesa prevista, ao Fundo de Desemprego, tendo em atenção o artigo 18.º do Decreto-Lei 236/70, de 25 de Maio, à Caixa Nacional de Pensões e ao Fundo Nacional do Abono de Família em termos análogos aos que estão a ser praticados no financiamento do regime dos fundos de previdência das Casas do Povo.

Nestes termos:

Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:

Artigo 1.º - 1. Os trabalhadores por conta de outrem das actividades agrícolas, silvícolas e pecuárias que não estejam abrangidos por Casas do Povo nem sejam beneficiários das caixas sindicais de previdência terão direito a pensões de velhice nos termos estabelecidos no presente diploma.

2. Beneficiam do mesmo direito os produtores agrícolas cujos bens ou rendimentos não lhes assegurem situação diversa do comum dos trabalhadores rurais.

Art. 2.º - 1. As pensões serão atribuídas aos trabalhadores referidos no artigo anterior que contem, pelo menos, 70 anos de idade e comprovem, através de atestado passado pela autoridade administrativa local, ter trabalhado nas actividades agrícolas, silvícolas ou pecuárias durante os últimos cinco anos.

2. Em tudo o que não estiver especialmente regulado neste diploma aplicam-se as disposições relativas às pensões de velhice do regime dos Fundos de Previdência das Casas do Povo.

Art. 3.º As pensões instituídas pelo artigo 1.º do presente diploma são de quantitativo igual ao que estiver ou vier a ser estabelecido por despacho publicado ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 89.º do Decreto 445/70, de 23 de Setembro.

Art. 4.º O regime instituído pelo presente diploma será administrado, em cada freguesia, pela Casa do Povo indicada por despacho do Ministro das Corporações e Previdência Social.

Art. 5.º Os encargos com as pensões serão suportados pelo Fundo de Desemprego, pela Caixa Nacional de Pensões e pelo Fundo Nacional do Abono de Família respectivamente em 50, 25 e 25 por cento.

Art. 6.º O regular pagamento das mensalidades será assegurado mediante um regime de provisões trimestrais por parte dos fundos responsáveis.

Art. 7.º As caixas de previdência e abono de família encarregadas de coordenar a gestão dos fundos de previdência das Casas do Povo deverão colaborar na execução do regime de pensões instituído segundo as normas adoptadas para aquela gestão.

Art. 8.º O presente diploma entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 1973.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Marcello Caetano - Rui Alves da Silva Sanches - Baltasar Leite Rebelo de Sousa.

Promulgado em 6 de Outubro de 1972.

Publique-se.

O Presidente da República, AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1970-05-25 - Decreto-Lei 236/70 - Ministérios do Interior e das Finanças

  Dota o orçamento do Ministério do Interior com a importância correspondente à média anual do imposto a que se refere o artigo 720.º do Código Administrativo, cobrado pelas câmaras municipais durante os anos de 1967 a 1969 enquanto não se proceder à reforma do regime fiscal dos corpos administrativos.

• 1970-09-23 - Decreto 445/70 - Ministério das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro

  Estabelece a reestruturação orgânica das Casas do Povo e a regulamentação dos fundos de previdência dos mesmos organismos para realização do regime especial de previdência dos trabalhadores rurais.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1972-11-14 - Declaração - Ministério das Corporações e Previdência Social - 13.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 391/72, de 13 de Outubro, que concede o direito a pensões de velhice aos trabalhadores por conta de outrem das actividades agrícolas, silvícolas e pecuárias não abrangidas por Casas do Povo ou pelas caixas sindicais de previdência

• 1972-11-14 - DECLARAÇÃO DD9452 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

  Rectifica o Decreto-Lei n.º 391/72, de 13 de Outubro, que concede o direito a pensões de velhice aos trabalhadores por conta de outrem das actividades agrícolas, silvícolas e pecuárias não abrangidas por Casas do Povo ou pelas caixas sindicais de previdência.

