Delegação de competências no superintendente do Material, Vice-Almirante Carlos Manuel da Costa Ventura Soares

Despacho 6360/2022

Sumário: Delegação de competências no superintendente do Material, Vice-Almirante Carlos Manuel da Costa Ventura Soares.

1 - Ao abrigo do disposto no Despacho 5315/2022, de 20 de abril de 2022, da Ministra da Defesa Nacional, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 86, de 4 de maio de 2022, subdelego no Superintendente do Material, Vice-almirante Carlos Manuel da Costa Ventura Soares, com a faculdade de subdelegar, a competência que me é delegada para, no âmbito das direções e outros órgãos da Superintendência do Material, autorizar:

a) Despesas com empreitadas de obras públicas e com locação e aquisição de bens e serviços até (euro) 750 000,00, incluindo as relativas à execução de planos ou programas plurianuais legalmente aprovados;

b) De acordo com os procedimentos estabelecidos, as deslocações em missão oficial ao estrangeiro previstas no Plano de Deslocações ao Estrangeiro e a inerente realização da despesa até ao valor de (euro) 10 000,00.

2 - Ao abrigo do disposto no n.º 7 do artigo 8.º do Decreto-Lei 185/2014, de 29 de dezembro, que aprova a orgânica da Marinha, delego no Superintendente do Material, Vice-almirante Carlos Manuel da Costa Ventura Soares, com a faculdade de subdelegar, a competência que por lei me é atribuída para:

a) Aos militares em qualquer forma de prestação de serviço efetivo, com exceção dos oficiais generais, aos militarizados e aos funcionários do Mapa de Pessoal Civil da Marinha, que prestem serviço na Superintendência do Material e órgãos na sua dependência:

i) Conceder licença parental inicial em qualquer das modalidades;

ii) Conceder licença por risco clínico durante a gravidez;

iii) Conceder licença por interrupção de gravidez;

iv) Conceder licença por adoção;

v) Autorizar dispensas para consulta pré-natal, amamentação, aleitação e para avaliação para adoção;

vi) Autorizar assistência inadiável e imprescindível a filho;

vii) Autorizar assistência a neto;

viii) Autorizar dispensa de trabalho noturno e para proteção da segurança e saúde;

ix) Autorizar redução do tempo de trabalho para assistência a filho menor com deficiência ou doença crónica;

x) Autorizar assistência a membro de agregado familiar.

xi) Autorizar a realização de trabalho suplementar, se aplicável.

b) Autorizar as deslocações normais que resultem da própria natureza orgânica ou funcional do serviço, em território nacional, por períodos inferiores a 30 dias, bem como o adiantamento das respetivas ajudas de custo;

c) Autorizar, com a faculdade de subdelegar, no âmbito das entidades, estabelecimentos e órgãos na sua dependência, a transferência, o abate e a alienação do património afeto, incluindo a venda de material considerado inútil ou desnecessário, nos termos do regime jurídico dos bens móveis do domínio privado do Estado e demais normativo em vigor;

d) Enviar ao Tribunal de Contas os documentos que devam ser submetidos à sua apreciação, em conformidade com o estabelecido no n.º 4 do artigo 81.º da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei 98/97, de 26 de agosto, na sua redação atual, em conjugação com o disposto nas instruções que estabelecem a disciplina aplicável à organização, impulso e tramitação de processos de fiscalização prévia aprovadas pelo Tribunal de Contas;

e) Autorizar a cobrança e arrecadação de receitas, bem como a emissão dos meios de pagamento referidos no n.º 1 do artigo 29.º do Decreto-Lei 155/92, de 28 de julho, na sua redação atual.

3 - Nos termos do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado em anexo ao Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, em conjugação com o n.º 4 do Despacho 759/2022, de 11 de janeiro de 2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 13, de 19 de janeiro de 2022, delego, com faculdade de subdelegação, no Superintendente do Material, Vice-almirante Carlos Manuel da Costa Ventura Soares, a competência, para a prática:

a) Dos atos previstos no n.º 3 do Despacho 2665/2016, de 3 de fevereiro de 2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 36, de 22 de fevereiro de 2016 (Edificação das capacidades na área das comunicações das Fragatas da Classe "Bartolomeu Dias");

