Cessação de vigência de leis publicadas no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Lei 31/2023

de 4 de julho

Sumário: Cessação de vigência de leis publicadas no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Cessação de vigência de leis publicadas no âmbito da pandemia da doença COVID-19

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei determina, de forma expressa, a cessação de vigência de leis publicadas no âmbito da pandemia da doença COVID-19, em razão de caducidade, de revogação tácita anterior ou de revogação pela presente lei.

Artigo 2.º

Norma revogatória

Nos termos do artigo anterior, consideram-se revogadas as seguintes leis:

a) Lei 1-A/2020, de 19 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, com exceção do artigo 5.º;

b) Lei 4-A/2020, de 6 de abril, que procede à primeira alteração à Lei 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, e à segunda alteração ao Decreto-Lei 10-A/2020, de 13 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19;

c) Lei 4-B/2020, de 6 de abril, que estabelece um regime excecional de cumprimento das medidas previstas nos Programas de Ajustamento Municipal e de endividamento das autarquias locais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, e procede à segunda alteração à Lei 1-A/2020, de 19 de março;

d) Lei 4-C/2020, de 6 de abril, que estabelece um regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19;

e) Lei 5/2020, de 10 de abril, que procede à quarta alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei 10-A/2020, de 13 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID-19;

f) Lei 6/2020, de 10 de abril, que estabelece um regime excecional para promover a capacidade de resposta das autarquias locais no âmbito da pandemia da doença COVID-19;

g) Lei 7/2020, de 10 de abril, que estabelece regimes excecionais e temporários de resposta à epidemia SARS-CoV-2, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei 10-I/2020, de 26 de março, e à quarta alteração à Lei 27/2007, de 30 de julho;

h) Lei 8/2020, de 10 de abril, que procede à primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei 10-J/2020, de 26 de março, que estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19;

i) Lei 9-A/2020, de 17 de abril, que estabelece um regime excecional e temporário de processo orçamental na sequência da pandemia da doença COVID-19;

j) Lei 10/2020, de 18 de abril, que aprova o regime excecional e temporário quanto às formalidades da citação e da notificação postal, no âmbito da pandemia da doença COVID-19;

k) Lei 11/2020, de 7 de maio, que aprova o regime excecional e transitório para a celebração de acordos de regularização de dívida no âmbito do setor da água e do saneamento de águas residuais;

l) 4-B/2020, de 6 de abril e 6/2020, de 10 de abril">Lei 12/2020, de 7 de maio, que promove e garante a capacidade de resposta das autarquias locais no âmbito da pandemia da doença COVID-19, procedendo à primeira alteração às Leis 4-B/2020, de 6 de abril e 6/2020, de 10 de abril;

m) Lei 13/2020, de 7 de maio, que estabelece medidas fiscais, alarga o limite para a concessão de garantias, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, e procede à primeira alteração à Lei 2/2020, de 31 de março, Orçamento do Estado para 2020;

n) Lei 14/2020, de 9 de maio, que procede à terceira alteração à Lei 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19;

o) Lei 16/2020, de 29 de maio, que altera as medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19, procedendo à quarta alteração à Lei 1-A/2020, de 19 de março, à primeira alteração à Lei 9/2020, de 10 de abril, e à décima segunda alteração ao Decreto-Lei 10-A/2020, de 13 de março;

p) Lei 17/2020, de 29 de maio, que altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19, procedendo à primeira alteração à Lei 4-C/2020, de 6 de abril;

q) Lei 18/2020, de 29 de maio, que prorroga os prazos das medidas de apoio às famílias no contexto da atual crise de saúde pública, procedendo à primeira alteração à Lei 7/2020, de 10 de abril, que estabelece regimes excecionais e temporários de resposta à epidemia SARS-CoV-2;

r) Lei 19/2020, de 29 de maio, que estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19 no âmbito cultural e artístico, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei 10-I/2020, de 26 de março;

