1 - Nos termos do disposto no Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, torna-se público que, autorizado por deliberação da direcção do LNEC de 19 de Janeiro de 2007, se encontram abertos pelo prazo de 10 dias úteis contados a partir da data da publicação do presente aviso no Diário da República os seguintes concursos internos gerais para o provimento nas categorias a seguir mencionadas:
Concurso A - um lugar para admissão a estágio visando o provimento na categoria de técnico superior de 2.ª classe da carreira técnica superior da área funcional de apoio técnico a ciência e tecnologia com formação na área de Engenharia Civil, Engenharia de Materiais ou Engenharia de Qualidade;
Concurso B - um lugar para admissão a estágio visando o provimento na categoria de técnico superior de 2.ª classe da carreira técnica superior da área funcional de gestão pública, difusão da cultura científica e tecnológica e logística e manutenção com formação na área da Psicologia, na variante de ramo de Psicologia do Trabalho e Organizações;
Concurso C - um lugar para acesso a técnico superior de 1.ª classe da carreira técnica superior da área funcional de apoio técnico a ciência e tecnologia com formação na área de Engenharia Química.
2 - Legislação aplicável - além do referido no n.º 1, os presentes concursos regem-se também pelas disposições que lhe são aplicáveis dos Decretos-Leis e 353-A/89, 427/89, respectivamente de 16 de Outubro e de 7 de Dezembro, e pelo Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, republicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 134, de 11 de Junho de 1999.
3 - Validade - os concursos são válidos para os lugares indicados, caducando a validade com o seu provimento.
4 - Local de trabalho - Avenida do Brasil, 101, 1700-066 Lisboa.
5 - Vencimento e regalias sociais - o vencimento é o correspondente ao escalão e ao índice a que tiver direito, nos termos do disposto no Decreto-Lei 404-A/98, e as condições de trabalho e as regalias sociais as genericamente vigentes para os funcionários da Administração Pública.
6 - Conteúdo funcional - o conteúdo funcional é o referido no mapa I anexo ao Decreto-Lei 248/85, de 15 de Julho, sendo as respectivas actividades desenvolvidas nos seguintes âmbitos:
Concurso A - acreditação dos laboratórios de ensaios de reacção ao fogo e de revestimentos de coberturas e de apoio à gestão dos laboratórios acreditados integrados nas áreas dessas actividades;
Concurso B - acompanhamento, análise e planeamento de efectivos, carreiras e quadros de pessoal, realização de estudos na área dos recursos humanos, nomeadamente balanço social e outros indicadores de gestão de pessoal e execução de pareceres nesta área;
Concurso C - actividades no âmbito da gestão da qualidade aplicada a laboratório de ensaios e na caracterização físico-química de materiais orgânicos.
7 - Requisitos de admissão:
7.1 - Requisitos gerais - os definidos no artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;
7.2 - Requisitos especiais:
7.2.1 - Candidatos aos concursos A e B do presente aviso - ser funcionário ou agente que, a qualquer título, exerça funções correspondentes a necessidades permanentes há mais de um ano e possuir licenciatura numa das áreas de formação referidas para os respectivos concursos.
7.2.2 - Candidatos ao concurso C do presente anúncio - além do referido no n.º 1, ser técnico superior de 2.ª classe com três anos de serviço na respectiva categoria classificados, no mínimo, de Bom.
8 - Formalização das candidaturas:
8.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento dirigido à direcção do Laboratório Nacional de Engenharia Civil e entregue na Divisão de Gestão de Pessoal, sita na Avenida do Brasil, 101, 1700-066 Lisboa, pessoalmente ou enviado pelo correio, sob registo e com aviso de recepção, no prazo de abertura do concurso, dele devendo constar:
8.1.1 - Identificação completa (nome, filiação, nacionalidade, data de nascimento e naturalidade);
8.1.2 - Número e data do bilhete de identidade e serviço de identificação;
8.1.3 - Residência e telefone, se tiver;
8.1.4 - Habilitações literárias e profissionais que possui;
8.1.5 - Categoria que possui e organismo a que está vinculado;
8.1.6 - A que concurso se candidata;
8.1.7 - Declaração, sob compromisso de honra, referindo não estar interdito para o exercício das funções a que se candidata e possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis para o exercício das mesmas, conforme mencionado nas alíneas e) e f) do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98.