b) Dos atos previstos na alínea b) do n.º 3 do Despacho 2666/2016, de 3 de fevereiro de 2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 36, de 22 de fevereiro de 2016 (Evolved SeaSparrow Missile Block 2);

c) Dos atos previstos nas alíneas f) a i) do n.º 4 do Despacho 3705/2016, de 18 de fevereiro de 2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 51, de 14 de março de 2016 (Modernização dos helicópteros Lynx Mk95);

d) Dos atos previstos no n.º 4 do Despacho 11125/2018, de 20 de novembro de 2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 229, de 28 novembro de 2018 ((RI01+D01) do NRP Arpão - TKMS);

e) Dos atos previstos no n.º 6 do Despacho 11126/2018, de 20 de novembro de 2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 229, de 28 novembro de 2018 ((RI01+D01) do NRP Arpão - AA, S. A.);

f) Dos atos previstos no n.º 3 do Despacho 4484/2017, de 12 de abril de 2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 101, de 25 de maio de 2017 (Working Arrangement No. Mou 70000 210_005 For Integrated Communications Control System Modernization Under The Pa M&M (Wa Iccs));

g) Dos atos previstos nos n.os 2 e 3 do Despacho 9012/2019, de 25 de setembro de 2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 194, de 9 de outubro de 2019 (Aquisição de Duas Embarcações Salva-Vidas à Arsenal do Alfeite, S. A.);

h) Dos atos previstos nos n.os 1 e 2 do Despacho 363/2019, de 14 de dezembro de 2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 6, de 9 de janeiro de 2019 (Adesão ao MoU Turbinas RoIIs-Royce Spey SM1A);

i) Dos atos previstos no n.º 2 do Despacho 9398/2020, de 14 de setembro de 2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 192, de 1 de outubro de 2020 (Trabalhos complementares no âmbito da RI01 + D01 NRP Arpão - AA, S. A.);

j) Dos atos previstos no n.º 4 do Despacho 12122/2020, de 26 de novembro de 2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 242, de 15 de dezembro de 2020 (Trabalhos complementares no âmbito da RI01 + D01 NRP Arpão - Tkms);

k) Dos atos previstos no n.º 3, nas alíneas a) e b) do n.º 4 e no n.º 5, todos do Despacho 10948/2020, de 23 de outubro de 2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 218, de 9 de novembro de 2020 (Working Arrangement for M Frigates Upkeep Project Under the Program Arrangement Modification & Modernization - Amendment 1);

l) Dos atos previstos no n.º 3 do Despacho 11130/2020, de 23 de outubro de 2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 221, de 12 de novembro de 2020 (Aquisição de até 16 mísseis ESSM Block 2);

m) Dos atos previstos no n.º 4 do Despacho 9988/2020, de 7 de outubro de 2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 202, de 16 de outubro de 2020 (Aquisição da estação de manutenção de nível intermédio para mísseis - JEC HARPOON);

n) Dos atos previstos no n.º 1 do Despacho 9470/2020, de 15 de setembro de 2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 193, de 2 de outubro de 2020 (Memorandum of Understanding (MoU) for the Cooperative in-Service Support of the Evolved Seasparrow Missile (ESSM) Block 2);

o) Dos atos previstos no n.º 3 do Despacho 12413/2021, de 3 de dezembro de 2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 245, de 21 de dezembro de 2021 (Modernização de baterias de combate para torpedos Blackshark e contramedidas CIRCE);

p) Dos atos previstos no n.º 3 do Despacho 6978/2021, de 8 de julho de 2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 136, de 15 de julho de 2021 (PR NRP Figueira da Foz);

q) Dos atos previstos no n.º 2 do Despacho 3905/2021, de 8 de abril de 2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 75, de 19 de abril de 2021 (Simulador NATO Lynx Full Mission Flight Trainer (FMFT));

r) Dos atos previstos no n.º 3 do Despacho 8289/2020, de 4 de agosto de 2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 167, de 27 de agosto de 2020, (Aquisição de sistemas eletro-óticos Medusa MK4/B FCS e sistemas de artilharia 30 mm ATK RC MARLIN-WS);

s) Dos atos previstos no Despacho 11745/2021, de 21 de novembro de 2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 231, de 29 de novembro de 2021 (Aquisição de gás natural para 2022 - ESPAP - PA04_2021_AQGN20);

