1 - Para os devidos efeitos torna-se público que, por despacho da Senhora Vereadora do Pelouro da Habitação, Dr.ª Matilde Alves, de 14 de setembro de 2012, se encontram abertos, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimentos concursais comuns para constituição de relações jurídicas de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento dos postos de trabalho infra identificados.
2 - Caracterização dos postos de trabalho:
Ref. A) doze postos de trabalho na categoria e carreira geral de assistente técnico, conforme caracterização do mapa de pessoal aprovado: «Funções constantes do Anexo referido no n.º 2 do artigo 49.º da Lei 12-A/2008, de 27.02, às quais corresponde o grau 2 de complexidade funcional na área de atuação da respetiva unidade orgânica.»;
Ref. B) seis postos de trabalho na categoria e carreira geral de técnico superior, conforme caracterização do mapa de pessoal aprovado: «Efetuar a análise e a apreciação arquitetónica e urbanística das Operações Urbanísticas; Verificar as peças instrutórias do processo; Efetuar estudos de regulamentos diversos na área do urbanismo e propostas de alteração dos regulamentos municipais; Emitir parecer relativamente aos projetos de arquitetura. Atendimento presencial aos requerentes/técnicos, para prestação de esclarecimentos referente aos processos»;
Ref. C) seis postos de trabalho na categoria e carreira geral de Técnico Superior, conforme caracterização do mapa de pessoal aprovado: «Desenvolve funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão. Elabora pareceres, projetos e atividades conducentes à definição e concretização das políticas do município na área da engenharia civil no âmbito da atuação da respetiva unidade orgânica.»;
Ref. D) dois postos de trabalho na categoria e carreira geral de Técnico Superior, conforme caracterização do mapa de pessoal aprovado: «Desenvolve funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão. Elabora estudos, projetos e atividades conducentes à definição e concretização das políticas do município na área dos recursos humanos, nomeadamente, planeamento, gestão e desenvolvimento dos recursos humanos; conceção, estruturação e análise de indicadores de gestão de recursos humanos.»;
Ref. E) um posto de trabalho na categoria e carreira geral de Técnico Superior, conforme caracterização do mapa de pessoal aprovado: «Desenvolve funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão. Elabora estudos, projetos e atividades na área da psicologia organizacional, nomeadamente, gestão de processos de recrutamento e seleção e de avaliação de desempenho; realização de avaliações psicológicas; análise, descrição e avaliação de competências e funções.»;
Ref. F) um posto de trabalho na categoria e carreira geral de Técnico Superior, conforme caracterização do mapa de pessoal aprovado: «Desenvolve funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão. Elabora pareceres, projetos e atividades conducentes à definição das políticas do município na área da unidade orgânica, nomeadamente, análise de processos administrativos e de circuitos de informação, tendo em vista a sua racionalização e simplificação; conceção e implementação de metodologias e instrumentos de gestão.»;
Ref. G) um posto de trabalho na categoria e carreira geral de Técnico Superior, conforme caracterização do mapa de pessoal aprovado: «Funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão. Elaboração de pareceres e projetos e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado na área de atuação da respetiva unidade orgânica.»;
Ref. H) um posto de trabalho na categoria e carreira geral de Técnico Superior, conforme caracterização do mapa de pessoal aprovado: «Desenvolve funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão. Elabora pareceres, projetos e atividades conducentes à definição das políticas do município na área do turismo, nomeadamente, tratamento e divulgação de informação turística; conceção e implementação de ações de promoção turística; acolhimento multicanal.»
Ref. I) três postos de trabalho na categoria e carreira geral de Técnico Superior, conforme caracterização do mapa de pessoal aprovado: «Desenvolve funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão. Elabora pareceres, projetos e atividades conducentes à definição e concretização das políticas do município na área da modernização administrativa e apoio autárquico, nomeadamente, gestão da informação relativa aos processos e articulação com os diversos serviços Municipais, implementação de medidas de simplificação administrativa e de melhoria contínua e receção e atendimento do público através de um sistema multicanal integrado.»
Ref. J) um posto de trabalho na categoria e carreira geral de Técnico Superior, conforme caracterização do mapa de pessoal aprovado: «Desenvolve funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão. Elabora pareceres, projetos e atividades conducentes à definição das políticas do município na área de finanças e património, nomeadamente, desenvolvimento de procedimentos de contabilidade, tesouraria, receita, aprovisionamento e património; produção e monitorização dos instrumentos de gestão financeira da autarquia.»
Ref. K) um posto de trabalho na categoria e carreira geral de Técnico Superior, conforme caracterização do mapa de pessoal aprovado: «Desenvolve funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão. Elabora estudos, projetos e atividades conducentes à definição e concretização das políticas do município na área de BAD, nomeadamente, gestão de sistemas de tratamento de documentação; definição de procedimentos de recuperação e exploração de informação; conservação e restauro de documentos; apoio técnico no domínio da gestão da informação.»
Ref. L) dois postos de trabalho na categoria e carreira geral de Técnico Superior, conforme caracterização do mapa de pessoal aprovado: «Desenvolve funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão. Elabora pareceres, projetos e atividades conducentes à definição e concretização das políticas do município na área da educação no âmbito da atuação da respetiva unidade orgânica.»
