Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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1972-11-14 -
Declaração
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Ministério das Corporações e Previdência Social - 13.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 391/72, de 13 de Outubro, que concede o direito a pensões de velhice aos trabalhadores por conta de outrem das actividades agrícolas, silvícolas e pecuárias não abrangidas por Casas do Povo ou pelas caixas sindicais de previdência
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1972-11-14 -
DECLARAÇÃO
DD9452 -
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO
Rectifica o Decreto-Lei n.º 391/72, de 13 de Outubro, que concede o direito a pensões de velhice aos trabalhadores por conta de outrem das actividades agrícolas, silvícolas e pecuárias não abrangidas por Casas do Povo ou pelas caixas sindicais de previdência.
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1974-04-16 -
Portaria
280/74 -
Ministério das Corporações e Segurança Social - Direcção-Geral da Previdência
Define o regime de compensação financeira nas modalidades «Doença e maternidade», «Abono de família e prestações complementares» e «Administração» a observar pelas caixas de previdência e abono de família e por outras instituições articuladas ou ainda não articuladas com a Caixa Nacional de Pensões.
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1974-12-18 -
Decreto-Lei
724/74 -
Ministério dos Assuntos Sociais
Manda abonar anualmente, a partir do corrente ano, um subsídio de Natal a pensionistas de invalidez, velhice e sobrevivência.
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1975-04-01 -
Decreto
174-B/75 -
Ministério dos Assuntos Sociais
Introduz várias melhorias no regime de previdência em vigor para os trabalhadores agrícolas, nomeadamente quanto a assistência médica e medicamentosa, subsídios de doença, maternidade, casamento, nascimento, aleitação, funeral e morte, bem como pensões invalidez, velhice e sobrevivência.
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1975-08-25 -
Decreto-Lei
461/75 -
Ministério dos Assuntos Sociais
Transfere para o Orçamento Geral do Estado os encargos com a segurança social financiados pelo Fundo de Desemprego.
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1976-12-21 -
Portaria
755/76 -
Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Segurança Social - Gabinete do Secretário de Estado
Aumenta os montantes das pensões de invalidez e velhice dos regimes transitórios estabelecidos no artigo 90.º do Decreto n.º 445/70, de 23 de Setembro, e regulamentação complementar, bem como o da pensão de velhice atribuída pelo Decreto-Lei n.º 391/72, de 13 de Outubro.
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1981-11-11 -
Decreto Regulamentar
52/81 -
Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Segurança Social
Actualiza os valores das pensões de invalidez, velhice, sobrevivência e respectivos complementos e alarga o âmbito de aplicação de algumas das referidas prestações.
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1983-06-11 -
Decreto-Lei
251/83 -
Ministério dos Assuntos Sociais
Estabelece o regime de segurança social dos trabalhadores por conta própria e por conta de outrem das actividades agrícola, silvícola e pecuária.
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1983-11-30 -
Decreto Regulamentar
83/83 -
Ministério do Trabalho e Segurança Social
Estabelece as condições em que são actualizadas as prestações de invalidez, velhice e sobrevivência dos regimes de segurança social.
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1984-12-28 -
Decreto Regulamentar
92-B/84 -
Ministério do Trabalho e Segurança Social
Actualiza as pensões de invalidez, velhice e sobrevivência dos regimes de segurança social e das prestações que as complementam. Revoga o Decreto Regulamentar n.º 83/83, de 30 de Novembro.
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1985-03-28 -
Decreto-Lei
81/85 -
Ministérios das Finanças e do Plano, do Trabalho e Segurança Social e da Agricultura
Define o regime especial de segurança social dos trabalhadores das actividades agrícola, silvícola e pecuária.
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1985-04-04 -
Decreto Regulamentar
21/85 -
Ministério do Trabalho e Segurança Social
Actualiza as prestações de invalidez, velhice e sobrevivência dos regimes de segurança social.
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1985-12-04 -
Decreto Regulamentar
80/85 -
Ministério do Trabalho e Segurança Social
Actualiza as prestações de invalidez, velhice e sobrevivência dos regimes de segurança social.
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1986-09-12 -
Decreto Regulamentar
41/86 -
Ministério do Trabalho e Segurança Social
Actualiza as prestações de invalidez, velhice e sobrevivência dos regimes de segurança social.
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1986-12-04 -
Portaria
732/86 -
Ministério do Trabalho e Segurança Social
Actualiza as pensões de invalidez, velhice e sobrevivência dos regimes de segurança social.