t) Dos atos previstos no Despacho 11746/2021, de 21 de novembro de 2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 231, de 29 de novembro de 2021 (Aquisição de eletricidade para 2022 - ESPAP - PA02_2021_AQ-ELE);

u) Dos atos previstos no Despacho 7452/2021, de 19 de julho de 2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 145 de 28 de julho de 2021, em (Fornecimento Contínuo de Géneros Alimentares para 2022);

v) Dos atos previstos no Despacho 8656/2021, de 25 de agosto de 2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 170, de 1 de setembro de 2021 (Aquisição e Fornecimento de Fardamento para 2022);

w) Dos atos previstos no Despacho 9082/2020, de 1 de setembro de 2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 187, de 24 de setembro de 2020 (Aquisição de Combustíveis Operacionais Plurianuais 2021/2023);

x) Dos atos previstos no Despacho 2337/2022, de 15 de fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 38, de 23 de fevereiro de 2022 (RI01 NRP Almirante Gago Coutinho).

4 - Nos termos do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado em anexo ao Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, delego ainda, com faculdade de subdelegação, no Superintendente do Material, Vice-almirante Carlos Manuel da Costa Ventura Soares, a competência, para a prática:

a) Dos atos previstos no Despacho 9792/2021, de 22 de setembro de 2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 196, de 8 de outubro de 2021 (Aquisição trabalhos docagem-D01 no NRP Alm. Gago Coutinho);

b) Dos atos previstos no Despacho 9791/2021, de 22 de setembro de 2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 196, de 8 de outubro de 2021 (Reparação do motor diesel propulsor de EB - NRP Bartolomeu Dias);

c) Dos atos previstos nas alíneas k) e m) do n.º 2 do Despacho 3144/2021, de 5 de março de 2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 58, de 24 de março de 2021 (Empreitada de remodelação do parque de estacionamento na Base Naval de Lisboa);

d) Dos atos previstos nas alíneas k) e m) do n.º 2 do Despacho 3483/2021, de 19 de março de 2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 64, de 1 de abril de 2021 (Empreitada para incremento de Eficiência Energética na Piscina n.º 1 e Pavilhão Gimnodesportivo - Centro de Educação Física da Armada);

e) Dos atos previstos nas alíneas k) e m) do n.º 2 do Despacho 2309/2021, de 19 de fevereiro de 2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 42, de 2 de março de 2021 (Empreitada para incremento de Eficiência Energética na Messe de Praças - Escola de Tecnologias Navais);

f) Dos atos previstos nas alíneas k) e m) do n.º 2 do Despacho 2465/2021, de 24 de fevereiro de 2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 44, de 4 de março de 2021 (Empreitada para a reabilitação da ponte cais n.º 5 na Base Naval de Lisboa);

g) Dos atos previstos no Despacho 236/2022, de 17 de dezembro de 2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 5, de 7 de janeiro de 2022, (Empreitada de Instalação de Unidade de Produção de Energia Solar Fotovoltaica na Base Naval de Lisboa);

h) Dos atos previstos no Despacho 4656/2022, de 30 de março de 2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 78, de 21 de abril de 2022 (Aquisição de gasóleo marítimo melhorado - MGO).

5 - É revogado o Despacho 1942/2022, de 2 de fevereiro de 2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 31, de 14 de fevereiro de 2022.

6 - O presente despacho produz efeitos a partir de 31 de março de 2022, ficando por este meio ratificados todos os atos entretanto praticados pelo Superintendente do Material que se incluam no âmbito desta subdelegação e delegação de competências.

12-05-2022. - O Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, Henrique Eduardo Passaláqua de Gouveia e Melo, Almirante.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1992-07-28 - Decreto-Lei 155/92 - Ministério das Finanças

  Estabelece o regime da administração financeira do Estado a que se refere a Lei 8/90, de 20 de Fevereiro, que aprovou as bases da Contabilidade Pública. Mantém em vigor, durante o ano económico de 1993, as normas necessárias à regulamentação das situações resultantes da transição para o regime financeiro previsto no presente diploma. Este regime, bem como as bases gerais definidas pela Lei 8/90, de 20 de Fevereiro, aplicam-se às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, sem prejuízo das competências própri (...)

• 1997-08-26 - Lei 98/97 - Assembleia da República

  Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):