s) Lei 20/2020, de 1 de julho, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei 14-G/2020, de 13 de abril, que estabelece as medidas excecionais e temporárias na área da educação, no âmbito da pandemia da doença COVID-19;

t) Lei 28/2020, de 28 de julho, que alarga o prazo para a realização por meios de comunicação à distância das reuniões dos órgãos das autarquias locais e das entidades intermunicipais, procedendo à quinta alteração à Lei 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARSCoV-2 e da doença COVID-19;

u) Lei 29/2020, de 31 de julho, que estabelece medidas fiscais de apoio às micro, pequenas e médias empresas no quadro da resposta ao novo coronavírus SARS-CoV-2 e à doença COVID-19;

v) Lei 31/2020, de 11 de agosto, que procede à primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei 20/2020, de 1 de maio, que altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19;

w) Lei 32/2020, de 12 de agosto, que aprova o mecanismo extraordinário de regularização de dívidas por não pagamento de propinas nas instituições de ensino superior públicas;

x) Lei 34/2020, de 13 de agosto, que aprova um regime de apoio à retoma e dinamização da atividade dos feirantes e empresas de diversões itinerantes;

y) 4-B/2020, de 6 de abril e 6/2020, de 10 de abril">Lei 35/2020, de 13 de agosto, que altera as regras sobre endividamento das autarquias locais para os anos de 2020 e 2021 e prorroga o prazo do regime excecional de medidas aplicáveis às autarquias locais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, procedendo à segunda alteração às Leis 4-B/2020, de 6 de abril e 6/2020, de 10 de abril;

z) Lei 36/2020, de 13 de agosto, que estabelece a suspensão dos prazos de caducidade dos contratos de trabalho dos trabalhadores de instituições de ciência, tecnologia e ensino superior;

aa) Lei 38/2020, de 18 de agosto, que aprova medidas excecionais e temporárias para salvaguarda dos direitos dos trabalhadores e estudantes do ensino superior público;

bb) Lei 42/2020, de 18 de agosto, que procede à primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei 19/2020, de 30 de abril, que estabelece um regime temporário e excecional de apoio às associações humanitárias de bombeiros, no âmbito da pandemia da doença COVID-19;

cc) Lei 43/2020, de 18 de agosto, que estabelece o regime fiscal temporário das entidades organizadoras da competição UEFA Champions League 2019/2020 Finals e prorroga a isenção de imposto sobre o valor acrescentado nas transmissões e aquisições intracomunitárias de bens necessários para o combate à pandemia da doença COVID-19, procedendo à primeira alteração à Lei 13/2020, de 7 de maio;

dd) Lei 45/2020, de 20 de agosto, que altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda nos contratos de arrendamento não habitacional, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, procedendo à segunda alteração à Lei 4-C/2020, de 6 de abril;

ee) Lei 58-A/2020, de 30 de setembro, que alarga o regime extraordinário de proteção dos arrendatários, procedendo à sexta alteração à Lei 1-A/2020, de 19 de março;

ff) Lei 62-A/2020, de 27 de outubro, que estabelece a imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos;

gg) Lei 75-A/2020, de 30 de dezembro, que altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19, alterando a Lei 1-A/2020, de 19 de março, e a Lei 4-C/2020, de 6 de abril;

hh) Lei 75-D/2020, de 31 de dezembro, que procede à renovação da imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos, prorrogando a vigência da Lei 62-A/2020, de 27 de outubro;

ii) Lei 1-A/2021, de 13 de janeiro, que alarga até 30 de junho de 2021 o prazo para a realização por meios de comunicação à distância das reuniões dos órgãos das autarquias locais e das entidades intermunicipais, alterando a Lei 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19;

jj) Lei 4-B/2021, de 1 de fevereiro, que estabelece um regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais decorrente das medidas adotadas no âmbito da pandemia da doença COVID-19, alterando a Lei 1-A/2020, de 19 de março;