Ref. M) dois postos de trabalho na categoria e carreira geral de Técnico Superior, conforme caracterização do mapa de pessoal aprovado: «Elabora estudos, projetos e atividades conducentes à definição e concretização das políticas do município na área da informática, nomeadamente, conceber, desenvolver e monitorizar a implementação dos sistemas e tecnologias de informação; realizar estudos de suporte às decisões de implementação de processos e sistemas informáticos; programação de software aplicacional; análise e colaboração nos processos de integração do sistema de informação do Município.»
3 - Reserva de recrutamento: para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria 83-A/2009, de 22.01, na sua atual redação, encontra-se válida reserva de recrutamento, até 27.09.2013, para a carreira de Assistente Técnico (publicado no Aviso 16458/2010, publicado no Diário da República n.º 160, 2.ª série, de 18.08.2010 e retificado pela Declaração de Retificação n.º 1810, publicada no Diário da República n.º 171, 2.ª série, de 02.09.2010), cuja caracterização é idêntica à do procedimento concursal constante do ponto 2, Ref. A) do presente aviso, estando aprovada uma candidata em lista de ordenação final. Assim, foi autorizado por despacho da Sr.ª Vereadora do Pelouro da Habitação, Dr.ª Matilde Alves, de 14 de setembro de 2012, o recurso a esta reserva de recrutamento para ocupação de 1 dos 12 postos identificados. Declara-se ainda não ter sido efetuada consulta prévia à ECCRC, por ter sido considerada temporariamente dispensada, uma vez, que ainda não foi publicitado procedimento concursal para a constituição das referidas reservas de recrutamento.
4 - Local de trabalho: área do Município do Porto.
Ref. A) - área do Município do Porto;
Ref. B) - Direção Municipal de Urbanismo;
Ref. C) - área do Município do Porto;
Ref. D) - Direção Municipal de Recursos Humanos;
Ref. E) - Direção Municipal de Recursos Humanos;
Ref. F) - Direção Municipal de Recursos Humanos;
Ref. G) - Polícia Municipal;
Ref. H) - Departamento Municipal de Turismo;
Ref. I) - Direção Municipal da Presidência;
Ref. J) - Direção Municipal de Finanças e Património;
Ref. K) - Direção Municipal de Cultura;
Ref. L) - área do Município do Porto;
Ref. M) - Direção Municipal de Sistemas da Informação.
5 - Posicionamento remuneratório:
5.1 - Referência A) - o posicionamento dos trabalhadores recrutados obedecerá ao disposto no artigo 26.º da Lei 55-A/2010, de 31.12, ou seja, 683,13 (euro) (seiscentos e oitenta e três euros e treze cêntimos) correspondente à 1.ª posição remuneratória, nível 5 da Tabela Remuneratória Única.
5.2 - Referências B) a M) - o posicionamento dos trabalhadores recrutados obedecerá ao disposto no artigo 26.º da Lei 55-A/2010, de 31.12, ou seja, 1.201,48(euro) (mil duzentos e um euros e quarenta e oito cêntimos) correspondente à 2.ª posição remuneratória, nível 15 da Tabela Remuneratória Única.
6 - Âmbito do recrutamento: efetua-se de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público (RJEP) por tempo indeterminado previamente estabelecida, conforme disposto no n.º 4 do artigo 6.º da Lei 12-A/2008, de 27.02, na sua atual redação.
6.1 - Nos termos do artigo 52.º, n.º 1 da Lei 12-A/2008, de 27.02, na sua atual redação e artigos 24.º, n.º 10 e 26.º da Lei 55-A/2010, de 31.12, podem candidatar-se aos procedimentos concursais em apreço:
a) Trabalhadores já integrados na carreira para a qual é aberto o concurso que se encontrem a cumprir ou a executar diferente atribuição, competência ou atividade, da Câmara Municipal do Porto, aos quais não pode ser oferecida uma posição remuneratória superior à auferida pelo trabalhador;
b) Trabalhadores já integrados na carreira para a qual é aberto o concurso que se encontrem a cumprir ou a executar qualquer atribuição, competência ou atividade, de outro órgão ou serviço ou que se encontrem em situação de mobilidade especial, aos quais não pode ser oferecida uma posição remuneratória superior à auferida pelo trabalhador;
c) Trabalhadores integrados noutras carreiras desde que detenham os requisitos para ingresso na carreira/categoria e aufiram, na origem, remuneração igual ou superior à que lhe pode ser oferecida nos termos do artigo 26.º da Lei 55-A/2010, de 31.12.
7 - De acordo com o disposto na alínea l) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, na sua atual redação, não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira e categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o presente procedimento.
8 - Requisitos de admissão: os requisitos de admissão são os previstos no artigo 8.º da Lei 12-A/2008, de 28.02, na sua atual redação:
a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos excetuados pela Constituição, lei especial ou convenção internacional;
b) Ter 18 anos de idade completos;
c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções que se propõe desempenhar;
d) Possuir robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício de funções; e
e) Ter cumprido as leis da vacinação obrigatória.
