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Portaria 612/84, de 18 de Agosto

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Sumário

Cria o posto policial, tipo B, da Maia, no concelho da Ribeira Grande, ilha de São Miguel.

Texto do documento

Portaria 612/84
de 18 de Agosto
Considerando a grande extensão e densidade populacional em que se inserem as freguesias de Porto Formoso, São Brás, Maia, Lomba da Maia e Fenais da Ajuda, no concelho da Ribeira Grande, na ilha de São Miguel;

Considerando que os efectivos policiais mais próximos daquelas freguesias têm dificuldade em garantir de forma oportuna e eficaz a segurança de pessoas e bens naquela área;

Considerando que a Junta de Freguesia da Maia colocou à disposição da Polícia de Segurança Pública as instalações indispensáveis ao funcionamento de uma subunidade policial:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Administração Interna, em conformidade com o disposto no artigo 8.º do Decreto-Lei 410/82, de 30 de Setembro, e no artigo 41.º do Decreto-Lei 33905, de 2 de Setembro de 1944, criar o posto policial, tipo B, da Maia, no concelho da Ribeira Grande, ilha de São Miguel, à custa dos actuais efectivos do Comando da Polícia de Segurança Pública de Ponta Delgada.

Ministério da Administração Interna.
Assinada em 8 de Junho de 1984.
O Ministro da Administração Interna, Eduardo Ribeiro Pereira.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/186069.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1944-09-02 - Decreto-Lei 33905 - Ministério do Interior - Gabinete do Ministro

    Promulga a reorganização dos serviços da Guarda Nacional Republicana.

  • Tem documento Em vigor 1982-09-30 - Decreto-Lei 410/82 - Ministério da Administração Interna

    Integra o quadro supranumerário permanente no quadro orgânico da Polícia de Segurança Pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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