8.2 - Os requerimentos deverão ser acompanhados dos documentos a seguir mencionados, sob pena de exclusão dos candidatos que não apresentarem os exigidos nos n.os 8.2.1 a 8.2.3;
8.2.1 - Declaração passada e autenticada pelo serviço de origem, indicando a natureza do vínculo à função pública, a categoria, a carreira e o grupo profissional, bem como o tempo de serviço na categoria, na carreira e na função pública;
8.2.2 - Fotocópia de documento comprovativo das habilitações literárias que possui;
8.2.3 - Curriculum vitae detalhado do candidato;
8.2.4 - Fotocópia de documentos comprovativos das acções de formação profissional complementar e das respectivas durações;
8.2.5 - Fotocópia de documentos comprovativos dos elementos que considerar relevantes para a apreciação do seu mérito ou possam constituir motivo de preferência legal;
8.3 - Os candidatos pertencentes ao quadro de pessoal do LNEC, ficam dispensados da apresentação dos documentos que alegarem constar e que constem do seu processo individual, bem como da declaração referida no n.º 8.2.1.
9 - Faculdade do júri - o júri pode exigir aos candidatos a apresentação de documentos comprovativos de factos por eles referidos que possam relevar para a apreciação do seu mérito.
10 - Falsidade de documentos - para além dos efeitos de exclusão ou de não provimento, a apresentação ou a entrega de documento falso implica a participação à entidade competente para procedimento disciplinar e penal, conforme os casos.
11 - Métodos de selecção a utilizar:
11.1 - Concursos A e B - 1.ª fase (admissão ao estágio):
Prova escrita de conhecimentos gerais (PCG) - com carácter eliminatório;
Prova escrita de conhecimentos específicos (PCE) - com carácter eliminatório;
Avaliação curricular (AC) - com carácter eliminatório;
Entrevista profissional de selecção (EP) - sem carácter eliminatório;
Prova de conhecimentos gerais (PCG) - será realizada de acordo com o programa constante do n.º 1 do anexo ao despacho 13 381/99, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 162, de 14 de Julho de 1999, a p. 10 187, terá a duração de uma hora e trinta minutos e a legislação aplicável, que poderá ser consultada durante a sua realização, será a seguinte:
Decreto-Lei 422/99, de 21 de Outubro (Lei Orgânica do LNEC);
Portaria 507/2002, de 30 de Abril (Estrutura Organizativa do LNEC), Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, com as alterações introduzidas pela Lei 117/99, de 11 de Agosto, e pelos Decretos-Leis 70-A/2000, de 5 de Maio e 157/2001, de 11 de Maio (férias, faltas e licenças);
Artigos 33.º a 52.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei 99/2003, de 27 de Agosto, e artigos 66.º a 77.º da Lei 35/2004, de 29 de Julho (protecção da maternidade e da paternidade);
Artigos 1.º a 21.º do Decreto-Lei 184/89, de 2 de Junho, com as alterações introduzidas pela Lei 25/98, de 26 de Maio (princípios gerais de salários e gestão de pessoal da função pública);
Artigos 1.º a 15.º do Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 393/90, de 11 de Dezembro (regras sobre o estatuto remuneratório dos funcionários e agentes);
Artigos 1.º a 15.º do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Pública, aprovado pelo Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro;
Artigos 3.º a 12.º do Código do Procedimento Administrativo, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 6 /96, de 31 de Janeiro, e que foi republicado em anexo a este decreto-lei;
Prova de conhecimentos específicos (PCE) - é escrita, terá a duração de duas horas, será realizada de acordo com o programa publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 254, de 3 de Novembro de 1995, a pp. 13 160 e 13 161, n.º 1, considerando o seguinte:
Concurso A
Teste teórico para avaliação de conhecimentos sobre materiais de construção, no âmbito do currículo escolar correspondente às habilitações literárias exigidas, e sobre a aplicação dos documentos da bibliografia que a seguir se menciona:
Bibliografia:
1 - NP EN ISO/IEC 17025 - Requisitos gerais de competência para laboratórios de ensaio e calibração, IPQ, 2005.
2 - Guia interpretativo da NP EN ISO/IEC 17025 - OGC001 - 25 de Janeiro de 2005, IPAC, 2006.
