Delegação de competências nos Secretários de Estado do Ministério da área governativa da Economia e do Mar

Despacho 14724-B/2022

Sumário: Delegação de competências nos Secretários de Estado do Ministério da área governativa da Economia e do Mar.

Delegação de competências nos Secretários de Estado do Ministério da área governativa da Economia e do Mar

Nos termos das disposições conjugadas do Decreto-Lei 32/2022, de 9 de maio, na sua redação atual, que aprova o Regime de Organização e Funcionamento do XXIII Governo Constitucional e dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, determino o seguinte quadro de funcionamento e de delegação de competências:

I - Delego no Secretário de Estado da Economia, Pedro Miguel Ferreira Jorge Cilínio, com a faculdade de subdelegação e no âmbito das orientações e aspetos estratégicos por mim definidos:

1 - As competências que por lei me são conferidas, sem prejuízo das competências de outros membros do Governo, relativas às matérias e à prática dos atos respeitantes aos serviços e organismos, incluindo comissões, programas, estruturas de missão ou grupos de trabalho criados ou a criar no seu âmbito, adiante indicados:

a) IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação, I. P., em articulação com o Secretário de Estado do Turismo, Comércio e Serviços, nas matérias que a este respeitem;

b) ANI - Agência Nacional para Inovação, S. A.;

c) FITEC - Fundo de Inovação, Transferência de Tecnologia e Economia Circular;

d) Instituto Português da Qualidade, I. P. (IPQ);

e) Instituto Português de Acreditação, I. P. (IPAC);

f) Autoridade de Gestão do Programa Operacional Temático Competitividade e Internacionalização (Compete 2020);

g) Conselho da Indústria;

h) Programa INTERFACE;

i) Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P.;

j) Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P.;

k) Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P.

2 - As competências que me estão legalmente atribuídas relativamente à definição de orientações e ao exercício de poderes de superintendência e tutela, nos termos da legislação aplicável, nas seguintes entidades do setor empresarial do Estado:

a) LABORIMÓVEIS - Compra, Venda e Exploração de Imóveis, S. A.;

b) Geral Lazarim - Compra, Venda e Exploração de Imóveis, S. A.

3 - As competências que me são conferidas relativamente:

a) À execução do Plano de Ação para a Transição Digital, nos termos previstos na alínea b) do n.º 4 do artigo 7.º do Decreto-Lei 32/2022, de 9 de maio, na sua redação atual, sem prejuízo do disposto no ponto vi;

b) Ao Conselho Interministerial para a Digitalização, nos termos previstos na alínea b) do n.º 4 do artigo 7.º do Decreto-Lei 32/2022, de 9 de maio, na sua redação atual, sem prejuízo do disposto no ponto vi;

c) A instrumentos de recuperação extrajudicial de empresas;

d) Ao Sistema de Incentivos à Revitalização e Modernização Empresarial (SIRME);

e) Ao Regime de incentivos às microempresas, em articulação com os Secretários de Estado no que respeite às respetivas competências delegadas;

f) Ao Programa da Indústria Responsável (PIR);

g) À aprovação e funcionamento dos cursos de especialização tecnológica, nos termos previstos no Decreto-Lei 88/2006, de 23 de maio;

h) Ao reconhecimento e acompanhamento dos clusters de competitividade;

i) Ao regime de acesso e de exercício de diversas atividades económicas no âmbito da iniciativa «Licenciamento zero», nas matérias de indústria, aprovado pelo Decreto-Lei 48/2011, de 1 de abril;

j) Ao Sistema da Indústria Responsável, aprovado pelo Decreto-Lei 169/2012, de 1 de agosto;

k) Ao regime jurídico de avaliação de impacte ambiental, aprovado pelo Decreto-Lei 151-B/2013, de 31 de outubro, no âmbito das competências setoriais no número i da presente delegação de competências;

l) Ao regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional, aprovado pelo Decreto-Lei 166/2008, de 22 de agosto, no âmbito das competências setoriais no número i da presente delegação de competências;

m) Ao regime jurídico da Reserva Agrícola Nacional, aprovado pelo Decreto-Lei 73/2009, de 31 de março, no âmbito das competências setoriais no número i da presente delegação de competências;

n) À declaração de utilidade pública das expropriações e servidões administrativas, reguladas pelo Código das Expropriações, requeridas pelos serviços e organismos delegados no número i da presente delegação de competências.