8.1 - Nível habilitacional:
Ref. A) - 12.º Ano de Escolaridade ou curso que lhe seja equiparado, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional;
Ref. B) - Licenciatura em Arquitetura com inscrição na Ordem profissional, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional;
Ref. C) - Licenciatura em Engenharia Civil, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional;
Ref. D) - Licenciatura em Recursos Humanos, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional;
Ref. E) - Licenciatura em Psicologia com Inscrição na Ordem profissional, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional;
Ref. F) - Licenciatura em Administração Pública ou na área de Gestão da Qualidade, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional;
Ref. G) - Licenciatura em Engenharia, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional;
Ref. H) - Licenciatura em Turismo/Comunicação, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional;
Ref. I) - Licenciatura, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional;
Ref. J) - Licenciatura em Contabilidade e Gestão, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional;
Ref. K) - Licenciatura em Ciências da Informação, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional;
Ref. L) - Licenciatura na área das Ciências da Educação, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional;
Ref. M) - Licenciatura em Ciências da Computação, e ou Informática, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
8.2 - Os candidatos devem reunir os requisitos referidos até à data limite de apresentação das respetivas candidaturas.
9 - Forma de apresentação e entrega das candidaturas: a formalização das candidaturas é realizada, sob pena de exclusão, mediante formulário tipo de utilização obrigatória, aprovado pelo Despacho 11321/2009, de 8 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 89, de 8 de maio, disponível em www.cm-porto.pt, em http://balcaovirtual.cm-porto.pt Formulários>> Letra F>> Formulário de Candidatura ao Procedimento Concursal ou no Gabinete do Munícipe com a designação de «Formulário de Candidatura ao Procedimento Concursal» podendo ser entregues pessoalmente na Direção Municipal de Recursos Humanos, sita na Rua do Bolhão, n.º 192, 4000-111 Porto, ou remetidas por correio, sob registo e com aviso de receção, para o endereço referido, até ao termo do prazo fixado para a entrega das candidaturas.
9.1 - A morada a considerar para efeitos de notificação dos candidatos será a constante do formulário de candidatura.
9.2 - Deve ser apresentado um formulário de candidatura por cada referência, com identificação expressa do procedimento concursal, através do número, data e série do Diário da República e número do respetivo aviso ou do código de oferta na Bolsa de Emprego Público em que o procedimento foi publicado [ex: Diário da República, n.º xx, 2.ª série, de 00.00.2011, Aviso 0000/2011 - Ref. X) ou OE0000/2011 - Ref. X)], não sendo consideradas as candidaturas que não identifiquem corretamente a referência do procedimento concursal a que se referem.
10 - Só é admissível a apresentação de candidaturas em suporte de papel, não sendo aceites candidaturas enviadas por correio eletrónico.
11 - A apresentação da candidatura deverá ser acompanhada de currículo vitae detalhado, datado e assinado e ainda, sob pena de exclusão, dos seguintes elementos:
a) Conforme as seguintes referências, fotocópia de documento comprovativo de:
Ref. A) - 12.º Ano de Escolaridade ou curso que lhe seja equiparado, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional;
Ref. B) - Licenciatura em Arquitetura com inscrição na Ordem profissional, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional;
Ref. C) - Licenciatura em Engenharia Civil, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional;
Ref. D) - Licenciatura em Recursos Humanos, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional;
Ref. E) - Licenciatura em Psicologia com Inscrição na Ordem profissional, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional;
Ref. F) - Licenciatura em Administração Pública ou na área de Gestão da Qualidade, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional;
Ref. G) - Licenciatura em Engenharia, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional;
Ref. H) - Licenciatura em Turismo/Comunicação, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional;
Ref. I) - Licenciatura, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional;
Ref. J) - Licenciatura em Contabilidade e Gestão, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional;
Ref. K) - Licenciatura em Ciências da Informação, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional;
Ref. L) - Licenciatura na área das Ciências da Educação, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional;
Ref. M) - Licenciatura em Ciências da Computação, e ou Informática, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional;
b) Documentos comprovativos das ações de formação frequentadas e ministradas de onde conste a data de realização e duração das mesmas, sob pena de estas não serem consideradas pelo Júri do procedimento;
c) Declaração emitida pelo serviço público de origem, devidamente atualizada (reportada ao prazo estabelecido para apresentação das candidaturas) da qual conste: a modalidade da relação jurídica de emprego público, a descrição das atividades/funções que atualmente executa, as últimas três menções de avaliação de desempenho e a identificação da carreira/categoria em que se encontra inserido, com a identificação da respetiva remuneração reportada ao nível e posição remuneratória auferidos.
12 - Nos termos do n.º 7 do artigo 28.º da Portaria 83-A/2009, na sua atual redação, os candidatos que exercem funções ao serviço da Câmara Municipal do Porto ficam dispensados de apresentar os documentos referidos nas alíneas a), b) e c) do ponto anterior, desde que refiram que os mesmos se encontram arquivados no seu processo individual.
13. - Métodos de Seleção: Prova de Conhecimentos e Avaliação Psicológica.
13.1 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 53.º da Lei 12-A/2008, de 27.02, na sua atual redação, os candidatos que cumulativamente sejam titulares da categoria de técnico superior ou assistente técnico, conforme as referências, e estejam abrangidos pelo disposto na alínea a) do n.º 1 do referido artigo podem optar, mediante declaração escrita, pela realização da prova de conhecimentos em substituição da avaliação curricular.
