Delegação e subdelegação de competências no Superintendente do Material, Vice-Almirante Fernando Jorge Pires.

Despacho 10605/2024



1 - Ao abrigo do disposto no Despacho 6703/2024, de 27 de maio, do Ministro da Defesa Nacional, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 114, de 14 de junho de 2024, subdelego no Superintendente do Material, Vice-Almirante Fernando Jorge Pires, com a faculdade de subdelegar, a competência que me é delegada para, no âmbito das direções e outros órgãos da Superintendência do Material, autorizar:

a) As despesas com empreitadas de obras públicas e com locação e aquisição de bens e serviços até € 1 500 000,00 (um milhão e quinhentos mil euros), incluindo as relativas à execução de planos ou programas plurianuais legalmente aprovados;

b) De acordo com os procedimentos estabelecidos, as deslocações em missão oficial ao estrangeiro previstas no Plano de Deslocações ao Estrangeiro e a inerente realização da despesa até ao valor de € 10 000,00 (dez mil euros);

c) A celebração de novos contratos de aquisição de serviços com objeto diferente do contrato vigente em 2023, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 42 da Lei do Orçamento de Estado para 2024, aprovada pela Lei 82/2023, de 29 de dezembro;

d) As despesas com alojamento em estabelecimento hoteleiro de categoria superior a três estrelas ou equiparado nos termos do disposto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/2006, de 5 de maio;

e) As despesas e respetivos pagamentos relativas à liquidação do Imposto sobre o Valor Acrescentado devido, na sequência de procedimentos cuja autorização de despesa tenha sido efetuada no âmbito da alínea a);

f) O aluguer de veículos por prazo não superior a 60 dias, seguidos ou interpolados, nos termos do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei 170/2008, de 26 de agosto, na sua redação atual;

g) A deslocação de viaturas do Estado ao estrangeiro.

2 - Ao abrigo do disposto no n.º 8 do artigo 8.º do Decreto-Lei 185/2014, de 29 de dezembro, na sua redação atual, que aprova a orgânica da Marinha, delego no Superintendente do Material, Vice-Almirante Fernando Jorge Pires, com a faculdade de subdelegar, a competência que por lei me é atribuída para:

a) Aos militares em qualquer forma de prestação de serviço efetivo, com exceção dos oficiais generais, aos militarizados e aos funcionários do Mapa de Pessoal Civil da Marinha, que prestem serviço na Superintendência do Material e órgãos na sua dependência:

i) Conceder licença parental inicial em qualquer das modalidades;

ii) Conceder licença por risco clínico durante a gravidez;

iii) Conceder licença por interrupção de gravidez;

iv) Conceder licença por adoção;

v) Autorizar dispensas para consulta pré-natal, amamentação, aleitação e para avaliação para adoção;

vi) Autorizar assistência inadiável e imprescindível a filho;

vii) Autorizar assistência a neto;

viii) Autorizar dispensa de trabalho noturno e para proteção da segurança e saúde;

ix) Autorizar redução do tempo de trabalho para assistência a filho menor com deficiência ou doença crónica;

x) Autorizar assistência a membro de agregado familiar;

xi) Autorizar a realização de trabalho suplementar, se aplicável.

b) Autorizar as deslocações que resultem da própria natureza orgânica ou funcional do serviço, em território nacional, por períodos inferiores a 30 dias bem como o adiantamento das respetivas ajudas de custo;

c) Autorizar a disponibilização, com vista à reafetação ou alienação dos bens móveis afetos à Superintendência do Material, que não revistam a natureza de material militar, bem como para ordenar a destruição ou remoção dos que se mostrem insuscetíveis de reutilização e, ainda, para autorizar a entrega desses bens disponibilizados por conta do preço a pagar em quaisquer contratos públicos, nos termos do disposto nos artigos 266.º-A a 266.º-C do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual;

d) Enviar ao Tribunal de Contas os documentos que devam ser submetidos à sua apreciação, em conformidade com o estabelecido na Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei 98/97, de 26 de agosto, na sua redação atual, em conjugação com o disposto nas instruções que estabelecem a disciplina aplicável à organização, impulso e tramitação de processos de fiscalização prévia aprovadas pelo Tribunal de Contas;

e) Autorizar a cobrança e arrecadação de receitas, bem como a emissão dos meios de pagamento, conforme previsto no n.º 1 do artigo 29.º do Decreto-Lei 155/92, de 28 de julho, na sua redação atual;

f) Autorizar a atribuição do abono de lavagem de viaturas aos militares, militarizados e civis motoristas dos respetivos comandos, unidades e organismos dependentes.