II - Delego no Secretário de Estado do Turismo, Comércio e Serviços, Nuno Jorge Cardona Fazenda de Almeida, com a faculdade de subdelegação e no âmbito das orientações e aspetos estratégicos por mim definidos:

1 - As competências que por lei me são conferidas, sem prejuízo das competências de outros membros do Governo, relativas às matérias e à prática dos atos respeitantes aos serviços e organismos, incluindo comissões, programas, estruturas de missão ou grupos de trabalho criados ou a criar no seu âmbito, adiante indicados:

a) Instituto do Turismo de Portugal, I. P.;

b) Entidades regionais de turismo;

c) Direção-Geral das Atividades Económicas, sem prejuízo do disposto na alínea e) do número v do presente despacho;

d) Autoridade de Segurança Alimentar e Económica;

e) Direção-Geral do Consumidor;

f) Conselho Nacional do Consumo.

2 - As competências que me estão legalmente atribuídas relativamente à definição de orientações e ao exercício de poderes de superintendência e tutela, nos termos da legislação aplicável, nas seguintes entidades do setor empresarial do Estado:

a) ENATUR - Empresa Nacional de Turismo, S. A., e suas participadas;

b) SIMAB - Sociedade Instaladora dos Mercados Abastecedores, S. A.

3 - As competências que me são conferidas relativamente:

a) Ao Portugal 2020 e os quadros comunitários de apoio anteriores, no âmbito do setor do turismo;

b) Às Comissões dos planos de obras das zonas de jogo;

c) Aos contratos de concessão de exploração de jogos de fortuna ou azar, de base territorial, celebrados ao abrigo da Lei do Jogo, aprovada pelo Decreto-Lei 422/89, de 2 de dezembro, na sua redação atual, bem como o jogo online;

d) Aos apoios e incentivos atribuídos no âmbito da Resolução do Conselho de Ministros n.º 12/2002, de 24 de janeiro (Programa de Intervenções para a Qualificação do Turismo - PIQTUR);

e) Aos apoios e incentivos atribuídos no âmbito do Despacho Normativo 20/2007, de 7 de maio, que criou o Programa de Intervenção do Turismo (PIT);

f) Ao Fundo de Apoio ao Turismo e ao Cinema, criado pelo Decreto-Lei 45/2018, de 19 de junho;

g) Ao Fundo de Modernização do Comércio, assegurando a concessão dos apoios lançados através de Sistemas de Incentivos com financiamento deste Fundo;

h) À Intervenção Operacional Comércio e Serviços (IOCS) integrada no Programa de Modernização do Tecido Económico do Quadro Comunitário de Apoio II e criada pelo Decreto-Lei 99/94, de 19 de abril, e demais legislação complementar;

i) À Plataforma de Acompanhamento das Relações na Cadeia Agroalimentar (PARCA);

j) À Plataforma de Acompanhamento das Relações nas Fileiras Florestais (PARF);

k) Ao Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSANP);

l) Ao Programa Portugal Sou Eu;

m) A Lojas com História;

n) Ao Fundo para a Promoção dos Direitos dos Consumidores, assegurando a prática de todos os atos;

o) À Lei do Jogo aprovada pelo Decreto-Lei 422/89, de 2 de dezembro, bem como a legislação complementar, designadamente o Decreto-Lei 31/2011, de 4 de março, relativo ao exercício da atividade de exploração do jogo do bingo;

p) Ao regime jurídico dos jogos e apostas online, aprovado pelo Decreto-Lei 66/2015, de 29 de abril;