kk) Lei 13-A/2021, de 5 de abril, que renova a imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos, prorrogando, pela segunda vez, a vigência da Lei 62-A/2020, de 27 de outubro;

ll) Lei 13-B/2021, de 5 de abril, que cessa o regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais adotado no âmbito da pandemia da doença COVID-19, alterando a Lei 1-A/2020, de 19 de março;

mm) Lei 15/2021, de 7 de abril, que procede à alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei 6-E/2021, de 15 de janeiro, que estabelece mecanismos de apoio no âmbito do estado de emergência;

nn) Lei 16/2021, de 7 de abril, que procede à alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei 8-B/2021, de 22 de janeiro, que estabelece um conjunto de medidas de apoio no âmbito da suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais;

oo) Lei 17/2021, de 7 de abril, que procede à alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei 10-A/2021, de 2 de fevereiro, que estabelece mecanismos excecionais de gestão de profissionais de saúde para realização de atividade assistencial, no âmbito da pandemia da doença COVID-19;

pp) Lei 29/2021, de 20 de maio, que procede à suspensão excecional e temporária de contratos de fornecimento de serviços essenciais no contexto da pandemia da doença COVID-19;

qq) Lei 31-A/2021, de 25 de maio, que permite a realização de exames nacionais de melhoria de nota no ensino secundário e estabelece um processo de inscrição extraordinário, alterando o Decreto-Lei 10-B/2021, de 4 de fevereiro;

rr) Lei 33/2021, de 28 de maio, que prorroga a isenção de imposto sobre o valor acrescentado para as transmissões e aquisições intracomunitárias de bens necessários para combater os efeitos da pandemia da doença COVID-19;

ss) Lei 35/2021, de 8 junho, que aprova medidas de apoio aos estudantes do ensino superior público e altera a Lei 38/2020, de 18 agosto;

tt) Lei 36-A/2021, de 14 de junho, que renova a imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos, prorrogando a vigência da Lei 62-A/2020, de 27 de outubro;

uu) Lei 50/2021, de 30 de julho, que prorroga as moratórias bancárias, alterando o Decreto-Lei 10-J/2020, de 26 de março;

vv) Lei 86/2021, de 15 de dezembro, que determina a cessação de vigência do regime excecional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça, no âmbito da pandemia COVID-19, aprovado pela Lei 9/2020, de 10 de abril;

ww) Lei 88/2021, de 15 de dezembro, que estabelece o regime transitório de obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos;

xx) Lei 91/2021, de 17 de dezembro, que prorroga até 30 de junho de 2022 o prazo para a realização por meios de comunicação à distância das reuniões dos órgãos das autarquias locais e das entidades intermunicipais, alterando a Lei 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19.

Artigo 3.º

Efeitos

1 - Quando incida sobre normas cuja vigência já tenha cessado, a determinação expressa de não vigência de atos legislativos efetuada pela presente lei não altera o momento ou os efeitos daquela cessação de vigência.

2 - A revogação operada pelo artigo anterior não prejudica a produção de efeitos no futuro de factos ocorridos durante o período de vigência dos respetivos atos legislativos.

3 - A revogação da alínea a) do n.º 7 do artigo 6.º-E da Lei 1-A/2020, de 19 de março:

a) Determina o início da contagem dos prazos para apresentação à insolvência previstos no artigo 18.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado em anexo ao Decreto-Lei 53/2004, de 18 de março;

b) Exonera as empresas que se apresentem ao processo extraordinário de viabilização de empresas, aprovado pela Lei 75/2020, de 27 de novembro, verificados os respetivos requisitos, do dever de apresentação à insolvência previsto no artigo 18.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas.

Artigo 4.º

Produção de efeitos

A revogação das alíneas b) a e) do n.º 7 e do n.º 8 do artigo 6.º-E da Lei 1-A/2020, de 19 de março, produz efeitos 30 dias após a publicação da presente lei.

