Delegação de competências no Chefe do Estado-Maior da Armada e Autoridade Marítima Nacional, Almirante Henrique Eduardo Passaláqua de Gouveia e Melo

Despacho 5315/2022

Sumário: Delegação de competências no Chefe do Estado-Maior da Armada e Autoridade Marítima Nacional, Almirante Henrique Eduardo Passaláqua de Gouveia e Melo.

1 - Nos termos do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado em anexo ao Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, delego no Chefe do Estado-Maior da Armada, e, por inerência, Autoridade Marítima Nacional (AMN), Almirante Henrique Eduardo Passaláqua de Gouveia e Melo, a competência, no âmbito do respetivo ramo e dos órgãos da AMN, para:

a) Autorizar os processamentos relativos a deslocações em missão oficial ao estrangeiro, após prévia concordância do Ministro da Defesa Nacional;

b) Licenciar obras em áreas na sua direta dependência, sujeitas a servidão militar, nos termos do disposto na alínea t) do n.º 3 do artigo 14.º da Lei de Defesa Nacional, aprovada pela Lei Orgânica 1-B/2009, de 7 de julho, na sua redação atual.

2 - Delego ainda no Chefe do Estado-Maior da Armada, Almirante Henrique Eduardo Passaláqua de Gouveia e Melo, e, por inerência, Autoridade Marítima Nacional, a competência para autorizar despesas:

a) Com locação e aquisição de bens e serviços, até ao montante de (euro) 1 250 000, de acordo com o previsto na alínea c) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho;

b) Com empreitadas de obras públicas, até ao montante de (euro) 1 250 000, de acordo com o previsto nos artigos 343.º e seguintes do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, e na alínea c) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho;

c) Relativas à execução de planos ou programas plurianuais legalmente aprovados, até ao montante de (euro) 1 250 000, de acordo com o previsto na alínea c) do n.º 3 do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho;

d) Com indemnizações a terceiros, resultantes de decisão judicial ou de acordo com o indemnizado, decorrentes de acidentes em serviço ocorridos no âmbito da Marinha;

e) Com alojamento em estabelecimento hoteleiro superior a 3 estrelas ou equiparado, por todos os organismos da estrutura do ramo.

3 - Delego ainda no Chefe do Estado-Maior da Armada, Almirante Henrique Eduardo Passaláqua de Gouveia e Melo, a competência para:

a) Autorizar as visitas ou arribadas, a portos nacionais, de navios de propulsão nuclear, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 16.º do Decreto-Lei 2/2017, de 6 de janeiro;

b) Autorizar a realização de exercícios de instrução e preparação das forças constantes dos planos gerais da Marinha devidamente orçamentados, nos termos do disposto na alínea s) do n.º 3 do artigo 14.º da Lei de Defesa Nacional, aprovada pela Lei Orgânica 1-B/2009, de 7 de julho, na sua redação atual;

c) Autorizar, ao abrigo do disposto na alínea j) do artigo 2.º da Lei Orgânica do Ministério da Defesa Nacional (LOMDN), aprovada pelo Decreto-Lei 183/2014, de 29 de dezembro, na sua redação atual, a atribuição de subsídios a entidades particulares que na realização das respetivas atividades procedam à divulgação e promoção da missão da Marinha, dos valores da instituição e da doutrina naval, estabelecendo, por cada ano económico, o montante máximo de (euro) 6000 por entidade e de (euro) 30 000 no conjunto das entidades a serem objeto de atribuição de subsídios por contrapartida de adequada dotação inscrita no orçamento da Marinha;

d) Decidir, no âmbito do respetivo ramo, da tramitação subsequente ou arquivamento dos processos de qualificação como deficiente das Forças Armadas (DFA) que não reúnam as condições de prova para poder prosseguir e, ainda, de não qualificação como DFA dos processos em que se verifique que as entidades médicas competentes não estabeleceram nexo de causalidade entre o acidente ou doença diagnosticada e o cumprimento do serviço militar, nos termos do disposto no Decreto-Lei 43/76, de 20 de janeiro, na sua redação atual;

e) Autorizar o uso de condecorações estrangeiras a militares da Marinha, nos termos do artigo 64.º do Regulamento da Medalha Militar e das Medalhas Comemorativas das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei 316/2002, de 27 de dezembro.