q) Às Condições de acesso e de exercício da atividade das empresas de animação turística e dos operadores marítimo-turísticos, estabelecidas no Decreto-Lei 108/2009, de 15 de maio;

r) Ao Regime de acesso e de exercício da atividade das agências de viagens e turismo, aprovado pelo Decreto-Lei 17/2018, de 8 de março;

s) Ao Regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos, aprovado pelo Decreto-Lei 39/2008, de 7 de março;

t) À utilidade turística atribuída aos empreendimentos de carácter turístico, regulada pelo Decreto-Lei 423/83, de 5 de dezembro;

u) Ao regime jurídico da habitação periódica, aprovado pelo Decreto-Lei 275/93, de 5 de agosto;

v) Ao regime de autonomia, administração e gestão das escolas de hotelaria e turismo do Turismo de Portugal, I. P., aprovado pelo Decreto-Lei 226-A/2008, de 20 de novembro;

w) Ao regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local, aprovado pelo Decreto-Lei 128/2014, de 29 de agosto;

x) Ao regime jurídico de avaliação de impacte ambiental, aprovado pelo Decreto-Lei 151-B/2013, de 31 de outubro, no âmbito das competências setoriais no número ii da presente delegação de competências;

y) Ao regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional, aprovado pelo Decreto-Lei 166/2008, de 22 de agosto, no âmbito das competências setoriais no número ii da presente delegação de competências;

z) Ao regime jurídico da Reserva Agrícola Nacional, aprovado pelo Decreto-Lei 73/2009, de 31 de março, no âmbito das competências setoriais no número ii da presente delegação de competências;

aa) A declaração de utilidade pública das expropriações e servidões administrativas, reguladas pelo Código das Expropriações, requeridas pelos serviços e organismos delegados no número ii da presente delegação de competências;

bb) Ao Livro de Reclamações, regulado pelo Decreto-Lei 156/2005, de 15 de setembro, na sua redação atual;

cc) Ao regime de acesso e de exercício de diversas atividades económicas no âmbito da iniciativa «Licenciamento zero», em matéria de comércio e serviços, aprovado pelo Decreto-Lei 48/2011, de 1 de abril;

dd) Ao regulamento que estabelece as condições de segurança a observar na localização, implantação, conceção e organização funcional dos espaços de jogo e recreio, respetivo equipamento e superfícies de impacto, aprovado pelo Decreto-Lei 203/2015, de 17 de setembro;

ee) Ao regime jurídico aplicável à prestação de serviços de promoção, informação e apoio aos consumidores e utentes através de centros telefónicos de relacionamento (call centers), aprovado pelo Decreto-Lei 134/2009, de 2 de junho;

ff) Ao regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração, aprovado pelo Decreto-Lei 10/2015, de 16 de janeiro;

gg) Ao regime jurídico da atividade leiloeira, aprovado pelo Decreto-Lei 155/2015, de 10 de agosto;

hh) Ao regime jurídico da atividade prestamista, aprovado pelo Decreto-Lei 160/2015, de 11 de agosto;

ii) Ao Sistema de Certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto, aprovado pela Lei 5/2015, de 15 de janeiro;

jj) Ao regime de colocação no mercado de matérias fertilizantes, aprovado pelo Decreto-Lei 30/2022, de 11 de abril;

kk) Ao regime jurídico do financiamento colaborativo, aprovado pela Lei 102/2015, de 24 de agosto;

ll) Ao Plano de Ação para a Economia Circular em Portugal, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 190-A/2017, de 11 de dezembro.