Artigo 5.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovada em 19 de maio de 2023.

O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.

Promulgada em 22 de junho de 2023.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendada em 28 de junho de 2023.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-03-18 - Decreto-Lei 53/2004 - Ministério da Justiça

  Aprova o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas. Altera o Código de Processo Civil, o Código do Registo Comercial, o Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência, o Código Penal, o Código de Registo Civil e o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado.

• 2007-07-30 - Lei 27/2007 - Assembleia da República

  Aprova a Lei da Televisão, que regula o acesso à actividade de televisão e o seu exercício.

• 2020-03-13 - Decreto-Lei 10-A/2020 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19

• 2020-03-19 - Lei 1-A/2020 - Assembleia da República

  Medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19

• 2020-03-26 - Decreto-Lei 10-I/2020 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19 no âmbito cultural e artístico, em especial quanto aos espetáculos não realizados

• 2020-03-26 - Decreto-Lei 10-J/2020 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

• 2020-03-31 - Lei 2/2020 - Assembleia da República

  Orçamento do Estado para 2020

• 2020-04-06 - Lei 4-A/2020 - Assembleia da República

  Procede à primeira alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19

• 2020-04-06 - Lei 4-B/2020 - Assembleia da República

  Estabelece um regime excecional de cumprimento das medidas previstas nos Programas de Ajustamento Municipal e de endividamento das autarquias locais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, e procede à segunda alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março

• 2020-04-06 - Lei 4-C/2020 - Assembleia da República

  Regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19

• 2020-04-10 - Lei 5/2020 - Assembleia da República

  Quarta alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID-19

• 2020-04-10 - Lei 6/2020 - Assembleia da República

  Regime excecional para promover a capacidade de resposta das autarquias locais no âmbito da pandemia da doença COVID-19

• 2020-04-10 - Lei 7/2020 - Assembleia da República

  Estabelece regimes excecionais e temporários de resposta à epidemia SARS-CoV-2, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-I/2020, de 26 de março, e à quarta alteração à Lei n.º 27/2007, de 30 de julho

• 2020-04-10 - Lei 8/2020 - Assembleia da República

  Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março, que estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

• 2020-04-10 - Lei 9/2020 - Assembleia da República

  Regime excecional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

• 2020-04-13 - Decreto-Lei 14-G/2020 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece as medidas excecionais e temporárias na área da educação, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

• 2020-04-17 - Lei 9-A/2020 - Assembleia da República

  Regime excecional e temporário de processo orçamental na sequência da pandemia da doença COVID-19

• 2020-04-18 - Lei 10/2020 - Assembleia da República

  Regime excecional e temporário quanto às formalidades da citação e da notificação postal, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

• 2020-04-30 - Decreto-Lei 19/2020 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece um regime temporário e excecional de apoio às associações humanitárias de bombeiros, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

• 2020-05-01 - Decreto-Lei 20/2020 - Presidência do Conselho de Ministros

  Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19

• 2020-05-07 - Lei 11/2020 - Assembleia da República

  Regime excecional e transitório para a celebração de acordos de regularização de dívida no âmbito do setor da água e do saneamento de águas residuais

• 2020-05-07 - Lei 12/2020 - Assembleia da República

  Promove e garante a capacidade de resposta das autarquias locais no âmbito da pandemia da doença COVID-19, procedendo à primeira alteração às Leis n.os 4-B/2020, de 6 de abril, e 6/2020, de 10 de abril

• 2020-05-07 - Lei 13/2020 - Assembleia da República

  Estabelece medidas fiscais, alarga o limite para a concessão de garantias, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, e procede à primeira alteração à Lei n.º 2/2020, de 31 de março, Orçamento do Estado para 2020

• 2020-05-09 - Lei 14/2020 - Assembleia da República

  Terceira alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19

• 2020-05-29 - Lei 16/2020 - Assembleia da República

  Altera as medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, à primeira alteração à Lei n.º 9/2020, de 10 de abril, e à décima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março