3 - Nos termos do disposto no n.^os 3 e 5 do Despacho 6703/2024, de 27 de maio, do Ministro da Defesa Nacional, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 114, de 14 de junho de 2024, subdelego, com faculdade de subdelegação, no identificado Superintendente do Material, a competência para a prática:

a) Dos atos previstos no n.º 3 do Despacho 4484/2017, de 12 de abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 101, de 25 de maio de 2017 [Working Arrangement No. Mou 70000 210_005 For Integrated Communications Control System Modernization Under The Pa M&M (Wa Iccs)];

b) Dos atos previstos nos n.^os 1 e 2 do Despacho 363/2019, de 14 de dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 6, de 9 de janeiro de 2019 (Adesão ao MoU Turbinas RoIIs-Royce Spey SM1A);

c) Dos atos previstos no n.º 3, nas alíneas a) e b) do n.º 4 e no n.º 5, todos do Despacho 10948/2020, de 23 de outubro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 218, de 9 de novembro de 2020 (Working Arrangement for M Frigates Upkeep Project Under the Program Arrangement Modification & Modernization - Amendment 1);

d) Dos atos previstos no n.º 3 do Despacho 11130/2020, de 23 de outubro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 221, de 12 de novembro de 2020 (Aquisição de até 16 mísseis ESSM Block 2);

e) Dos atos previstos no n.º 1 do Despacho 9470/2020, de 15 de setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 193, de 2 de outubro de 2020 (Memorandum of Understanding (MoU) for the Cooperative in-Service Support of the Evolved Seasparrow Missile (ESSM) Block 2);

f) Dos atos previstos no n.º 3 do Despacho 8289/2020, de 4 de agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 167, de 27 de agosto de 2020, (Aquisição de sistemas eletro-óticos Medusa MK4/B FCS e sistemas de artilharia 30 mm ATK RC MARLIN-WS), desde que, desta delegação não resulte qualquer alteração aos encargos financeiros autorizado, ou novo encargo financeiro;

g) Dos atos previstos no n.º 3 do Despacho 12413/2021, de 3 de dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 245, de 21 de dezembro de 2021 (Modernização de baterias de combate para torpedos Blackshark e contramedidas CIRCE);

h) Dos atos previstos no n.º 2 do Despacho 3905/2021, de 8 de abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 75, de 19 de abril de 2021 (Simulador NATO Lynx Full Mission Flight Trainer (FMFT)) desde que, desta delegação não resulte qualquer alteração aos encargos financeiros autorizado, ou novo encargo financeiro;

i) Dos atos previstos no n.º 5 do Despacho 8958/2022, de 18 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 141, de 22 de julho de 2022 (Revisão com docagem do NRP Tridente);

j) Dos atos previstos no n.º 4 do Despacho 12804/2022, de 27 de outubro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 214, de 7 de novembro de 2022 (Modernização das fragatas da classe Vasco da Gama);

k) Dos atos previstos no Despacho 4417/2023, de 31 de março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 72, de 12 de abril de 2023 (aquisição de serviços de manutenção planeada, eventual e urgente, para as unidades navais, com caráter plurianual);

l) Dos atos decorrentes da autorização de despesa do Despacho 4977/2023, de 18 de abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 82, de 27 de abril de 2023 (Aquisição de seis NPO);

m) Dos atos previstos no n.º 4 do Despacho 9371/2023, de 28 de agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 178, de 13 de setembro de 2023 (Aquisição de dispositivos de visão noturna);

n) Dos atos previstos no n.º 1 do Despacho 5635/2023, de 12 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 95, de 17 de maio de 2023 (Aquisição de plataforma naval);

o) Dos atos previstos no Despacho 12055/2023, de 10 de novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 230, de 28 de novembro de 2023 (Fornecimento de Combustível MGO e Colorido);

