Promulga a reorganização dos serviços da Guarda Nacional Republicana.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1960-02-08 - Decreto-Lei 42832 - Ministério do Interior - Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana

  Altera os quadros do serviço automóvel e do serviço de material de guerra e aquartelamento anexos ao Decreto-Lei n.º 33905, de 2 de Setembro de 1944, que reorganiza a Guarda Nacional Republicana.

• 1961-05-30 - Decreto-Lei 43716 - Ministério do Interior - Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana

  Aumenta o serviço veterinário ao quadro orgânico do Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana, anexo ao Decreto-Lei n.º 33905, de 2 de Setembro de 1944.

• 1963-11-07 - Decreto-Lei 45343 - Ministério do Interior - Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana

  Substitui pelo Serviço de Fardamento a Secção de Fardamento constante do quadro orgânico do Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana, anexo ao Decreto-Lei n.º 33905 de 2 de Setembro de 1944.

• 1964-10-19 - Decreto-Lei 45975 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

  Torna extensivo aos autos levantados pelos oficiais e agentes de polícia da Polícia de Segurança Pública, incluindo os que prestem serviço nas câmaras municipais, o disposto no artigo 60.º do Decreto-Lei n.º 33905, que promulga a reorganização da Guarda Nacional Republicana.

• 1965-04-28 - Decreto-Lei 46313 - Ministério do Interior - Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana

  Determina que os lugares de comandante e 2.º comandante dos batalhões n.os 3 e 5 da Guarda Nacional Republicana passem a competir, respectivamente, a um coronel ou tenente-coronel e a um tenente-coronel ou major.

• 1967-11-22 - Decreto-Lei 48056 - Ministério do Interior - Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana

  Inclui no quadro orgânico da Guarda Nacional Republicana, anexo ao Decreto-Lei n.º 33905, vário pessoal especializado, oriundo da mesma corporação, atribuído ao Comando-Geral e unidades da mesma corporação .

• 1968-01-20 - Decreto-Lei 48210 - Ministério do Interior - Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana

  Torna aplicável aos lugares de comandante e 2.º comandante dos batalhões n.os 1 e 2 da Guarda Nacional Republicana o disposto no Decreto-Lei n.º 46313, que determina que idênticos lugares dos batalhões n.os 3 e 5 da mesma corporação passem a competir, respectivamente, a um coronel ou tenente-coronel e a um tenente-coronel ou major.

• 1968-01-31 - Portaria 23195 - Ministério do Interior - Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana

  Determina que a função de presidente do conselho administrativo do Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana seja desempenhada por um oficial superior de qualquer arma ou serviço do mesmo Comando-Geral.

• 1968-04-09 - Decreto-Lei 48325 - Ministério do Interior - Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana

  Altera o Decreto-Lei n.º 33905, que promulga a reorganização da Guarda Nacional Republicana.

• 1968-11-11 - Decreto-Lei 48674 - Ministérios do Interior e das Finanças

  Uniformiza os vencimentos, as condições de promoção e recrutamento de praças e agentes dos quadros da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública.

• 1969-02-15 - Decreto-Lei 48866 - Ministérios do Interior e das Finanças

  Aumenta de várias unidades o quadro orgânico da Guarda Nacional Republicana.

• 1970-06-12 - Decreto-Lei 264/70 - Ministério do Interior - Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana

  Cria no Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana a 3.ª Repartição (Operações e Informações), que terá a seu cargo os serviços de instrução, operações e informações, competindo-lhe ainda proceder a estudos e sugerir planeamentos que interessem à eficiência do respectivo corpo de tropas.

• 1971-11-22 - Decreto-Lei 510/71 - Ministério do Interior - Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana

  Cria o Centro de Instrução da Guarda Nacional Republicana, fixando as suas atribuições e quadro de pessoal, que publica em anexo. Introduz alterações nos quadros referentes aos comandos dos Batalhões n.º 2 e 4 fixados no Decreto-Lei n.º 33905 de 2 de Setembro de 1944.

• 1972-01-18 - Portaria 24/72 - Ministérios do Interior e do Exército

  Fixa a competência disciplinar a atribuir ao comandante, 2.º comandante e comandantes das subunidades da Brigada de Trânsito da Guarda Nacional Republicana.

• 1973-01-19 - Decreto-Lei 20/73 - Ministério do Interior - Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana

  Altera a redacção de várias disposições do Decreto n.º 33905, de 2 de Setembro de 1944, respeitante ao sistema de promoção dos sargentos e das praças da Guarda Nacional Republicana.

• 1973-05-30 - Decreto-Lei 270/73 - Ministério do Interior - Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana

  Permite o preenchimento por civis dos lugares de médicos, veterinários e farmacêuticos existentes nos quadros da Guarda Nacional Republicana.

• 1976-05-26 - Decreto-Lei 397/76 - Ministério da Administração Interna - Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana

  Dá nova redacção aos artigos 52º e 74º do Decreto-Lei nº 33905 de 2 de Setembro de 1944 (Ingresso nos respectivos ramos das forças armadas dos sargentos e praças da GNR condenados).

• 1976-10-08 - Decreto-Lei 716-A/76 - Ministério da Administração Interna

  Aumenta o quadro orgânico da Guarda Nacional Republicana anexo ao Decreto-Lei n.º 33905, de 2 de Setembro de 1944.

