Estabelece os termos da delimitação dos perímetros de protecção das captações destinadas ao abastecimento público de água para consumo humano, bem como os respectivos condicionamentos.

Portaria 702/2009

de 6 de Julho

O Decreto-Lei 226-A/2007, de 31 de Maio, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 391-A/2007, de 21 de Dezembro, e 93/2008, de 4 de Junho, estabelece, em desenvolvimento da Lei da Água (Lei 58/2005, de 29 de Dezembro), o regime de utilização dos recursos hídricos.

Nos termos do n.º 1 do artigo 43.º do referido decreto-lei, a delimitação dos perímetros de protecção de captações de águas superficiais e subterrâneas destinadas ao abastecimento público para consumo humano é realizada de acordo com o disposto no artigo 37.º da Lei da Água e observando o que vier a ser estabelecido em portaria a aprovar pelo membro do Governo responsável pela área do ambiente.

Assim:

Ao abrigo do n.º 1 do artigo 43.º do Decreto-Lei 226-A/2007, de 31 de Maio, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 391-A/2007, de 21 de Dezembro, e 93/2008, de 4 de Junho, manda o Governo, pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, o seguinte:

1.º A presente portaria estabelece os termos da delimitação dos perímetros de protecção das captações destinadas ao abastecimento público de água para consumo humano, bem como os respectivos condicionamentos.

2.º A delimitação dos perímetros de protecção de captações superficiais e subterrâneas é realizada de acordo com o disposto no artigo 37.º da Lei 58/2005, de 29 de Dezembro de 2005.

3.º A delimitação dos perímetros de protecção e respectivos condicionamentos, sempre que estejam em causa águas superficiais, é efectuada de acordo com o seguinte:

a) O perímetro de protecção é a área contígua à captação na qual se interditam ou condicionam as actividades susceptíveis de causarem impacte significativo no estado das águas superficiais, englobando as zonas de protecção imediata e alargada;

b) A zona de protecção imediata é delimitada de forma a abranger uma área definida no plano de água e na bacia hidrográfica adjacente, que depende:

i) Das características morfológicas da massa de água onde está localizada a captação;

ii) Da maior ou menor pressão das actividades antropogénicas na bacia drenante da captação;

iii) Dos problemas de qualidade da água.

4.º Nas zonas de protecção imediata são interditas as seguintes actividades:

a) Todas as actividades secundárias como a navegação com e sem motor, a prática de desportos náuticos, o uso balnear e a pesca, com excepção das embarcações destinadas à colheita de amostras de água para monitorização da qualidade e à manutenção das infra-estruturas da captação;

b) A descarga de qualquer tipo de efluentes de origem doméstica e industrial no plano de água e na zona terrestre que integram o perímetro de protecção imediato.

5.º A zona de protecção alargada deve abranger uma área contígua exterior ao perímetro de protecção imediato e a sua definição depende das condições que estiveram subjacentes para a delimitação do perímetro de protecção imediato.

6.º A delimitação dos perímetros de protecção, englobando as diferentes zonas definidas nos números anteriores, obedece a critérios hidrológicos e económicos estabelecidos em função das características da massa da água em que se localiza a captação, devendo incluir:

a) Delimitação da bacia drenante da captação da água, identificando as áreas críticas com impacte significativo na qualidade da água da captação que correspondem à zona de protecção imediata e a alargada;

b) Identificação e caracterização das fontes de poluição pontuais e difusas;

c) Tipificação de riscos de acidentes, com identificação de poluentes e riscos associados.

7.º A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

O Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, Francisco Carlos da Graça Nunes Correia, em 20 de Abril de 2009.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2005-12-29 - Lei 58/2005 - Assembleia da República

  Aprova a Lei da Água, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/60/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro, e estabelecendo as bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das águas.

• 2007-05-31 - Decreto-Lei 226-A/2007 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 2000-07-17 - Portaria 413/2000 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade

  Aprova a delimitação dos perímetros de proteção de várias captações de águas subterrâneas localizadas no concelho do Barreiro.

