Incumbe o Estado, por intermédio dos órgãos centrais competentes e em colaboração com os órgãos locais, de promover a expansão do turismo nacional - Cria o Fundo de Turismo e extingue o Fundo dos Serviços de Turismo, criado pelo Decreto n.º 14890.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1960-09-06 - Decreto-Lei 43150 - Presidência do Conselho - Secretariado Nacional da Informação, Cultura Popular e Turismo

  Cria no Secretariado Nacional da Informação, Cultura Popular e Turismo as Direcções dos Serviços de Informação e dos Serviços de Turismo e insere disposições destinadas a melhorar a selecção e eficiência dos quadros orgânicos do referido organismo.

• 1960-10-10 - Decreto 43208 - Presidência do Conselho - Secretariado Nacional da Informação, Cultura Popular e Turismo

  Cria a Região de Turismo da Horta constituído pela área dos concelhos do Faial, Pico, Flores e Corvo.

• 1961-07-03 - Decreto-Lei 43774 - Presidência do Conselho

  Cria as zonas de turismo de Lisboa e do Porto, fixando a composição das respectivas comissão municipais de turismo, e definindo a cobrança do imposto de turismo nas referidas zonas.

• 1961-08-26 - Portaria 18703 - Presidência do Conselho - Secretariado Nacional da Informação, Cultura Popular e Turismo

  Designa a composição da comissão regional de turismo da Horta.

• 1961-11-15 - Decreto 44027 - Presidência do Conselho - Secretariado Nacional da Informação, Cultura Popular e Turismo

  Cria a região de turismo de Chaves, constituída pela área dos concelhos de Chaves, Vila Pouca de Aguiar e Boticas.

• 1969-01-14 - DESPACHO DD5343 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

  Fixa as bases para a adjudicação da exploração das pousadas regionais.

• 1969-01-14 - Despacho - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Informação e Turismo - Gabinete do Secretário de Estado

  Fixa as bases para a adjudicação da exploração das pousadas regionais

• 1969-09-26 - Decreto-Lei 49266 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Informação e Turismo

  Promulga o novo regime de funcionamento do Fundo de Turismo.

• 1969-11-24 - Decreto-Lei 49399 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Informação e Turismo

  Procede à revisão da Lei n.º 2073, que promulga disposições relativas ao exercício da indústria hoteleira e similares - Revoga os artigos 1.º a 10.º, 19.º, 20.º e 22.º da referida lei.

• 1970-03-18 - Decreto-Lei 114/70 - Presidência do Conselho e Ministério das Obras Públicas

  Cria a região de turismo do Algarve constituída pela área de todos os concelhos pertencentes ao distrito de Faro.

• 1970-06-16 - DESPACHO DD5327 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

  Dá nova redacção aos artigos 7.º, 15.º e 22.º das bases do contrato de concessão das pousadas regionais, aprovadas por despacho inserto no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 11, de 14 de Janeiro de 1969.

• 1970-06-16 - Despacho - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Informação e Turismo - Gabinete do Secretário de Estado

  Dá nova redacção aos artigos 7.º, 15.º e 22.º das bases do contrato de concessão das pousadas regionais, aprovadas por despacho inserto no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 11, de 14 de Janeiro de 1969

• 1971-03-17 - Decreto-Lei 74/71 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Informação e Turismo

  Organiza os Serviços de Inspecção da Direcção-Geral do Turismo, a que se refere o artigo 26.º, alínea e), do Decreto-Lei n.º 48686 - Revoga várias disposições legislativas.

• 1972-04-29 - Decreto-Lei 138/72 - Presidência do Conselho

  Define os quadros do pessoal do Fundo de Turismo.

• 1973-10-08 - Decreto 502/73 - Ministério das Corporações e Previdência Social

  Altera a redacção de vários artigos do Decreto n.º 41290, de 23 de Setembro de 1957, relativo à Corporação da Pesca e Conservas.