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1987-11-26 -
Portaria
903/87 -
Ministério do Emprego e da Segurança Social
Actualiza o valor das prestações por invalidez, velhice e morte de todos os regimes contributivos e não contributivos da Segurança Social.
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1988-11-26 -
Portaria
761/88 -
Ministério do Emprego e da Segurança Social
Actualiza os valores das pensões e das prestações complementares dos regimes de segurança social.
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1989-11-22 -
Portaria
1013/89 -
Ministério do Emprego e da Segurança Social
Actualiza as pensões dos regimes geral e especial dos trabalhadores agrícolas e dos regimes não contributivos e equiparados.
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1990-12-03 -
Portaria
1177/90 -
Ministério do Emprego e da Segurança Social
Actualiza as pensões de invalidez, de velhice e de sobrevivência dos regimes de segurança social.
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1991-11-20 -
Portaria
1176/91 -
Ministério do Emprego e da Segurança Social
Actualiza as pensões dos regimes de segurança social.
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1992-11-24 -
Portaria
1080-A/92 -
Ministério do Emprego e da Segurança Social
Actualiza os valores das prestações de invalidez e sobrevivência dos regimes de segurança social.
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1993-12-02 -
Portaria
1237/93 -
Ministério do Emprego e da Segurança Social
Actualiza as prestações de invalidez, de velhice e de sobrevivência dos regimes de segurança social.
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1994-12-05 -
Portaria
1066/94 -
Ministério do Emprego e da Segurança Social
Actualiza as pensões de invalidez, de velhice e de sobrevivência dos regimes de segurança social e respectivas prestações complementares.
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1995-11-24 -
Portaria
1417/95 -
Ministério da Solidariedade e Segurança Social
Actualiza as prestações de invalidez, de velhice e de sobrevivência dos regimes de segurança social.
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1996-12-03 -
Portaria
700/96 -
Ministério da Solidariedade e Segurança Social
Actualiza as prestações de invalidez, de velhice e de sobrevivência dos regimes de segurança social.
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1997-12-16 -
Portaria
1239/97 -
Ministério da Solidariedade e Segurança Social
Actualiza as prestações de invalidez, de velhice e de sobrevivência dos regimes de segurança social.
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1998-07-11 -
Portaria
406/98 -
Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Fixa os valores das remunerações de referência a considerar nas situações de acumulação de pensões de invalidez do regime especial de segurança social das actividades agrícolas com rendimentos de trabalho e define os procedimentos a adoptar sempre que nessa acumulação intervenham pensões de invalidez ou velhice do regime transitário dos rurais.
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1998-12-04 -
Portaria
1018/98 -
Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Actualiza as prestações de invalidez, de velhice e de sobrevivência dos regimes de segurança social.
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1999-12-10 -
Portaria
1069/99 -
Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Actualiza o valor das pensões de invalidez, velhice e sobrevivência dos regimes de segurança social. Produz efeitos a partir de 1 de Dezembro de 1999.
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2000-11-30 -
Portaria
1141-A/2000 -
Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Actualiza as prestações de invalidez, de velhice, de sobrevivência e as pensões de doença profissional dos regimes de segurança social.
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2001-11-30 -
Portaria
1323-B/2001 -
Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Actualiza as pensões de invalidez e de velhice, bem como as de sobreviência, e as pensões de doença profissional dos regimes de segurança social.
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2002-12-17 -
Portaria
1514/2002 -
Ministério da Segurança Social e do Trabalho
Actualiza as pensões de invalidez e de velhice, bem como as de sobrevivência, e as pensões de doença profissional dos regimes de segurança social.
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2003-05-31 -
Portaria
448-B/2003 -
Ministério da Segurança Social e do Trabalho
Actualiza as pensões de invalidez e de sobrevivência dos regimes de segurança social, bem como os complementos por dependência e extraordinário de solidariedade.
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2003-12-15 -
Portaria
1362/2003 -
Ministério da Segurança Social e do Trabalho
Actualiza as prestações de invalidez, de velhice e de sobrevivência bem como as pensões de doença profissional dos subsistemas previdencial e de solidariedade.
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2004-05-28 -
Portaria
584/2004 -
Ministério da Segurança Social e do Trabalho
Actualiza as pensões de velhice e de sobrevivência dos regimes de segurança social, bem como os complementos por dependência e extraordinário de solidariedade.
