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Decreto Regulamentar 16/81, de 16 de Abril

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Sumário

Inclui na Região de Turismo da Serra da Estrela os concelhos de Oliveira do Hospital e Penamacor.

Texto do documento

Decreto Regulamentar 16/81
de 16 de Abril
Considerando as fundadas solicitações dos competentes órgãos autárquicos, com o parecer favorável da respectiva assembleia distrital:

Considerando o disposto nos n.os 1 e 2 da base VII da Lei 2082, de 4 de Junho de 1956, e no n.º 1 e no § único do artigo 1.º do Decreto 41035, de 20 de Março de 1957;

Considerando o Governo necessário e conveniente o alargamento da Região de Turismo da Serra da Estrela, criada pelo Decreto 41089, de 2 de Maio de 1957, por forma a compreender mais dois concelhos;

Assim:
O Governo decreta, nos termos da alínea c) do artigo 202.º da Constituição, o seguinte:

Artigo único. São incluídos na Região de Turismo da Serra da Estrela, criada pelo Decreto 41089, de 2 de Maio de 1957, os concelhos de Oliveira do Hospital e Penamacor.

Francisco José Pereira Pinto Balsemão - Fernando Monteiro do Amaral - Alexandre de Azeredo Vaz Pinto.

Promulgado em 3 de Abril de 1981.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/14514.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1956-06-04 - Lei 2082 - Presidência da República

    Incumbe o Estado, por intermédio dos órgãos centrais competentes e em colaboração com os órgãos locais, de promover a expansão do turismo nacional - Cria o Fundo de Turismo e extingue o Fundo dos Serviços de Turismo, criado pelo Decreto n.º 14890.

  • Tem documento Em vigor 1957-03-20 - Decreto 41035 - Presidência do Conselho

    Insere disposições relativas à criação das regiões de turismo instituidas pela Lei 2082, de 4 de Abril de 1956.

  • Tem documento Em vigor 1957-05-02 - Decreto 41089 - Presidência do Conselho

    Cria a Região de Turismo da Serra da Estrela constituída pela área dos concelhos de Belmonte, Covilhã, Fundão, Gouveia, Manteigas e Seia.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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