13.2 - Serão excluídos os candidatos que não comparecerem a qualquer um dos métodos de seleção, bem como, os que obtenham uma valoração inferior a 9,5 valores num dos métodos de seleção, não lhes sendo aplicado o método de avaliação seguinte.
13.3 - Atendendo à celeridade que importa imprimir aos presentes procedimentos concursais tendo em conta a urgência no preenchimento dos postos de trabalho em apreço e considerando o disposto no artigo 8.º da Portaria 83-A/2009, na sua atual redação, os métodos de seleção indicados serão aplicados de forma faseada, sendo que a aplicação do segundo método será efetuada apenas a parte dos candidatos aprovados no método anterior, a convocar por tranches sucessivas de candidatos, por ordem decrescente de classificação, respeitando a prioridade legal da sua situação jurídico -funcional, até à satisfação das necessidades dos serviços.
13.4 - Forma, natureza e duração da Prova de Conhecimentos:
Ref. A) - A prova de conhecimentos será escrita, de realização individual, de natureza teórica, sem consulta, efetuada em suporte de papel, numa só fase, podendo ser constituída por um conjunto de questões de resposta de escolha múltipla, de pergunta direta e de resposta livre (desenvolvimento), tendo a duração de 1h00 e incidirá sobre assuntos de natureza genérica e específica diretamente relacionados com as exigências da função. Será expressa numa escala de 0 a 20 valores, sendo a valoração considerada até às centésimas.
Ref. B) a M) - A prova de conhecimentos será escrita, de realização individual, de natureza teórica, sem consulta, efetuada em suporte de papel, numa só fase, podendo ser constituída por um conjunto de questões de resposta de escolha múltipla, de pergunta direta e de resposta livre (desenvolvimento), tendo a duração de 1h30 e incidirá sobre assuntos de natureza genérica e específica diretamente relacionados com as exigências da função. Será expressa numa escala de 0 a 20 valores, sendo a valoração considerada até às centésimas.
13.5 - Legislação e bibliografia necessária à sua realização:
Legislação geral comum a todas as referências:
Lei-Quadro das Competências e Regime Jurídico de Funcionamento dos Órgãos dos Municípios e das Freguesias (Lei 169/99, de 18.09, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002, de 1.01); Regime de Vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas (Lei 12-A/2008, de 27.02, na sua atual redação); Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (Lei 59/2008, de 11.09); Código do Procedimento Administrativo (Decreto-Lei 442/91, de 15 de novembro, alterado pela Lei 6/96 de 31 de janeiro); Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas (Lei 58/2008, de 9.09); Sistema Integrado de Avaliação de Desempenho da Administração Pública (Lei 66-B/2007, de 28.12 e Decreto Regulamentar 18/2009, de 04.09); lei de Orçamento de Estado para 2011 (Lei 55-A/2010, de 31.12) e 2012 (Lei 64-B/2011, de 30.12).
Legislação e ou bibliografia específica:
Ref. B) Regime jurídico da urbanização e da edificação Decreto-Lei 555/99 de 16.04 (na sua atual redação); Regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial - Decreto-Lei 316/2007, de 19 de setembro (na sua atual redação), Regime jurídico da reabilitação urbana - Decreto-Lei 307/2009 de 23 de outubro(na sua atual redação); Regulamento do Plano Diretor Municipal do Porto Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/2006 de 3 de fevereiro; Código Regulamentar do Município do Porto (na sua atual redação); Regulamento Municipal do Sistema Multicritério de Informação da Cidade do Porto SIM-Porto - Edital 863/2007 de 16 de outubro - Diário da República, 2.ª série n.º 199; Regulamento geral das edificações urbanas - Decreto-Lei 38382/51, de 7 de agosto de 1951, na sua atual redação; Regime de acessibilidade aos edifícios - Normas técnicas para a melhoria de acessibilidades das pessoas com mobilidade condicionada - Decreto-Lei 163/2006 de 8 de agosto; Regulamento geral de higiene e segurança no trabalho nos locais onde se desenvolvem atividades de comércio, escritório e serviços - Decreto-Lei 243/86 de 20 de agosto; Regulamento geral de segurança contra incêndios em edifícios - Decreto-Lei 220/2008, de 12 de novembro e Portarias n.os 1532/2008 de 29 de dezembro e 64/2009 de 22 de janeiro, Despacho 2074/2009 de 15 de janeiro; Regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos - Decreto-Lei 39/2008, de 7 de março alterado pelo Decreto-Lei 228/2009 de 14 de setembro; Conceitos técnicos nos domínios do ordenamento do território e do urbanismo a utilizar pelos instrumentos de gestão territorial, aprovado pelo Decreto Regulamentar 10/2009, de 29 de maio, retificado pela Declaração de Retificação n.º 54/2009, de 28 de julho; Regime das zonas de proteção e do plano de pormenor de salvaguarda - procedimento de classificação dos bens imóveis de interesse cultural - Decreto-Lei 309/2009 de 23 de outubro; Regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos - Lei 31/2009 de 3 de julho; Regime relativo às condições de utilização dos parques e zonas de estacionamento - Decreto-Lei 81/2006 de 20 de abril; Regime de acesso e de exercício de diversas atividades económicas no âmbito da iniciativa «Licenciamento zero» - Lei 49/2010 de 12 de novembro.
