Comecei a ajustar o código necessário para fazer a recolha dos documentos no novo site do DRE (em 2021-12-01). No entanto este código ainda não está testado o suficiente. Peço que confirmem sempre no site oficial os resultados obtidos (ou a falta deles!)

Lamento o incómodo.

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  • Tem documento Em vigor 1956-06-04 - Lei 2081 - Presidência da República

    Insere disposições sobre interpretação e aplicação da Lei n.º 2073 (indústria hoteleira e similares com interesse turístico).

  • Tem documento Em vigor 1956-06-04 - Lei 2082 - Presidência da República

    Incumbe o Estado, por intermédio dos órgãos centrais competentes e em colaboração com os órgãos locais, de promover a expansão do turismo nacional - Cria o Fundo de Turismo e extingue o Fundo dos Serviços de Turismo, criado pelo Decreto n.º 14890.

  • Tem documento Em vigor 1956-06-04 - Decreto-Lei 40631 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

    Dá nova redacção ao artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 38065 de 24 de Novembro de 1950, que introduz alterações nas organizações de serviços das Câmaras Municipais de Lisboa e Porto.

  • Tem documento Em vigor 1956-06-04 - Portaria 15872 - Ministérios do Interior e da Economia

    Torna obrigatório aos produtores de azeite e aos proprietários, rendeiros, gerentes ou parceiros de lagares manifestar as quantidades daquele produto que detenham em seu poder

  • Tem documento Em vigor 1956-06-04 - Decreto-Lei 40632 - Ministério do Exército - 1.ª Direcção-Geral - 2.ª Repartição

    Permite, no corrente ano e nos anos de 1957 e 1958, a promoção a alferes para as vagas abertas no quadro dos serviços auxiliares do Exército dos sargentos-ajudantes e primeiros-sargentos que tenham terminado com aproveitamento o respectivo curso da Escola Central de Sargentos e reunido informações favoráveis para a promoção.

  • Tem documento Em vigor 1956-06-04 - Decreto 40633 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar

    Insere disposições de carácter aduaneiro aplicáveis às províncias ultramarinas

  • Tem documento Em vigor 1956-06-04 - Decreto-Lei 40634 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

    Altera a composição dos quadros de pessoal dos Correios Telégrafos e Telefones (CTT), a que se refere o artigo 5º do Decreto-Lei nº 36155 de 10 de Fevereiro de 1947, posteriormente alterado pelo Decreto-Lei nº 38536 de 24 de Novembro de 1951.

  • Tem documento Em vigor 1956-06-04 - Declaração - Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa

    Rectifica a forma como foi publicado o aviso inserto no Diário do Governo n.º 72, de 7 de Abril do corrente ano, que torna público ter o Governo da Islândia depositado os instrumentos de adesão ao Protocolo que modifica a Convenção relativa à criação de uma União Internacional para a publicação das pautas aduaneiras

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