Aviso 3943/2010

Procedimento concursal comum para preenchimento de quatro postos de trabalho da carreira/categoria técnica superior, previstos e não ocupados no mapa de pessoal da Administração da Região Hidrográfica do Centro, I. P.

Nos termos do disposto no artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, faz-se público que por meu despacho de 18 de Janeiro de 2009, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicitação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para preenchimento de quatro postos de trabalho da carreira e categoria de técnico superior, na modalidade de relação jurídica de emprego público titulada por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, previstos e não ocupados, no mapa de pessoal da Administração da Região Hidrográfica do Centro, I. P.

1 - Local de Trabalho - Administração da Região Hidrográfica do Centro, I. P., sito no Edifício ''Fábrica dos Mirandas'', Av. Cidade Aeminium, em Coimbra.

2 - Legislação Aplicável

O presente procedimento concursal rege-se pelas disposições constantes na Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (LVCR), com as alterações introduzidas pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e pela Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.

3 - Âmbito do recrutamento

O presente recrutamento efectua-se de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, previamente estabelecida e ainda de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo determinado ou determinável ou sem relação jurídica de emprego público previamente constituída, conforme disposto no n.º 6 do artigo 6.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, conforme despacho favorável do Secretário de Estado da Administração Pública, n.º 58/2009/SEAP, de 3 de Novembro, sobre o qual o Ministro de Estado e das Finanças exarou despacho de concordância com o n.º 82/09/MEF, de 30 de Novembro.

4 - Identificação e Caracterização dos Postos de Trabalho

Referência A

Dois postos de trabalho destinados à realização de funções de natureza técnica e de fiscalização das utilizações na área dos recursos hídricos interiores (domínio das massas de água subterrâneas e superficiais interiores e dos recursos hídricos conexos, até ao limite das zonas terrestres de protecção de águas costeiras ou de transição), designadas em instrumentos de gestão territorial. Estas actividades inserem-se no âmbito das competências da Divisão de Licenciamento e Fiscalização do Departamento de Recursos Hídricos Interiores, salientando-se: assegurar a correcta aplicação do regime jurídico das utilizações dos recursos hídricos e respectivos títulos, nomeadamente através da definição e da verificação de critérios e parâmetros técnicos para titulação, titulação em conformidade e fiscalização, preparação de inventário e registo das diversas utilizações e ainda colaborar e assegurar a aplicação do regime económico-financeiro.

Referência B

Um posto de trabalho destinado à realização de funções de natureza técnica no âmbito da implementação dos planos de gestão de bacia hidrográfica, dos sistemas internos de informação e de comunicação para apoio à decisão, da monitorização do estado das massas de água e da gestão dos dados analíticos laboratoriais.

Referência C

Um posto de trabalho destinado à realização de actividades de natureza técnica no âmbito da implementação e gestão de planos de ordenamento da orla costeira e de planos de ordenamento de estuários, da fiscalização, do licenciamento de utilizações diversas do domínio público hídrico ou marítimo.

5 - Requisitos de Admissão

5.1 - Os constantes do artigo 8.º da LVCR:

a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição da República Portuguesa, convenção internacional ou lei especial;

b) 18 anos de idade completos;

c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;

d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;

e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.

5.2 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal da Administração da Região Hidrográfica do Centro, I. P. idênticos aos postos de trabalho a ocupar com o presente procedimento, nos termos da alínea l) do n.º 3 do artigo 19 da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.

5.3 - Habilitações literárias

Referência A

Possuir licenciatura em Engenharia Agro-Pecuária ou áreas afins.

Referência B

Possuir licenciatura em Geografia, com especialização em Ordenamento do Território, ou áreas afins.

Referência C

Possuir licenciatura em Planeamento Regional e Urbano ou áreas afins.

5.4 - Não é admitida a substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

6 - Requisitos Preferenciais

Possuir formação profissional relevante e ser detentor de experiência profissional no âmbito das actividades caracterizadoras ou inerentes ao posto de trabalho a que se candidata, com especial incidência nas que a seguir se indicam:

Referência A

Análise, emissão de pareceres técnicos, preparação de títulos, acompanhamento e fiscalização da sua aplicação (títulos de captação de águas subterrâneas e superficiais, rejeição de águas residuais urbanas, de indústrias, de agro-pecuárias e de empresas agro-alimentares); avaliação de titularidade dos recursos hídricos; aplicação do Regime Económico e Financeiro através da avaliação quantitativa das diversas componentes de taxa de recursos hídricos; participação em comissões de avaliação de impacte ambiental e de licenciamento ambiental; participação em projectos de Monitorização dos Recursos Hídricos Interiores com preparação de cadastro e avaliação de factores de poluição.

