1913-07-17 - Lei 59 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Câmara Municipal do Pôrto, a contrair um empréstimo para construção do matadouro municipal.

1913-07-17 - Lei 60 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Câmara Municipal de Góis a aplicar parte do seu fundo de viação a determinados melhoramentos.

1913-07-17 - Lei 61 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Câmara Municipal de Alijó a contrair um empréstimo para a construção dum quartel.

1913-07-17 - Lei 62 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Câmara Municipal de Fafe a contrair um empréstimo para a realização de determinados melhoramentos.

1913-07-17 - Lei 63 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Câmara Municipal de Tavira a contrair um empréstimo com aplicação ao pagamento de outro e à realização da várias obras.

1913-07-17 - Lei 64 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Câmara Municipal de Serpa a municipalizar os serviços de abastecimento de água e da iluminação, a construir um edifício para os Paços do Concelho, e a contrair um empréstimo para ocorrer às respectivas despesas.

1913-07-17 - Lei 65 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Câmara Municipal de Loulé a contrair um empréstimo para aquisição de material destinado à iluminação eléctrica da vila.

1913-07-17 - Lei 66 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Altera várias disposições da lei que reorganizou o exército.

1913-07-17 - Lei 67 - Ministério do Fomento - Secretaria Geral

Autoriza o Govêrno a abrir um crédito extraordinário para trabalhos preparatórios da Exposição Universal que se há-de realizar em S. Francisco da California em 1915, e estabelecendo a sede, organização e funcionamento do respectivo comissariado.

1913-07-17 - Decreto 45 - Ministério do Fomento - Direcção Geral da Agricultura - Repartição dos Serviços Agronómicos

Decreto n.º 45, autorizando a importação de milho destinado à alimentação pública em vários concelhos

1913-07-17 - Lei 68 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral da Instrução Primária - 1.ª Repartição

Regula vários serviços das escolas de ensino normal.

1913-07-17 - Declaração - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral da Instrução Secundária, Superior e Especial - 3.ª Repartição

Declaração de que são obrigados ao pagamento de emolumentos e sêlo todas as licenças para residir no estrangeiro concedidas aos funcionários em activo serviço, na situação de inactividade ou reformados