4 - Delego, com a faculdade de subdelegação, no Chefe do Estado-Maior da Armada, Almirante Henrique Eduardo Passaláqua de Gouveia e Melo, a competência para a prática:

a) Dos atos previstos no n.º 3 do Despacho 2665/2016, de 3 de fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 36, de 22 de fevereiro de 2016 (Edificação das capacidades na área das comunicações das Fragatas da Classe «Bartolomeu Dias»);

b) Dos atos previstos na alínea b) do n.º 3 do Despacho 2666/2016, de 3 de fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 36, de 22 de fevereiro de 2016 (Evolved SeaSparrow Missile Block 2);

c) Dos atos previstos nas alíneas f) a i) do n.º 4 do Despacho 3705/2016, de 18 de fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 51, de 14 de março de 2016 (Modernização dos helicópteros Lynx Mk95);

d) Dos atos previstos no n.º 4 do Despacho 11125/2018, de 20 de novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 229, de 28 novembro de 2018 [(RI01+D01) do NRP Arpão - TKMS];

e) Dos atos previstos no n.º 6 do Despacho 11126/2018, de 20 de novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 229, de 28 novembro de 2018 [(RI01+D01) do NRP Arpão - AA, S. A.];

f) Dos atos previstos no n.º 3 do Despacho 4484/2017, de 12 de abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 101, de 25 de maio de 2017 [Working Arrangement No. Mou 70000 210_005 For Integrated Communications Control System Modernization Under The Pa M&M (Wa Iccs)];

g) Dos atos previstos nos n.os 2 e 3 do Despacho 9012/2019, de 25 de setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 194, de 9 de outubro de 2019 (Aquisição de duas embarcações salva-vidas à Arsenal do Alfeite, S. A.);

h) Dos atos previstos nos n.os 1 e 2 do Despacho 363/2019, de 14 de dezembro de 2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 6, de 9 de janeiro de 2019 (Adesão ao MoU Turbinas RoIIs-Royce Spey SM1A);

i) Dos atos previstos no n.º 2 do Despacho 9398/2020, de 14 de setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 192, de 1 de outubro de 2020 (Trabalhos complementares no âmbito da RI01 + D01 NRP Arpão - AA, S. A.);

j) Dos atos previstos no n.º 4 do Despacho 12122/2020, de 26 de novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 242, de 15 de dezembro de 2020 (Trabalhos complementares no âmbito da RI01 + D01 NRP Arpão - Tkms);

k) Dos atos previstos no n.º 3, nas alíneas a) e b) do n.º 4 e no n.º 5, todos do Despacho 10948/2020, de 23 de outubro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 218, de 9 de novembro de 2020 (Working Arrangement for M Frigates Upkeep Project Under the Program Arrangement Modification & Modernization - Amendment 1);

l) Dos atos previstos no n.º 3 do Despacho 11130/2020, de 23 de outubro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 221, de 12 de novembro de 2020 (Aquisição de até 16 mísseis ESSM Block 2);

m) Dos atos previstos no n.º 4 do Despacho 9988/2020, de 7 de outubro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 202, de 16 de outubro de 2020 (Aquisição da estação de manutenção de nível intermédio para mísseis - JEC HARPOON);

n) Dos atos previstos no n.º 1 do Despacho 9470/2020, de 15 de setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 193, de 2 de outubro de 2020 (Memorandum of Understanding (MoU) for the Cooperative in-Service Support of the Evolved Seasparrow Missile (ESSM) Block 2);

o) Dos atos previstos no n.º 3 do Despacho 12413/2021, de 3 de dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 245, de 21 de dezembro de 2021 (Modernização de baterias de combate para torpedos Blackshark e contramedidas CIRCE);

p) Dos atos previstos no n.º 3 do Despacho 6978/2021, de 8 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 136, de 15 de julho de 2021 (PR NRP Figueira da Foz);

q) Dos atos previstos no n.º 2 do Despacho 3905/2021, de 8 de abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 75, de 19 de abril de 2021 [Simulador NATO Lynx Full Mission Flight Trainer (FMFT)];

r) Dos atos previstos no n.º 3 do Despacho 8289/2020, de 4 de agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 167, de 27 de agosto de 2020, (Aquisição de sistemas eletro-óticos Medusa MK4/B FCS e sistemas de artilharia 30 mm ATK RC MARLIN-WS);

s) Dos atos previstos no Despacho 11745/2021, de 21 de novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 231, de 29 de novembro de 2021 (Aquisição de gás natural para 2022 - ESPAP - PA04_2021_AQGN20);

t) Dos atos previstos no Despacho 11746/2021, de 21 de novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 231, de 29 de novembro de 2021 (Aquisição de eletricidade para 2022 - ESPAP - PA02_2021_AQ-ELE);

u) Dos atos previstos no Despacho 7452/2021, de 19 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 145, de 28 de julho de 2021, em (Fornecimento contínuo de géneros alimentares para 2022);

v) Dos atos previstos no Despacho 8656/2021, de 25 de agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 170, de 1 de setembro de 2021 (Aquisição e fornecimento de fardamento para 2022;

w) Dos atos previstos no Despacho 9082/2020, de 1 de setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 187, de 24 de setembro de 2020 (Aquisição de combustíveis operacionais plurianuais 2021/2023);

x) Dos atos previstos na alínea g) do n.º 1 do Despacho 8655/2021, de 25 de agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 170, de 1 de setembro de 2021 (Aquisição de licenciamento Microsoft para a manutenção da infraestrutura tecnológica da Marinha);

y) Dos atos previstos no Despacho 2337/2022, de 15 de fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 38, de 23 de fevereiro de 2022 (RI01 NRP Almirante Gago Coutinho).