Referência B

Concepção de aplicações informáticas, com base em Sistemas de Informação Geográfica, para gestão de informação específica de recursos hídricos; concepção de modelos alfanuméricos direccionados para a gestão das massas de água superficiais e subterrâneas; apreciação de instrumentos de gestão territorial no domínio dos recursos hídricos; gestão de dados de monitorização de recursos hídricos; execução de trabalhos de delimitação de áreas inundáveis.

Possuir conhecimentos aprofundados das normas INSPIRE relativas ao tema dos recursos hídricos e sua aplicação nacional.

Referência C

Gestão e implementação de Planos de Ordenamento da orla costeira; Elaboração ou acompanhamento e implementação dos Planos de Ordenamento de Estuário; Análise e gestão de situações de ocupação do domínio público marítimo;

Possuir conhecimentos da legislação portuguesa aplicável aos recursos hídricos e, particularmente, conhecimentos aprofundados da legislação referente ao de utilizações diversas do domínio público hídrico ou marítimo.

Possuir conhecimentos avançados na área de gestão ambiental e experiência profissional na área da gestão e política ambiental.

7 - Posicionamento Remuneratório

Será objecto de negociação entre o trabalhador recrutado e a Administração da Região Hidrográfica do Centro, I. P., nos termos do disposto no artigo 55.º da LVCR.

8 - Formalização e Apresentação das Candidaturas

8.1 - Nos termos do artigo 27.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, é adoptado o requerimento modelo tipo de admissão ao processo de selecção a utilizar obrigatoriamente pelos candidatos e que se encontra disponível na página online da Administração da Região Hidrográfica do Centro, I. P.,em http://www.arhcentro.pt e na recepção do mesmo organismo, sito no Edifício ''Fábrica dos Mirandas'', Av. Cidade Aeminium, em Coimbra.

8.2 - Os candidatos deverão instruir a candidatura, sob pena de exclusão, com os seguintes documentos:

a) Curriculum vitae, datado e assinado, dele devendo constar, para além de outros elementos julgados necessários, as habilitações literárias, as funções e actividades que exerce, bem como as que exerceu, com indicação dos respectivos períodos de duração e datas, a formação profissional frequentada, com indicação das entidades promotoras, datas de realização e respectiva duração;

b) Fotocópia dos documentos comprovativos das habilitações literárias;

c) Fotocópias dos documento comprovativos da formação profissional frequentada relacionada com a área funcional do posto de trabalho a que se candidata;

8.3 - A apresentação da candidatura poderá ser efectuada, pessoalmente, nas instalações da Administração da Região Hidrográfica do Centro, I. P., sito no Edifício ''Fábrica dos Mirandas'', Av. Cidade Aeminium, 3000-429 Coimbra, ou remetida por correio, registado com aviso de recepção, expedido até ao termo do prazo fixado para a apresentação das candidaturas, para a referida morada.

8.4 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos ou a apresentação de documentos falsos, determinam a participação à entidade competente para efeitos de procedimento disciplinar e, ou, penal.

9 - Composição e Identificação dos Júris:

Referência A

Presidente - António Jorge Correia Viegas Carvalheira - Director do Departamento de Recursos Hídricos Interiores;

1.º Vogal efectivo - Ana Paula Ferreira de Campos Malo - Chefe de Divisão de Licenciamento e Fiscalização do Departamento de Recursos Hídricos Interiores que substituirá o presidente do júri nas suas faltas e impedimentos;

2.º Vogal efectivo - Graça Maria Aleixo de Carvalho - Chefe de Divisão de Recursos Humanos, Assuntos Administrativos e Financeiros;

1.º Vogal suplente - Nuno Luís Rodrigues Bravo - Chefe de Divisão de Conservação e Qualificação do Litoral e Gestão de Infra-estruturas do Interior;

2.º Vogal suplente - Nelson Manuel Lopes Pereira da Silva - Chefe de Divisão de Licenciamento e Fiscalização do Departamento de Recursos Hídricos do Litoral.

