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Lei 2082, de 4 de Junho

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Sumário

Incumbe o Estado, por intermédio dos órgãos centrais competentes e em colaboração com os órgãos locais, de promover a expansão do turismo nacional - Cria o Fundo de Turismo e extingue o Fundo dos Serviços de Turismo, criado pelo Decreto n.º 14890.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/33058.dre.pdf .

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1960-09-06 - Decreto-Lei 43150 - Presidência do Conselho - Secretariado Nacional da Informação, Cultura Popular e Turismo

    Cria no Secretariado Nacional da Informação, Cultura Popular e Turismo as Direcções dos Serviços de Informação e dos Serviços de Turismo e insere disposições destinadas a melhorar a selecção e eficiência dos quadros orgânicos do referido organismo.

  • Tem documento Em vigor 1960-10-10 - Decreto 43208 - Presidência do Conselho - Secretariado Nacional da Informação, Cultura Popular e Turismo

    Cria a Região de Turismo da Horta constituído pela área dos concelhos do Faial, Pico, Flores e Corvo.

  • Tem documento Em vigor 1961-07-03 - Decreto-Lei 43774 - Presidência do Conselho

    Cria as zonas de turismo de Lisboa e do Porto, fixando a composição das respectivas comissão municipais de turismo, e definindo a cobrança do imposto de turismo nas referidas zonas.

  • Tem documento Em vigor 1961-08-26 - Portaria 18703 - Presidência do Conselho - Secretariado Nacional da Informação, Cultura Popular e Turismo

    Designa a composição da comissão regional de turismo da Horta.

  • Tem documento Em vigor 1961-11-15 - Decreto 44027 - Presidência do Conselho - Secretariado Nacional da Informação, Cultura Popular e Turismo

    Cria a região de turismo de Chaves, constituída pela área dos concelhos de Chaves, Vila Pouca de Aguiar e Boticas.

  • Tem documento Em vigor 1969-01-14 - DESPACHO DD5343 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

    Fixa as bases para a adjudicação da exploração das pousadas regionais.

  • Tem documento Em vigor 1969-01-14 - Despacho - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Informação e Turismo - Gabinete do Secretário de Estado

    Fixa as bases para a adjudicação da exploração das pousadas regionais

  • Tem documento Em vigor 1969-09-26 - Decreto-Lei 49266 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Informação e Turismo

    Promulga o novo regime de funcionamento do Fundo de Turismo.

  • Tem documento Em vigor 1969-11-24 - Decreto-Lei 49399 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Informação e Turismo

    Procede à revisão da Lei n.º 2073, que promulga disposições relativas ao exercício da indústria hoteleira e similares - Revoga os artigos 1.º a 10.º, 19.º, 20.º e 22.º da referida lei.

  • Tem documento Em vigor 1970-03-18 - Decreto-Lei 114/70 - Presidência do Conselho e Ministério das Obras Públicas

    Cria a região de turismo do Algarve constituída pela área de todos os concelhos pertencentes ao distrito de Faro.

  • Tem documento Em vigor 1970-06-16 - DESPACHO DD5327 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

    Dá nova redacção aos artigos 7.º, 15.º e 22.º das bases do contrato de concessão das pousadas regionais, aprovadas por despacho inserto no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 11, de 14 de Janeiro de 1969.

  • Tem documento Em vigor 1970-06-16 - Despacho - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Informação e Turismo - Gabinete do Secretário de Estado

    Dá nova redacção aos artigos 7.º, 15.º e 22.º das bases do contrato de concessão das pousadas regionais, aprovadas por despacho inserto no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 11, de 14 de Janeiro de 1969

  • Tem documento Em vigor 1971-03-17 - Decreto-Lei 74/71 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Informação e Turismo

    Organiza os Serviços de Inspecção da Direcção-Geral do Turismo, a que se refere o artigo 26.º, alínea e), do Decreto-Lei n.º 48686 - Revoga várias disposições legislativas.

  • Tem documento Em vigor 1972-04-29 - Decreto-Lei 138/72 - Presidência do Conselho

    Define os quadros do pessoal do Fundo de Turismo.

  • Tem documento Em vigor 1973-10-08 - Decreto 502/73 - Ministério das Corporações e Previdência Social

    Altera a redacção de vários artigos do Decreto n.º 41290, de 23 de Setembro de 1957, relativo à Corporação da Pesca e Conservas.