• 1974-09-02 - Despacho - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio Externo e Turismo

  Prevê a possibilidade de concessão de uma isenção, por tempo determinado, da obrigação de os concessionários de exploração de pousadas regionais pagarem uma percentagem variável sobre a receita bruta com destino ao Fundo de Turismo

• 1974-09-02 - DESPACHO DD4608 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

  Prevê a possibilidade de concessão de uma isenção, por tempo determinado, da obrigação de os concessionários de exploração de pousadas regionais pagarem uma percentagem variável sobre a receita bruta com destino ao Fundo de Turismo.

• 1978-09-27 - Decreto Regional 13/78/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

  Extingue as Comissões Regionais de Turismo das Ilhas de São Miguel e Santa Maria, da Ilha Terceira e da Horta.

• 1979-06-05 - Decreto 46/79 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Turismo

  Actualiza a competência e funcionamento do Conselho Nacional de Turismo.

• 1979-12-29 - Decreto-Lei 519-J1/79 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Turismo

  Cria a Região de Turismo de S.Mamede (Alto Alentejo).

• 1979-12-29 - Decreto-Lei 519-L1/79 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Turismo

  Cria a Região de Turismo do Alto Minho (Costa Verde), abrangendo os municípios de Arcos de Valdevez, Caminha, Melgaço, Monção, Paredes de Coura, Ponte da Barca, Ponte de Lima, Valença, Viana do Castelo e Vila Nova de Cerveira, e define os seus órgãos e respectivas atribuições. Dispõe sobre a gestão financeira e administrativa da Comissão Regional de Turismo.

• 1980-07-10 - Decreto Regulamentar 27/80 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Turismo - Direcção-Geral do Turismo

  Inclui o concelho de Pombal na Região de Turismo de Leiria-Rota do Sol.

• 1980-10-17 - Decreto-Lei 488/80 - Ministério do Comércio e Turismo

  Reestrutura a Comissão Regional de Turismo do Algarve.

• 1980-10-17 - Decreto-Lei 489/80 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Turismo

  Cria a Região de Turismo do Douro Sul.

• 1980-12-11 - Decreto Regulamentar 77/80 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Turismo

  Inclui na Região de Turismo da Serra do Marão o concelho de Ribeira de Pena.

• 1981-04-07 - Decreto Regulamentar 13/81 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério do Comércio e Turismo

  Inclui o concelho de Alcobaça na Região de Turismo de Leiria.

• 1981-04-16 - Decreto Regulamentar 16/81 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna e do Comércio e Turismo

  Inclui na Região de Turismo da Serra da Estrela os concelhos de Oliveira do Hospital e Penamacor.

• 1982-06-18 - Decreto Regulamentar 34/82 - Presidência do Conselho de Ministros

  Inclui na Região de Turismo da Serra do Marão os concelhos de Alijó, Murça Sabrosa e Santa Marta de Penaguião.

• 1982-06-18 - Decreto Regulamentar 35/82 - Presidência do Conselho de Ministros

  Determina que a Região de Turismo de Chaves passe a denominar-se Região de Turismo do Alto Tâmega e a englobar também a área do concelho de Valpaços.

• 1982-08-16 - Decreto-Lei 327/82 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado do Turismo

  Define regiões de turismo e estabelece normas relativas à sua criação e área da sua jurisdição.

• 1982-11-24 - Decreto Regulamentar 88/82 - Presidência do Conselho de Ministros

  Integra na Região de Turismo da Serra do Marão o concelho de Cabeceiras de Basto.

• 1983-02-02 - Portaria 110/83 - Presidência do Conselho de Ministros

  Ratifica os estatutos da Região de Turismo de Leiria - Rota do Sol.

• 1999-08-10 - Decreto-Lei 308/99 - Ministério da Economia

  Aprova a Lei Orgânica do Instituto de Financiamento e Apoio ao Turismo.