• 2020-05-29 - Lei 17/2020 - Assembleia da República

  Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril

• 2020-05-29 - Lei 18/2020 - Assembleia da República

  Prorroga os prazos das medidas de apoio às famílias no contexto da atual crise de saúde pública, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 7/2020, de 10 de abril, que estabelece regimes excecionais e temporários de resposta à epidemia SARS-CoV-2

• 2020-05-29 - Lei 19/2020 - Assembleia da República

  Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19 no âmbito cultural e artístico, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10-I/2020, de 26 de março

• 2020-07-01 - Lei 20/2020 - Assembleia da República

  Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 14-G/2020, de 13 de abril, que estabelece as medidas excecionais e temporárias na área da educação, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

• 2020-07-28 - Lei 28/2020 - Assembleia da República

  Alarga o prazo para a realização por meios de comunicação à distância das reuniões dos órgãos das autarquias locais e das entidades intermunicipais, procedendo à quinta alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARSCoV-2 e da doença COVID-19

• 2020-07-31 - Lei 29/2020 - Assembleia da República

  Medidas fiscais de apoio às micro, pequenas e médias empresas no quadro da resposta ao novo coronavírus SARS-CoV-2 e à doença COVID-19

• 2020-08-11 - Lei 31/2020 - Assembleia da República

  Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 20/2020, de 1 de maio, que altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19

• 2020-08-12 - Lei 32/2020 - Assembleia da República

  Mecanismo extraordinário de regularização de dívidas por não pagamento de propinas nas instituições de ensino superior públicas

• 2020-08-13 - Lei 34/2020 - Assembleia da República

  Regime de apoio à retoma e dinamização da atividade dos feirantes e empresas de diversões itinerantes

• 2020-08-13 - Lei 35/2020 - Assembleia da República

  Altera as regras sobre endividamento das autarquias locais para os anos de 2020 e 2021 e prorroga o prazo do regime excecional de medidas aplicáveis às autarquias locais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, procedendo à segunda alteração às Leis n.os 4-B/2020, de 6 de abril, e 6/2020, de 10 de abril

• 2020-08-13 - Lei 36/2020 - Assembleia da República

  Suspensão dos prazos de caducidade dos contratos de trabalho dos trabalhadores de instituições de ciência, tecnologia e ensino superior

• 2020-08-18 - Lei 38/2020 - Assembleia da República

  Medidas excecionais e temporárias para salvaguarda dos direitos dos trabalhadores e estudantes do ensino superior público

• 2020-08-18 - Lei 42/2020 - Assembleia da República

  Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 19/2020, de 30 de abril, que estabelece um regime temporário e excecional de apoio às associações humanitárias de bombeiros, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

• 2020-08-18 - Lei 43/2020 - Assembleia da República

  Estabelece o regime fiscal temporário das entidades organizadoras da competição UEFA Champions League 2019/2020 Finals e prorroga a isenção de imposto sobre o valor acrescentado nas transmissões e aquisições intracomunitárias de bens necessários para o combate à pandemia da doença COVID-19, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 13/2020, de 7 de maio

• 2020-08-20 - Lei 45/2020 - Assembleia da República

  Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda nos contratos de arrendamento não habitacional, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril

• 2020-09-30 - Lei 58-A/2020 - Assembleia da República

  Alarga o regime extraordinário de proteção dos arrendatários, procedendo à sexta alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março

• 2020-10-27 - Lei 62-A/2020 - Assembleia da República

  Imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos

• 2020-11-27 - Lei 75/2020 - Assembleia da República

  Processo extraordinário de viabilização de empresas

• 2020-12-30 - Lei 75-A/2020 - Assembleia da República

  Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19, alterando a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, e a Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril

• 2020-12-31 - Lei 75-D/2020 - Assembleia da República

  Renovação da imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos, prorrogando a vigência da Lei n.º 62-A/2020, de 27 de outubro