• 1974-04-16 - Portaria 280/74 - Ministério das Corporações e Segurança Social - Direcção-Geral da Previdência

  Define o regime de compensação financeira nas modalidades «Doença e maternidade», «Abono de família e prestações complementares» e «Administração» a observar pelas caixas de previdência e abono de família e por outras instituições articuladas ou ainda não articuladas com a Caixa Nacional de Pensões.

• 1974-12-18 - Decreto-Lei 724/74 - Ministério dos Assuntos Sociais

  Manda abonar anualmente, a partir do corrente ano, um subsídio de Natal a pensionistas de invalidez, velhice e sobrevivência.

• 1975-04-01 - Decreto 174-B/75 - Ministério dos Assuntos Sociais

  Introduz várias melhorias no regime de previdência em vigor para os trabalhadores agrícolas, nomeadamente quanto a assistência médica e medicamentosa, subsídios de doença, maternidade, casamento, nascimento, aleitação, funeral e morte, bem como pensões invalidez, velhice e sobrevivência.

• 1975-08-25 - Decreto-Lei 461/75 - Ministério dos Assuntos Sociais

  Transfere para o Orçamento Geral do Estado os encargos com a segurança social financiados pelo Fundo de Desemprego.

• 1976-12-21 - Portaria 755/76 - Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Segurança Social - Gabinete do Secretário de Estado

  Aumenta os montantes das pensões de invalidez e velhice dos regimes transitórios estabelecidos no artigo 90.º do Decreto n.º 445/70, de 23 de Setembro, e regulamentação complementar, bem como o da pensão de velhice atribuída pelo Decreto-Lei n.º 391/72, de 13 de Outubro.

• 1981-11-11 - Decreto Regulamentar 52/81 - Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Segurança Social

  Actualiza os valores das pensões de invalidez, velhice, sobrevivência e respectivos complementos e alarga o âmbito de aplicação de algumas das referidas prestações.

• 1983-06-11 - Decreto-Lei 251/83 - Ministério dos Assuntos Sociais

  Estabelece o regime de segurança social dos trabalhadores por conta própria e por conta de outrem das actividades agrícola, silvícola e pecuária.

• 1983-11-30 - Decreto Regulamentar 83/83 - Ministério do Trabalho e Segurança Social

  Estabelece as condições em que são actualizadas as prestações de invalidez, velhice e sobrevivência dos regimes de segurança social.

• 1984-12-28 - Decreto Regulamentar 92-B/84 - Ministério do Trabalho e Segurança Social

  Actualiza as pensões de invalidez, velhice e sobrevivência dos regimes de segurança social e das prestações que as complementam. Revoga o Decreto Regulamentar n.º 83/83, de 30 de Novembro.

• 1985-03-28 - Decreto-Lei 81/85 - Ministérios das Finanças e do Plano, do Trabalho e Segurança Social e da Agricultura

  Define o regime especial de segurança social dos trabalhadores das actividades agrícola, silvícola e pecuária.

• 1985-04-04 - Decreto Regulamentar 21/85 - Ministério do Trabalho e Segurança Social

  Actualiza as prestações de invalidez, velhice e sobrevivência dos regimes de segurança social.

• 1985-12-04 - Decreto Regulamentar 80/85 - Ministério do Trabalho e Segurança Social

  Actualiza as prestações de invalidez, velhice e sobrevivência dos regimes de segurança social.

• 1986-09-12 - Decreto Regulamentar 41/86 - Ministério do Trabalho e Segurança Social

  Actualiza as prestações de invalidez, velhice e sobrevivência dos regimes de segurança social.

• 1986-12-04 - Portaria 732/86 - Ministério do Trabalho e Segurança Social

  Actualiza as pensões de invalidez, velhice e sobrevivência dos regimes de segurança social.

• 1987-11-26 - Portaria 903/87 - Ministério do Emprego e da Segurança Social

  Actualiza o valor das prestações por invalidez, velhice e morte de todos os regimes contributivos e não contributivos da Segurança Social.

• 1988-11-26 - Portaria 761/88 - Ministério do Emprego e da Segurança Social

  Actualiza os valores das pensões e das prestações complementares dos regimes de segurança social.

• 1989-11-22 - Portaria 1013/89 - Ministério do Emprego e da Segurança Social

  Actualiza as pensões dos regimes geral e especial dos trabalhadores agrícolas e dos regimes não contributivos e equiparados.