Notas:
A publicação n.º 1 pode ser consultada na biblioteca de LNEC ou ser adquirida no Instituto Português da Qualidade;
A publicação n.º 2 pode ser descarregada gratuitamente da Internet, da página do IPAC: www.ipac.pt.
Concurso B
Temas:
1) A gestão de recursos humanos na Administração Pública;
2) Estruturação geral das carreiras;
3) Tipos de vínculo à Administração Pública;
4) Sistema retributivo;
5) Mobilidade;
6) Formação profissional e desenvolvimento organizacional;
7) Balanço social.
Legislação:
Constituição da República Portuguesa;
Código do Procedimento Administrativo, republicado pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro;
Lei 74/98, de 11 de Novembro - publicação, identificação e formulário dos diplomas, alterada e republicada pela Lei 26/2006, de 30 de Junho;
Decreto-Lei 135/99, de 22 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei 29/2000, de 13 de Março - modernização administrativa;
Lei 65/93, de 26 de Agosto, republicada pela Lei 94/99, de 16 de Julho - regula o acesso aos documentos da administração;
Decreto-Lei 125/99, de 20 de Abril - quadro normativo aplicável às instituições de investigação científica e desenvolvimento tecnológico. Declaração de Rectificação 10-AI/99;
Lei 40/2004, de 18 de Agosto - estatuto dos bolseiros de investigação científica;
Regulamento de bolsas LNEC de investigação científica, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 58, de 9 de Março de 2004;
Decreto-Lei 422/99, de 21 de Outubro - Lei Orgânica do LNEC;
Portaria 506/2002, de 30 de Abril - quadro de pessoal pertencente à carreira de investigação científica do LNEC;
Portaria 507/2002, de 30 de Abril - estrutura organizativa do LNEC;
Portaria 522/2002, de 2 de Maio - quadro de pessoal não pertencente à carreira de investigação científica do LNEC;
Decreto-Lei 184/89, de 2 de Junho - princípios gerais de salários e gestão de pessoal da função pública, alterado pelas:
Lei 30-C/92, de 28 de Dezembro;
Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro - regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na função pública, alterado pelos:
Decreto-Lei 407/91, de 17 de Outubro;
Decreto-Lei 175/95, de 21 de Julho;
Decreto-Lei 102/96, de 31 de Julho;
Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho;
Lei 60-A/2005, de 30 de Dezembro;
Lei 53/2006, de 7 de Dezembro;
Resolução do Conselho de Ministros n.º 97/2002, de 18 de Maio - medidas que visam o controlo de admissão na Administração Pública;
Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2006, de 18 de Abril - regras sobre recrutamento externo;
Lei 53/2006, de 7 de Dezembro - regime comum de mobilidade entre funcionários e agentes da Administração Pública;
Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, republicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 134, de 11 de Junho de 1999 - estabelece regras sobre o regime geral de estruturação de carreiras da Administração Pública;
Decreto-Lei 497/99, de 19 de Novembro - estabelece o regime de reclassificação e reconversão profissionais nos serviços e organismos da Administração Pública;
Decreto-Lei 78/2003, de 23 de Abril - bolsa de emprego público (BEP);
Código do Trabalho, aprovado pela Lei 99/2003, de 27 de Agosto;
Lei 35/2004, de 29 de Julho - regulamenta o Código do Trabalho;
Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março - regime de férias, faltas e licenças, alterado pelos:
Decreto-Lei 70-A/2000, de 5 de Maio;
Decreto-Lei 157/2001, de 11 de Maio;
Decreto-Lei 169/2006, de 17 de Agosto;
Decreto-Lei 259/98, de 18 de Agosto (rectificado pela Declaração de Rectificação 13-E/98, de 31 de Agosto) e alterado pelo Decreto-Lei 169/2006, de 17 de Agosto - regras e princípios gerais de duração e horário de trabalho na Administração Pública;
Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro - regras sobre o estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da Administração Pública;
Lei 10/2004, de 22 de Março - sistema integrado de avaliação de desempenho da Administração Pública (SIADAP);
Decreto Regulamentar 19-A/2004, de 19 de Maio - sistema de avaliação de desempenho dos dirigentes de nível intermédio, funcionários, agentes e demais trabalhadores da administração directa do Estado e dos institutos públicos;
Portaria 509-A/2004, de 14 de Maio - aprova os modelos de impressos de fichas de avaliação do desempenho;
Lei 100/97, de 13 de Setembro regime jurídico dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais;
Decreto-Lei 503/99, de 20 de Novembro - regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública;
Decreto-Lei 183/96, de 27 de Setembro - plano e relatório de actividades;
Decreto-Lei 190/96, de 9 de Outubro - balanço social;
Decreto-Lei 50/98, de 11 de Março - regime jurídico da formação profissional na Administração Pública, alterado pelos Decreto-Lei n.os 70-A/2000, de 5 de Maio, e 174/2001, de 31 de Maio.