• 2009-10-08 - Declaração de Rectificação 73/2009 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico

  Declara sem efeito a publicação da Portaria n.º 1114/2009, de 29 de Setembro, do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, que estabelece os termos da delimitação dos perímetros de protecção das captações destinadas ao abastecimento público de água para consumo humano, por corresponder à publicação em duplicado do texto da Portaria n.º 702/2009, de 6 de Julho.

• 2010-04-08 - Portaria 195/2010 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Aprova a delimitação do perímetro de três poços situados junto à exsurgência designada de Olhos de Fervença, localizada na povoação de mesmo nome, na freguesia de Cadima, concelho de Cantanhede, correspondentes a três captações que, no seu conjunto, são designadas por captações dos Olhos da Fervença.

• 2010-04-08 - Portaria 194/2010 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Aprova a delimitação do perímetro de protecção das 19 captações de água subterrânea, localizadas em áreas florestais do concelho de Oliveira de Frades, as quais constituem a origem de água de fontanários do município e que consistem em 18 nascentes e 1 furo vertical que captam água de formações pertencentes ao Maciço Antigo.

• 2010-05-27 - Portaria 290/2010 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Aprova a delimitação do perímetro de protecção de cinco furos verticais (AC10, AC9, JK31, AC e LS1) que captam água do Sistema Aquífero Quaternário de Aveiro, situados a sul da Lagoa das Braças, no concelho de Figueira da Foz, correspondentes a cinco captações que, no seu conjunto, são designadas por captações das Braças.

• 2010-09-23 - Portaria 963/2010 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Aprova a delimitação dos perímetros de protecção para a captação de águas subterrâneas destinadas ao abastecimento público de vários pólos de captação no concelho do Barreiro.

• 2010-09-24 - Portaria 983/2010 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Aprova a delimitação dos perímetros de protecção para a captação de águas subterrâneas destinadas ao abastecimento público de vários pólos de captação no concelho de Óbidos, cujas coordenadas constam de mapas e planta anexos.

• 2010-09-24 - Portaria 982/2010 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Aprova a delimitação dos perímetros de protecção para a captação de águas subterrâneas destinadas ao abastecimento público de vários pólos de captação no concelho de Mora, cujas coordenadas constam de mapas e planta anexos.

• 2010-11-17 - Portaria 1188/2010 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Aprova a delimitação dos perímetros de protecção para a captação de águas subterrâneas destinadas ao abastecimento público de vários pólos de captação no concelho de Alcochete.

• 2010-11-17 - Portaria 1186/2010 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Aprova a delimitação dos perímetros de protecção para a captação de águas subterrâneas destinadas ao abastecimento público de vários pólos de captação no concelho de Alcanena.

• 2010-11-17 - Portaria 1187/2010 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Aprova a delimitação dos perímetros de protecção para a captação de águas subterrâneas destinadas ao abastecimento público de vários pólos de captação nos concelhos de Vila Franca de Xira, Cartaxo, Alenquer, Azambuja e Alcanena.

• 2011-03-02 - Portaria 93/2011 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Aprova a delimitação dos perímetros de protecção para a captação de águas subterrâneas destinadas ao abastecimento público de vários pólos de captação no concelho de Torres Vedras.

• 2011-03-09 - Portaria 97/2011 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Procede à alteração dos vértices e coordenadas de alguns pólos de captação de águas subterrâneas destinadas ao abastecimento público, constantes de perímetros de protecção anteriormente aprovados.

• 2011-03-11 - Portaria 100/2011 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Aprova a delimitação do perímetro de protecção da captação designada por LRS1 do pólo de captação da Golpilheira, no lugar de Paul, concelho da Batalha.

• 2011-03-28 - Portaria 118/2011 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Aprova a delimitação dos perímetros de protecção das captações de Rabissaca, Casais Brancos e Fiandal, no concelho de Alenquer.

