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Decreto Regulamentar 63/87, de 17 de Dezembro

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Sumário

Estabelece as normas a que devem obedecer as cartas de curso que servirão para certificar a obtenção dos graus obtidos em estabelecimentos de ensino politécnico.

Texto do documento

Decreto Regulamentar 63/87
de 17 de Dezembro
O ensino politécnico, subsistema do ensino superior, tem vindo a desenvolver-se no País, havendo alguns institutos politécnicos e escolas superiores não integradas nos institutos politécnicos que já formaram os seus primeiros diplomados.

Torna-se, por esse motivo, necessário estabelecer as normas a que devem obedecer as cartas de curso que servirão para certificar a obtenção dos graus obtidos nesses estabelecimentos de ensino.

Assim, ao abrigo do disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei 3/87, de 3 de Janeiro:

O Governo decreta, nos termos da alínea c) do artigo 202.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º - 1 - O grau de bacharel obtido nos estabelecimentos de ensino politécnico certifica-se por carta de curso.

2 - Os modelos das cartas de curso serão elaborados pelos institutos politécnicos ou pelas escolas superiores, no caso de escolas não integradas em institutos politécnicos, e submetidos à homologação do Ministro da Educação, que os fará publicar mediante portaria.

3 - Das cartas de curso, a elaborar em língua portuguesa, constarão, além de outros julgados pertinentes pelas instituições proponentes, os seguintes elementos:

a) Emblema do instituto politécnico ou da escola superior, no caso de escolas não integradas em institutos politécnicos, enquadrado pelas palavras «República Portuguesa» ou pelas iniciais «RP»;

b) Nome do presidente do instituto politécnico ou da escola superior, no caso de escolas não integradas em institutos politécnicos;

c) Nome do titular da carta de curso;
d) Designação da escola superior onde foi obtido o grau;
e) Curso;
f) Grau concedido, com a respectiva qualificação, quando a ela haja lugar;
g) Local de emissão e data;
h) Assinatura do presidente do instituto politécnico e do administrador ou do presidente da escola e do secretário, no caso de escolas não integradas em institutos politécnicos, autenticadas por selo branco do instituto ou da escola, respectivamente;

i) Assinatura do administrador ou do secretário, no caso de escolas não integradas em institutos politécnicos, inutilizando as estampilhas fiscais previstas na Tabela Geral do Imposto do Selo.

Art. 2.º Os institutos politécnicos e as escolas superiores, no caso de escolas não enquadradas em institutos politécnicos, poderão atribuir certificados de frequência relativos a cursos de aperfeiçoamento, especialização ou reciclagem que sejam ministrados nessas instituições.

Aníbal António Cavaco Silva - Roberto Artur da Luz Carneiro.
Promulgado em 3 de Dezembro de 1987.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 7 de Dezembro de 1987.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3191.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1987-01-03 - Decreto-Lei 3/87 - Ministério da Educação e Cultura

    Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Educação e Cultura. Revoga o Decreto-Lei n.º 408/71, de 27 de Setembro, e demais legislação orgânica que lhe é complementar.

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-06-06 - Portaria 400/89 - Ministério da Educação

    Aprova o modelo de carta de curso do grau de bacharel conferido pelo Instituto Politécnico de Beja.

  • Tem documento Em vigor 1989-06-09 - Portaria 419/89 - Ministério da Educação

    APROVA O MODELO DE CARTA DE CURSO DO GRAU DE BACHARELATO DO INSTITUTO POLITÉCNICO DE VISEU.

  • Tem documento Em vigor 1989-06-09 - Portaria 421/89 - Ministério da Educação

    APROVA O MODELO DE CARTA DE CURSO DO GRAU DE BACHARELATO DO INSTITUTO POLITÉCNICO DE BRAGANÇA.

  • Tem documento Em vigor 1989-09-06 - Portaria 774/89 - Ministério da Educação

    APROVA O MODELO DE CARTA DE CURSO DO GRAU DE BACHARELATO DO INSTITUTO POLITÉCNICO DE FARO.

  • Tem documento Em vigor 1989-10-17 - Portaria 912/89 - Ministério da Educação

    APROVA O MODELO DE CARTA DE CURSO DO GRAU DE BACHAREL DO INSTITUTO POLITÉCNICO DE LEIRIA.

  • Tem documento Em vigor 1989-10-17 - Portaria 911/89 - Ministério da Educação

    Aprova o modelo de carta de curso do grau de bacharel do Instituto Politécnico de Viana do Castelo.

  • Tem documento Em vigor 1989-10-17 - Portaria 910/89 - Ministério da Educação

    APROVA O MODELO DE CARTA DE CURSO DO GRAU DE BACHAREL DO INSTITUTO POLITÉCNICO DA GUARDA.