Referência B

Presidente - Celina Isabel Silva Ramos Carvalho - Directora do Departamento de Planeamento Informação e Comunicação;

1.º Vogal efectivo - Paula Cristina Soares Garcia Mendes - Chefe de Divisão de Monitorização e Laboratório, que substituirá a presidente do júri nas suas faltas e impedimentos;

2.º Vogal efectivo - Graça Maria Aleixo de Carvalho - Chefe de Divisão de Recursos Humanos, Assuntos Administrativos e Financeiros;

1.º Vogal suplente - Nelson Manuel Lopes Pereira da Silva - Chefe de Divisão de Licenciamento e Fiscalização do Departamento de Recursos Hídricos do Litoral;

2.º Vogal suplente - Ana Paula Ferreira de Campos Malo - Chefe de Divisão de Licenciamento e Fiscalização do Departamento de Recursos Hídricos Interiores.

Referência C

Presidente - António Machado Relvão - Director do Departamento de Recursos Hídricos do Litoral;

1.º Vogal efectivo - Nelson Manuel Lopes Pereira da Silva - Chefe de Divisão de Licenciamento e Fiscalização do Departamento de Recursos Hídricos do Litoral, que substituirá o presidente do júri nas suas faltas e impedimentos;

2.º Vogal efectivo - Graça Maria Aleixo de Carvalho - Chefe de Divisão de Recursos Humanos, Assuntos Administrativos e Financeiros;

1.º Vogal suplente - João Santos Costa - Chefe de Divisão de Conservação e Qualificação do Litoral e Gestão de Infra-estruturas do Litoral;

2.º Vogal suplente - Paula Cristina Soares Garcia Mendes - Chefe de Divisão de Monitorização e Laboratório.

10 - Métodos de Selecção

Considerando que a Administração da Região Hidrográfica do Centro, I. P. é um Instituto Público que iniciou o seu funcionamento em 01.10.2008 evidenciando manifesta escassez de meios humanos face às atribuições e competências que lhe estão cometidas, circunstância que assume maior acuidade nas áreas funcionais que constituem objecto do presente procedimento concursal, é fundamental garantir o seu célere suprimento face ao elevado risco de comprometer gravemente o seu regular funcionamento. Neste contexto, o procedimento concursal reveste carácter urgente, pelo que, de acordo com o disposto no n.º 4 do artigo 53.º da LVCR e no n.º 2 do artigo 6.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, apenas será adoptado um método de selecção obrigatório - Prova de Conhecimentos, complementado com um método de selecção facultativo - Entrevista Profissional de Selecção. Face à celeridade necessária, em razão da urgência do presente procedimento, os métodos de selecção serão aplicados de forma faseada, em conformidade com o previsto no artigo 8.º da referida Portaria.

10.1 - Prova de Conhecimentos

Este método será de natureza teórica e de realização individual. A prova é escrita e tem um peso de 70 % na classificação final, sendo classificada de 0 a 20 valores, e constituída por 7 grupos de questões valendo o primeiro 2 valores e os restantes 3 valores cada. Visa avaliar os conhecimentos académicos, profissionais e as competências técnicas dos candidatos necessárias ao exercício das funções inerentes ao Posto de Trabalho. Realiza-se numa única fase e incidirá sobre conhecimentos gerais e conhecimentos de natureza específica e terá a duração máxima de 1 hora e 30 minutos.

10.1.1 - Temas, legislação e Bibliografia

Os temas a abordar na prova de conhecimentos e respectiva legislação e bibliografia são:

Conhecimentos Gerais (Referências A, B e C)

Tema Código do Procedimento Administrativo

Legislação: Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, alterado pelas Declarações de Rectificação n.os 265/91, de 31 de Dezembro e 22-A/92, de 29 de Fevereiro e pelos Decretos-Leis n.os 6/96, de 31 de Janeiro e 18/2008, de 29 de Janeiro.

Bibliografia: José Manuel Santos Botelho, Américo Pires Esteves, José Cândido de Pinho (2002) ''Código do Procedimento Administrativo Anotado e Comentado'', 5.º Edição, Almedina.