• 1990-12-03 - Portaria 1177/90 - Ministério do Emprego e da Segurança Social

  Actualiza as pensões de invalidez, de velhice e de sobrevivência dos regimes de segurança social.

• 1991-11-20 - Portaria 1176/91 - Ministério do Emprego e da Segurança Social

  Actualiza as pensões dos regimes de segurança social.

• 1992-11-24 - Portaria 1080-A/92 - Ministério do Emprego e da Segurança Social

  Actualiza os valores das prestações de invalidez e sobrevivência dos regimes de segurança social.

• 1993-12-02 - Portaria 1237/93 - Ministério do Emprego e da Segurança Social

  Actualiza as prestações de invalidez, de velhice e de sobrevivência dos regimes de segurança social.

• 1994-12-05 - Portaria 1066/94 - Ministério do Emprego e da Segurança Social

  Actualiza as pensões de invalidez, de velhice e de sobrevivência dos regimes de segurança social e respectivas prestações complementares.

• 1995-11-24 - Portaria 1417/95 - Ministério da Solidariedade e Segurança Social

  Actualiza as prestações de invalidez, de velhice e de sobrevivência dos regimes de segurança social.

• 1996-12-03 - Portaria 700/96 - Ministério da Solidariedade e Segurança Social

  Actualiza as prestações de invalidez, de velhice e de sobrevivência dos regimes de segurança social.

• 1997-12-16 - Portaria 1239/97 - Ministério da Solidariedade e Segurança Social

  Actualiza as prestações de invalidez, de velhice e de sobrevivência dos regimes de segurança social.

• 1998-07-11 - Portaria 406/98 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade

  Fixa os valores das remunerações de referência a considerar nas situações de acumulação de pensões de invalidez do regime especial de segurança social das actividades agrícolas com rendimentos de trabalho e define os procedimentos a adoptar sempre que nessa acumulação intervenham pensões de invalidez ou velhice do regime transitário dos rurais.

• 1998-12-04 - Portaria 1018/98 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade

  Actualiza as prestações de invalidez, de velhice e de sobrevivência dos regimes de segurança social.

• 1999-12-10 - Portaria 1069/99 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade

  Actualiza o valor das pensões de invalidez, velhice e sobrevivência dos regimes de segurança social. Produz efeitos a partir de 1 de Dezembro de 1999.

• 2000-11-30 - Portaria 1141-A/2000 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade

  Actualiza as prestações de invalidez, de velhice, de sobrevivência e as pensões de doença profissional dos regimes de segurança social.

• 2001-11-30 - Portaria 1323-B/2001 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade

  Actualiza as pensões de invalidez e de velhice, bem como as de sobreviência, e as pensões de doença profissional dos regimes de segurança social.

• 2002-12-17 - Portaria 1514/2002 - Ministério da Segurança Social e do Trabalho

  Actualiza as pensões de invalidez e de velhice, bem como as de sobrevivência, e as pensões de doença profissional dos regimes de segurança social.

• 2003-05-31 - Portaria 448-B/2003 - Ministério da Segurança Social e do Trabalho

  Actualiza as pensões de invalidez e de sobrevivência dos regimes de segurança social, bem como os complementos por dependência e extraordinário de solidariedade.

• 2003-12-15 - Portaria 1362/2003 - Ministério da Segurança Social e do Trabalho

  Actualiza as prestações de invalidez, de velhice e de sobrevivência bem como as pensões de doença profissional dos subsistemas previdencial e de solidariedade.

• 2004-05-28 - Portaria 584/2004 - Ministério da Segurança Social e do Trabalho

  Actualiza as pensões de velhice e de sobrevivência dos regimes de segurança social, bem como os complementos por dependência e extraordinário de solidariedade.

• 2004-12-21 - Portaria 1475/2004 - Ministério da Segurança Social, da Família e da Criança

  Actualiza as prestações de invalidez, de velhice e de sobrevivência, bem como as pensões de doença profissional dos subsistemas previdencial e de solidariedade.

