2020-08-13 - Lei 34/2020 - Assembleia da República

Regime de apoio à retoma e dinamização da atividade dos feirantes e empresas de diversões itinerantes

2020-08-13 - Lei 35/2020 - Assembleia da República

Altera as regras sobre endividamento das autarquias locais para os anos de 2020 e 2021 e prorroga o prazo do regime excecional de medidas aplicáveis às autarquias locais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, procedendo à segunda alteração às Leis n.os 4-B/2020, de 6 de abril, e 6/2020, de 10 de abril

2020-08-13 - Lei 36/2020 - Assembleia da República

Suspensão dos prazos de caducidade dos contratos de trabalho dos trabalhadores de instituições de ciência, tecnologia e ensino superior

2020-08-13 - Resolução da Assembleia da República 73/2020 - Assembleia da República

Recomenda ao Governo que adote medidas excecionais relativas ao pagamento de creches e jardins de infância, no contexto do combate à crise provocada pela COVID-19

2020-08-13 - Decreto-Lei 58/2020 - Presidência do Conselho de Ministros

Procede à alteração das áreas de jurisdição dos Tribunais Administrativos e Fiscais de Castelo Branco e de Viseu

2020-08-13 - Declaração de Retificação 32/2020 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

Retifica a Portaria n.º 174/2020, de 17 de julho, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que define a medida Emprego Interior MAIS - Mobilidade Apoiada para Um Interior Sustentável, com o objetivo de incentivar a mobilidade geográfica no mercado de trabalho, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 138, de 17 de julho de 2020

2020-08-13 - Portaria 195/2020 - Finanças

Regulamenta os requisitos de criação do código de barras bidimensional (código QR) e do código único do documento (ATCUD), a que se refere o n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro

2020-08-13 - Decreto Legislativo Regional 22/2020/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

Segunda alteração ao Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2020

2020-08-13 - Portaria 195-A/2020 - Ambiente e Ação Climática

Altera a Portaria n.º 41/2020, de 13 de fevereiro, adequando o período de transição do regime remuneratório garantido, aplicável aos centros eletroprodutores que utilizam resíduos urbanos como fonte de produção de eletricidade