Conhecimentos específicos

Referência A

Temas

Titularidade dos Recursos Hídricos;

Utilização dos recursos hídricos - Titulação por autorização, licença e concessão;

Gestão de recursos hídricos;

Caracterização de uma água de abastecimento e de uma água residual;

Sistemas depuradores de águas residuais;

Águas residuais industriais, de agro-alimentares e de pecuárias - características e titulação de descargas;

Águas residuais urbanas - caracterização e condições de descarga;

Água para consumo humano;

Taxa de Recursos Hídricos.

Legislação

Regulamento dos Serviços Hidráulicos, de 19 de Dezembro de 1892;

Lei 11/1987, de 7 de Abril;

Lei 16/2003, de 4 de Junho;

Lei 54/2005, de 15 de Novembro;

Lei 58/2005, de 29 de Dezembro;

Lei 50/2006, de 29 de Agosto;

Lei 13/2007, de 9 de Março;

Lei 89/2009, de 31 de Agosto;

Decreto-Lei 468/1971, de 5 de Novembro;

Decreto-Lei 152/1997, 19 de Junho;

Decreto-Lei 235/1997, de 3 de Setembro;

Decreto-Lei 236/1998, de 1 de Agosto;

Decreto-Lei 348/1998, 9 de Novembro;

Decreto-Lei 69/2000, de 3 de Maio;

Decreto-Lei 149/2004, 22 de Junho;

Decreto-Lei 226-A/2007, de 31 de Maio;

Decreto-Lei 208/2007, de 29 de Maio;

Decreto-Lei 306/2007, de 27 de Agosto;

Decreto-Lei 347/2007, de 19 de Outubro;

Decreto-Lei 348/2007, de 19 de Outubro;

Decreto-Lei 391-A/2007, de 21 de Dezembro;

Decreto-Lei 93/2008, de 4 de Junho;

Decreto-Lei 97/2008, de 11 de Junho;

Decreto-Lei 150/2008, de 30 de Julho;

Decreto-Lei 173/2008, de 26 de Agosto;

Decreto-Lei 198/2008, 8 de Outubro;

Decreto-Lei 209/2008, de 29 de Outubro;

Decreto-Lei 214/2008, de 10 de Novembro;

Decreto-Lei 107/2009, de 15 de Maio;

Decreto-Lei 137/2009, de 8 de Junho;

Decreto-Lei 245/2009, de 22 de Setembro;

Directiva n.º 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro;

Portaria 809/1990, de 10 de Setembro;

Portaria 810/1990, de 10 de Setembro;

Portaria 50/2005, de 20 de Janeiro;

Portaria 1450/2007, de 12 de Novembro;

Portaria 394/2008, de 5 de Junho;

Portaria 522/2009, de 15 de Maio;

Portaria 631/2009, de 9 de Junho;

Portaria 702/2009, de 06 de Julho;

Portaria 1021/2009, de 10 de Setembro;

Portaria 1284/2009, de 19 de Outubro;

Resolução do Conselho de Ministros n.º 186/2007, de 21 de Dezembro;

Decreto Regulamentar 23/95, de 23 de Agosto;

Declaração de Rectificação 4/2006, de 16 de Janeiro;

Despacho 484/2009, de 8 de Janeiro;

Despacho 2434/2009, de 19 de Janeiro.

Bibliografia

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Direcção-Geral da Qualidade do Ambiente (1989) Manual de tecnologias de saneamento básico apropriadas a pequenos aglomerados. Lisboa;

Eckenfelder Jr., W. W. (1989) Industrial Water Pollution Control, McGraw Hill, New York;

Grady Jr C. P. L., Daigger G. T., Lim H. C. (1999) Biological wastewater treatment. Marcel Dekker Inc. New York;

Henze, M., Harremoes P., Jansen J., Arvin E. (1995) Wastewater treatment. Springer -Verlag, Berlin;

Instituto da Água (1998). Metodologia de Avaliação de funcionamento de estações de tratamento de águas para abastecimento público. Ministério do Ambiente, Lisboa;

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Relvão, António Machado (1999). Sistemas de tratamento de efluentes em aglomerados urbanos por leitos de macrófitas emergentes. Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, Coimbra;

Silva, Nelson e Braga, João (2006). Tratamento de águas residuais por plantas hidrófitas. Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, Coimbra.

