Designa a composição da comissão regional de turismo da Horta.

Portaria 18703

Em conformidade com o Decreto 43208, de 10 de Outubro de 1960, que cria a região de turismo da Horta;

Prescrevendo o n.º 2 da base XXIV da Lei 2082, de 4 de Junho de 1956, que a composição das comissões regionais de turismo das ilhas adjacentes será estabelecida em portaria da Presidência do Conselho para cada caso:

Manda o Governo da República Portuguesa, pela Presidência do Conselho, que seja a seguinte a composição da comissão regional de turismo da Horta:

Um presidente;

Um representante da Junta Geral do Distrito Autónomo da Horta;

Um representante de cada uma das câmaras municipais dos concelhos abrangidos na região;

Um representante das actividades económicas;

O inspector de saúde do distrito autónomo da Horta.

Presidência do Conselho, 26 de Agosto de 1961. - O Ministro de Estado Adjunto, José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1956-06-04 - Lei 2082 - Presidência da República

  Incumbe o Estado, por intermédio dos órgãos centrais competentes e em colaboração com os órgãos locais, de promover a expansão do turismo nacional - Cria o Fundo de Turismo e extingue o Fundo dos Serviços de Turismo, criado pelo Decreto n.º 14890.

• 1960-10-10 - Decreto 43208 - Presidência do Conselho - Secretariado Nacional da Informação, Cultura Popular e Turismo

  Cria a Região de Turismo da Horta constituído pela área dos concelhos do Faial, Pico, Flores e Corvo.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1978-09-27 - Decreto Regional 13/78/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

  Extingue as Comissões Regionais de Turismo das Ilhas de São Miguel e Santa Maria, da Ilha Terceira e da Horta.