III - Delego no Secretário de Estado do Mar, José Maria da Cunha Costa, com a faculdade de subdelegação e no âmbito das orientações e aspetos estratégicos por mim definidos:

1 - As competências que por lei me são conferidas, sem prejuízo das competências de outros membros do Governo, relativas às matérias e à prática dos atos respeitantes aos serviços e organismos, incluindo comissões, programas, estruturas de missão ou grupos de trabalho criados ou a criar no seu âmbito, adiante indicados:

a) Direção-Geral de Política do Mar;

b) Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos;

c) Gabinete de Investigação de Acidentes Marítimos e da Autoridade para a Meteorologia Aeronáutica;

d) Autoridade de Gestão do Programa Operacional Mar 2020;

e) Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território;

f) Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I. P.;

g) Escola Superior Náutica Infante D. Henrique;

h) Estrutura de Missão para a Extensão da Plataforma Continental;

i) Autoridade Marítima Nacional;

j) Observatório para o Atlântico;

k) Estrutura de Missão para as Comemorações do V Centenário da Circum Navegação comandada pelo navegador português Fernão de Magalhães (2019-2022);

l) Centro de Formação Profissional das Pescas e do Mar (FOR-MAR);

m) Fundo Azul;

n) Comissão Técnica do Registo Internacional de Navios da Madeira

IV - Delego nos Secretários de Estado relativamente às matérias, serviços e organismos sobre os quais possuem competência delegada, as competências que me estão legalmente atribuídas, pelos seguintes diplomas legais, na sua redação atual:

1 - A competência para coordenar os procedimentos respeitantes à elaboração do orçamento dos serviços e organismos que lhes estão delegados e o acompanhamento da respetiva execução, bem como para praticar atos de gestão orçamental, dentro dos respetivos capítulos e emitir diretrizes, bem como quaisquer outros atos tendentes a assegurar a eficácia da gestão financeira;

2 - Decreto-Lei 192/95, de 28 de julho, e Decreto-Lei 106/98, de 24 de abril, de acordo com as orientações fixadas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/2006, de 5 de maio;

3 - Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho;

4 - Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, bem como a Lei 30/2021, de 21 de maio, e o Decreto-Lei 53-B/2021, de 23 de junho;

5 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 112/2002, de 24 de agosto;

6 - Lei 8/2012, de 21 de fevereiro, e Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho;

7 - Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, Código do Trabalho, aprovado pela Lei 7/2009 e respetiva regulamentação;

8 - Regime do Programa de Estágios Profissionais na Administração Pública, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2010, de 19 de março;

9 - Regime jurídico do parque de veículos do Estado, aprovado pelo Decreto-Lei 170/2008, de 26 de agosto, na sua redação atual;

10 - Regime jurídico aplicável à permissão de condução de viaturas oficiais dos organismos e serviços do Estado e das autarquias locais por funcionários e agentes que não possuam a categoria de motorista, aprovado pelo Decreto-Lei 490/99, de 17 de novembro, na sua redação atual.

V - São excecionadas dos números anteriores, as seguintes competências:

1 - A representação externa do Estado Português, exceto quando autorizada;

2 - A comunicação e assessoria de imprensa relativa à área governativa;

3 - A definição do modelo de governação dos fundos Europeus atribuídos a Portugal relativos a esta área sectorial, nomeadamente o Plano de Recuperação e Resiliência;

4 - A definição da estratégia da internacionalização da economia;

5 - A coordenação das relações internacionais, do comércio internacional e a supervisão dos assuntos europeus;

6 - O alinhamento estratégico das tecnologias de informação e comunicação no Ministério da Economia e do Mar;

7 - O acompanhamento dos contratos de contrapartidas em execução;

8 - A coordenação da execução das medidas do Programa Capitalizar;

9 - A promoção de políticas públicas dirigidas ao setor empresarial, às startups, às incubadoras de empresas e ao empreendedorismo;

10 - As constantes no Capítulo II do Estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, aprovado pelo Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual;

11 - As constantes dos Capítulos III e V do Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei 71/2007, de 23 de março, na sua redação atual.