  • Tem documento Em vigor 1990-02-07 - Portaria 93/90 - Ministério da Educação

    Aprova o modelo de carta de curso do grau de bacharel conferido pela Escola Superior de Educação da Madeira, o qual consta em anexo à presente portaria.

  • Tem documento Em vigor 1990-03-17 - Portaria 195/90 - Ministérios da Educação e da Saúde

    Regulamenta o curso de bacharelato em Enfermagem, a que se refere o Decreto-Lei n.º 480/88, de 23 de Dezembro.

  • Tem documento Em vigor 1990-05-11 - Portaria 361/90 - Ministério da Educação

    Aprova e publica em anexo o modelo de carta de curso do grau de bacharel do Instituto Politécnico de Portalegre, através das respectivas escolas superiores.

  • Tem documento Em vigor 1990-05-21 - Portaria 383/90 - Ministério da Educação

    Aprova e publica em anexo os modelos de carta de curso e de diploma dos graus de bacharel e de licenciado e do diploma de estudos superiores especializados do Instituto Politécnico do Porto.

  • Tem documento Em vigor 1990-07-05 - Portaria 509/90 - Ministério da Educação

    APROVA OS MODELOS DE DIPLOMA DE ESTUDOS SUPERIORES ESPECIALIZADOS E DE CARTA DE CURSO DO GRAU DE LICENCIADO CONFERIDO PELO INSTITUTO POLITÉCNICO DE BEJA AOS TITULARES DO CURSO DE PROFESSORES DO ENSINO BASICO DA SUA ESCOLA SUPERIOR DE EDUCAÇÃO.

  • Tem documento Em vigor 1990-08-31 - Portaria 780/90 - Ministério da Educação

    APROVA OS MODELOS DE CARTA E DE DIPLOMA DOS GRAUS DE BACHAREL E DE LICENCIADO E DO DIPLOMA DE ESTUDOS SUPERIORES ESPECIALIZADOS DO INSTITUTO POLITÉCNICO DE CASTELO BRANCO, CONSTANTES DOS ANEXOS I, II, III E IV A ESTA PORTARIA.

  • Tem documento Em vigor 1990-09-11 - Portaria 820/90 - Ministério da Educação

    APROVA O MODELO DE CARTA DE CURSO DO GRAU DE LICENCIADO EM ENSINO PARA OS TITULARES DO CURSO DE FORMAÇÃO COMPLEMENTAR DA ESCOLA SUPERIOR DE EDUCAÇÃO DO INSTITUTO POLITÉCNICO DE BEJA.

  • Tem documento Em vigor 1990-09-18 - Portaria 851/90 - Ministério da Educação

    APROVA O MODELO DE CARTA DE CURSO DO GRAU DE BACHARELATO DO INSTITUTO POLITÉCNICO DE FARO, ATRAVES DAS SUAS ESCOLAS SUPERIORES E O CONSTANTE DO ANEXO I A PRESENTE PORTARIA.

  • Tem documento Em vigor 1990-09-19 - Portaria 859/90 - Ministério da Educação

    APROVA OS MODELOS DE CARTA DE CURSO E DO DIPLOMA DOS GRAUS DE BACHAREL E DE LICENCIADO E DO DIPLOMA DE ESTUDOS SUPERIORES ESPECIALIZADOS CONFERIDOS PELO INSTITUTO POLITÉCNICO DE LISBOA ATRAVES DAS SUAS ESCOLAS SUPERIORES, E O CONSTANTE DO ANEXO III A PRESENTE PORTARIA.

  • Tem documento Em vigor 1990-09-21 - Portaria 886/90 - Ministério da Educação

    APROVA OS MODELOS DE CARTA DE CURSO DOS GRAUS DE BACHAREL E DE LICENCIADO E DE DIPLOMA DE ESTUDOS SUPERIORES ESPECIALIZADOS DO INSTITUTO POLITÉCNICO DE SETÚBAL, ATRAVES DAS SUAS ESCOLAS SUPERIORES, SAO OS CONSTANTES DOS ANEXOS I, II, III E IV A PRESENTE PORTARIA.

  • Tem documento Em vigor 1990-10-16 - Portaria 1057/90 - Ministério da Educação

    APROVA OS MODELOS DE CARTA DE CURSO DO GRAU DE LICENCIADO EM ENSINO E DE DIPLOMA DO DIPLOMA DE ESTUDOS SUPERIORES ESPECIALIZADOS DO INSTITUTO POLITÉCNICO DA GUARDA, QUE SE PUBLICAM EM ANEXO.