Ref. C) Código Regulamentar do Município do Porto, na sua atual redação, Regime Jurídico de Urbanização e Edificação (RJUE) - Decreto-Lei 555/1999, de 16 de dezembro na sua atual da redação; - Regulamento Geral de Edificações Urbanas (RGEU) - Decreto-Lei 38382 de 7 de agosto de 1951 com a redação dada pelo Decreto-Lei 650/75 de 18 de novembro; Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT) - Decreto-Lei 380/99, de 22 de setembro, na sua atual redação; Regulamento do Plano Diretor Municipal - aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/2006 publicada no Diário da República, n.º 25, 1.ª série-B, de 03.02.2006, Regime de acesso e de exercício de diversas atividades económicas no âmbito da iniciativa «Licenciamento zero» - Lei 49/2010 de 12 de novembro.
Ref. D) Decreto-Lei 209/2009, de 3 de setembro; Portaria 83-A/2009 de 22 de janeiro, na sua atual redação; Lei 2/2004 de 15 de janeiro, na sua atual redação; 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto.
Ref. E) Decreto-Lei 209/2009, de 3 de setembro; Portaria 83-A/2009 de 22 de janeiro, na sua atual redação; Lei 2/2004 de 15 de janeiro, na sua atual redação; 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto. Bibliografia: Carapêto, C. & Fonseca (2005). F. Administração Pública: Modernização, Qualidade e Inovação. 1.ª Edição. Editora Silabo.Cascão, F. (2005). Gestão por competências: novos instrumentos e práticas para a moderna gestão das pessoas e das organizações. Porto: IPAM Edições.Ceitil, M (2006). Gestão e Desenvolvimento de Competências. 1.ª Edição. Editora Silabo.
Ref. F) Sistema de Gestão da Qualidade (SGQ) - Norma ISO 9001; NP EN ISO 19011:2003 - Linhas de orientação para auditorias a sistemas de gestão da qualidade e ou gestão ambiental; Sistema de Gestão de Recursos Humanos - Norma NP4427; Implementação do BSC no Estado - Jorge Caldeira, Editora Almedina; Monitorização da Performance Organizacional de Jorge Caldeira, Edição/reimpressão: 2009, Páginas: 178, Editor: Edições Almedina, ISBN: 9789724040080; Balanced Scorecard - A Estratégia em Ação, de David Norton, Robert Kaplan; Organização orientada para a estratégia, David Norton, Robert Kaplan; Manual de Comportamento Organizacional e Gestão, Editora RH;
Ref. G) Lei 19/2004, de 11.05 com as subsequentes alterações; Sistema de Gestão da Qualidade (SGQ) - Norma ISO 9001; NP EN ISO 19011:2003 - Linhas de orientação para auditorias a sistemas de gestão da qualidade e ou gestão ambiental; Implementação do BSC no Estado - Jorge Caldeira, Editora Almedina; Monitorização da Performance Organizacional de Jorge Caldeira, Edição/reimpressão: 2009, Páginas: 178, Editor: Edições Almedina, ISBN: 9789724040080.
Ref. H) Código Regulamentar do Município do Porto na sua atual redação. Bibliografia: Cooper, C; Fletcher J; Fyall A., Gilbert D; Wanhill S. (2005), Tourism: Principles and Practice, 3rd ed., Financial Times/Prentice-Hall Inc. Kotler, Philip, (1999), Marketing para o século xxi, 3.ª edição, Editorial Presença, Lisboa. Middleton, V.; Clarke, J. (2001), Marketing in Travel and Tourism, 3rd ed., Butterworth Heinemann. Cardoso, P.; Gaio, S. (Org.), (2004), Publicidade e Comunicação Empresarial, Ed. Fundação Fernando Pessoa.
Ref. I) Regime jurídico da Urbanização e da Edificação (Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação); Regime jurídico da instalação e modificação dos estabelecimentos de comércio ou de armazenagem de produtos alimentares, bem como dos estabelecimentos de comércio de produtos não alimentares e prestação de serviços cujo funcionamento pode envolver risco para a saúde e segurança das pessoas (Decreto-Lei 259/2007, de 17 de julho); Regime jurídico da instalação e modificação de estabelecimentos de restauração e bebidas (Decreto-Lei 234/2007, de 19 de junho); Lei da Modernização Administrativa (Decreto-Lei 135/1999, de 22 de abril com as inerentes alterações); Lei de Acesso e Reutilização dos Documentos Administrativos (Lei 46/2007 de 24 de agosto); Código Regulamentar do Município do Porto na sua atual redação; Regulamento de Taxas e Outras Receitas Municipais; lei do Ruído (Decreto-Lei 9/2007, de 17 de janeiro); Instalação e funcionamento dos recintos de espetáculo e divertimentos públicos (Decreto-Lei 309/2002, de 16 de dezembro, na sua atual redação); Lei das Finanças Locais (Lei 2/2007 de 15 de janeiro na sua atual redação).
