Lei 7, de 5 de Julho
- Corpo emitente: Ministério da Justiça - Secretaria Geral - Repartição Central
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 155/1913, Série I de 1913-07-05.
- Data: 1913-07-05
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Sumário
Extingue a comissão administrativa e o cargo de capelão da Colonia Agrícola Correccional de Vila Fernando e altera o quadro e vencimentos do respectivo pessoal.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/291661.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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2020-12-16 -
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
5/2020 -
Supremo Tribunal Administrativo
Acórdão do STA de 08/07/2020, no Processo n.º 10/20.1BALSB - Pleno da 2.ª Secção. Uniformiza a Jurisprudência no sentido de que: «Não são admitidas deduções à colecta das tributações autónomas relativas aos montantes apurados a título do benefício fiscal SIFIDE II, aprovado pelo artigo 133.º da Lei n.º 55-A/2010»
Aviso
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