• 2011-04-01 - Portaria 129/2011 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Aprova a delimitação dos perímetros de protecção para a captação de águas subterrâneas destinadas ao abastecimento público de vários pólos de captação no concelho das Caldas da Rainha.

• 2011-04-01 - Portaria 130/2011 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Aprova a delimitação dos perímetros de protecção para a captação de águas subterrâneas destinadas ao abastecimento público de vários pólos de captação no concelho de Santarém.

• 2011-05-06 - Portaria 186/2011 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Aprova a delimitação dos perímetros de protecção das captações do Cartaxo, de Vila Chã e de Casal Branco, no concelho do Cartaxo, cujas coordenadas constam de mapas e plantas anexos.

• 2011-05-06 - Portaria 187/2011 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Aprova a delimitação dos perímetros de protecção de várias captações localizadas no concelho de Palmela.

• 2011-05-10 - Portaria 190/2011 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Aprova a delimitação dos perímetros de protecção para a captação de águas subterrâneas destinadas ao abastecimento público de vários pólos de captação no concelho de Salvaterra de Magos.

• 2011-05-27 - Portaria 212/2011 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Aprova a delimitação dos perímetros de protecção de várias captações de água subterrânea localizadas no concelho de Condeixa-a-Nova.

• 2011-05-31 - Portaria 218/2011 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Aprova a delimitação dos perímetros de protecção de 12 captações de água implantadas nas margens do rio Vouga, concelho de Albergaria-a-Velha, constituindo as denominadas «Captações do Carvoeiro».

• 2011-06-22 - Portaria 248/2011 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Aprova a delimitação dos perímetros de protecção (publicados em anexo) para a captação de águas subterrâneas destinadas ao abastecimento público de vários pólos de captação, no concelho de Condeixa-a-Nova.

• 2011-12-28 - Portaria 312/2011 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Aprova a delimitação do perímetro de protecção da captação de água subterrânea localizada no concelho de Alcoutim.

• 2012-02-28 - Portaria 51/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Aprova a delimitação (constante de quadros de coordenadas e plantas anexos) de perímetros de proteção de captações de águas subterrâneas situadas no concelho de Gavião.

• 2012-03-09 - Portaria 57/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Aprova a delimitação de perímetros de proteção de captações de águas subterrâneas de Silveira e Troviscal, situadas no concelho de Oliveira do Bairro.

• 2012-03-23 - Portaria 73/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de água subterrânea denominada Minas da Castelhana, situada no concelho de Ílhavo.

• 2012-03-23 - Portaria 72/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de água designada por FPC-SPC - Palhaça, situada em Palhaça, no concelho de Oliveira do Bairro.

• 2012-03-26 - Portaria 78/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de água subterrânea, designada por FO(D)-SOBOC - Oiã, no concelho de Oliveira do Bairro.

• 2012-05-25 - Portaria 173/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações das águas subterrâneas designadas por AC1, AC2, AC3, AC5, JK4, PS1, SL1, SL2, SL3 e SL4, situadas no concelho da Nazaré.

• 2012-06-08 - Portaria 182/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Aprova a delimitação dos perímetros de proteção de várias captações de águas subterrâneas situadas no concelho de Benavente.

• 2012-06-11 - Portaria 183/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação PDH1 - Ronqueira localizada no concelho de Penacova.

• 2012-07-06 - Portaria 208/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Aprova a delimitação dos perímetros de proteção de várias captações das águas subterrâneas localizadas no concelho de Cascais.

• 2012-07-09 - Portaria 209/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Aprova a delimitação dos perímetros de proteção de várias captações de águas subterrâneas localizadas nos concelhos de Nisa, Gavião, Marvão, Portalegre, Avis, Ponte de Sor e Chamusca.

• 2012-10-10 - Portaria 311/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Aprova a delimitação dos perímetros de proteção para a captação de águas subterrâneas destinadas ao abastecimento público de vários polos de captação no concelho de Ílhavo.