  • Tem documento Em vigor 1990-11-15 - Portaria 1133/90 - Ministério da Educação

    APROVA OS MODELOS DE CARTA DE CURSO DO GRAU DE LICENCIADO EM ENSINO E DO DIPLOMA DE ESTUDOS SUPERIORES ESPECIALIZADOS DO INSTITUTO POLITÉCNICO DE BRAGANÇA, QUE SAO OS CONSTANTES DOS ANEXOS I E II A PRESENTE PORTARIA.

  • Tem documento Em vigor 1991-02-20 - Portaria 151/91 - Ministério da Educação

    APROVA O MODELO DE CARTA DE CURSO DE GRAU DE LICENCIADO EM ENSINO PELO INSTITUTO POLITÉCNICO DE FARO.

  • Tem documento Em vigor 1991-05-27 - Portaria 435/91 - Ministério da Educação

    Aprova os modelos de carta de curso dos graus de bacharel e de licenciado em Ensino e o modelo de diploma do diploma de estudos superiores especializados do Instituto Politécnico de Viana do Castelo.

  • Tem documento Em vigor 1991-07-31 - Portaria 733/91 - Ministério da Educação

    APROVA OS MODELOS DE CARTA DE CURSO DO GRAU DE LICENCIADO EM ENSINO E DE DIPLOMA DE ESTUDOS SUPERIORES ESPECIALIZADOS DO INSTITUTO POLITÉCNICO DE LEIRIA.

  • Tem documento Em vigor 1992-09-25 - Portaria 934/92 - Ministérios da Educação e do Mar

    Aprova os modelos de carta de curso dos graus de bacharel e de licenciado e do diploma de estudos superiores especializados conferidos pela Escola Náutica Infante D. Henrique.

  • Tem documento Em vigor 1993-07-01 - Portaria 633/93 - Ministério da Educação

    Aprova os modelos de carta de curso dos graus de bacharel e de licenciado e de diploma de estudos superiores do Instituto Politécnico de Santarém.

  • Tem documento Em vigor 1993-07-20 - Portaria 680/93 - Ministério da Educação

    Aprova os modelos de carta doutoral e magistral, de carta de curso do grau de licenciado, de licenciado em ensino, de bacharel e de licenciado conferido através das escolas superiores de ensino politécnico e o modelo de diploma de estudos superiores especializado da Universidade do Algarve.

  • Tem documento Em vigor 1994-07-02 - Portaria 485/94 - Ministérios da Educação e da Saúde

    Aprova o modelo de carta de curso do grau de bacharel, conferido pelas escolas superiores de enfermagem públicas.

  • Tem documento Em vigor 1995-08-07 - Portaria 957/95 - Ministérios da Educação e do Comércio e Turismo

    Aprova o modelo de carta de curso de bacharelato conferido pela Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril.

  • Tem documento Em vigor 1995-08-09 - Portaria 971/95 - Ministérios da Educação e do Comércio e Turismo

    Aprova o modelo de diploma dos cursos de complemento de formação ministrados pela Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril, criados pela Portaria n.º 941/93, de 23 de Setembro.

  • Tem documento Em vigor 1997-02-22 - Portaria 131/97 - Ministério da Educação

    Aprova os modelos de cartas de curso dos graus de bacharel e licenciado e de diploma de estudos superiores especializados conferidos pelo Instituto Politécnico de Leiria, através dos suas escolas superiores.

  • Tem documento Em vigor 1997-08-12 - Portaria 681/97 - Ministério da Educação

    Aprova os modelos de cartas de curso dos graus de bacharel e licenciado e de diploma de estudos superiores especializados conferidos pelo Instituto Politécnico de Coimbra, através das suas escolas superiores.

  • Tem documento Em vigor 1997-09-04 - Portaria 814/97 - Ministério da Educação

    Aprova os novos modelos de cartas de curso dos graus de bacharel e de licenciado em Ensino, bem como o de diploma de estudos superiores especializados, aprovados pelas Portarias nºs 421/89, de 9 de Junho e 1133/90, de 15 de Novembro, conferidos pelo Instituto Politécnico de Bragança.

  • Tem documento Em vigor 1997-11-05 - Portaria 1118/97 - Ministérios da Educação e da Saúde

    Aprova o modelo de carta de curso do grau de bacharel conferido pelas Escolas Superiores de Tecnologia da Saúde de Lisboa, Porto e Coimbra.

  • Tem documento Em vigor 1998-08-17 - Portaria 537/98 - Ministério da Educação

    Publica em anexo os modelos de carta de curso dos graus de bacharel e de licenciado, bem como o de diploma de estudos superiores especializados, conferidos pelo Instituto Politécnico de Tomar.

  • Tem documento Em vigor 1999-06-01 - Portaria 407/99 - Ministério da Educação

    Aprova os modelos de carta de curso do grau de licenciado e de diploma de estudos superiores especializados conferidos pelo Instituto Politécnico de Viana do Castelo através das suas escolas.