Referência B

Temas

Planos de bacia hidrográfica;

Cartografia, Geodesia e Detecção Remota;

Programação SQL e Visual Basic;

Sistemas de referenciação geográfica;

Modelos digitais de terreno;

A Directiva 2007/2/CE (INSPIRE);

Gestão dos dados de monitorização do estado das massas de água.

Legislação

Directiva 2000/60/CE de 23 de Outubro;

Directiva 2007/2/EC, de 14 de Março;

Directiva 2006/7/CE de 15, de Fevereiro;

Directiva 2008/105/CE de 16 de Dezembro;

Directiva 2455/2001/CE de 20 de Novembro;

Lei 58/2005 de 29 de Dezembro;

Decreto-Lei 236/1998 de 1 de Agosto;

Decreto-Lei 306/2007 de 27 de Agosto;

Decreto-Lei 180/2009 de 7 de Agosto;

Decreto-Lei 382/99 de 22 de Setembro;

Decreto-Lei 208/2007, de 29 de Maio;

Decreto-Lei 226-A/2007 de 31 de Maio;

Decreto-Lei 347/2007, de 19 de Outubro;

Portaria 1284/2009, de 19 de Outubro;

Portaria 702/2009 de 6 de Julho;

Despacho 4593/2009, de 6 de Fevereiro;

Despacho 18313/2009, de 7 de Agosto;

Despacho 19079/2009, de 18 de Agosto.

Bibliografia

Plano de Bacia Hidrográfica do rio Vouga;

Plano de Bacia Hidrográfica do rio Mondego;

Plano de Bacia Hidrográfica do rio Lis;

Instituto Geográfico do Exército (2000), Noções gerais de geodesia;

Joaquim Alves Gaspar (2000), Cartas e Projecções Cartográficas - Lidel;

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Pedro Leão Neto (1999), Sistemas de Informação Geográfica - FCA;

João Luís de Matos (2001), Fundamentos da Informação Geográfica - Lidel;

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Paul A. Longley, Michael F. Goodchild, David J. Maguire (2005), Geographic; Information Systems: Principles, Techniques, Management and Applications - John Wiley & Sons;

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Yarger, Randy J. et al. (1999), MySQL and mSQL. Sebastopol - O'Reilly;

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http://dqa.inag.pt/

http://ec.europa.eu/environment/water/participation/index_en.htm http://inspire.jrc.ec.europa.eu/

http://www.arhcentro.pt http://www.water.europa.eu

Referência C

Temas

Políticas de Ambiente;

Gestão de planos de ordenamento da orla costeira e de planos de ordenamento de estuários;

Avaliação ambiental estratégica;

Fiscalização e licenciamento de utilizações diversas do domínio público hídrico marítimo;

Riscos de Erosão Costeira.

Legislação

Portaria 394/2008, de 5 de Junho;

Decreto-Lei 347/2007, de 19 de Outubro;

Decreto-Lei 208/2007, de 29 de Maio;

Despacho 22550/2009, de 13 de Outubro;

Decreto-Lei 69/2000, de 3 de Maio, alterado pelo Decreto -Lei 197/2005, de 8 de Novembro;

Decreto-Lei 129/2008, de 21 de Julho;

Decreto-Lei 232/2007, de 15 de Junho;

Resolução do Conselho de Ministros n.º 142/2000;

Decreto-Lei 97/2008, de 11 de Junho;

Portaria 1450/2007, de 12 de Novembro;

Decreto-Lei 226-A/2007, de 31 de Maio;

Lei 58/2005, de 29 de Dezembro;

Lei 54/2005, de 15 de Novembro.

Directiva n.º 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro;

Lei 48/98, de 11 de Agosto, alterada pela Lei 54/2007, de 31 de Agosto, pelo Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 53/2000, de 7 de Abril, pelo Decreto-Lei 310/2003, de 10 de Dezembro, pela Lei 58/2005, de 29 de Dezembro, pela Lei 56/2007, de 31 de Agosto, pelo Decreto-Lei 316/2007, de 19 de Setembro, pelo Decreto-Lei 46/2009, de 20 de Fevereiro e pelo Decreto-Lei 181/2009, de 7 de Agosto;

Decreto-Lei 309/93, de 2 de Setembro.