  • Tem documento Em vigor 1974-09-02 - Despacho - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio Externo e Turismo

    Prevê a possibilidade de concessão de uma isenção, por tempo determinado, da obrigação de os concessionários de exploração de pousadas regionais pagarem uma percentagem variável sobre a receita bruta com destino ao Fundo de Turismo

  • Tem documento Em vigor 1974-09-02 - DESPACHO DD4608 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

    Prevê a possibilidade de concessão de uma isenção, por tempo determinado, da obrigação de os concessionários de exploração de pousadas regionais pagarem uma percentagem variável sobre a receita bruta com destino ao Fundo de Turismo.

  • Tem documento Em vigor 1978-09-27 - Decreto Regional 13/78/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

    Extingue as Comissões Regionais de Turismo das Ilhas de São Miguel e Santa Maria, da Ilha Terceira e da Horta.

  • Tem documento Em vigor 1979-06-05 - Decreto 46/79 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Turismo

    Actualiza a competência e funcionamento do Conselho Nacional de Turismo.

  • Tem documento Em vigor 1979-12-29 - Decreto-Lei 519-J1/79 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Turismo

    Cria a Região de Turismo de S.Mamede (Alto Alentejo).

  • Tem documento Em vigor 1979-12-29 - Decreto-Lei 519-L1/79 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Turismo

    Cria a Região de Turismo do Alto Minho (Costa Verde), abrangendo os municípios de Arcos de Valdevez, Caminha, Melgaço, Monção, Paredes de Coura, Ponte da Barca, Ponte de Lima, Valença, Viana do Castelo e Vila Nova de Cerveira, e define os seus órgãos e respectivas atribuições. Dispõe sobre a gestão financeira e administrativa da Comissão Regional de Turismo.

  • Tem documento Em vigor 1980-07-10 - Decreto Regulamentar 27/80 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Turismo - Direcção-Geral do Turismo

    Inclui o concelho de Pombal na Região de Turismo de Leiria-Rota do Sol.

  • Tem documento Em vigor 1980-10-17 - Decreto-Lei 488/80 - Ministério do Comércio e Turismo

    Reestrutura a Comissão Regional de Turismo do Algarve.

  • Tem documento Em vigor 1980-10-17 - Decreto-Lei 489/80 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Turismo

    Cria a Região de Turismo do Douro Sul.

  • Tem documento Em vigor 1980-12-11 - Decreto Regulamentar 77/80 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Turismo

    Inclui na Região de Turismo da Serra do Marão o concelho de Ribeira de Pena.

  • Tem documento Em vigor 1981-04-07 - Decreto Regulamentar 13/81 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério do Comércio e Turismo

    Inclui o concelho de Alcobaça na Região de Turismo de Leiria.

  • Tem documento Em vigor 1981-04-16 - Decreto Regulamentar 16/81 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna e do Comércio e Turismo

    Inclui na Região de Turismo da Serra da Estrela os concelhos de Oliveira do Hospital e Penamacor.

  • Tem documento Em vigor 1982-06-18 - Decreto Regulamentar 34/82 - Presidência do Conselho de Ministros

    Inclui na Região de Turismo da Serra do Marão os concelhos de Alijó, Murça Sabrosa e Santa Marta de Penaguião.

  • Tem documento Em vigor 1982-06-18 - Decreto Regulamentar 35/82 - Presidência do Conselho de Ministros

    Determina que a Região de Turismo de Chaves passe a denominar-se Região de Turismo do Alto Tâmega e a englobar também a área do concelho de Valpaços.

  • Tem documento Em vigor 1982-08-16 - Decreto-Lei 327/82 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado do Turismo

    Define regiões de turismo e estabelece normas relativas à sua criação e área da sua jurisdição.

  • Tem documento Em vigor 1982-11-24 - Decreto Regulamentar 88/82 - Presidência do Conselho de Ministros

    Integra na Região de Turismo da Serra do Marão o concelho de Cabeceiras de Basto.

  • Tem documento Em vigor 1983-02-02 - Portaria 110/83 - Presidência do Conselho de Ministros

    Ratifica os estatutos da Região de Turismo de Leiria - Rota do Sol.

  • Tem documento Em vigor 1999-08-10 - Decreto-Lei 308/99 - Ministério da Economia

    Aprova a Lei Orgânica do Instituto de Financiamento e Apoio ao Turismo.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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