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Lei 75-D/2020, de 31 de Dezembro

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Sumário

Renovação da imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos, prorrogando a vigência da Lei n.º 62-A/2020, de 27 de outubro

Texto do documento

Lei 75-D/2020

de 31 de dezembro

Sumário: Renovação da imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos, prorrogando a vigência da Lei 62-A/2020, de 27 de outubro.

Renovação da imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos, prorrogando a vigência da Lei 62-A/2020, de 27 de outubro

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei determina a renovação da imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara para o acesso, circulação ou permanência nos espaços e vias públicas.

Artigo 2.º

Prorrogação de vigência

É prorrogada a vigência da Lei 62-A/2020, de 27 de outubro, por um período de 90 dias.

Artigo 3.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovada em 22 de dezembro de 2020.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

Promulgada em 23 de dezembro de 2020.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendada em 29 de dezembro de 2020.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

113853344

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4370633.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2020-10-27 - Lei 62-A/2020 - Assembleia da República

    Imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2021-01-07 - Decreto Regulamentar Regional 1-A/2021/A - Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo

    Regulamenta, na Região Autónoma dos Açores, a aplicação do Decreto do Presidente da República n.º 6-A/2021, de 6 de janeiro, que renova o estado de emergência

  • Tem documento Em vigor 2021-01-14 - Decreto Regulamentar Regional 1-B/2021/A - Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo

    Regulamenta, na Região Autónoma dos Açores, a aplicação do Decreto do Presidente da República n.º 6-B/2021, de 13 de janeiro, que renova o estado de emergência

  • Tem documento Em vigor 2021-01-22 - Decreto Regulamentar Regional 1-C/2021/A - Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo

    Regulamenta, na Região Autónoma dos Açores, a aplicação do Decreto do Presidente da República n.º 6-B/2021, de 13 de janeiro, que renova o estado de emergência

  • Tem documento Em vigor 2021-01-29 - Decreto Regulamentar Regional 1-D/2021/A - Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo

    Regulamenta, na Região Autónoma dos Açores, a aplicação do Decreto do Presidente da República n.º 9-A/2021, de 28 de janeiro, que renova o estado de emergência

  • Tem documento Em vigor 2021-02-05 - Decreto Regulamentar Regional 1-E/2021/A - Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo

    Regulamenta a aplicação, na Região Autónoma dos Açores, do Decreto do Presidente da República n.º 9-A/2021, de 28 de janeiro

  • Tem documento Em vigor 2021-02-12 - Decreto Regulamentar Regional 1-F/2021/A - Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo

    Regulamenta, na Região Autónoma dos Açores, a aplicação do Decreto do Presidente da República n.º 11-A/2021, de 11 de fevereiro, que renova o estado de emergência

  • Tem documento Em vigor 2021-02-26 - Decreto Regulamentar Regional 2-A/2021/A - Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo

    Regulamenta a aplicação, na Região Autónoma dos Açores, do Decreto do Presidente da República n.º 21-A/2021, de 25 de fevereiro

  • Tem documento Em vigor 2021-03-12 - Decreto Regulamentar Regional 2-B/2021/A - Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo

    Regulamenta a aplicação, na Região Autónoma dos Açores, do Decreto do Presidente da República n.º 25-A/2021, de 11 de março

  • Tem documento Em vigor 2021-03-31 - Decreto Regulamentar Regional 2-C/2021/A - Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo

    Regulamenta a aplicação, na Região Autónoma dos Açores, do Decreto do Presidente da República n.º 31-A/2021, de 25 de março

  • Tem documento Em vigor 2021-04-05 - Lei 13-A/2021 - Assembleia da República

    Renova a imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos, prorrogando, pela segunda vez, a vigência da Lei n.º 62-A/2020, de 27 de outubro

  • Tem documento Em vigor 2021-04-15 - Decreto Regulamentar Regional 3-A/2021/A - Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo

    Regulamenta a aplicação, na Região Autónoma dos Açores, do Decreto do Presidente da República n.º 41-A/2021, de 14 de abril

  • Tem documento Em vigor 2021-06-14 - Lei 36-A/2021 - Assembleia da República

    Renova a imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos, prorrogando a vigência da Lei n.º 62-A/2020, de 27 de outubro

  • Tem documento Em vigor 2023-07-04 - Lei 31/2023 - Assembleia da República

    Cessação de vigência de leis publicadas no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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