• 1977-06-11 - Decreto-Lei 246/77 - Ministério da Administração Interna

  Aumenta o quadro orgânico da Guarda Nacional Republicana anexo ao Decreto-Lei n.º 33905, de 2 de Setembro de 1944.

• 1977-09-16 - Decreto-Lei 392/77 - Ministérios da Administração Interna e das Finanças

  Extingue os postos de primeiro-cabo e segundo-cabo e cria o posto de cabo na Guarda Nacional Republicana e na Guarda Fiscal.

• 1978-05-30 - Decreto-Lei 116/78 - Ministério da Administração Interna

  Estabelece normas com vista a reestruturar a carreira militar dos sargentos da Guarda Nacional Republicana.

• 1978-07-20 - Decreto-Lei 198/78 - Ministério da Administração Interna

  Aumenta o quadro orgânico da Guarda Nacional Republicana, anexo ao Decreto-Lei n.º 33905, de 2 de Setembro de 1944.

• 1979-08-24 - Decreto-Lei 329/79 - Ministério da Administração Interna

  Aumenta os efectivos da Guarda Nacional Republicana.

• 1980-09-25 - Decreto-Lei 399/80 - Ministério da Administração Interna - Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana

  Aumenta o quadro orgânico da Guarda Nacional Republicana.

• 1983-02-17 - Portaria 153/83 - Ministério da Administração Interna

  Reorganiza as áreas de jurisdição da Polícia de Segurança Pública e da Guarda Nacional Republicana na área de acção do Grande Porto.

• 1983-04-16 - Portaria 437/83 - Ministério da Administração Interna

  Cria as esquadras da Polícia de Segurança Pública das freguesias da Damaia e de Alfragide-Buraca.

• 1983-07-14 - Decreto-Lei 333/83 - Ministério da Administração Interna

  Aprova a Lei Orgânica da Guarda Nacional Republicana.

• 1983-08-31 - DECLARAÇÃO DD5712 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 333/83, de 14 de Julho, que aprova a Lei Orgânica da Guarda Nacional Republicana.

• 1983-12-31 - Decreto-Lei 465/83 - Ministério da Administração Interna

  Aprova o Estatuto do Militar da Guarda Nacional Republicana, bem assim como os Estatutos do Oficial, do Sargento e da Praça da mesma Guarda.

• 1984-05-09 - Portaria 281/84 - Ministério da Administração Interna

  Passam a ser da exclusiva responsabilidade da Guarda Nacional Republicana as zonas de acção dos concelhos de Penamacor e de Idanha-a-Nova, no distrito de Castelo Branco.

• 1984-07-26 - Portaria 507/84 - Ministério da Administração Interna

  Define as zonas de acção da Guarda Nacional Republicana e da Política de Segurança Pública no concelho de Castro Daire, no distrito de Viseu.

• 1984-07-27 - Portaria 517/84 - Ministério da Administração Interna

  Define as zonas de acção da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública no concelho de Valpaços, distrito de Vila Real.

• 1984-08-18 - Portaria 612/84 - Ministério da Administração Interna

  Cria o posto policial, tipo B, da Maia, no concelho da Ribeira Grande, ilha de São Miguel.

• 1984-08-29 - Portaria 651/84 - Ministério da Administração Interna

  Reestrutura o dispositivo dos Comandos da Polícia de Segurança Pública e da Guarda Nacional Republicana do distrito de Leiria.

• 1984-11-19 - Decreto-Lei 361/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Defesa Nacional, da Administração Interna, das Finanças e do Plano e do Equipamento Social

  Institui um regime de cooperação facultativa entre o Estado e os municípios relativamente à edificação e conservação dos edifícios necessários à instalação das forças de segurança e estabelece o regime da sua utilização e o destino dos edifícios construídos ao abrigo do regime de cooperação.

• 1985-01-26 - Portaria 51/85 - Ministério da Administração Interna

  Determina que a Zona de acção do Concelho de Vila Viçosa, no distrito de Évora passe a ser da exclusiva responsabilidade da Guarda Nacional Republicano desactivando o posto policial, tipo A, de Vila Viçosa.

• 1987-05-06 - Acórdão 103/87 - Tribunal Constitucional

  Declara, ou não, conforme as partes, a inconstitucionalidade do artigo 69.º, n.º 2, da Lei n.º 29/82, na sua redacção inicial e na redacção dada por outras leis; declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade das normas do Decreto-Lei n.º 440/82, bem como do Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública (RDPSP) por ele aprovado; declara, ou não, a inconstitucionalidade de algumas normas do RDPPSP, aprovado pelo Decreto n.º 40118; não toma conhecimento do pedido de apreciação da cons (...)

• 1994-08-11 - Portaria 719/94 - Ministério da Administração Interna

  Cria um Posto da Guarda Nacional Republicana, do tipo B, na freguesia de Lever, concelho de Vila Nova de Gaia, ficando a pertencer à Secção Territorial de Matosinhos da Companhia Territorial do Porto do Batalhão n.º 4.

• 1995-08-21 - Portaria 1014/95 - Ministério da Administração Interna

  Cria um posto da Guarda Nacional Republicana, do tipo B, na freguesia da Benedita, concelho de Alcobaça, o qual abrangerá as freguesias de Turquel e Vimeiro.

• 2018-05-08 - Decreto-Lei 32/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

  Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980