Ref. J) Regime de financiamento das autarquias locais: Lei das Finanças Locais (Lei 2/2007, de 15 de janeiro) e Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais (Lei 53-E/2006, de 29 de dezembro); Procedimento tributário: Código de Procedimento e de Processo Tributário (Decreto-Lei 433/99, 26/10 alterado pela Lei 64-A/2008, de 31 de dezembro); Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais (POCAL) aprovado pelo Decreto-Lei 54-A/99, de 22 de fevereiro, na sua atual redação; classificador económico das receitas e despesas públicas aprovado pelo Decreto-Lei 26/2002, de 14 de fevereiro; Decreto-Lei 127/2012 de 21 de junho.
Ref. K) Lei 107/2001, de 30 de agosto de 2001, publicada no Diário da República n.º 209, Série I. A, de 8 de setembro de 2001; Decreto-Lei 16/93, de 23 de janeiro, publicado no Diário da República n.º 19, Série I. A, de 23 de janeiro de 1993; Decreto-Lei 447/88, de 10 de dezembro, publicado no Diário da República n.º 284, Série I, de 10 de dezembro de 1988; Decreto-Lei 47/2004, de 3 de março, publicado no Diário da República n.º 53, Série I-A, de 3 de março de 2004; Decreto-Lei 290-D/99, de 2 de agosto, publicado no Diário da República n.º 178, Série I-A, de 02 de agosto de 1999; Despacho conjunto 89/2005, publicado no Diário da República n.º 20, Série II, de 28 de janeiro de 2005; Lei 65/93, de 26 de agosto (regula o acesso aos documentos da Administração); Lei 16/2008 de 1 de abril; Decreto-Lei 62/2003, de 3 de abril; Decreto-Lei 88/2009 de 9 de abril; Portaria 215/2011 de 31-05-2011.
L) Lei de Bases do Sistema Educativo; Sociologia Geral - A Ação Social, Guy Rocher - Editorial Presença; Exclusões Sociais, Alfredo Bruto da Costa - Gradiva; Godoy, Heloísa Costa. A noção da inclusão na topologia. Mello, Mônica M.ª Fernandes de. & Resende, Graziele A. Ética da inclusão. Belo Horizonte/MG: Ed. Armazém de Idéias, 2004. p.11-17.; Pochmann, Márcio (orgs.). Políticas de Inclusão Social: resultado e avaliação. São Paulo: Cortez, 2004. 237p.; Sassaki, Romeu Kazumi. Inclusão: construindo uma sociedade para todos. Rio de Janeiro: Ed. WVA, 1997; Mantoan, Maria Teresa Eglér. Inclusão escolar: o que é? por quê? como fazer? São Paulo: Moderna, 2003; Rattner, Henrique. Sobre exclusão social e políticas de inclusão. In: Revista Espaço Académico. Ano II, n. 18, novembro de 2002; Albarello, L, Digneffe, F., Hiernaux, J.P., Maroy, C., Ruquoy, D. & Saint-Georges, P.(1997). Práticas e métodos de investigação em ciências sociais. Lisboa: Gradiva; Azevedo, M. (2000). Teses, relatórios e trabalhos escolares. Lisboa: Universidade Católica; Bell, J. (1997). Como realizar um projeto de investigação. Lisboa: Gradiva; Deshaies, B. (1997). Metodologia da investigação em ciências humanas. Lisboa: Piaget; Ruiz, J. (1996). Metodologia Científica. Lisboa: Atlas.
M) Lei da Proteção de Dados Pessoais - Lei 67/ 98 de 26 de outubro; Cartão de cidadão - Lei 7/ 07 de 5 de fevereiro; Proteção jurídica das bases de dados - Decreto-Lei 122/2000 de 4 de julho (Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 96/9/CE, de 11 de março); Regime de proteção jurídica dos programas de computador - Decreto-Lei 252/94 de 20 de outubro (Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 91/250/CEE, do Conselho, de 14 de maio); Plano de Ação para a Sociedade da Informação - Resolução Conselho Ministros n.º 170/03 de 12 de agosto; Procedimentos de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e às regras relativas aos serviços da sociedade da informação - Decreto-Lei 58/ 2000 de 18 de abril (Transpõe para o direito interno a Diretiva n.º 98/48/CE); Regulamento Interno de Sistemas de Informação do Município do Porto, publicado no Boletim Municipal Eletrónico - n.º 3819 de 30 de junho de 2011 (site institucional - www.cm-porto.pt). Bibliografia: Foundations of IT Service Management based on ITIL V3 de J. van Bon, Van Haren Publishing; Iso/iec 20000 Van Haren Publishing; Implementing Information Security based on ISO 27001/ISO 27002 (Best Practice) de Alen Calder, Van Haren Publishing; Oracle Grid & Real Application Clusters de Karam, Jones, Ault, and Tumma, Rampant Techpress; Pro Oracle Application Express 4 (Professional Apress) de Tim Fox (Author), John Scott (Author), Scott Spendolini (Author), Apress; IT Governance - A Gestão da Informática. FCA de Silva, M. M., & Martins, J. S., Editora de informatica. Lda.; UML, Metodologias e Ferramentas Case, de António Miguel/FCA - Editora de Informática; Arquiteturas dos Sistemas de Informação de Luis Silva Rodrigues, FCA - Editora de Informática; Microsoft, SQL Server 2005/Reporting Services, Step by Step, Edição Microsoft Press; Oracle 11g e 9i, Fundamentos para Profissionais, de António Rodrigues/Edição FCA - Editora de Informática; Oracle 9i, Performance Tuning, de Richard J. Niemiec, Bradley D. Brown e Joseph C. Trezzo/Editora Campus, Oracle Press.