VI - Sem prejuízo das competências delegadas nos Secretários de Estado relativamente aos organismos IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação, I. P. (IAPMEI), Agência Nacional para a Inovação, S. A. (ANI), Instituto do Turismo de Portugal, I. P. (Turismo de Portugal), Autoridade de Gestão do Programa Operacional para a Competitividade e Internacionalização (COMPETE 2020), Autoridade de Gestão do Programa Operacional Mar 2020 (MAR2020) e Instituto Português do Mar e da Atmosfera (IPMA), a condução política dos mesmos é objeto de coordenação e reporte reforçado, considerando os objetivos estratégicos prosseguidos pelos mesmos e os por mim definidos.

VII - A publicação dos Planos de Atividades e os Quadros de Avaliação e Responsabilização (QUAR), depois de aprovados pelos respetivos Secretários de Estado, nos termos do Decreto-Lei 183/96, de 27 de setembro, e da Lei 66-B/2007, de 28 de dezembro, é precedida de homologação pelo signatário.

VIII - Nas minhas ausências ou impedimentos, a minha substituição pelos Secretários de Estado deve respeitar a ordem de precedência estabelecida no Regime de organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional, aprovado pelo Decreto-Lei 32/2022, de 9 de maio, na sua redação atual.

IX - Ratifico todos os atos praticados pelos Secretários de Estado identificados na presente delegação até à sua publicação.

X - É revogado o meu Despacho 7476/2022, de 3 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 114, de 14 de junho de 2022.

XI - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua publicação.

21 de dezembro de 2022. - O Ministro da Economia e do Mar, António José da Costa Silva.

316001293

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1983-12-05 - Decreto-Lei 423/83 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo

  Define utilidade turística e estabelece os princípios e requisitos necessários para a sua concessão.

• 1989-12-02 - Decreto-Lei 422/89 - Ministério do Comércio e Turismo

  Reformula a Lei do Jogo.

• 1993-08-05 - Decreto-Lei 275/93 - Ministério do Comércio e Turismo

  Aprova o regime jurídico da habitação periódica (time sharing).

• 1994-04-19 - Decreto-Lei 99/94 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

  Define a estrutura orgânica relativa à gestão, acompanhamento, avaliação e controlo da execução do Quadro Comunitário de Apoio (QCA).

• 1995-07-28 - Decreto-Lei 192/95 - Ministério das Finanças

  REGULA A ATRIBUIÇÃO DE AJUDAS DE CUSTO POR DESLOCAÇÕES EM SERVIÇO PÚBLICO AO ESTRANGEIRO, POR PARTE DOS FUNCIONÁRIOS E AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PREVÊ A FIXAÇÃO, POR DESPACHO CONJUNTO DOS MINISTROS DAS FINANÇAS E DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS A QUE DEVE FICAR SUJEITO O PESSOAL EM SERVIÇO NAS MISSÕES NO ESTRANGEIRO E POSTOS CONSULARES.

• 1996-09-27 - Decreto-Lei 183/96 - Presidência do Conselho de Ministros

  Define os princípios a que deve obedecer a elaboração obrigatória do plano e relatório anual de actividades dos serviços e organismos da Administração central, dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados e dos fundos públicos. Publica em anexo o esquema tipo dos referidos planos e relatórios anuais de actividades.

• 1998-04-24 - Decreto-Lei 106/98 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o regime jurídico dos abonos de ajudas de custo e transporte pelas deslocações em serviço público.

• 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

  Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.

• 1999-11-17 - Decreto-Lei 490/99 - Ministério das Finanças

  Estabelece o regime aplicável à permissão de condução de viaturas oficiais dos organismos e serviços do Estado e das autarquias locais por funcionários e agentes que não possuam a categoria de motorista.

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-09-15 - Decreto-Lei 156/2005 - Ministério da Economia e da Inovação

  Estabelece a obrigatoriedade de disponibilização do livro de reclamações a todos os fornecedores de bens ou prestadores de serviços que tenham contacto com o público em geral. Publica em anexos as entidades que passam a estar sujeitas e as que já se encontram sujeitas a essa obrigatoriedade e disponibilização do citado livro.