Bibliografia

Programa Nacional para as Alterações Climáticas (PNAC 2006) - Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2006 de 23 de Agosto;

United Nations Framework Convention on Climate Change UNFCC 2007: Uniting on Climate - A Guide to the Climate Change Convention and the Kyoto Protocol (http://unfccc.int/resource/docs/publications/unitingonclimate_eng.pdf);

Comissão das Comunidades Europeias 2007 - Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões. Limitação das alterações climáticas globais a 2 graus Celsius. Trajectória até 2020 e para além desta data:

http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=COM:2007:0002:FIN:PT:PDF

"Enviromental Impact Assessment", Larry W. Canter, McGraw -Hill;

Documentos Normativos disponíveis no site da Agência Portuguesa do Ambiente;

MAOTDR (2008). Litoral 2007-2013: Avaliação dos Planos de Ordenamento da Orla Costeira e Propostas de Actuação;

MAOTDR (2008) Articulação entre a gestão da água e o ordenamento do território;

CCDRC (2003) Carta verde do Litoral;

ARH Tejo, IP, 2009, Os Planos de Ordenamento da Orla Costeira - Balanço e Reflexões;

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10.1.2 - Durante a prova de conhecimentos, apenas é permitida a consulta de legislação, desde que desprovida de anotações ou comentários. A mera posse de quaisquer outros elementos adicionais implica a anulação da prova e, consequentemente, a exclusão do procedimento concursal.

10.2 - Entrevista Profissional de Selecção

A entrevista profissional de selecção visa avaliar de forma objectiva e sistemática a experiência profissional e aspectos comportamentais evidenciados durante a interacção entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal. A entrevista profissional de selecção tem um peso de 30 % na classificação final, sendo classificada de 0 a 20 valores. Este método será avaliado segundo os níveis classificativos de ''Elevado'', ''Bom'', ''Suficiente'', ''Reduzido'', ''Insuficiente'', aos quais correspondem, respectivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores. O resultado final da entrevista será obtido através da média aritmética simples das classificações dos parâmetros a avaliar.

10.3 - A ordenação final dos candidatos, será expressa numa escala de 0 a 20 valores, em resultado da média aritmética ponderada das classificações quantitativas obtidas em cada método de selecção, expressa através da seguinte fórmula:

CF=70 %PC + 30 %EPS

Na qual, CF - Classificação final; PC - Classificação obtida na Prova de Conhecimentos; EPS - Classificação obtida na entrevista profissional de selecção.

10.4 - Cada um dos métodos de selecção, bem como cada uma das fases que comportem, é eliminatório, sendo excluídos os candidatos que não compareçam a qualquer um dos métodos de selecção ou que vierem a obter valoração inferior a 9,5 valores num dos métodos ou fases, não lhes sendo aplicado o método na fase ou fases seguintes.

10.5 - Em situações de igualdade de valoração, serão observados os critérios de ordenação preferencial estipulados no artigo 35.º da Portaria 83-A/2009.

11 - As actas dos Júris onde constam os parâmetros de avaliação e respectiva ponderação de cada um dos métodos a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, serão facultadas aos candidatos, sempre que solicitadas.

12 - A lista unitária de ordenação final dos candidatos aprovados e as exclusões de candidatos ocorridas no decurso da aplicação dos métodos de selecção, serão notificadas, para a realização da audiência dos interessados nos termos do Código do Procedimento Administrativo, por uma das formas referidas nas alíneas a) a d) do n.º 3 do artigo 30.º da Portaria 83-A -2009, de 22 de Janeiro.

13 - A lista unitária de ordenação final dos candidatos, após homologação, será publicada na 2.ª série do Diário da República, afixada em local visível e público nas instalações da Administração da Região Hidrográfica do Centro, I. P. e disponibilizada na página electrónica em http://www.arhcentro.pt.

14 - Igualdade de Oportunidades:

Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, "a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.".

15 - Nos termos do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de Fevereiro e dos artigos 13.º e 14.º do Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei 59/2009, de 11 de Setembro, para efeitos de admissão a concurso os candidatos com deficiência devem declarar no requerimento de admissão, sob compromisso de honra, o respectivo grau de incapacidade e tipo de deficiência.

Vinte e dois de Janeiro de 2010. - A Presidente, Teresa Fidélis.

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