5 - Delego ainda na Autoridade Marítima Nacional, Almirante Henrique Eduardo Passaláqua de Gouveia e Melo, a competência para:

a) Conceder, nos termos do n.º 3 do artigo 1.º da Portaria 310/95, de 13 de abril, na sua redação atual, a medalha de coragem, abnegação e humanidade, o diploma de louvor e a medalha de filantropia e dedicação;

b) Nomear, após a prévia concordância do Chefe do Estado-Maior da Armada, os membros da Comissão do Domínio Público Marítimo a que se referem as alíneas b), c), f) e t) do n.º 4 do Regulamento Interno da Comissão do Domínio Público Marítimo, aprovado pela Portaria 752/87, de 2 de setembro, na sua redação atual, em conformidade com o disposto no n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei 44/2002, de 2 de março, na sua redação atual.

6 - Autorizo a subdelegação das competências referidas nos n.os 1 e 2, na alínea b) do n.º 3 e no n.º 4 no Vice-Chefe do Estado-Maior da Armada e nos Oficiais Generais que, na dependência do Chefe do Estado-Maior da Armada e Autoridade Marítima Nacional, desempenhem funções de comando, direção ou chefia.

7 - O presente despacho produz os seus efeitos a partir da data da sua assinatura, ficando por este meio ratificados todos os atos praticados pelo Chefe do Estado-Maior da Armada, Almirante Henrique Eduardo Passaláqua de Gouveia e Melo, e, por inerência, Autoridade Marítima Nacional, que se incluam no âmbito desta delegação de competências e que tenham sido praticados desde o dia 31 de março de 2022.

20 de abril de 2022. - A Ministra da Defesa Nacional, Maria Helena Chaves Carreiras.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1976-01-20 - Decreto-Lei 43/76 - Ministério da Defesa Nacional

  Reconhece o direito à reparação material e moral que assiste aos deficientes das forças armadas e institui medidas e meios que concorram para a sua plena integração na sociedade.

• 1987-09-02 - Portaria 752/87 - Ministério da Defesa Nacional

  Aprova o regulamento interno da Comissão do Domínio Público Marítimo.

• 1995-04-13 - Portaria 310/95 - Ministério da Defesa Nacional

  REGULAMENTA AS MATÉRIAS RELATIVAS A RECOMPENSAS, PROTECTORES E SÍMBOLOS HERÁLDICOS A ATRIBUIR PELO INSTITUTO DE SOCORROS A NÁUFRAGOS (ISN). AS RECOMPENSAS A ATRIBUIR POR ACTOS DE SALVAÇÃO MARÍTIMA E DE SOCORROS A NÁUFRAGOS SÃO AS SEGUINTES: MEDALHA DE CORAGEM, ABNEGAÇÃO E HUMANIDADE E MEDALHA DE FILANTROPIA E DEDICAÇÃO, DIPLOMA DE LOUVOR, PRÉMIO PECUNIÁRIO E MENÇÃO DE APRECO. INSERE DISPOSIÇÕES SOBRE OS PROTECTORES DO ISN, DESIGNADAMENTE NO QUE SE REFERE AOS REQUISITOS EXIGÍVEIS E AS CATEGORIAS DO PROTECTOR (...)

• 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

  Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.

• 2002-03-02 - Decreto-Lei 44/2002 - Ministério da Defesa Nacional

  Estabelece, no âmbito do sistema da autoridade marítima (SAM), as atribuições, a estrutura e a organização da Autoridade Marítima Nacional, criando no seu âmbito a Direcção-Geral da Autoridade Marítima, e dispõe sobre as respectivas, competências, departamentos, funcionamento e pessoal. Extingue a Comissão para o Estudo e Aproveitamento do Leito do Mar assim como o cargo de delegado marítimo.

• 2002-12-27 - Decreto-Lei 316/2002 - Ministério da Defesa Nacional

  Aprova o Regulamento da Medalha Militar e das Medalhas Comemorativas das Forças Armadas.

• 2008-01-29 - Decreto-Lei 18/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.

• 2009-07-07 - LEI ORGÂNICA 1-B/2009 - ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

  Aprova a Lei de Defesa Nacional.

• 2017-01-06 - Decreto-Lei 2/2017 - Defesa Nacional

  Aprova o regime de entrada de navios de guerra, de aeronaves e de forças terrestres estrangeiras

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):