• 2006-05-23 - Decreto-Lei 88/2006 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

  Regula os cursos de especialização tecnológica, formações pós-secundárias não superiores que visam conferir qualificação profissional do nível 4. Altera o Decreto-Lei nº 393-B/99 de 2 de Outubro, que regula os concursos especiais de acesso e ingresso no ensino superior.

• 2007-03-27 - Decreto-Lei 71/2007 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova o novo estatuto do gestor público.

• 2007-12-28 - Lei 66-B/2007 - Assembleia da República

  Estabelece o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na administração pública.

• 2008-01-29 - Decreto-Lei 18/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.

• 2008-03-07 - Decreto-Lei 39/2008 - Ministério da Economia e da Inovação

  Aprova o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos.

• 2008-08-22 - Decreto-Lei 166/2008 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Aprova o Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional.

• 2008-08-26 - Decreto-Lei 170/2008 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Estabelece o regime jurídico do parque de veículos do Estado.

• 2008-11-20 - Decreto-Lei 226-A/2008 - Ministério da Economia e da Inovação

  Define o regime de autonomia, administração e gestão das escolas de hotelaria e turismo do Turismo de Portugal, I. P.

• 2009-02-12 - Lei 7/2009 - Assembleia da República

  Aprova a revisão do Código do Trabalho. Prevê um regime específico de caducidade de convenção colectiva da qual conste cláusula que faça depender a cessação da sua vigência de substituição por outro instrumento de regulamentação colectiva de trabalho.

• 2009-03-31 - Decreto-Lei 73/2009 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Aprova o regime jurídico da Reserva Agrícola Nacional.

• 2009-05-15 - Decreto-Lei 108/2009 - Ministério da Economia e da Inovação

  Estabelece as condições de acesso e de exercício da actividade das empresas de animação turística e dos operadores marítimo-turísticos.

• 2009-06-02 - Decreto-Lei 134/2009 - Ministério da Economia e da Inovação

  Estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de serviços de promoção, informação e apoio aos consumidores e utentes através de centros telefónicos de relacionamento (call centers).

• 2010-03-19 - Decreto-Lei 18/2010 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Estabelece o regime do Programa de Estágios Profissionais na Administração Pública.

• 2011-03-04 - Decreto-Lei 31/2011 - Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento

  Regula o exercício da actividade de exploração do jogo do bingo e o funcionamento das salas onde o mesmo é praticado.

• 2011-04-01 - Decreto-Lei 48/2011 - Presidência do Conselho de Ministros

  Simplifica o regime de acesso e de exercício de diversas actividades económicas no âmbito da iniciativa «Licenciamento zero», no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 49/2010, de 12 de Novembro, e pelo artigo 147.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, e cria um balcão único electrónico, designado «Balcão do empreendedor».

• 2012-02-21 - Lei 8/2012 - Assembleia da República

  Aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas.

• 2012-06-21 - Decreto-Lei 127/2012 - Ministério das Finanças

  Contempla as normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, aprovada pela Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e à operacionalização da prestação de informação nela prevista.

• 2012-08-01 - Decreto-Lei 169/2012 - Ministério da Economia e do Emprego

  Cria o Sistema da Indústria Responsável, que regula o exercício da atividade industrial, a instalação e exploração de zonas empresariais responsáveis, bem como o processo de acreditação de entidades no âmbito deste Sistema.

• 2013-10-31 - Decreto-Lei 151-B/2013 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Estabelece o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental (AIA) dos projetos públicos e privados suscetíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente, transpondo a Diretiva n.º 2011/92/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2014-08-29 - Decreto-Lei 128/2014 - Ministério da Economia

  Aprova o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local.