13.6 - A ordenação final dos candidatos resulta da aplicação da seguinte fórmula e resulta numa escala de 0 a 20 valores:
OF = (60 PC + 40 AP)/100
ou
OF = (60 AC + 40 EAC)/100
em que:
OF - Ordenação Final;
PC - Prova de conhecimentos;
AP - Avaliação Psicológica;
AC - Avaliação Curricular;
EAC - Entrevista de Avaliação de Competências.
14 - Em caso de igualdade de valoração entre candidatos, os critérios de preferência a adotar serão os previstos no artigo 35.º da Portaria 83-A/2009, de 22.01, na sua atual redação.
15 - A lista dos resultados obtidos em cada método de seleção será afixada na Direção Municipal de Recursos Humanos, sita na Rua do Bolhão n.º 192, Porto e divulgada na página eletrónica http://balcaovirtual.cm-porto.pt Educação e emprego>>Emprego e atividade profissional>>Emprego na autarquia>>Procedimentos concursais a decorrer.
16 - Os candidatos admitidos serão convocados, através de notificação do dia, hora e local para realização dos métodos de seleção, nos termos previstos no artigo 32.º da Portaria 83-A/2009, de 22.01, na sua atual redação, por uma das formas previstas nas alíneas a), b), c) ou d) do n.º 3 do artigo 30.º do mesmo diploma legal.
17 - Composição do júri de seleção:
Ref. A) Presidente: Maria Emília Preto Galego, Diretora Municipal
Vogais efetivos: Sónia Maria Pimenta Cerqueira, Diretora de Departamento, que substitui a Presidente nas suas faltas e impedimentos, e Daniel Ernesto de Araújo Gomes, Assistente Técnico.
Vogais suplentes: Sara dos Santos Magalhães, Chefe de Divisão, e Maria Manuela Rodrigues Reis, Técnica Superior.
Ref. B) Presidente: José Eugénio de Barros Duarte, Diretor Municipal
Vogais efetivos: Duarte Manuel de Sá Guimarães Soares Lema, Diretor de Departamento, que substitui a Presidente nas suas faltas e impedimentos, e Sandra Gonçalves de Matos Barros Salazar, Chefe de Divisão.
Vogais suplentes: Maria Manuela Rodrigues Reis, técnica superior e Lara Gabriela Caldas Salgado, Chefe de Divisão.
Ref. C) Presidente: José Eugénio de Barros Duarte, Diretor Municipal
Vogais efetivos: Maria Emília Preto Galego, Diretora Municipal, que substitui a Presidente nas suas faltas e impedimentos, e Sara dos Santos Magalhães, Chefe de Divisão.
Vogais suplentes: Maria Manuela Rodrigues Reis, técnica superior e Sónia Maria Pimenta Cerqueira, Diretora de Departamento.
Ref. D) Presidente: Maria Emília Preto Galego, Diretora Municipal
Vogais efetivos: Sónia Maria Pimenta Cerqueira, Diretora de Departamento, que substitui a Presidente nas suas faltas e impedimentos, e Maria Goreti Fernandes Leite, Chefe de Divisão.
Vogais suplentes: Sara dos Santos Magalhães, Chefe de Divisão, Maria Manuela Rodrigues Reis, Técnica Superior.
Ref. E) Presidente: Maria Emília Preto Galego, Diretora Municipal
Vogais efetivos: Sónia Maria Pimenta Cerqueira, Diretora de Departamento, que substitui a Presidente nas suas faltas e impedimentos, e Isabel Margarida Antunes Oliveira, Chefe de Divisão.
Vogais suplentes: Sara dos Santos Magalhães, Chefe de Divisão, Maria Manuela Rodrigues Reis, Técnica Superior.
Ref. F) Presidente: Maria Emília Preto Galego, Diretora Municipal
Vogais efetivos: Maria Goreti Fernandes Leite, Chefe de Divisão, que substitui a Presidente nas suas faltas e impedimentos, e Filipa Manuela Costa Igreja, Técnica Superior.
Vogais suplentes: Sónia Maria Pimenta Cerqueira, Diretora de Departamento, e Maria da Conceição Dias Ferreira de Matos, Chefe de Divisão.
Ref. G) Presidente: António Manuel Leitão da Silva, Comandante da Policia Municipal
Vogais efetivos: Maria Emília Preto Galego, Diretora Municipal, que substitui a Presidente nas suas faltas e impedimentos, e Margarida Aurelina Ferreira Matinha de Maia Magalhães, Técnica Superior.
Vogais suplentes: Maria Goreti Fernandes Leite, Chefe de Divisão, e Filipa Manuela Costa Igreja, Técnica Superior.
Ref. H) Presidente: Maria Emília Preto Galego, Diretora Municipal
Vogais efetivos: Susana Isabel da Silva Ribeiro, Diretora de Departamento, que substitui a Presidente nas suas faltas e impedimentos, e Sónia Maria Pimenta Cerqueira, Diretora de Departamento.
Vogais suplentes: Sara dos Santos Magalhães, Chefe de Divisão, e Filipa Manuela Costa Igreja, Técnica Superior.
