Inclui na Região de Turismo da Serra do Marão o concelho de Ribeira de Pena.

Decreto Regulamentar 77/80

de 11 de Dezembro

Considerando as fundadas solicitações dos competentes órgãos autárquicos, com o parecer favorável da respectiva assembleia distrital;

Considerando o disposto nos n.os 1 e 2 da base VII da Lei 2082, de 4 de Junho de 1956, e no n.º 1 e § único do artigo 1.º do Decreto 41035, de 20 de Março de 1957;

Considerando o Governo necessário e conveniente o alargamento da Região de Turismo da Serra do Marão, criada pelo Decreto 41533, de 19 de Fevereiro de 1958, por forma a compreender mais um concelho:

Nestes termos:

O Governo decreta, nos termos da alínea c) do artigo 202.º da Constituição, o seguinte:

Artigo único. É incluído na Região de Turismo da Serra do Marão, criada pelo Decreto 41533, de 19 de Fevereiro de 1958, o concelho de Ribeira de Pena.

Francisco Sá Carneiro - Diogo Pinto de Freitas do Amaral.

Promulgado em 3 de Dezembro de 1980.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1956-06-04 - Lei 2082 - Presidência da República

  Incumbe o Estado, por intermédio dos órgãos centrais competentes e em colaboração com os órgãos locais, de promover a expansão do turismo nacional - Cria o Fundo de Turismo e extingue o Fundo dos Serviços de Turismo, criado pelo Decreto n.º 14890.

• 1957-03-20 - Decreto 41035 - Presidência do Conselho

  Insere disposições relativas à criação das regiões de turismo instituidas pela Lei 2082, de 4 de Abril de 1956.

• 1958-02-19 - Decreto 41533 - Presidência do Conselho

  Cria a Região de Turismo da Serra do Marão, constituída pela área dos concelhos de Amarante, Baião, Celorico de Basto, Marco de Canaveses, Mesão Frio, Mondim de Basto e Vila Real.