• 2012-10-29 - Portaria 347/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações de água subterrânea no local de Ribeira de Santo Amaro, concelho de Pombal.

• 2012-10-31 - Portaria 357/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações de água subterrânea nos locais de Venda Nova, Outeiro da Vinha e Lagar do Caranguejo, no concelho de Pombal.

• 2012-11-30 - Portaria 395/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações de água subterrânea no local de Pedrogueira, concelho de Pombal.

• 2012-12-07 - Portaria 405/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Aprova a delimitação dos perímetros de proteção de várias captações de água subterrânea localizadas no concelho da Chamusca.

• 2012-12-07 - Portaria 404/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Aprova a delimitação dos perímetros de proteção de várias captações de água subterrânea situadas no concelho de Oliveira do Bairro.

• 2012-12-14 - Portaria 409/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Aprova a delimitação dos perímetros de proteção de várias captações de água subterrânea, localizadas nos concelhos de Almeirim, Alpiarça e Coruche.

• 2013-01-02 - Portaria 3/2013 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Aprova a delimitação dos perímetros de proteção para as captações no polo de captação de Muge, no concelho de Salvaterra de Magos.

• 2013-01-29 - Portaria 34/2013 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Aprova a delimitação dos perímetros de proteção de várias captações de água subterrânea localizadas no concelho de Pombal.

• 2013-01-30 - Portaria 36/2013 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação do polo de captação de S. Romão, localizado no concelho de Vila Franca de Xira.

• 2013-02-01 - Portaria 43/2013 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Aprova a delimitação dos perímetros de proteção de captação de vários polos localizados no concelho da Moita.

• 2013-02-05 - Portaria 52/2013 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Aprova a delimitação dos perímetros de proteção de várias captações de água subterrânea localizadas nos concelhos de Mortágua, Tábua e Tondela.

• 2013-02-05 - Portaria 51/2013 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Aprova a delimitação dos perímetros de proteção de várias captações de água subterrânea localizadas no concelho de Leiria.

• 2013-02-07 - Portaria 54/2013 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Aprova a delimitação dos perímetros de proteção de várias captações de água subterrânea localizadas no concelho de Soure.

• 2013-02-14 - Portaria 66/2013 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Aprova a delimitação dos perímetros de proteção de duas captações de água subterrânea que integram o Polo de captação de Paúl, no concelho de Leiria.

• 2013-02-14 - Portaria 67/2013 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Aprova a delimitação dos perímetros de proteção de duas captações de água subterrânea que integram o Polo de captação de Maceira, no concelho de Leiria.

• 2013-02-15 - Portaria 71/2013 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação SL2 em substituição da captação PS1, em Lavandeira, no concelho de Vagos.

• 2013-02-15 - Portaria 70/2013 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação JK3 de Monte Real, no concelho de Leiria.

• 2013-02-15 - Portaria 69/2013 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Aprova a delimitação dos perímetros de proteção de duas captações de água subterrânea que integram o Polo de captação de Porto Carro, no concelho de Leiria.

• 2013-02-15 - Portaria 73/2013 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Aprova a delimitação dos perímetros de proteção de duas captações de água subterrânea no local de Chã de Baixo, concelho de Pombal.

• 2013-02-15 - Portaria 72/2013 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação 4A(AC1), no concelho de Pombal.

• 2013-02-18 - Portaria 77/2013 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações 34B(MF10) e 34C(MF15) de água subterrânea em Carnide, concelho de Pombal.

• 2013-06-21 - Portaria 207/2013 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Aprova a delimitação dos perímetros de proteção de três captações de água subterrânea do pólo de captação da Barosa, no concelho de Leiria.

• 2013-07-03 - Portaria 217/2013 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Aprova a delimitação dos perímetros de proteção de várias captações de água subterrânea localizadas no concelho de Sintra, indicados nos quadros constantes dos anexos à presente portaria, que dela faz parte integrante.