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2004-12-21 -
Portaria
1475/2004 -
Ministério da Segurança Social, da Família e da Criança
Actualiza as prestações de invalidez, de velhice e de sobrevivência, bem como as pensões de doença profissional dos subsistemas previdencial e de solidariedade.
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2005-12-22 -
Portaria
1316/2005 -
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Actualiza as pensões de invalidez, velhice e sobrevivência, bem como as pensões por doença profissional, dos subsistemas previdencial e de solidariedade.
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2006-11-30 -
Portaria
1357-A/2006 -
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Actualiza as pensões de invalidez, velhice e sobrevivência, bem como as pensões por doença profissional dos subsistemas previdencial e de solidariedade.
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2008-01-03 -
Portaria
9/2008 -
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social
Procede à actualização anual do valor do indexante dos apoios sociais, à actualização das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social e ao aumento extraordinário para o ano de 2008, previsto no n.º 1 do artigo 11.º da Lei n.º 53-B/2006, de 29 de Dezembro.
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2008-12-24 -
Portaria
1514/2008 -
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social
Procede à actualização anual do valor do indexante dos apoios sociais e à actualização anual das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social.
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2009-12-31 -
Portaria
1458/2009 -
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social
Estabelece as normas de execução da actualização transitória das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social e das pensões do regime de protecção social convergente para o ano de 2010.
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2011-12-30 -
Portaria
320-B/2011 -
Ministérios das Finanças e da Solidariedade e da Segurança Social
Estabelece as normas de execução da atualização transitória para o ano de 2012 das pensões mínimas do regime geral de segurança social, do regime especial de segurança social das atividades agrícolas (RESSAA), do regime não contributivo e regimes a este equiparados, dos regimes transitórios dos trabalhadores agrícolas e do complemento por dependência e das pensões mínimas de aposentação, reforma e invalidez atribuídas pela Caixa Geral de Aposentações, I. P.
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2012-12-31 -
Portaria
432-A/2012 -
Ministérios das Finanças e da Solidariedade e da Segurança Social
Atualiza para 2013 as pensões mínimas da Segurança Social e Caixa Geral de Aposentações.
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2013-12-31 -
Portaria
378-B/2013 -
Ministérios das Finanças e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
Atualiza as pensões mínimas do regime geral da segurança social para o ano de 2014.
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2014-12-31 -
Portaria
286-A/2014 -
Ministérios das Finanças e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
Estabelece as normas de atualização das pensões mínimas do regime geral da segurança social para o ano de 2015
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2014-12-31 -
Portaria
286-A/2014 -
Ministérios das Finanças e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
Estabelece as normas de atualização das pensões mínimas do regime geral da segurança social para o ano de 2015
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2016-04-01 -
Portaria
65/2016 -
Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Define a atualização anual das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social, do regime de proteção social convergente atribuídas pela CGA e por incapacidade permanente para o trabalho e por morte decorrentes de doença profissional, para o ano de 2016
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2017-03-07 -
Portaria
98/2017 -
Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Procede à atualização anual das pensões e de outras prestações sociais, para o ano de 2017
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2018-01-18 -
Portaria
23/2018 -
Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Portaria que procede à atualização anual das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social, das pensões do regime de proteção social convergente atribuídas pela CGA e das pensões por incapacidade permanente para o trabalho e por morte decorrentes de doença profissional, para o ano de 2018
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2019-01-17 -
Portaria
25/2019 -
Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Portaria que procede à atualização anual das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social, das pensões do regime de proteção social convergente atribuídas pela CGA e das pensões por incapacidade permanente para o trabalho e por morte decorrentes de doença profissional, para o ano de 2019
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2020-01-31 -
Portaria
28/2020 -
Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Procede à atualização anual das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social, das pensões do regime de proteção social convergente atribuídas pela CGA e das pensões por incapacidade permanente para o trabalho e por morte decorrentes de doença profissional, para o ano de 2020
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2021-12-15 -
Portaria
301/2021 -
Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Procede à atualização de pensões para 2022
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2023-01-09 -
Portaria
24-B/2023 -
Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Procede à atualização anual das pensões para o ano de 2023
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2023-06-23 -
Portaria
172/2023 -
Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Procede à atualização intercalar das pensões em 2023
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2023-12-11 -
Portaria
424/2023 -
Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Procede à atualização anual das pensões para o ano de 2024