• 2015-01-16 - Decreto-Lei 10/2015 - Ministério da Economia

  No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 29/2014, de 19 de maio, aprova o regime de acesso e de exercício de diversas atividades de comércio, serviços e restauração e estabelece o regime contraordenacional respetivo

• 2015-04-29 - Decreto-Lei 66/2015 - Ministério da Economia

  No uso da autorização legislativa pela Lei n.º 73/2014, de 2 de setembro, aprova o Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online e altera o Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro, a Tabela Geral do Imposto do Selo, e o Decreto-Lei n.º 129/2012, de 22 de junho

• 2015-08-10 - Decreto-Lei 155/2015 - Ministério da Economia

  Estabelece o regime jurídico da atividade leiloeira

• 2015-08-11 - Decreto-Lei 160/2015 - Ministério da Economia

  Aprova o regime jurídico da atividade prestamista

• 2015-08-24 - Lei 102/2015 - Assembleia da República

  Regime jurídico do financiamento colaborativo

• 2015-09-17 - Decreto-Lei 203/2015 - Ministério da Economia

  Aprova o regulamento que estabelece as condições de segurança a observar na localização, implantação, conceção e organização funcional dos espaços de jogo e recreio, respetivo equipamento e superfícies de impacto

• 2018-03-08 - Decreto-Lei 17/2018 - Economia

  Estabelece o regime de acesso e de exercício da atividade das agências de viagens e turismo, transpondo a Diretiva (UE) 2015/2302

• 2018-06-19 - Decreto-Lei 45/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

  Cria o Fundo de Apoio ao Turismo e ao Cinema

• 2021-05-21 - Lei 30/2021 - Assembleia da República

  Aprova medidas especiais de contratação pública e altera o Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovado em anexo à Lei n.º 15/2002, de 22 de fevereiro, e o Decreto-Lei n.º 200/2008, de 9 de outubro

• 2021-06-23 - Decreto-Lei 53-B/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o regime excecional de execução orçamental e de simplificação de procedimentos dos projetos aprovados no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência

• 2022-04-11 - Decreto-Lei 30/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece as regras a que deve obedecer a colocação no mercado de matérias fertilizantes, assegurando a execução das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 2003/2003 e do Regulamento (UE) 2019/1009

• 2022-05-09 - Decreto-Lei 32/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o regime de organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 2023-04-11 - Portaria 101/2023 - Economia e Mar

  Aprova o Regulamento Específico do Sistema de Incentivos Portugal Events

• 2023-06-21 - Portaria 165/2023 - Economia e Mar, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e Infraestruturas

  Aprova a criação da Zona Livre Tecnológica «ZLT Matosinhos»

• 2023-11-09 - Portaria 341/2023 - Economia e Mar

  Aprova o Regulamento Específico da Linha de Apoio à Tesouraria e ao Investimento de Reposição das Empresas Turísticas Afetadas pelos Incêndios - 2023, designada por Regenerar Empresas Turismo - Incêndios 2023

• 2023-12-12 - Portaria 429/2023 - Economia e Mar

  Alteração da Portaria n.º 101/2023, de 11 de abril, que aprova o Regulamento Específico do Sistema de Incentivos Portugal Events

• 2024-03-28 - Portaria 124-A/2024/1 - Finanças, Economia e Mar e Cultura

  Estabelece as normas de aplicação do regime de incentivo à produção cinematográfica e audiovisual no âmbito do Fundo de Apoio ao Turismo e ao Cinema (cash rebate), criado pelo Decreto-Lei n.º 45/2018, de 19 de junho, e aprova o respetivo regulamento.

• 2024-04-04 - Portaria 140/2024/1 - Economia e Mar

  Aprova o Regulamento Específico da linha de apoio ao investimento em medidas de eficiência hídrica pelas empresas que desenvolvem atividades turísticas na Região NUT II do Algarve.

• 2024-04-08 - Portaria 150/2024/1 - Economia e Mar e Ambiente e Ação Climática

  Estabelece os critérios para diferenciação das prestações financeiras no âmbito dos sistemas integrados de gestão dos fluxos específicos de resíduos abrangidos pela responsabilidade alargada do produtor.