2021-07-30 - Lei 50/2021 - Assembleia da República

Prorroga as moratórias bancárias, alterando o Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março

2021-07-30 - Lei 51/2021 - Assembleia da República

Inquérito nacional sobre o desperdício alimentar em Portugal

2021-07-30 - Resolução da Assembleia da República 221/2021 - Assembleia da República

Recomenda ao Governo a defesa da redução do IVA nos atos médico-veterinários, no âmbito da revisão da diretiva das taxas do IVA

2021-07-30 - Decreto-Lei 65/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

Regulamenta o Regime Jurídico da Segurança do Ciberespaço e define as obrigações em matéria de certificação da cibersegurança em execução do Regulamento (UE) 2019/881 do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2019

2021-07-30 - Decreto-Lei 66/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

Cria a tarifa social de fornecimento de serviços de acesso à Internet em banda larga

2021-07-30 - Decreto-Lei 67/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece o regime e define o modelo de governação para a promoção da inovação de base tecnológica através da criação de zonas livres tecnológicas

2021-07-30 - Decreto-Lei 68/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

Altera as bases da concessão do metro ligeiro da área metropolitana do Porto e o quadro jurídico da concessão para o metropolitano na cidade de Lisboa e concelhos limítrofes

2021-07-30 - Decreto-Lei 69/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

Proíbe a colocação no mercado de determinados produtos cosméticos e detergentes que contenham microesferas de plástico

2021-07-30 - Portaria 165/2021 - Economia e Transição Digital, Finanças e Administração Interna

Primeira alteração à Portaria n.º 1054/2009, de 16 de setembro, que fixa o valor das taxas pelos serviços prestados pela Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, no âmbito do regime jurídico da segurança contra incêndio em edifícios

2021-07-30 - Portaria 166/2021 - Economia e Transição Digital, Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial

2021-07-30 - Resolução do Conselho de Ministros 101-A/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

Altera as medidas aplicáveis em situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19