  • Tem documento Em vigor 1999-10-30 - Portaria 961/99 - Ministérios da Economia e da Educação

    Aprova os modelos da carta de curso dos graus de bacharel e de licenciado e do diploma de estudos superiores especializados, da Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril.

  • Tem documento Em vigor 2001-09-27 - Portaria 1144/2001 - Ministério da Educação

    Aprova os modelos de cartas de curso dos graus de bacharel e de licenciado conferidas pelo Instituto Politécnico de Setúbal através das suas escolas superiores.

  • Tem documento Em vigor 2002-03-12 - Portaria 249/2002 - Ministério da Educação

    Aprova os modelos de cartas de curso dos graus de bacharel e de licenciado conferidos pelo Instituto Politécnico de Leiria, através das suas escolas superiores.

  • Tem documento Em vigor 2002-04-08 - Portaria 377/2002 - Ministério da Educação

    Altera a Portaria n.º 537/98, de 17 de Agosto (aprova os modelos de carta de curso dos graus de bacharel e de licenciado, bem como o de diploma de estudos superiores especializados, conferidos pelo Instituto Politécnico de Tomar, através das suas escolas superiores).

  • Tem documento Em vigor 2003-07-30 - Portaria 696/2003 - Ministério da Ciência e do Ensino Superior

    Aprova os modelos de cartas de curso dos graus de bacharel e licenciado conferidos pelo Instituto Politécnico de Bragança através das suas escolas superiores.

  • Tem documento Em vigor 2004-07-09 - Portaria 792/2004 - Ministério da Ciência e do Ensino Superior

    Aprova os modelos de carta de curso (em anexo) dos graus de bacharel e de licenciado conferidos pelo Instituto Politécnico de Beja, através das suas escolas superiores.

  • Tem documento Em vigor 2004-09-01 - Portaria 1096/2004 - Ministério da Ciência, Inovação e Ensino Superior

    Aprova os modelos de carta de curso dos graus de bacharel e de licenciado conferidos pelo Instituto Politécnico da Guarda através das suas escolas superiores.

  • Tem documento Em vigor 2004-12-17 - Portaria 1466/2004 - Ministério da Ciência, Inovação e Ensino Superior

    Aprova os modelos de carta de curso dos graus de bacharel e de licenciado conferidos pelo Instituto Politécnico de Lisboa através das suas escolas superiores.

  • Tem documento Em vigor 2006-02-20 - Portaria 154/2006 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

    Aprova os modelos de cartas de curso dos graus de bacharel e de licenciado conferidos pelo Instituto Politécnico de Viana do Castelo através das suas escolas superiores.

  • Tem documento Em vigor 2006-02-20 - Portaria 159/2006 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

    Aprova os modelos de cartas de curso dos graus de bacharel e de licenciado conferidos pelo Instituto Politécnico de Viseu através das suas escolas superiores.

  • Tem documento Em vigor 2006-03-24 - Decreto-Lei 74/2006 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

    Aprova o regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior, em desenvolvimento do disposto nos artigos 13.º a 15.º da Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo), bem como o disposto no n.º 4 do artigo 16.º da Lei n.º 37/2003, de 22 de Agosto (estabelece as bases do financiamento do ensino superior).

  • Tem documento Em vigor 2006-04-27 - Portaria 415/2006 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

    Aprova os modelos de cartas de curso dos graus de bacharel e de licenciado conferidos pelo Instituto Politécnico de Portalegre através das suas escolas superiores.

  • Tem documento Em vigor 2006-11-02 - Portaria 1185/2006 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

    Aprova os modelos de cartas de curso dos graus de bacharel e de licenciado conferidos pelo Instituto Politécnico de Coimbra através das suas escolas e institutos superiores.

  • Tem documento Em vigor 2008-06-25 - Decreto-Lei 107/2008 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

    Altera os Decretos-Leis n.os 74/2006, de 24 de Março, 316/76, de 29 de Abril, 42/2005, de 22 de Fevereiro, e 67/2005, de 15 de Março, promovendo o aprofundamento do Processo de Bolonha no ensino superior, assim como uma maior simplificação e desburocratização de procedimentos no âmbito da autorização de funcionamento de cursos, introduzindo medidas que garantem maior flexibilidade no acesso à formação superior, criando o regime legal de estudante a tempo parcial, permitindo a frequência de disciplinas avuls (...)

  • Tem documento Em vigor 2013-08-07 - Decreto-Lei 115/2013 - Ministério da Educação e Ciência

    Procede à alteração (terceira alteração) do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, que aprova o regime jurídico dos graus académicos e diplomas do ensino superior.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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