• 2005-12-22 - Portaria 1316/2005 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

  Actualiza as pensões de invalidez, velhice e sobrevivência, bem como as pensões por doença profissional, dos subsistemas previdencial e de solidariedade.

• 2006-11-30 - Portaria 1357-A/2006 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

  Actualiza as pensões de invalidez, velhice e sobrevivência, bem como as pensões por doença profissional dos subsistemas previdencial e de solidariedade.

• 2008-01-03 - Portaria 9/2008 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social

  Procede à actualização anual do valor do indexante dos apoios sociais, à actualização das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social e ao aumento extraordinário para o ano de 2008, previsto no n.º 1 do artigo 11.º da Lei n.º 53-B/2006, de 29 de Dezembro.

• 2008-12-24 - Portaria 1514/2008 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social

  Procede à actualização anual do valor do indexante dos apoios sociais e à actualização anual das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social.

• 2009-12-31 - Portaria 1458/2009 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social

  Estabelece as normas de execução da actualização transitória das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social e das pensões do regime de protecção social convergente para o ano de 2010.

• 2011-12-30 - Portaria 320-B/2011 - Ministérios das Finanças e da Solidariedade e da Segurança Social

  Estabelece as normas de execução da atualização transitória para o ano de 2012 das pensões mínimas do regime geral de segurança social, do regime especial de segurança social das atividades agrícolas (RESSAA), do regime não contributivo e regimes a este equiparados, dos regimes transitórios dos trabalhadores agrícolas e do complemento por dependência e das pensões mínimas de aposentação, reforma e invalidez atribuídas pela Caixa Geral de Aposentações, I. P.

• 2012-12-31 - Portaria 432-A/2012 - Ministérios das Finanças e da Solidariedade e da Segurança Social

  Atualiza para 2013 as pensões mínimas da Segurança Social e Caixa Geral de Aposentações.

• 2013-12-31 - Portaria 378-B/2013 - Ministérios das Finanças e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social

  Atualiza as pensões mínimas do regime geral da segurança social para o ano de 2014.

• 2014-12-31 - Portaria 286-A/2014 - Ministérios das Finanças e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social

  Estabelece as normas de atualização das pensões mínimas do regime geral da segurança social para o ano de 2015

• 2014-12-31 - Portaria 286-A/2014 - Ministérios das Finanças e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social

  Estabelece as normas de atualização das pensões mínimas do regime geral da segurança social para o ano de 2015

• 2016-04-01 - Portaria 65/2016 - Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

  Define a atualização anual das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social, do regime de proteção social convergente atribuídas pela CGA e por incapacidade permanente para o trabalho e por morte decorrentes de doença profissional, para o ano de 2016

• 2017-03-07 - Portaria 98/2017 - Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

  Procede à atualização anual das pensões e de outras prestações sociais, para o ano de 2017

• 2018-01-18 - Portaria 23/2018 - Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

  Portaria que procede à atualização anual das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social, das pensões do regime de proteção social convergente atribuídas pela CGA e das pensões por incapacidade permanente para o trabalho e por morte decorrentes de doença profissional, para o ano de 2018

• 2019-01-17 - Portaria 25/2019 - Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

  Portaria que procede à atualização anual das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social, das pensões do regime de proteção social convergente atribuídas pela CGA e das pensões por incapacidade permanente para o trabalho e por morte decorrentes de doença profissional, para o ano de 2019

• 2020-01-31 - Portaria 28/2020 - Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

  Procede à atualização anual das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social, das pensões do regime de proteção social convergente atribuídas pela CGA e das pensões por incapacidade permanente para o trabalho e por morte decorrentes de doença profissional, para o ano de 2020

• 2021-12-15 - Portaria 301/2021 - Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

  Procede à atualização de pensões para 2022

• 2023-01-09 - Portaria 24-B/2023 - Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

  Procede à atualização anual das pensões para o ano de 2023

• 2023-06-23 - Portaria 172/2023 - Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

  Procede à atualização intercalar das pensões em 2023

• 2023-12-11 - Portaria 424/2023 - Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

  Procede à atualização anual das pensões para o ano de 2024