p) Dos atos previstos no Despacho 12233/2023, de 10 de novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 232, de 30 de novembro de 2023 (Aquisição e fornecimento contínuo de géneros alimentares para 2024);

q) Dos atos previstos no Despacho 12527/2023, de 23 de novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 236, de 7 de dezembro de 2023 (Fornecimento de Fardamento para o ano 2024);

r) Dos atos previstos no Despacho 12711/2023, de 28 de novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 239, de 13 de dezembro de 2023 (Aquisição de serviços de higiene e limpeza em 2024);

s) Dos atos previstos no Despacho 13081/2023, de 4 de dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 245, de 21 de dezembro de 2023 (fornecimentos AQ-CR, AC-GN e AQ-ELE);

t) Dos atos previstos no n.º 4 do Despacho 2160/2024, de 9 de fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 41, de 27 de fevereiro de 2024 (Aquisição Material e Serviços fornecimento para integração nos NPO);

u) Dos atos previstos no n.º 4 do Despacho 2161/2024, de 15 de fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 41, de 27 de fevereiro de 2024 (Aquisição de dois NRE+);

v) Dos atos previstos no n.º 4 do Despacho 2195/2024, de 19 de fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 42, de 28 de fevereiro de 2024 (Aquisição de navio patrulha costeiro);

w) Dos atos previstos no n.º 2 do Despacho 3364/2024, de 5 de março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 63, de 28 de março de 2024 (Serviços de procurement para certificação de mísseis Sub-Harpoon);

x) Dos atos previstos no n.º 2 do Despacho 3365/2024, de 5 de março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 63, de 28 de março de 2024 (Aquisição de serviços de docagem do NRP Sagres);

y) Dos atos previstos no n.º 3 do Despacho 4144/2024, de 25 de março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 75, de 16 de abril de 2024 (Empreitada loteamento e habitações Aldeia Naval).

4 - Nos termos do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado em anexo ao Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, delego ainda, com faculdade de subdelegação, no identificado Superintendente do Material, a competência para a prática:

a) Dos atos previstos no Despacho 9560/2023, de 1 de setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 181, de 18 de setembro de 2023 (construção de quatro veículos de superfície não tripulados);

b) Dos atos previstos no Despacho 12722/2023, de 27 de novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 239, de 13 de dezembro de 2023 (Aquisição dos serviços de transitário para 2024);

c) Dos atos previstos no Despacho 174/2024, de 20 de dezembro de 2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 7, de 10 de janeiro de 2024 (Serviços de Transitário Âmbito RETAFA para o Triénio 2024 a 2026);

d) Dos atos previstos no Despacho 3379/2024, de 11 de março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 63, de 28 de março de 2024 (Aquisição de trabalhos corretivos nas unidades navais).

5 - É revogado o Despacho 2563/2024, de 15 de fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 51, de 12 de março de 2024.

6 - O presente despacho produz efeitos na data da sua assinatura, sendo ratificados, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, todos os atos praticados pelo Superintendente do Material, Vice-almirante Fernando Jorge Pires, que se incluam no âmbito da presente delegação e subdelegação de competências, praticados desde o dia 2 de abril de 2024.

28-08-2024. - O Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, Henrique Eduardo Passaláqua de Gouveia e Melo, Almirante.

318084647

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1992-07-28 - Decreto-Lei 155/92 - Ministério das Finanças

  Estabelece o regime da administração financeira do Estado a que se refere a Lei 8/90, de 20 de Fevereiro, que aprovou as bases da Contabilidade Pública. Mantém em vigor, durante o ano económico de 1993, as normas necessárias à regulamentação das situações resultantes da transição para o regime financeiro previsto no presente diploma. Este regime, bem como as bases gerais definidas pela Lei 8/90, de 20 de Fevereiro, aplicam-se às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, sem prejuízo das competências própri (...)

• 1997-08-26 - Lei 98/97 - Assembleia da República

  Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)

• 2008-01-29 - Decreto-Lei 18/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.

• 2008-08-26 - Decreto-Lei 170/2008 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Estabelece o regime jurídico do parque de veículos do Estado.

• 2023-12-29 - Lei 82/2023 - Assembleia da República

  Orçamento do Estado para 2024

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):