Ref. I) Presidente: Raquel Sofia Guimarães de Matos Maia, Diretora Municipal
Vogais efetivos: Isabel Maria Coelho dos Santos, Diretora de Departamento, que substitui a Presidente nas suas faltas e impedimentos, e Sara dos Santos Magalhães, Chefe de Divisão.
Vogais suplentes: Maria da Conceição Dias Ferreira de Matos, Chefe de Divisão, e Maria Manuela Rodrigues Reis, Técnica Superior.
Ref. J) Presidente: Maria Teresa Monteiro de Andrade Santarém, Diretora de Departamento
Vogais efetivos: Maria Fernanda Miranda Ferreira, Chefe de Divisão, que substitui a Presidente nas suas faltas e impedimentos, e Sara dos Santos Magalhães, Chefe de Divisão.
Vogais suplentes: Cláudia Cristina Pimenta Carneiro, Chefe de Divisão, e Maria Manuela Rodrigues Reis, Técnica Superior.
Ref. K) Presidente: Olga Emília Guimarães de Matos Maia, Diretora Municipal
Vogais efetivos: Carla Sandra Ferreira da Fonseca, Diretora de Departamento, que substitui a Presidente nas suas faltas e impedimentos, e Sara dos Santos Magalhães, Chefe de Divisão.
Vogais suplentes: João Paulo Fernandes Lopes, Chefe de Divisão, e Maria Eugénia Borges de Araújo Macedo, Técnica Superior.
Ref. L) Presidente: Teresa Gabriela Marques Leite, Diretora Municipal
Vogais efetivos: Branca Maria de Oliveira Soares da Costa, Chefe de Divisão, que substitui a Presidente nas suas faltas e impedimentos, e Sara dos Santos Magalhães, Chefe de Divisão.
Vogais suplentes: Maria Manuela Rodrigues Reis, Técnica Superior, e Maria Eugénia Borges de Araújo Macedo, Técnica Superior.
Ref. M) Presidente: Vítor Manuel Moreira Martins, Diretor Municipal
Vogais efetivos: Maria Emília Preto Galego, Diretora Municipal, que substitui a Presidente nas suas faltas e impedimentos, e Rui Alberto Rebola dos Santos Branco, Diretor de Departamento.
Vogais suplentes: Sara dos Santos Magalhães, Chefe de Divisão, e Maria Goreti Fernandes Leite, Chefe de Divisão.
18 - Nos termos da alínea t) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22.01, na sua atual redação, os candidatos têm acesso às atas do Júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, desde que as solicitem.
19 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.
20 - Assiste ao Júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida sobre a situação que descreve no seu currículo, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.
21 - Os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas nas alíneas a), b), c) ou d) do n.º 3 do artigo 30.º da Portaria 83-A/2009, de 22.01, na sua atual redação, para a realização da audiência dos interessados nos termos do Código do Procedimento Administrativo.
21.1 - No âmbito do exercício do direito de participação dos interessados, os candidatos devem obrigatoriamente utilizar o modelo de formulário aprovado por despacho do Ministro de Estado e das Finanças (Despacho 11321/2009, de 29 de abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 89, de 8 de maio, disponível em www.cm-porto.pt, em http://balcaovirtual.cm-porto.pt>>Formulários>>Letra A>>Página 2>>Audiência Interessados>>Exercício do Direito de Participação de Interessados ou no Gabinete do Munícipe com a designação de «Exercício do Direito de Participação de Interessados» podendo ser entregues pessoalmente na Direção Municipal de Recursos Humanos, sita na Rua do Bolhão, n.º 192, 4000-111 Porto, ou remetidas por correio, sob registo e com aviso de receção, para o endereço referido.
22 - A lista unitária de ordenação final, após homologação, é afixada no átrio da DMRH, sita na Rua do Bolhão, n.º 192, 4000-111 Porto e disponibilizada na página eletrónica http://balcaovirtual.cm-porto.pt Educação e emprego>>Emprego e atividade profissional>>Emprego na autarquia>>Procedimentos concursais a decorrer, sendo ainda publicado um aviso na 2.ª série do DR com informação sobre a sua publicitação.
23 - Nos termos do Despacho Conjunto 373/2000, de 1.03, em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa "a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação".
24 - Nos termos do Decreto-Lei 29/2001, de 03.03, e para efeitos de admissão a concurso os candidatos com deficiência devem declarar, no requerimento de admissão, sob compromisso de honra, o respetivo grau de incapacidade, o tipo de deficiência e os meios de comunicação/expressão a utilizar no processo de seleção.
25 - Em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 50.º da Lei 12-A/2008, de 27.02 e no n.º 1 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, na sua atual redação, o presente procedimento concursal será publicitado:
a) Na 2.ª série do Diário da República por publicação integral;
b) Na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) no 1.º dia útil seguinte à publicação no Diário da República;
c) Na página eletrónica do Município do Porto, por extrato, a partir da data de publicação no Diário da República;
d) Num Jornal de expansão nacional/regional, por extrato, no prazo máximo de três dias úteis contados da data de publicação no Diário da República.
14 de setembro de 2012. - A Diretora de Departamento Municipal de Gestão de Recursos Humanos, Sónia Cerqueira.
306390888
