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Resolução da Assembleia da República 221/2021, de 30 de Julho

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Sumário

Recomenda ao Governo a defesa da redução do IVA nos atos médico-veterinários, no âmbito da revisão da diretiva das taxas do IVA

Texto do documento

Resolução da Assembleia da República n.º 221/2021

Sumário: Recomenda ao Governo a defesa da redução do IVA nos atos médico-veterinários, no âmbito da revisão da diretiva das taxas do IVA.

Recomenda ao Governo a defesa da redução do IVA nos atos médico-veterinários, no âmbito da revisão da diretiva das taxas do IVA

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que, no processo de revisão da diretiva das taxas do IVA, defenda a aplicação da taxa reduzida nos atos médico-veterinários em todos os Estados-Membros.

Aprovada em 9 de julho de 2021.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

114435329

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4610133.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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