• 2021-01-13 - Lei 1-A/2021 - Assembleia da República

  Alarga até 30 de junho de 2021 o prazo para a realização por meios de comunicação à distância das reuniões dos órgãos das autarquias locais e das entidades intermunicipais, alterando a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19

• 2021-01-15 - Decreto-Lei 6-E/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece mecanismos de apoio no âmbito do estado de emergência

• 2021-01-22 - Decreto-Lei 8-B/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece um conjunto de medidas de apoio no âmbito da suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais

• 2021-02-01 - Lei 4-B/2021 - Assembleia da República

  Estabelece um regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais decorrente das medidas adotadas no âmbito da pandemia da doença COVID-19, alterando a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março

• 2021-02-02 - Decreto-Lei 10-A/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece mecanismos excecionais de gestão de profissionais de saúde para realização de atividade assistencial, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

• 2021-02-04 - Decreto-Lei 10-B/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece medidas excecionais e temporárias na área da educação, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, para 2021

• 2021-04-05 - Lei 13-A/2021 - Assembleia da República

  Renova a imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos, prorrogando, pela segunda vez, a vigência da Lei n.º 62-A/2020, de 27 de outubro

• 2021-04-05 - Lei 13-B/2021 - Assembleia da República

  Cessa o regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais adotado no âmbito da pandemia da doença COVID-19, alterando a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março

• 2021-04-07 - Lei 15/2021 - Assembleia da República

  Alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 6-E/2021, de 15 de janeiro, que estabelece mecanismos de apoio no âmbito do estado de emergência

• 2021-04-07 - Lei 16/2021 - Assembleia da República

  Alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 8-B/2021, de 22 de janeiro, que estabelece um conjunto de medidas de apoio no âmbito da suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais

• 2021-04-07 - Lei 17/2021 - Assembleia da República

  Alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 10-A/2021, de 2 de fevereiro, que estabelece mecanismos excecionais de gestão de profissionais de saúde para realização de atividade assistencial, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

• 2021-05-20 - Lei 29/2021 - Assembleia da República

  Suspensão excecional e temporária de contratos de fornecimento de serviços essenciais no contexto da pandemia da doença COVID-19

• 2021-05-25 - Lei 31-A/2021 - Assembleia da República

  Permite a realização de exames nacionais de melhoria de nota no ensino secundário e estabelece um processo de inscrição extraordinário, alterando o Decreto-Lei n.º 10-B/2021, de 4 de fevereiro

• 2021-05-28 - Lei 33/2021 - Assembleia da República

  Prorroga a isenção de imposto sobre o valor acrescentado para as transmissões e aquisições intracomunitárias de bens necessários para combater os efeitos da pandemia da doença COVID-19

• 2021-06-08 - Lei 35/2021 - Assembleia da República

  Aprova medidas de apoio aos estudantes do ensino superior público e altera a Lei n.º 38/2020, de 18 de agosto

• 2021-06-14 - Lei 36-A/2021 - Assembleia da República

  Renova a imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos, prorrogando a vigência da Lei n.º 62-A/2020, de 27 de outubro

• 2021-07-30 - Lei 50/2021 - Assembleia da República

  Prorroga as moratórias bancárias, alterando o Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março

• 2021-12-15 - Lei 86/2021 - Assembleia da República

  Cessação de vigência do regime excecional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça, no âmbito da pandemia COVID-19, aprovado pela Lei n.º 9/2020, de 10 de abril

• 2021-12-15 - Lei 88/2021 - Assembleia da República

  Regime transitório de obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos

• 2021-12-17 - Lei 91/2021 - Assembleia da República

  Prorroga até 30 de junho de 2022 o prazo para a realização por meios de comunicação à distância das reuniões dos órgãos das autarquias locais e das entidades intermunicipais, alterando a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19