• 2013-07-22 - Portaria 232/2013 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Aprova a delimitação e respetivos condicionamentos dos perímetros de proteção de sete captações de água subterrânea que constituem as origens de água, no concelho de Sever do Vouga.

• 2013-07-23 - Portaria 234/2013 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Aprova a delimitação e respetivos condicionamentos dos perímetros de proteção de cinco captações de águas subterrâneas localizadas no Local de Boa Vista, no concelho de Leiria.

• 2013-07-24 - Portaria 238/2013 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Aprova a delimitação dos perímetros de proteção (cujas coordenadas constam do anexo ao presente diploma) das captações de várias águas subterrâneas do Brulho e de Tentúgal, situadas no concelho de Montemor-o-Velho.

• 2013-07-29 - Portaria 240/2013 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Aprova a delimitação e respetivos condicionamentos dos perímetros de proteção de sete captações de água subterrânea localizadas no concelho de Albergaria-a-Velha.

• 2013-08-05 - Portaria 247/2013 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Aprova a delimitação e respetivos condicionamentos do perímetro de proteção de duas captações de água subterrânea em Seixo de Gatões, no concelho de Montemor-o-Velho.

• 2013-11-04 - Portaria 327/2013 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a delimitação do perímetro de proteção de uma captação de água subterrânea do polo de captação de Casal do Ribeiro, localizada no concelho de Ourém.

• 2013-11-29 - Portaria 348/2013 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a delimitação dos perímetros de proteção de várias captações de água subterrânea localizadas no concelho de Ourém.

• 2013-12-12 - Portaria 358/2013 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Altera (primeira alteração) a Portaria n.º 208/2012, de 6 de julho que aprova a delimitação dos perímetros de proteção de várias captações das águas subterrâneas localizadas no concelho de Cascais.

• 2013-12-18 - Portaria 361/2013 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a delimitação do perímetro de proteção de várias captações de água subterrânea localizadas no concelho de Carregal do Sal.

• 2013-12-19 - Portaria 362/2013 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Aprova a delimitação dos perímetros de proteção de captações de água subterrânea em Fonterma e em Pereira, no concelho de Montemor-o-Velho.

• 2014-01-27 - Portaria 16/2014 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a delimitação dos perímetros de proteção de várias captações de água subterrânea no concelho de Águeda.

• 2014-02-14 - Portaria 38/2014 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações denominadas por FR4 e FR5 que captam na massa de água subterrânea 'Ourém' (O15) e pertencem ao polo de captação de "Fonte Santa", no concelho de Ourém.

• 2014-02-17 - Portaria 39/2014 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a delimitação dos perímetros de proteção de várias captações de água subterrânea localizadas no concelho de Sever do Vouga

• 2014-02-18 - Portaria 43/2014 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a delimitação do perímetro de proteção das captações denominadas por AC5 e AC6, que captam na massa de água subterrânea 'Figueira da Foz-Gesteira' (PT_O7) no local da Várzea, no concelho da Figueira da Foz.

• 2014-03-03 - Portaria 54/2014 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de água superficial localizada na Albufeira da Barragem de Odelouca, situada em Odelouca, na freguesia de Alferce do concelho de Monchique.

• 2014-03-10 - Portaria 61/2014 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações P1-200, P2-200 e P2-100C localizadas em Guia, que captam unidades produtivas do Sistema Aquífero Leirosa-Monte Real (PT_O10), localizadas no concelho de Pombal.

• 2014-03-31 - Portaria 77/2014 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a delimitação dos perímetros de proteção de várias captações de água subterrânea localizadas no concelho de Beja.

• 2014-05-30 - Portaria 117/2014 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a delimitação dos perímetros de proteção de várias captações de água subterrânea localizadas no concelho da Mealhada.

• 2014-08-05 - Portaria 154/2014 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a delimitação dos perímetros de proteção de várias captações de águas subterrâneas localizadas no concelho do Barreiro.