Decreto Regulamentar 27/80, de 10 de Julho
-
Corpo emitente:
Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Turismo - Direcção-Geral do Turismo
-
Fonte: Diário da República n.º 157/1980, Série I de 1980-07-10.
-
Data:
1980-07-10
-
Secções desta página::
Inclui o concelho de Pombal na Região de Turismo de Leiria-Rota do Sol.
Decreto Regulamentar 27/80
Considerando as fundadas solicitações dos competentes órgãos autárquicos, com o parecer favorável da respectiva assembleia distrital;
Considerando o disposto nos n.os 1 e 2 da base VII da Lei 2082, de 4 de Junho de 1956, e do n.º 1 e § único do artigo 1.º do Decreto 41035, de 20 de Março de 1957;
Considerando o Governo necessário e conveniente o alargamento da Região de Turismo de Leiria, criada pelo Decreto 41526, de 7 de Fevereiro de 1958, por forma a compreender mais um concelho.
Nestes termos:
Usando da faculdade conferida pela alínea c) do artigo 202.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
Artigo único. É incluído na Região de Turismo de Leiria, criada pelo Decreto 41526, de 7 de Fevereiro de 1958, o concelho de Pombal.
Francisco Sá Carneiro - Basílio Adolfo Mendonça Horta da Franca.
Promulgado em 26 de Junho de 1980.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1980/07/10/plain-14358.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/14358.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/14358/decreto-regulamentar-27-80-de-10-de-julho
