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  • Tem documento Em vigor 1913-07-16 - Lei 53 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde

    Autoriza o Governo a ceder à Junta Geral de Angra do Heroísmo uma propriedade situada no lugar de Porto Santo. (Lei n.º 53)

  • Tem documento Em vigor 1913-07-16 - Decreto 40 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição

    Decreto n.º 40, reorganizando o quadro do pessoal da Misericórdia de Borba

  • Tem documento Em vigor 1913-07-16 - Decreto 41 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição

    Decreto n.º 41, autorizando a Confraria do Santíssimo de S. Pedro de Miragaia a criar um lugar de professora para a escola a seu cargo

  • Tem documento Em vigor 1913-07-16 - Lei 54 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

    Determina que as prescrições contra a Fazenda Nacional só se completem quando, alêm dos prazos estabelecidos, tenha decorrido mais metade dos mesmos prazos. (Lei n.º 54)

  • Tem documento Em vigor 1913-07-16 - Lei 55 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

    Autoriza o pagamento de determinadas remunerações ao tesoureiro de finanças do concelho de Loures, pela cobrança de impostos municipais realizada e a realizar.

  • Tem documento Em vigor 1913-07-16 - Lei 56 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

    Fixa e isenta de impostos a pensão a conceder a João da Costa Cabedo, até que complete 21 anos de idade.

  • Tem documento Em vigor 1913-07-16 - Decreto 42 - Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - 1.ª Repartição - 3.ª Secção

    Decreto n.º 42, mandando pôr em execução uma nova tabela de composição e distribuìção das rações das praças da armada

  • Tem documento Em vigor 1913-07-16 - Decreto 43 - Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - 1.ª Repartição - 3.ª Secção

    Decreto n.º 43, estabelecendo várias disposições com relação à permanência dos oficiais inferiores e praças de marinhagem no desempenho de serviços a bordo ou em terra

  • Tem documento Em vigor 1913-07-16 - Lei 57 - Ministério do Fomento - Secretaria Geral

    Estabelece várias providências com relação à construção de estradas a cargo do Estado. (Lei n.º 57)

  • Tem documento Em vigor 1913-07-16 - Decreto - Ministério do Fomento - Secretaria Geral

    Decreto de 12 de Julho, resolvendo, sôbre consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14337, em que era recorrente António José Gonçalves de AlmeidaNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

  • Tem documento Em vigor 1913-07-16 - Portaria 22 - Ministério do Fomento - Caminhos de Ferro do Estado - Conselho de Administração

    Portaria n.º 22, estabelecendo uma nova tarifa geral, e a respectiva classificação de mercadorias, nos Caminhos de Ferro do Estado

  • Tem documento Em vigor 1913-07-16 - Lei 58 - Ministério das Colónias - Secretaria Geral

    Regula o exercício da pesca da baleia nas águas territoriais das colónias. (Lei n.º 58)

  • Tem documento Em vigor 1913-07-16 - Decreto 44 - Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Decreto n.º 44, regulando a execução do artigo 9.º da lei orçamental do Ministério das Colónias

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