Quer a bibliografia referida para o concurso A quer a legislação referida para o concurso B poderão ser consultadas durante a realização da prova.
Ao estágio e provimento a título definitivo nas vagas postas a concurso (2.ª fase) aplica-se o Despacho Normativo 769/94, de 7 de Novembro, que fixa a duração, funcionamento e regras de avaliação.
Os estagiários que forem aprovados com classificação não inferior a Bom (14 valores) serão providos a título definitivo nas vagas postas a concurso.
11.2 - Concurso C - avaliação curricular (AC).
11.3 - Avaliação curricular - visa avaliar as aptidões profissionais do candidato na área para que o concurso é aberto, com base na análise do respectivo currículo profissional, a realizar nos termos do artigo 22.º do Decreto-Lei 204/98.
11.4 - Entrevista profissional de selecção (concursos A e B) - visa avaliar, numa relação interpessoal e de forma objectiva e sistemática, as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos relevantes para o desempenho do lugar posto a concurso, considerando e ponderando os seguintes factores:
Aptidões pessoais.
Aptidões profissionais.
11.5 - Os critérios de apreciação e ponderação a utilizar na aplicação dos métodos de selecção, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de acta de reunião do júri do concurso, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada.
11.6 - Escala de classificação - os métodos de selecção serão classificados de 0 a 20 valores e a classificação final (CF) resultará da média aritmética ponderada das classificações obtidas, com aproximação às centésimas.
12 - Elaboração e publicação das relações e das listas - os candidatos admitidos aos concursos constarão de relação a afixar no átrio deste Laboratório Nacional, nos termos do n.º 2 do artigo 33.º do Decreto-Lei 204/98, e os candidatos excluídos, após análise das candidaturas, serão notificados nos termos do artigo 34.º, sendo as listas de classificação final notificadas nos termos do artigo 40.º
13 - O júri dos concursos, incluindo a 2.ª fase respeitante aos concursos A e B, tem a seguinte composição:
Concurso A:
Presidente - José Ângelo Vasconcelos de Paiva, director de unidade departamental.
Vogais efectivos:
Jorge Manuel Grandão Lopes, chefe de núcleo, que substituirá o presidente nas suas ausências e impedimentos.
Carlos Alberto Pina dos Santos, investigador principal.
Vogais suplentes:
Maria do Rosário Silva Veiga, investigadora principal.
José Martins do Nascimento, investigador principal.
Concurso B:
Presidente - Ana Paula Seixas Morais, directora de serviços.
Vogais efectivos:
Daniel Caetano Martins, chefe de divisão, que substituirá a presidente nas suas ausências e impedimentos.
Maria de Lurdes Correia Lopes, técnica superior principal.
Vogais suplentes:
Pedro Filipe Puga da Fonseca Velo, técnico superior de 2.ª classe.
Sandra Isabel Pereira Tomás, técnica superior de 2.ª classe.
Concurso C:
Presidente - Adélia da Conceição Pereira Fernandes Rocha, directora de unidade departamental.
Vogais efectivos:
Maria Isabel Zeferino Eusébio de Oliveira Marques, chefe de núcleo, que substituirá a presidente nas suas ausências e impedimentos.
Maria Paula Marques da Costa Rodrigues, investigadora principal.
Vogais suplentes:
Luís Eduardo Pimentel Real, investigador auxiliar.
Susana Bravo Cordeiro Baptista Cabral da Fonseca, assistente de investigação.
14 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
6 de Fevereiro de 2007. - A Directora de Serviços de Recursos Humanos, Ana Paula Seixas Morais.
